(DOC. VP 171.1461.6002.1300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I (parcelamento de solo urbano). Autoria. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Redimensionamento. Impossibilidade. Exasperação fundada na gravidade concreta da conduta.

«I - Para que se afaste a conclusão da eg.Corte de origem acerca das provas relativas à materialidade do delito, seria indispensável nova incursão no acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. II - A exasperação da pena-base fundamentou-se em elementos que demonstram a gravidade concreta da conduta, de modo que não há que se falar em redimensionamento da sanção imposta motivado por eventual desacerto das instâncias ordi

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