(DOC. VP 165.3203.2003.0300)

TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pretensão à suspensão de débito automático em conta corrente de parcela vincenda de PPI (Programa de Parcelamento Incentivado pelo Governo do Estado de São Paulo). Existência de pedido de compensação ICMS com créditos de precatórios judiciais. Questão controvertida. Ausência de elementos que sustentem a relevância dos fundamentos da impetração. Liminar indeferida. Razoabilidade da decisão. Recurso improvido

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