(DOC. VP 193.8082.8002.8500)

STJ. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Requerimento de reforço/substituição da garantia. Princípio da razoabilidade. Manutenção no programa. Enunciado administrativo 2/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ressalta-se que o Recurso Especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações

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