(DOC. VP 103.1674.7282.4600)

STJ. «Habeas corpus». Recurso. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/90, art. 30.

«Em tema de «habeas corpus», o prazo para recorrer de sua denegação é de cinco dias (Lei 8.038/90, art. 30). Comprovada a sua intempestividade, pode o recurso ser conhecido como se fora «habeas corpus» originário. Precedentes do STJ.»

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