Jurisprudência sobre
precatorio parcelamento
+ de 3.617 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento de débito. Benefícios previstos na Lei 11.941/2009. Não preenchimento dos requisitos. Revisão. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Divergência não comprovada.
1 - Cinge-se a controvérsia a analisar se a recorrente faz jus aos benefícios contidos nas disposições da Lei 11.941/2009, referentes à redução em 100% da multa de ofício ou de mora após o parcelamento do débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caso em que o tribunal local afirmou que o contribuinte foi excluído do programa de parcelamento (refaz III). Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.
«1 - No caso dos autos, o recorrente afirma que o valor em cobrança não poderia ter sido extinto com utilização de numerário obtido em cautelar de arresto, em virtude de sua adesão ao REFAZ III. Todavia, nesse ponto, o acórdão recorrido asseverou, expressamente, que o contribuinte foi excluído do programa de parcelamento. Logo, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Adesão a programa de parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, VI. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O TRF da 2a. Região, soberano na análise de fatos e provas, não acolheu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no CTN, art. 151, VI, nos períodos compreendidos entre 31.7.2000 a 8.4.2008 e 6.11.2009 a 5.7.2010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. ICMS. Programa de parcelamento incentivado. Conversão de depósito em renda. Regularidade do benefício fiscal veiculado pelo Decreto Estadual 51960/07, porquanto em conformidade com a Lei Complementar Federal 24/75. Ausente ofensa ao disposto no CTN, art. 170. Utilização de precatórios adquiridos por cessão de crédito sem homologação judicial, para fins de depósito judicial para garantia do débito inscrito no Programa de Parcelamento Incentivado. PPI. Impossibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Exegese do disposto nos artigos 78, parágrafo 2º do ADCT da Constituição da República; 170 do Código Tributário Nacional, 1º da Lei Complementar Federal nº 24/75; 9º do Decreto Estadual 51960/07 e Convênio ICMS 51/07. Recurso voluntário desprovido e reexame necessário provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte do programa. Não ocorrência da prescrição. Conclusão do tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - A orientação desta Corte Superior de Justiça é de que, havendo o parcelamento da dívida, a prescrição interrompida volta a correr com a exclusão formal do contribuinte do programa. Precedentes: AgInt no REsp. 1.372.059/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.10.2016; AgRg no REsp. 1.524.984/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.4.2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Ocorrência de confissão e parcelamento da dívida tributária. Interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático dos autos, afastou a prescrição do crédito tributário, ante o reconhecimento da adesão do contribuinte a programa de parcelamento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/06/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental da empresa. Omissão. Inexistente. Imposto sobre o lucro líquido. Lei 7.713/88, art. 35. Distribuição de lucro líquido. Premissa assentada na origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional. Adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/09. Verbas sucumbenciais. Condenação.
1 - Agravo regimental da empresa Kero-Kero Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. e outros. 1.1. Não há no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa. 1.2. O Tribunal a quo entendeu que a situação dos autos diz respeito à sociedade por cotas, sendo necessário analisar o contrato social quanto à distribuição de lucros entre os sócios. 1.3. Esse entendimento está em consonância com o posicionamento desta Corte, o que implica a incidência, no recurso especial, da Súmula 83/STJ. 1.4. Para averiguar a ocorrência ou não de efetiva distribuição do lucro líquido aos sócios, seria imprescindível revolver o conjunto fático probatório dos autos e interpretar cláusula do contrato social, providências vedadas na instância especial, ante o teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - STJ. processo civil. Tributário. Regimes especiais de tributação. Super simples. Parcelamento fiscal. Simples nacional. Reinclusão. Alegação de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a Fazenda Nacional objetivando o reingresso no sistema de benefícios fiscais Simples Nacional instituído pela Lei Complementar 123/2006. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático dos autos, afastou a prescrição do crédito tributário, ante o reconhecimento da adesão da contribuinte a programa de parcelamento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 08/05/2015, contra decisão publicada em 04/05/2015, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJSP. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Conversão em renda de crédito de precatórios judiciais pendentes de pagamento. Hipótese não contemplada pelo Decreto 51960/07, instituidor do PPI. Ao contrário do que pressupõe e afirma a apelante, a situação não se enquadra no disposto no art. 9º, o qual autoriza o abatimento do débito por programa de parcelamento incentivado. Precatório. Para que o devedor possa auferir os benefícios previstos PPI, deve pagar as parcelas em dinheiro, e não por meio de precatório, que se consubstancia em requisição judicial de pagamento e não ostenta a potencialidade imediata de se converter em renda. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator que indeferiu tanto o pedido de renegociação de débitos oriundos de parcelamento de valores destinados ao pagamento de precatórios dos exercícios de 2018 e 2019 quanto o de parcelamento de débitos provenientes de valores designados para pagar os precatórios dos meses de janeiro a agosto de 2020. Plano de pagamentos que deve contemplar todo o passivo. Inteligência da emenda constitucional 109/2021. Determinação de sequestro. Ilegalidade. Afastamento. Reavaliação, pela autoridade impetrada, do percentual da receita líquida para a quitação dos débitos. Necessidade.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo Município de Mauá/SP contra indigitado ato ilegal atribuído ao Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consubstanciado no indeferimento parcial do aditamento ao Plano Anual de Pagamento de Precatórios para o exercício de 2021 bem como na determinação de sequestro de R$ 23.853.001,61 (vinte e três milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, um real e sessenta e um centavos) das contas municipais, para pagamento das insuficiências referentes ao período de janeiro a dezembro de 2018, 2019 e 2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Anulatória de débito. Alegação de ocorrência de adesão pela recorrida ao parcelamento especial (paex). Revisão de fatos e provas na via especial. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução fiscal. Violação dos arts. 25 e 40 da lef. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Parcelamento. Data de adesão. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Pagamento do débito fiscal. Reconhecimento de recolhimento apenas da primeira parcela. Alegação de violação ao CTN, art. 156, I. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de que a adesão do parcelamento e o pagamento da parcela inicial suspende o crédito tributário. Confronto com o entendimento desta corte.
«I - Primeiramente, no tocante a alegação do recorrente de que teria ocorrido o pagamento do débito fiscal, faz-se necessário observar que o Tribunal a quo, ao analisar a questão afastou a referida afirmação, declarando que teria se verificado, unicamente, o recolhimento da primeira parcela do parcelamento administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Adesão ao parcelamento do crédito tributário. Lei estadual. Honorários advocatícios. Condenação, em embargos à execução fiscal. Conclusão do tribunal a quo pela possibilidade. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF.
«I. Consoante a doutrina, «os embargos do executado representam ação de conhecimento autônoma, mas estreitamente relacionada com a execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Programa especial de parcelamento. Utilização de legislação local para solução da controvérsia. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Alegação de nulidade da CDA. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência; fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento fiscal. Fundamento constitucional autônomo. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126 deste STJ. Ademais fundamento inatacado. Inteligência da Súmula 283 do pretório excelso. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 quando o voto condutor faz uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Dívida não reconhecida. Danos morais. Parcelamento unilateral. Cerceamento de defesa. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a inexistência de dívida e, posteriormente, o recebimento de indenização por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Discussão acerca do ônus probatório. CPC/1973, art. 333. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Tributário. Pedido de parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Insurgência não conhecida por incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 337-A do CP; 115 e 386, III, ambos do CPP; 10 do Decreto 70.235/1972. Ausência de elementos aptos a modificar o que já decidido pela instância de origem. Pretensão de absolvição. Autoria e dolo devidamente demonstrados. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Questão de ordem pública. Pedido de suspensão do processo devido ao parcelamento do débito tributário. Inviabilidade. Adesão ao programa de parcelamento ocorrida após o recebimento da denúncia.
Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. RECONHECIMENTO INTEMPESTIVO DO PAGAMENTO. PARCELAMENTO COMPULSÓRIO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo corréu Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade de débito cobrado indevidamente em fatura de cartão de crédito e determinando a abstenção da negativação do nome do autor em relação ao débito discutido nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJSP. Apelação sumaríssima. Contrato. Cartão de crédito bancário. Parcelamento do saldo devedor, com pagamento de juros ao estabelecimento bancário integrante do organismo emissor. Possibilidade. Operação bancária caracterizada. Súmula nº. 283 do STJ. Cláusula-mandato. Ilegalidade. Ausência. Cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Súmula nº. 596 do pretório excelso. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - STJ. Constitucional e administrativo processual civil. Fungibilidade recursal. Precatório. Art. 78 do ADCT. Parcelamento. Inadimplemento do 4º, 5º, 6º e 7º décimos. Sequestro de bens. Inclusão dos juros de mora em continuação. Possibilidade. Precedentes. Juros compensatórios. Inexistência no título original e no debate.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário interposto com o objetivo de reformar acórdão da origem que firmou serem cabíveis juros moratórios em continuação, por desrespeito ao prazo para pagamento de precatório, previsto no art. 78 do ADCT, derivado da Emenda Constitucional 30/2000. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Parcelamento. Vedação sob a égide do CPC/2015. Súmula 83/STJ. Menor onerosidade. Violação. Inexistência. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - « A jurisprudência do STJ, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 745-A, em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o CPC/1973, art. 475-R (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 14/6/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Não ocorrência. Acórdão estadual em consonância à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Pretensão de alongamento do parcelamento dos honorários periciais. Impossibilidade de análise. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - As matérias relativas aos honorários periciais foram exaustivamente debatidas no primeiro grau de jurisdição, com ampla oportunidade de manifestação de ambas as partes sobre suas nuances, não se vislumbrando, portanto, nenhuma ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa. Incidência do Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento de parcelamento. Afastamento dessa premissa. Súmula 7/STJ superior. CPC/1973, art. 535. Ausência de protocolo de embargos de declaração. Impossibilidade de conhecimento dessa questão. Arts. 125, I, 515, §§ 1º e 2º, e 517 do CPC/1973. Súmulas 282 e 356 do pretório excelso.
«1. É inviável a apreciação da suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 nos casos em que não houver a oposição de embargos de declaração apontando eventual falha ocorrida no julgamento do recurso no Tribunal de Origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJSP. Desapropriação indireta. Precatório judicial. Parcelamento. Adiamento pelo Juízo «a quo do levantamento da última parcela. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 62/2009 na hipótese, ainda que o depósito do valor da última parcela tenha sido efetuado na sua vigência. Título executivo judicial formado na vigência de texto constitucional anterior a referida emenda. Irretroatividade das normas. Decisão reformada para autorizar o levantamento. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Verificação de prejuízo à ampla defesa do executado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Parcelamento do crédito tributário. Denúncia espontânea. Incaracterização. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. Taxa selic. Existência de legislação estadual. Aplicabilidade. Agravo improvido.
1 - Reconhecida no acórdão recorrido a inexistência de vícios que ensejem a nulidade da CDA ou prejudiquem a defesa do executado, a pretensão recursal em sentido contrário implica, para o seu deslinde, o reexame do conjunto fáctico-probatório constante dos autos, vedado na instância excepcional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Parcelamento dos débitos executados. Suspensão do feito executivo. Acórdão recorrido que assenta a perda de objeto de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinara medidas constritivas. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1 - Determinada a suspensão da execução fiscal, em razão de adesão da executada a parcelamento tributário, o Tribunal de origem concluiu pela perda de objeto de anterior agravo de instrumento interposto contra decisão que determinara medidas constritivas. «Deste modo, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. (AgInt no REsp 1651613/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 16/10/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Provas lícitas. Materialidade demonstrada. Existência de justa causa para a denúncia. Parcelamento do débito tributário não demonstrado. Impossibilidade de suspensão da ação penal. Reconhecimento da desclassificação que esbarra no enunciado da Súmula 7, desta corte. Não provimento na parte conhecida.
«1.- Não se pode considerar ilícita a prova obtida com base em anterior autorização judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que o parcelamento do crédito tributário não restou comprovado, apesar de a Fazenda Pública ter sido intimada a fazê-lo. Prescrição acolhida. Modificação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«I. A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa é relativa, podendo o magistrado determinar, no caso concreto, a comprovação das informações constantes da CDA, quanto à existência do parcelamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que o parcelamento do crédito tributário não restou comprovado, apesar de a Fazenda Pública ter sido intimada a fazê-lo. Prescrição acolhida. Modificação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«I. A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa é relativa, podendo o magistrado determinar, no caso concreto, a comprovação das informações constantes da CDA, quanto à existência do parcelamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que o parcelamento do crédito tributário não restou comprovado, apesar de a Fazenda Pública ter sido intimada a fazê-lo. Prescrição acolhida. Modificação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«I. A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa é relativa, podendo o magistrado determinar, no caso concreto, a comprovação das informações constantes da CDA, quanto à existência do parcelamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que o parcelamento do crédito tributário não restou comprovado, apesar de a Fazenda Pública ter sido intimada a fazê-lo. Prescrição acolhida. Modificação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«I. A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa é relativa, podendo o magistrado determinar, no caso concreto, a comprovação das informações constantes da CDA, quanto à existência do parcelamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I (parcelamento de solo urbano). Autoria. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Redimensionamento. Impossibilidade. Exasperação fundada na gravidade concreta da conduta.
«I - Para que se afaste a conclusão da eg.Corte de origem acerca das provas relativas à materialidade do delito, seria indispensável nova incursão no acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Apreciação do recurso pelo órgão colegiado. CPC/1973, art. 557 não violado. Na hipótese, o tribunal de origem afirmou, expressamente, que a revisão dos valores incluídos no programa de parcelamento fiscal se deu com fundamento no erro do sistema profisc. Impossibilidade de alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Adesão a programa de parcelamento fiscal antes do prazo de 30 dias previsto no art. 63, § 2o. Da Lei 9.430/1996. Não exclusão da multa moratória. Agravo interno da empresa não provido.
1 - Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Preceitos constitucionais. Inviabilidade de análise. Competência do STF. Programa de Parcelamento Tributário - PAES. Microempresa. Divisão dos valores em 180 parcelas ou recolhimento, com base em 0,3% da receita bruta. Observância dos preceitos legais. Dever do contribuinte. Ineficácia da forma de quitação do débito. Exclusão. Cabimento.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Furto qualificado. Confissão não utilizada na formação do juízo condenatório. Parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva. Inovação recursal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento do débito tributário. Impossibilidade. Via inadequada. Súmula 83/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Argumento recursal dissociado da decisão agravada. Súmula 284/STF.
«1. A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o devedor de sua obrigação com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pert. Utilização do precatório para pagamento da adesão ao parcelamento. Lei 13.496/2017, art. 6º, § 1º. Julgamento monocrático. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Afastamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito advindo de parcelamento consolidado após a propositura do feito. Alteração do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - O acolhimento do Recurso, como pretende a parte Agravante, demandaria o reexame do contexto fático probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, vale ressaltar que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - STJ. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Requerimento de reforço/substituição da garantia. Princípio da razoabilidade. Manutenção no programa. Enunciado administrativo 2/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Ressalta-se que o Recurso Especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - STJ. Tributário. Parcelamento. Juros moratórios. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Crédito tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros moratórios. Período entre o requerimento de adesão e a efetiva consolidação. Incidência. Súmula 523/STJ. Lei 11.941/2009, art. 1º, §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. CTN, art. 155-A, § 1º. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 5º, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 400. Lei 9.065/1995, art. 13.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Suspensão do serviço. Dano moral configurado. Valor razoável. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Parcelamento do débito. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«I. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Adesão ao parcelamento fiscal. Fixação do termo inicial do prazo prescricional. Data do vencimento da exação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, configurando indevida inovação recursal (AgInt no AREsp 140.736/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Acórdão que afastou a decadência em razão do reconhecimento do débito e seu parcelamento pela sociedade contribuinte. Fundamento inatacado suficiente para mantê-lo. Súmula 283/STF. Pretensão de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão livre de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem jungidos a fundamentação vinculada, é possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme ensinam a doutrina e a jurisprudência mais atuais. Precedentes: EDcl na AR 2.510/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DJe 16.06.2011, EDcl no AgRg no Ag 1.214.723/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 10.06.2011, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.316.589/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 17.06.2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Coisa julgada. Tríplice identidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Parcelamento do preparo recursal. Análise. Aplicação da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.012, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pretensão à suspensão de débito automático em conta corrente de parcela vincenda de PPI (Programa de Parcelamento Incentivado pelo Governo do Estado de São Paulo). Existência de pedido de compensação ICMS com créditos de precatórios judiciais. Questão controvertida. Ausência de elementos que sustentem a relevância dos fundamentos da impetração. Liminar indeferida. Razoabilidade da decisão. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de efeito suspensivo formulado nas razões do recurso especial. Não conhecimento. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação. Termo inicial do prazo prescricional. Exclusão formal do refis. Jurisprudência pacífica. Pretensão de exclusão do programa de parcelamento. Desrespeito aos requisitos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso da união
«1 - A Fazenda Nacional fundamenta a pretensão recursal com a alegação de que houve desrespeito às regras do Refis instituído pela Lei 9.964/2000, requerendo a exclusão das empresas do referido programa, sobretudo em virtude de ter ocorrido recolhimento parcial do montante devido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Parcelamento do solo. Indeferimento de tutela de urgência mantido pelo tribunal de origem. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O tribunal estadual consignou ser inadmissível «a concessão de tutela de urgência para a decretação da indisponibilidade de bens dos sócios da empresa ré ou mesmo do bloqueio de imóveis da empresa Guissoma Agro Pecuária, uma vez que não consta da inicial da Ação Civil Pública qualquer pedido de responsabilização dos sócios da empresa ré, Agropecuária Nossa Senhora do Amparo S.A, ou mesmo aditamento da exordial para o redirecionamento do litígio contra estes, quiçá contra terceira empresa, cujo vínculo com a requerida sequer foi demonstrado pelo Município. Como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote