Jurisprudência sobre
prazo de 30 dias
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201 - STJ. «Habeas corpus. Recurso. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/90, art. 30.
«Em tema de «habeas corpus, o prazo para recorrer de sua denegação é de cinco dias (Lei 8.038/90, art. 30). Comprovada a sua intempestividade, pode o recurso ser conhecido como se fora «habeas corpus originário. Precedentes do STJ.... ()
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202 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de peças de reposição. Fixação de prazo genérico para o cumprimento da obrigação. Impossibilidade. Extensão territorial da decisão. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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203 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Adequação. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de liminar «inaudita altera parte da reintegração de posse do imóvel «sub judice. Circunstância em que o laudo de identificação fundiária colacionado aos autos comprova a posse indireta da área pelos agravados. Evidência, dentro do contexto inserido nos autos, da existência de ocupação gratuita de imóvel alheio (comodato) pelos agravantes, que no caso foi ajustado verbalmente, sem prazo pré-determinado o qual se extingue mediante simples notificação encaminhada pelo comodante ao comodatário. Observância de que os agravantes foram notificados, para se retirarem da área no prazo de 30 dias, o que não ocorreu, constituindo-se em mora desde então. Recurso improvido.
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204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO COM UM DOS APELADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO ÀQUELE QUE TRANSACIONOU. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTESTAÇÃO DOS RÉUS. TRANSMUTAÇÃO DO RITO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DEFESA. ATO ADEQUADO. PROPOSITURA DO PEDIDO PRINCIPAL EM 30 DIAS. INOCORRÊNCIA. ATO QUE COMPETE À PARTE, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA CONCEDIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Atutela cautelar antecedente não se confunde com o pedido principal que deve ser formulado pelo autor, independentemente de intimação, no prazo de 30 dias, contados da efetivação daquela tutela. ... ()
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada - Insurgência da requerida contra a r. Decisão que deferiu a liminar para determinar que o requerido proceda ao cancelamento dos gravames objetos da R.4, Av.5, Av.6, Av. 7 e Av.8, que recaem sobre o imóvel de matrícula 4.364, no prazo de 30 dias - Exame: Superveniência de sentenciamento do feito - Perda do objeto recursal configurada - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO PREJUDICADO.
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206 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que o banco restabeleça o acesso do autor à sua conta corrente 52066-7, agência 02216-0, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$200,00 limitada a R$5.000,00. Inconformismo. Resolução 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional, de 26/09/2019. Necessidade de notificação para o encerramento da conta, com prazo de 30 dias para a consumação. Inexistência. Precedente do Colendo STJ que proclama a liberdade de contratar e resilir, respeitada a formalidade da notificação do correntista. Argumentos aduzidos na petição inicial que são aptos a permitir a concessão da tutela. CPC, art. 300. Multa. Garantia de cumprimento das decisões judiciais. Previsão legal. art. 536, «caput, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido
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207 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de Guarulhos - Determinação para o exequente emendar a petição inicial informando o endereço atualizado do executado, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da ação - Petição juntada no prazo e com a indicação do novo endereço do executado - Sentença de extinção por abandono da ação nos termos do CPC, art. 485, III - Insurgência do exequente em razão da falta de nova intimação para fins de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam - Não observância do §1º do CPC, art. 485 antes da prolação da sentença - Abandono da causa não configurado - Acolhimento da pretensão do recurso - Extinção indevida da execução fiscal - Sentença anulada - Recurso provido
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208 - TJSP. Apelação. Indenizatória. Contrato de rastreamento de motocicleta. Autor que foi vítima de roubo, com comunicação à ré e à autoridade policial logo em seguida. Demora do autor não demonstrada. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Cláusula penal devida. Não localização do bem no prazo de 30 dias. Falha na prestação de serviços caracterizada. Ausência de demonstração de que esforços foram envidados durante esse período. Contudo, abatimento das parcelas contratuais inadimplidas da importância indenizatória que se mostra possível a fim de evitar o enriquecimento indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido
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209 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETUADA PELO RÉU JUNTO AO DETRAN NO PRAZO DE 30 DIAS. AUTOR QUE TEVE SEU NOME PROTESTADO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO IPVA DO VEÍCULO EM PERÍODO POSTERIOR À NEGOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO A PARTIR DA VENDA. RÉU QUE DETINHA PODERES E OBRIGAÇÃO DE PROCEDER COM A COMUNICAÇÃO JUNTO AO DETRAN. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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210 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inocorrência. Autos de infração de trânsito. Notificações de infrações e de imposições de pena encaminhadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Autuação em flagrante. Assinatura do condutor. Valor de notificação. Emissão de nova notificação com o mesmo propósito. Desnecessidade. Ausência de assinatura do condutor. Notificação via postal no prazo de 30 dias. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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211 - TJSP. Pedido de Efeito Suspensivo À APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de procedência, deferindo o pedido liminar para reintegrar a parte autora, requerida, desde logo, na posse do imóvel mencionado na petição inicial, concedendo ao réu o prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel - A rigor, o pedido de efeito suspensivo pode ser formulado no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou após a sua distribuição - Inteligência do art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC - Ausência de interposição de recurso de apelação pelo requerente - Requerimento prematuro - PEDIDO NÃO CONHECIDO
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212 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação ofertada pela executada - Decisão «a quo que homologa os cálculos apresentados pelo Perito Judicial - Recurso pela empresa exequente aduzindo ter havido ofensa à coisa julgada - Desprovimento de rigor.
1. Não viceja a pretensão recursal na medida em que os cálculos elaborados pelo Perito Judicial observaram os exatos termos do Acórdão, notadamente no ponto relativo à necessidade de observância da data de emissão da Nota Fiscal como termo inicial da contagem do prazo de 30 dias para o pagamento das medições realizadas - Inexistência de ofensa à coisa julgada.Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - TJSP. 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INVERTIDA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À FESP O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES NO, PRAZO DE 30 DIAS, SOBRE VALORES ATRASADOS DEVIDOS, A SER OBTIDOS JUNTO AO TJSP, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA - APLICAÇÃO DO DECIDIDO NA ADPF Acórdão/STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
2 - RESSALVA DO PONTO DE VISTA DIVERGENTE DESTE RELATOR - ENTENDIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO «EX-OFFICIO DA EXECUÇÃO INVERTIDA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CREDORA INFORMANDO A DIFICULDADE DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - SUPERAÇÃO DA DIVERGÊNCIA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - TJSP. Recurso de apelação. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DA LIDE PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 267, IV E VI, 1973. POSSIBILIDADE. 1. Na ação cautelar preparatória, observar-se-á o prazo de 30 dias, para o ajuizamento da lide principal, nos termos das regras processuais vigentes à época dos fatos. 2. Entendimento doutrinário. 3. Precedente da jurisprudência deste TJSP. 4. Processo, julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 267, IV e VI, 1973. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte requerente, desprovido.
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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE RECEBER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PREPARO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO SOB A ALEGAÇÃO QUE NÃO FOI INTIMADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 525. TEMAS 674,675 E 676 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NA HIPOTESE DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 30 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL 0 KM. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS DECORRENTES DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR RESTRITO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ROUBADO NO CURSO DA LIDE. PROVA PERICIAL MECÂNICA REALIZADA DE FORMA INDIRETA. CONCLUSÃO DO EXPERT POR PROBLEMAS DE ROTINA E VAZAMENTOS. SOLICITAÇÕES DO RECORRENTE ATENDIDAS NO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUTOR/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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217 - TJSP. Ação de usucapião - Decisão que intimou a Defensoria Pública da concessão do prazo de 30 dias para tentativas de diligências para obter certidão de nascimento ou casamento atualizada da companheira do autor - Parte autora que é beneficiária da justiça gratuita, bem como está assistida pela Defensoria Pública - Necessidade de facilitação do amplo acesso à Justiça, conforme disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, o que abrange a realização das atividades necessárias à efetivação da tutela jurisdicional - Observado o princípio da cooperação que rege o processo civil, nos moldes do CPC, art. 6º - Recurso provido.
Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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218 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM CONSIDERADOS OS AGRAVANTES INTIMADOS ACERCA DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ALVO DE DEBATE NO FEITO, O QUE SE DEU ATRAVÉS DE SEUS PROCURADORES, MOMENTO NO QUAL FIXOU O JUÍZO NOVO PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE, DIANTE DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AGRAVANTES PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO («PAS DE NULITÉ SANS GRIEF) - INCONFORMADOS QUE JÁ DEMONSTRARAM INEQUIVOCAMENTE ESTAR CIENTES DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.*
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219 - TJSP. Recurso inominado. Fornecimento de medicamento - Sentença de procedência do pedido com o seguinte dispositivo: Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus em obrigação de fazer para que procedam aos exames, avaliações e procedimentos imprescindíveis a debelar o mal que acomete o Autor, inclusive, caso venha a ser necessária e Ementa: Recurso inominado. Fornecimento de medicamento - Sentença de procedência do pedido com o seguinte dispositivo: Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus em obrigação de fazer para que procedam aos exames, avaliações e procedimentos imprescindíveis a debelar o mal que acomete o Autor, inclusive, caso venha a ser necessária e indicada, a realização de cirurgia, no prazo de 30 dias, tudo devidamente agendado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência. - Insurgência contra a multa astreinte fixada (R$ 1.000,00 por dia de descumprimento) - Respeitosamente, assiste razão à recorrente, podendo a multa ser minorada para R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada inicialmente a 60 dias. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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220 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - VERIFICAÇÃO - DÚVIDAS DE QUEM INICIOU AS AGRESSÕES - IN DUBIO PRO REO - NÃO REALIZAÇÃO EXAME COMPLEMENTAR PARA CLASSIFICAÇÃO DA LESÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO AFASTAMENTO ATIVIDADES SUPERIOR A 30 DIAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
Nos termos do CPP, art. 168, § 1º, se o exame complementar tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1º, I, do CP, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime. ... ()
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221 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos pelo Município a paciente hipossuficiente - Recurso manejado pela exequente contra decisão do MM. Juiz de Direito a quo que deixou de examinar o pedido de bloqueio de verbas públicas, determinando que se aguarde o decurso do prazo para cumprimento da obrigação - Provimento de rigor - Prazo de 30 dias para fornecimento da medicação que já se encontrava superado quando proferida a decisão agravada - Não se mostra razoável admitir que a ordem judicial seja descumprida, sem qualquer justificativa, e que o cidadão, premido pela necessidade dos medicamentos, seja prejudicado ao ter que se submeter a um iter processual deveras longo para aquisição de medicamentos que o Judiciário já lhe garantiu - R. decisão alterada. Recurso provido
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222 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Corrupção ativa e passiva. Omissão parcial. Interceptação telefônica. Duração além do prazo de 30 dias. Fixação de regime. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Contradição. Inexistência. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.
«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: para sanar obscuridade ou contradição no acórdão, o que não ocorreu no caso presente, ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. ... ()
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223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo ao recurso especial. RISTJ, art. 288. Apelação cível em ação de despejo. Violação ao novo, CP, art. 1.022 c não configurada. Denúncia cheia. Prazo contratual de 30 dias para a desocupação do imóvel. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - O RISTJ, art. 288 determina que a medida cautelar é a via adequada para o pedido de tutela antecipada com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso especial. ... ()
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224 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU A JUSTIFICATIVA DO GENITOR E DECRETOU A PRISÃO DO EXECUTADO PELO PRAZO DE 30 DIAS. IRRESIGNAÇÃO DO PAI. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.
Inicialmente, importante salientar, que a guarda compartilhada foi determinada pelo magistrado na demanda sob o 00828465-67.2022.8.19.0209, assim como fixados alimentos provisórios na demanda sob o 0828435-32.2022.8.9.0209. Assim, não obstante a alteração da residência das crianças, restou comprovado, que os genitores se dividem na criação das filhas, inexistindo qualquer decisão que tenha alterado a forma e a fixação do pagamento de alimentos (revisional) ou, ainda, a guarda em si. Por essa razão, quando o pai das meninas alega que a mãe não possui mais legitimidade para pleitear alimentos representando as meninas, tal afirmação deve ser de plano desconsiderada, até decisão judicial que altere a guarda das menores, frise-se, residência não é guarda, sendo certo que restou bem claro, que a guarda das crianças é compartilhada e as meninas residem na casa de ambos os genitores. Assim, a mãe é parte legítima para pleitear o direito das filhas, assim como o agravante é devedor de alimentos pelos meses maio e junho de 2023, bem como as parcelas vincendas. Passado esse ponto, percebe-se que o agravante, em razão do mandado de prisão expedido, quitou a dívida para que tivesse a sua liberdade cerceada, requerendo a genitora das meninas, nos autos do agravo de instrumento 0075994-92.2024.8.19.0000, pleiteado o levantamento do depósito efetuado, o qual será analisado em separado. Por amor ao debate, esclarece que, qualquer alegação no que tange a possível superfaturamento de alimentos, deve ser questionado junto ao magistrado daquela ação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU A JUSTIFICATIVA DO GENITOR E DECRETOU A PRISÃO DO EXECUTADO PELO PRAZO DE 30 DIAS. IRRESIGNAÇÃO DO PAI. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.
Inicialmente, importante salientar, que a guarda compartilhada foi determinada pelo magistrado na demanda sob o 00828465-67.2022.8.19.0209, assim como fixados alimentos provisórios na demanda sob o 0828435-32.2022.8.9.0209. Assim, não obstante a alteração da residência das crianças, restou comprovado, que os genitores se dividem na criação das filhas, inexistindo qualquer decisão que tenha alterado a forma e a fixação do pagamento de alimentos (revisional) ou, ainda, a guarda em si. Por essa razão, quando o pai das meninas alega que a mãe não possui mais legitimidade para pleitear alimentos representando as meninas, tal afirmação deve ser de plano desconsiderada, até decisão judicial que altere a guarda das menores, frise-se, residência não é guarda, sendo certo que restou bem claro, que a guarda das crianças é compartilhada e as meninas residem na casa de ambos os genitores. Assim, a mãe é parte legítima para pleitear o direito das filhas, assim como o agravante é devedor de alimentos pelos meses maio e junho de 2023, bem como as parcelas vincendas. Passado esse ponto, percebe-se que o agravante, em razão do mandado de prisão expedido, quitou a dívida para que tivesse a sua liberdade cerceada, requerendo a genitora das meninas, nos autos do agravo de instrumento 0075994-92.2024.8.19.0000, pleiteado o levantamento do depósito efetuado, o qual será analisado em separado. Por amor ao debate, esclarece que, qualquer alegação no que tange a possível superfaturamento de alimentos, deve ser questionado junto ao magistrado daquela ação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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226 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação rescisória c/c pagamento de multa - Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência para determinar que os autores-reconvindos, no prazo de 30 dias, cumpram a cláusula de não-concorrência e deixem de prestar serviços odontológicos na clínica localizada na sede da antiga unidade franqueada, pelo prazo de 2 anos contados da data da rescisão do contrato de franquia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00 - Inconformismo dos autores-reconvindos - Cláusula de barreira inserta no contrato que, ao que parece, não tem limitação geográfica razoável - Apesar disso, é razoável a interpretação de que a limitação é quanto ao desenvolvimento da odontologia, enquanto atividade empresária, no mesmo endereço da antiga unidade franqueada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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227 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU do Exercício de 2018 - Município de Guarulhos - Determinação para o exequente emendar a petição inicial informando o endereço atualizado do executado, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da ação - Petição juntada no prazo e com a indicação do endereço do executado - Sentença de extinção por abandono da ação nos termos do CPC, art. 485, III - Insurgência do exequente em razão da tempestiva e efetiva manifestação nos autos, além da falta de nova intimação para fins de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam - Não observância do §1º do CPC, art. 485 antes da prolação da sentença - Abandono da causa não configurado - Acolhimento da pretensão do recurso - Extinção indevida da execução fiscal - Sentença anulada - Recurso provido
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228 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Falta de comprovação da ocorrência de feriado local e suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Termo a quo do prazo de 30 dias. 5/10/2021. Termo final. 18/11/2021. Recurso protocolado em 23/11/2021. Prazo extrapolado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que não conheceu do Recurso Especial. ... ()
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229 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição, pelo autor-embargado, de motocicleta nova que apresentou sucessivos problemas, exigindo diversos retornos à oficina da ré-embargada. Vício do produto reconhecido. Descumprimento, pela embargante, da obrigação de deixar o veículo em ordem, sem nenhum problema, no prazo de 30 dias previsto no § 1º do CDC, art. 18. Falta de solução dos problemas que demonstra descaso, ineficiência e impossibilidade de realização dos consertos. Responsabilidade da embargante, ainda que a perícia não tivesse observado potencial risco de acidente grave. Resolução do contrato e restituição dos valores pagos para a aquisição do bem. Cabimento. Embargos infringentes rejeitados.
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230 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO LIMINAR. TÉRMINO DO PRAZO DA LOCAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS.
Recurso que não comporta conhecimento nos tópicos apresentados na contestação, e ainda pendentes de análise pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. ... ()
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231 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÕES VERIFICADAS. DISTINGUISHING E DO OVERRULING. PROCEDIDA A DISTINÇÃO ENTRE OS PRECEDENTES INDICADOS E O FATO ORA EM ANÁLISE. DETRAÇÃO DA PENA PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL. TEMA NÃO ABORDADO PORQUANTO PREJUDICADO. REGIME JÁ ABRANDADO AO ABERTO SOB OUTRO ARGUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU CUJA DEFESA FORA PATROCINADA POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. ANÁLISE QUANTO AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC 185.913/DF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ATACADA, NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO E À APLICAÇÃO DA PENA, COM A REMESSA DO FEITO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NESTA INSTÂNCIA, PARA QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, MANIFESTE-SE MOTIVADAMENTE ACERCA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AO ACUSADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.
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232 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de recolhimento de custas no prazo legal. Deserção. Cancelamento da distribuição.
«1. São devidas custas judiciais na fase de cumprimento de sentença, devendo o valor correspondente ser recolhido no prazo de 30 dias previsto no CPC/1973, art. 257, independentemente de intimação da parte, contados, sob pena de cancelamento da distribuição. ... ()
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233 - STJ. Mandado de segurança. Ato administrativo. Nomeação de diretor de escola técnica federal. Inobservância do prazo legal para a posse. Invalidação da nomeação. Descabimento. Lei 9.527/97. Lei 8.112/90.
«O disposto no Lei 8.112/1990, art. 15, § 2º, com a nova redação dada pela Lei 9.527/97, que fixa prazo de 30 dias para que o servidor entre em exercício no cargo ou função de confiança, sob pena de ser exonerado ou tornado sem efeito o ato de sua designação, não pode ser interpretado em sua literalidade, mormente, quando o ato de posse de um servidor está condicionado ao término do mandato do seu antecessor, sem que tal fato importe, necessariamente, em violação ao referido dispositivo legal.... ()
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234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO OCULTO DE AUTOMÓVEL - SANEAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DEFEITO SE APRESENTOU DE FORMA SUCESSIVA - INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18. - O
recurso que ataca os fundamentos da decisão recorrida, ainda que de forma sucinta e indireta, será conhecido, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - A regra geral de responsabilidade civil no direito brasileiro estabelece como sendo três os requisitos do nascedouro do dever de indenizar, quais sejam: nexo de causalidade, dano e conduta humana voluntária (comissiva ou omissiva) culposa do agente, sendo o último dispensado em se tratando de demanda consumerista, em aplicação ao disposto no CDC, art. 14. - Sendo aplicável a legislação consumerista devem ser observadas as disposições do art. 18, §§1º, 3º e 4º, em que é oportunizado ao consumidor o direito de optar pelo uso das alternativas previstas no § 1º (substituição do produto por outro da mesma espécie, restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço) se o vício não for definitivamente sanado dentro do prazo máximo de trinta dias. - Porém, não sendo comprovada a apresentação de vícios sucessivos no automóvel e ficando constatado que o reparo se deu dentro do prazo de trinta dias previsto na legislação consumerista, é indevida a procedência dos pedidos exordiais.... ()
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235 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Inércia da parte agravante em promover a citação de todos os condôminos do imóvel a ser desapropriado, mesmo após a concessão de prazo de 30 dias, pelo juízo sentenciante. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 47, parág. Único. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 47, parág. único, quando o Magistrado confere à parte ora agravante prazo suficiente para promover a citação de todos os litisconsortes necessários - condôminos do imóvel a ser desapropriado - sob a condição expressa de extinção do feito, e a parte mantém-se inerte quanto ao ônus que lhe competia. ... ()
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236 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que determina que a realização do tratamento multidisciplinar ao segurado menor de idade deve ocorrer em clínica credenciada, inexistindo elementos que justifiquem compelir a ré a custear tratamento em estabelecimento particular - Menor que está há nove meses sem se submeter ao tratamento multidisciplinar indicado - Vinculo terapêutico e descumprimento de prazo de 30 dias para comunicação de descredenciamento de prestador de serviço que são questões já superadas pelo tempo transcorrido - Distância e tempo de deslocamento para as clínicas indicadas que se mostram razoáveis - Falta de qualificação dos profissionais que não foi devidamente demonstrada - Acertado afastamento de obrigação de custeio em clínica particular.
Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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237 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, DESDE QUE LIMITADA A PERÍODO RAZOÁVEL E VALOR PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E CONSTITUI MEDIDA LEGÍTIMA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. A MULTA COMINATÓRIA, FIXADA EM R$ 500,00 E LIMITADA AO PRAZO DE 30 DIAS, ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO TJRS. CONSIDERANDO QUE O AGRAVO INTERNO TEM COMO OBJETIVO SUBMETER AO COLEGIADO A CONTROVÉRSIA DECIDIDA MONOCRATICAMENTE E NÃO HAVENDO RAZÕES PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA RELATORA, É IMPERIOSO O DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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238 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Execução de débito referente ao ano de 2010. Alienação de veículo sem transferência perante o DETRAN. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito competente. Lançamento de ofício. Responsabilidade solidária entre alienante e adquirente, tendo este último o dever legal de providenciar a alteração do registro e as medidas para expedição de novo certificado, dentro do prazo de 30 dias. Artigos 123, § 1º e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Possibilidade de a Fazenda Pública Estadual cobrar do antigo proprietário do bem, já que não houve comunicação da venda do veículo no prazo legal, remanescendo a responsabilidade solidária pelo pagamento do débito. Prosseguimento da execução que é de rigor, com a inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.
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239 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS COMPROVADOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DATA DA CONCESSÃO - DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCO (DCB) - ESTIMATIVA DE DURAÇÃO DA INCAPACIDADE FIXADA NO LAUDO PERICIAL - TEMA 246 TNU + DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - CONCESSÃO DO PRAZO DE 30 DIAS PRA VIABILIZAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Apretensão de conversão do auxílio-doença previdenciário (B-31) em auxílio-doença acidentário (B-91) pressupõe a comprovação do nexo de causalidade entre a atividade laborativa exercida pelo segurado e a moléstia verificada. Tendo o conjunto probatório dos autos demonstrado a existência de incapacidade parcial e temporária para o exercício do labor original, impõe-se o deferimento do pedido de conversão do benefício com efeito retroativo à data da concessão. ... ()
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240 - TJSP. Prestação de serviços de engenharia - Rescisão contratual antecipada - Sentença de improcedência dos pedidos, principal e contraposto - Recorrente que pretende o recebimento do saldo residual ou de forma subsidiária, da multa contratual - Pedido de aprovação do projeto perante a Prefeitura que foi protocolado após o prazo de 30 dias previsto no contrato - Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença recorrida - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido
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241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Execução fiscal. Termo inicial dos embargos à arrematação. A partir do término dos trinta dias do prazo para adjudicação. Precedentes.
«1 - «O entendimento do STJ é no sentido de que o prazo de 5 dias, previsto no CPC/1973, art. 746, para a oposição de Embargos à Arrematação, começa a fluir, em se tratando de Execução Fiscal, a partir do término do prazo de 30 dias para adjudicação (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 07/03/2014). ... ()
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242 - TJSP. Apelação. Ação ordinária, envolvendo compra e venda de veículo em empresa revendedora de veículo usados, com garantia. Sentença que julgou procedente o pedido, para declarar rescindido o contrato, condenar a ré a ressarcir os valores pagos, além de pagar indenizações por dano moral e dano material. Insurgência da ré. Veículo adquirido com diversos vícios ocultos, cuja constatação é incontroversa. Vícios não sanados no prazo de 30 dias, após sucessivos encaminhamentos à oficina da ré. Cláusula de prorrogação do prazo para reparo complexo inaplicável, dada a ausência de prova da alegada complexidade. Rescisão do contrato por culpa da ré que é mantida. Danos materiais corretamente reconhecidos. Prejuízos morais, pelo descaso e atuação abusiva, além do desvio produtivo. Indenização bem fixada e que deve ser mantida. Sentença mantida. Recurso não provido
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243 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que deferiu a medida de urgência para a construção do muro objeto de acordo entre as partes, no prazo de 30 dias. Alegação das agravantes de que o tempo concedido é exíguo. Posterior concessão de mais 60 dias na primitiva instância. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO... ()
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244 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO DE ALTO PADRÃO QUE APRESENTOU PROBLEMAS FUNCIONAIS, NÃO RESOLVIDOS NO PRAZO DE 30 DIAS. AÇÃO DE RESCISÃO DA COMPRA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DO COMPRADOR QUE O DIREITO À RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO É POTESTATIVO. ARGUIÇÃO, TAMBÉM, DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO VEÍCULO. FUNDAMENTO, AINDA QUE ALTERNATIVO, QUE EXIGE PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.
1.Ação julgada procedente em parte em primeira instância, apenas para impor às rés indenização moral de R$ 7.000,00, preservado o negócio. ... ()
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245 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2014 a 2018 - Município de Guarulhos - Determinação para o exequente emendar a petição inicial informando o endereço atualizado do executado, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da ação - Petição juntada com a indicação do endereço do executado - Sentença de extinção por abandono da ação nos termos do CPC, art. 485, III - Insurgência do exequente em razão da falta de nova intimação para fins de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam - Não observância do §1º do CPC, art. 485 antes da prolação da sentença - Abandono da causa não configurado - Acolhimento da pretensão do recurso - Extinção indevida da execução fiscal - Sentença anulada - Recurso provido
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246 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISSQN dos Exercícios de 2016 e 2017 - Município de Guarulhos - Determinação para o exequente emendar a petição inicial informando o endereço atualizado do executado, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da ação - Petição juntada com a indicação do endereço do executado - Sentença de extinção por abandono da ação nos termos do CPC, art. 485, III - Insurgência do exequente em razão da falta de nova intimação para fins de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam - Não observância do §1º do CPC, art. 485 antes da prolação da sentença - Abandono da causa não configurado - Acolhimento da pretensão do recurso - Extinção indevida da execução fiscal - Sentença anulada - Recurso provido
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247 - TJSP. Mandado de Segurança - Impetração contra r. sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse . 1056871-79.2023.8.26.0114 ajuizada em desfavor da impetrante e deferiu a liminar para que ela desocupe o imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse com autorização de uso de força policial - Pretensão de suspensão dos efeitos da decisão, garantindo-se a manutenção de posse do imóvel pela impetrante até a decisão final desta ação - Hipótese de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal - Inadmissibilidade - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e da Súmula 267/STF - Precedentes - Ausência de interesse processual.
Petição inicial indeferida por falta de interesse processual - Ação mandamental não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO DEFEITUOSO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PELO AUTOR, RECONHECENDO-LHE O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
APELAÇÃO DA CORRÉ INSUBSISTENTE. DEFEITO INCONTESTE. PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO art. 18, §1º DO CDC ESCOADO. LEGÍTIMA A OPÇÃO DO AUTOR PELO REEMBOLSO DO VALOR QUE DESPENDEU PARA A AQUISIÇÃO DO PRODUTO. SOLIDARIEDADE DAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO, DE MODO QUE NÃO IMPORTA, EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR, A DATA EM QUE A RÉ TIVERA CIÊNCIA DO DEFEITO, NOTIFICADO ASSIM QUE CONSTATADO À LOJA REVENDEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Ação cautelar. Retirada de blog contendo informações desabonadoras em site de buscas. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Não há a contradição apontada. 2. Julgamento extra petita não verificado. Interceptação lógico-sistemática da petição inicial. O que o autor pretende com a instauração da demanda. 3. Prazo para ajuizamento da ação principal. 30 dias contados da efetivação da medida. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Compra e venda de veículo. Ação de vício redibitório. Compra de bem móvel (veículo). Vício insanável. Prazo decadencial para propositura da ação. 30 (trinta) dias após a ciência inequívoca do defeito. Inteligência do art. 445, § 1º, do Código Civil. Demanda ajuizada no referido período. Decadência não configurada. Comprovação do direito vindicado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O art. 445 do Código Civil estabelece que «o adquirente de bem móvel decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de 30 dias. O § 1º do referido dispositivo, por sua vez, dispõe que o prazo decadencial para reclamação sobre os vícios redibitórios dos bens móveis será de 180 dias, contados da respectiva ciência, apenas quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido tardiamente (agint no Resp. 1.973.722/SP, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 23/5/2022, DJE de 25/5/2022), o que é a hipótese dos autos. 2. Para infirmar a conclusão delineada no aresto recorrido de que ficou comprovado o direito vindicado pela parte autora, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não é admitido em recurso especial, dada a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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