(DOC. VP 182.4905.2000.4700)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Parcelamento. Deferimento. O acórdão regional expressamente reconhece que foi anterior à vigência da Lei 9.065/1995. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - No caso específico dos autos, a instância ordinária expressamente consignou que o deferimento do parcelamento ocorreu em 16/5/1994, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 9.065/1995. Nesse contexto, rever o referido en

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