Jurisprudência sobre
prazo de 30 dias
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101 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTES DE FINDO O PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA VÍTIMA. COM EFEITO, INTIMADA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E COMUNICAR EVENTUAL FATO NOVO, BEM COMO REQUERER REAVALIAÇÃO DO PLEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, TAL PRAZO NÃO FOI RESPEITADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇAÕ DO MÉRITO SEIS DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. ANULAÇÃO DO ATO QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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102 - TJSP. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA IMOTIVADA. PRETENSÃO DE IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS VALORES, EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVERÁ OCORRER POR SORTEIO OU APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. REDUÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE 60 PARA 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PLANO.Ação de restituição de valores pagos em consórcio. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Insurgência recursal que se debruça exclusivamente acerca da possibilidade de devolução imediata e em parcela única dos valores pagos pela autora à ré. Contrato firmado sob a vigência da Lei 11.795/2008. Assim, a devolução das parcelas à consorciada dar-se-á mediante contemplação (art. 30) ou após o encerramento do grupo. Nenhum dos dois casos foram verificados no caso concreto. Assim, a devolução dos valores deverá seguir o procedimento adotado para a hipótese de desistência imotivada, quando encerrado o grupo ou se ocorrer sorteio de cota excluída. Ajuste necessário. Valores que, em caso de não contemplação das cotas, deverão ser restituídos à autora não no prazo de 60 dias, mas até 30 dias a contar da data de encerramento do plano. Esse ajuste, cabe ressaltar, não implica em ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, tendo em vista que o objeto do recurso (para restituição imediata dos valores), possuía maior abrangência que a mera redução do prazo para sua devolução. Ademais, o prazo de 30 dias estava explícito no instrumento contratual firmado entre as partes. Privilegia-se e se efetiva a boa-fé negocial e processual esperada em todas as relações jurídicas. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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103 - TJSP. Locação de imóveis - Despejo por falta de pagamento - Mandado de segurança - Pedido de efeito suspensivo contra decisão que determinou a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de despejo coercitivo - Inadmissibilidade do writ (Lei 12.016/2009, art. 5º, II e III) - Inicial indeferida - Segurança denegada e feito extinto sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I).
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104 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança. Indeferimento de liminar de despejo. Ausência de acordo escrito celebrado pelas partes. Não comprovada que a ação tenha sido ajuizada no prazo de 30 dias. Ausência de notificação comunicando a intenção de retomada do imóvel. Ausência dos requisitos mínimos legais para a decretação do despejo. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA PERMANENTE DE ATIVOS FINANCEIROS (POR TEMPO INDEFINIDO) - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - DESCABIMENTO - MEDIDA QUE TRANSFERIRIA O DEVER DE DILIGÊNCIA DO JUÍZO A TERCEIROS E SERIA INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO APENAS PELO SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, PELO PRAZO DE 30 DIAS - DECISÃO MANTIDA.
Recurso improvido.... ()
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106 - TJSP. Agravo. Ação de que pretende rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais. Agravo contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação das pessoas que o precederam na cadeia de transmissão. Denunciação incabível. Hipótese que não se enquadra no disposto no CPC/2015, art. 125. Ademais, segundo o CPC/2015, art. 131 a denunciação deve ser promovida no prazo de 30 dias da contestação, sob pena de ficar sem efeito e no caso concreto se passaram 4 anos. Decisão que fica mantida. Agravo improvido.
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107 - TJSP. Apelação. Compra e venda de aparelho celular. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício no produto. Reclamação realizada na via administrativa. Transcurso do prazo de 30 dias previsto no art. 18, §1º, do CDC. Rescisão do negócio com restituição de valores pagos pela autora. Cabimento. Dano moral não configurado no caso em tela. Mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido
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108 - STF. Embargos declaratórios em recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Majoração de alíquota. Medida Provisória 1.807/1999 e reedições. Validade. Observância do prazo de 30 dias para reedição. Súmula 651/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é constitucional a majoração da alíquota da CSLL pela Medida Provisória 1.807/1999 e suas reedições. Súmula 651/STF. ... ()
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109 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Execução. Decretação da prisão civil pelo prazo de 30 dias. Inconformismo. Desacolhimento. A discussão que envolve a culpa pela separação judicial não impede a cobrança dos alimentos provisórios em execução. Ausência de prova de pagamento do débito reclamado ou, mesmo, de que tenha o devedor formulado proposta de acordo. A prisão civil, no caso, não configura constrangimento ilegal. Recurso não provido.
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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO SEM PROCURAÇÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECORRENTE QUE TEVE O PRAZO DE 30 DIAS PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELO JUÍZO A QUO. INÉRCIA INICIAL E, POSTERIORMENTE, APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO FORA DA VALIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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111 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião- Insurgência contra decisão que concedeu aos Autores o prazo de 30 dias para a apresentação aos autos de memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo - Insurgência - Autores beneficiários da justiça gratuita - Laudo pericial do imóvel deve ser confeccionado por perito judicial, cujos honorários devem ser custeados pelo Estado - CPC, art. 95 - Precedentes desta c. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.
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112 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Prêmio. Atraso no pagamento de parcela do prêmio. Interpelação da seguradora comunicando a suspensão do contrato. Ausência. Obrigação imposta à seguradora de restabelecer o contrato de seguro nas mesmas condições anteriores ao cancelamento. Pagamento integral dos valores dos prêmios não efetivado pelo segurado. Necessidade. Prazo de 30 dias. Incabível indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.
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113 - TAMG. Seguro. Veículo. Lucros cessantes. Cláusula que o exclui. Aplicabilidade somente nos primeiros 30 dias. Interpretação contraria que permitia a seguradora postergar indefinidamente o pagamento. Cláusula potestativa. CCB, art. 115.
«... Ressalte-se, finalmente, que a cláusula 5 das mencionadas «condições gerais (f. 65v), que exclui os lucros cessantes dos danos não cobertos pela apólice, somente se aplica durante o prazo de 30 dias, previsto na cláusula 6 (f. 66). Com efeito, interpretação em sentido contrário possibilitaria à seguradora postergar, indefinidamente, o pagamento da indenização, o que configura cláusula puramente potestativa, que é vedada pelo nosso ordenamento jurídico (art. 115 do CC/1916). ... (Juiz Roberto Borges de Oliveira).... ()
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114 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Sentença. Liquidação. Revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Prazo de 30 dias concedido ao estabelecimento bancário para o recalculo da relação negocial. Imposição de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Descabimento. Sanção processual específica prevista no CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Cálculos apresentados pelo credor que deverão ser reputados corretos. Multa pecuniária afastada. Recurso provido para esse fim.
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115 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Abandono de causa (CPC, art. 485, III). Recurso do exequente.
1. A extinção do processo por abandono de causa pressupõe, além da paralisação do feito por mais de 30 dias, que o autor seja pessoalmente intimado para que promova o andamento do processo no prazo de 5 dias. Mantida a inércia, admite-se a extinção prematura do feito sem exame do mérito (art. 485, III, §1º, do CPC). Aplicabilidade do entendimento ao processo de execução por força do art. 771, paragrafo único, do CPC. Precedentes. 2. Abandono de causa que não se mostrou configurado. Ausência de decurso do prazo de 30 dias. Inexistência de comprovação da intimação pessoal do exequente. Precedentes do TJSP. 3. Recurso conhecido e provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Contribuição ao pis. Reedições da Medida Provisória 1.212/1995 até sua conversão na Lei 9.715/1998. Validade. CF/88, art. 62, parágrafo único (redação anterior à emenda constitucional n32/2001). Prazo de 30 dias. Termo. Data da reedição ou da conversão da Medida Provisória Em lei, e não a da publicação. Agravo regimental desprovido.
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117 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NOS TERMOS DO art. 1.012, §§ 3º E 4º DO CPC. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NA SENTENÇA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE UM JAZIGO NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA FIXA DE
r$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO FIXADO. SUSTENTADAS BUROCRACIAS ADMINISTRATIVAS. PRETENSÃO DE IMPEDIR A INCIDÊNCIA DA MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SITUAÇÃO IRREGULAR DO JAZIDO QUE JÁ DEVERIA TER SIDO RESOLVIDA. QUESTÃO RELATIVA À AMPLICAÇÃO DE PRAZO QUE É OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE QUE CONDUZ AO DEFERIMENTO PARCIAL DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA OBSTAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA COMINATÓRIA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO INAUGURAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DEFERIMENTO PARCIAL DO REQUERIMENTO.... ()
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118 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Tempestividade. Prazo de 30 dias para propositura. Fazenda Pública. Art. 4º da Medida Provisória Nº. 2.180-35/2001. Violação do preceito constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Incidente de uniformização de jurisprudência (iuj e-rr. 1102/2003-921-21-00.3, publicado do dj de 18.10.2013.
«OCPC/1973, art. 730 prevê o prazo de 10 (dez) dias para a oposição de embargos à execução para a Fazenda Pública. Tal prazo, contudo, foi majorado para 30 (trinta) dias pela Medida Provisória 2.180-35/2001. O TST, pelo seu Tribunal Pleno, ao julgar Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) RR-7000-66.1992.5.04.0011, publicado no DJ 23.09.2005, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º. Em 28.03.2007, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deferiu liminar para suspender todos os processos em que se discutia a constitucionalidade do Lei 9494/1997, art. 1º-B, alterado pela Medida Provisória 2.180-35, prorrogando, posteriormente, o prazo dessa liminar, a qual ultrapassou o prazo de 180 previsto no Lei 9.868/1999, art. 21, parágrafo único, que dispõe sobre a perda da eficácia da liminar se não julgada a ação no prazo estabelecido. Com efeito, o recebimento dos embargos à execução no prazo de dez dias previsto nos artigos 730 do CPC/1973 e 884 da CLT, antes da alteração promovida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem ocasionado a apresentação de reclamações perante a Corte Suprema. O teor dessas reclamações, invariavelmente, consigna que a decisão que deixa de receber embargos à execução trabalhista opostos no prazo de 30 dias, previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-B, ofende a autoridade do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 11. O TST, no julgamento do IUJ E-RR - 1102/2003-921-21-00.3, publicado do DJ de 18.10.2013, em consequência, suspendeu os efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade formal do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º, até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste em definitivo na Ação Declaratória. Portanto, possui o ente público devedor 30 (trinta) dias para apresentar embargos à execução. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD, COM INCLUSÃO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DENOMINADA «TEIMOSINHA - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMATIZADA DE ORDENS DE CONSTRIÇÃO DURANTE O PRAZO DE 30 DIAS, ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EXEQUENDO - MEDIDA QUE ATENDE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisção de veículo zero quilômetro. Vício apresentado no prazo de garantia. Substituição do motor. Reparo. Extrapolação do prazo de 30 dias. Reconsideração de decisão da presidência. Violação dos arts. 489, § 1º, I, II, III e IV, e 1.022, I, do CPC. Não ocorrência. Violação dos arts. 12, caput e § 3º, I, II, e III, e 18, § 1º, do CDC e 373 do CPC. Da violação dos arts. 182, 405 e 884 do cc. Enriquecimento ilícito. Não verificação. Juros. Correção monetária. Dano moral. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... ()
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121 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Rescisão que se firma em desistência dos contratos pela parte consorciada. Restituição dos valores incontroversa. Restituição de valores pagos no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo. Retenção de taxa de administração, proporcional ao tempo de permanência. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca mantida. Recurso parcialmente provido
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122 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão à redução da multa diária, fixada em R$ 1.000,00, e limitada a R$ 30.000,00, em caso de descumprimento da tutela de urgência, que visa à disponibilização, no prazo de 30 dias, do medicamento «Toxina Botulínica ao autor, portador de distonia orofacial idiopática, decorrente da doença de Huntington - Possibilidade - Multa que deve ser reduzida para se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada - Recurso provido
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123 - TJSP. Mandado de segurança. São Paulo. Pretensão de compelir a autoridade impetrada a concluir a análise do pedido de Auto de Licença de Funcionamento, processo 6044.2024.0008201-8. Alegação de superação do prazo de 30 dias, previsto no art. 17 do Decreto Municipal 49969/2008. Medida liminar indeferida. Razoabilidade de manutenção da decisão até formação do contraditório. Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.
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124 - TJSP. Apelação. Ação Monitória. Sentença de extinção, por abandono da demanda. Insurgência do autor. Requerimento da pesquisa de endereço do réu por meio do convênio existente entre o Poder Jurisdicional com os bancos de dados do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Determinação de recolhimento das custas não cumprida, após a dilação de prazo de 30 dias, deixando o autor transcorrer in albis. Intimação do recorrente para dar andamento ao feito. Certidão de decurso de prazo, sem manifestação do autor. Prequestionamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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125 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ VEROSSIMILHANÇA À TESE DA AUTORA, NO SENTIDO DE TER ACIONADO A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA, NO PRAZO DE 30 DIAS. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES, MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. art. 18, §1º, II, DO CDC. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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126 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL URBANO. PRAZO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. COMPLEXIDADE DAS OBRAS. PRAZO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINOU QUE A CONCESSIONÁRIA FORNECESSE ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL DO AUTOR, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PRAZO DE 30 DIAS FIXADO PELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É ADEQUADO PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA E CONEXÃO DO IMÓVEL DO AUTOR AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. (II) ESTABELECER SE O PRAZO DE 120 DIAS, PREVISTO NO ART. 88 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL, DEVE SER APLICADO AO CASO CONCRETO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DAS OBRAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 88, II, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL ESTABELECE O PRAZO DE 120 DIAS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS EM REDES DE DISTRIBUIÇÃO AÉREA DE TENSÃO MAIOR OU IGUAL A 2,3 KV E MENOR QUE 69 KV, COM EXTENSÃO DE ATÉ UM QUILÔMETRO, CONSIDERANDO AS ETAPAS TÉCNICAS NECESSÁRIAS, COMO LEVANTAMENTO DE CAMPO, ELABORAÇÃO DE PROJETOS E PLANEJAMENTO OPERACIONAL. 4. A CONCESSIONÁRIA DEMONSTROU, EM SEDE RECURSAL, QUE A EXECUÇÃO DAS OBRAS EXIGE A OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E LEGAIS QUE INVIABILIZAM O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS ESTABELECIDO NA DECISÃO AGRAVADA, SOB PENA DE PREJUÍZOS À COLETIVIDADE DECORRENTES DE EVENTUAIS INTERRUPÇÕES NÃO PROGRAMADAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 5. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA DE QUE AS OBRAS DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA, CONTRATADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMONAS, JÁ FORAM CONCLUÍDAS, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DE CAMPO E PLANEJAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA PARA A EFETIVA CONEXÃO DO IMÓVEL DO AGRAVADO. 6. O PRAZO DE 120 DIAS, PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL É ADEQUADO E PROPORCIONAL PARA ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DAS OBRAS COM SEGURANÇA E EFICIÊNCIA, RESPEITANDO OS DIREITOS DO CONSUMIDOR SEM COMPROMETER A QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS TÉCNICOS ESTABELECIDOS NO ART. 88 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. 2. A COMPLEXIDADE DAS OBRAS NECESSÁRIAS PARA A CONEXÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL URBANO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 120 DIAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 88, II, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL, ARTS. 88 E 104. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.073746-0/001, REL. DES. MAURÍCIO SOARES, 3ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 06/06/2024, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 14/06/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIDO BLOQUEIO SISBAJUD NA MODALIDADE «TEIMOSINHA, PESQUISA CENSEC E CCS-BACEN - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO PELO SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, PELO PRAZO DE 30 DIAS - MEDIDA QUE ATENDE OS arts. 797 E 835 DO
cÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO APENAS À CENSEC ANTE O CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES E A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CSS-BACEN - FERRAMENTA DESTINADA A AUXILIAR A INVESTIGAÇÃO DE ILÍCITOS PENAIS - BANCO DE DADOS QUE NÃO VISA AO ATENDIMENTO DE INTERESSES PARTICULARES - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. ... ()
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128 - TJSP. Prazo. Embargos à execução fiscal. Intempestividade porque protocolados após o prazo de 30 dias contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação. Descabimento. Lapso que deve fluir a partir da data do depósito, da juntada de prova de fiança bancária ou intimação da penhora. Recebimento dos embargos sobrestado até a efetivação da penhora, sem ser extinto, determinado o retorno dos autos à origem. Aplicação do princípio do aproveitamento dos atos processuais. Recurso parcialmente provido.
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129 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Concessão de prazo de 30 dias. Correção do valor da causa e juntada aos autos dos documentos essenciais à oposição dos embargos do devedor. Determinação não cumprida completamente. Descabimento. Inadmissibilidade da solicitação de novo prazo formulada quase no término do prazo concedido. Não demonstração da justa causa impeditiva de atendimento à determinação judicial no tempo oportuno. CPC/1973, art. 183. Preclusão operada. Desnecessidade da intimação pessoal nos casos de descumprimento da determinação da emenda à inicial. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
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130 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela cautelar antecedente. Prazo para a formulação do pedido principal. Natureza jurídica. Decadencial. Contagem em dias corridos.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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131 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Publicação do acórdão de origem no diário de justiça eletrônico. Recurso interposto fora do prazo de 30 dias úteis. Intempestividade. Lei 11.419/2006.
«1 - «Não há falar em incidência da Lei 11.419/2006, art. 5º - intimação implícita após transcurso do prazo de 10 dias sem consulta ao portal pela parte interessada - , se houve a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, pois esta última prevalece sobre qualquer outro meio de publicação oficial. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/02/2018). Precedentes: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/5/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1/8/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/3/2018; 2. Assim, correta a decisão monocrática da Presidência que deixou de conhecer do recurso especial, pois interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da publicação do acórdão de origem no Diário de Justiça eletrônico do Estado do Amazonas. ... ()
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132 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Decisão que concedeu aos autores prazo de 30 dias para purgarem a mora, ou exercerem o direito de preferência em relação à alienação do imóvel objeto da ação, conforme valores da planilha não impugnada. Insurgência dos autores. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015. Inexistência de circunstância excepcional de prejuízo processual capaz de ensejar interpretação mitigada do dispositivo. Recurso não conhecido
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133 - TJSP. Apelação cível. «Ação de revisão de contrato (sic). Sentença de indeferimento da justiça gratuita e da petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento em parte.
Justiça gratuita. Ausência de verossimilhança da alegada hipossuficiência financeira. Confirmado o indeferimento da benesse da gratuidade da justiça. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de comprovante de endereço. Polo ativo que havia requerido o prazo de 30 dias para atendimento dessa ordem. Documento que não é indispensável à propositura da ação, e prazo para sua juntada que é dilatório. Determinação de discriminação das obrigações contratuais controvertidas e quantificação do valor incontroverso do débito. Petição inicial explícita ao indicar quais juros seriam abusivos, e qual valor de parcela de empréstimo seria correto. Imotivada a ordem de emenda da exordial nesse particular. Sentença anulada para que o feito tenha o seu regular prosseguimento, com apresentação de comprovante de endereço da autora no prazo de 30 dias, a partir da publicação deste acórdão. Observação de que, para a continuidade do processamento desta ação, o polo ativo deverá recolher todas as custas pendentes, inclusive as desta apelação cível, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito e inscrição na dívida ativa. Recurso provido em parte, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Embargos à execução. Tempestividade. Prazo de 30 dias para propositura. Fazenda Pública. Art. 4º da Medida Provisória Nº. 2.180-35/2001. Violação do preceito constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Incidente de uniformização de jurisprudência (iuj e-rr. 1102/2003-921-21-00.3, publicado do dj de 18.10.2013).
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LV, da CF suscitada na revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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135 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (tutela cautelar de sustação de protesto) -Duplicata - Deferida a liminar para a sustação do protesto - Decurso do prazo de trinta (30) dias para ajuizamento da ação principal - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 308, 309 e 485, VI, do CPC com a revogação da liminar concedida às fls.45/47 - Cautelar de sustação de protesto - Cunho satisfativo- Descabimento - A sustação de protesto tem natureza preparatória, exigindo a propositura da ação principal no prazo de 30 dias - Quanto aos pedidos referentes à conexão de ações, concessão de novo efeito suspensivo ao protesto, transferência de caução, restam dissociados dos fundamentos da sentença e, portanto, não comportam conhecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
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136 - TJSP. Prazo para apreciação de PEDIDO administrativo - Reexame necessário - Município de São Paulo - Pedido de anistia de para IPTU, apresentado em Processo Administrativo Municipal - Demora do ente público em apreciar o pleito - Impetração para compelir a autoridade impetrada a proferir decisão em prazo razoável - Direito líquido e certo demonstrado - Delonga injustificada e desarrazoada - Nítida violação ao art. 5º, LXXVIII e XXXIV, da CR - Princípio da razoável duração do processo - Hipótese, ademais, de descumprimento do art. 33 da Lei Municipal 14.141/06 e do art. 68 do Decreto Municipal 51.714/10 - Prazo de 15 dias para pronunciamento da autoridade administrativa - Precedentes deste TJSP - Mantida sentença que fixou prazo de 30 dias para pronunciamento final do Município acerca do pedido. Recurso oficial improvido
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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AUTOR QUE RECEBEU NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 07 DIAS, SOB ALEGAÇÃO DE OBRA IRREGULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE PARA CONCEDER O PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. A OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO NÃO ACARRETA A POSSE, MAS A MERA DETENÇÃO DO BEM, DE NATUREZA PRECÁRIA, A AFASTAR O DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS, AINDA QUE PRESENTE A BOA-FÉ. SÚMULA 619/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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138 - TJRJ. Apelação cível. Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Indeferimento da liminar. Determinação do juiz para emenda da inicial no prazo de 30 dias e posterior sentença de extinção do feito por ausência de interesse processual. Error in procedendo. Inobservância quanto à determinação de citação do réu para contestar no prazo de cinco dias, a teor do CPC, art. 306. A emenda à inicial, para fins de formulação do pedido principal, somente ocorre quando da efetivação da tutela cautelar. Inexistência no caso concreto diante do indeferimento da tutela cautelar. Nulidade dos atos processuais, inclusive da sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse processual. Sentença cassada.
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139 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Plano de saúde. Recém-Nascido. Neto do titular. Filho de dependente. Direito de inscrição no plano. Cobertura médico-Hospitalar. Parto. Garantia legal. Internação. Prazo superior a 30 dias. Descontinuidade do tratamento. Abusividade.
1 - Esta Corte firmou o entendimento de que o esgotamento do prazo de 30 dias após o parto não pode provocar a descontinuidade do tratamento médico- hospitalar, devendo haver a extensão do trintídio legal até a alta médica do recém-nascido. Nessa situação, pode ser exigido o recolhimento de quantias correspondentes a mensalidades de sua categoria a título de contraprestação, como se inscrito fosse.... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Preparo no prazo de trinta dias. Ausência. Cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação.
«1. A ausência de preparo no prazo de 30 dias impõe o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do CPC/1973, art. 257. ... ()
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141 - TJSP. COBRANÇA - DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO ONERADO POR ARRENDAMENTO MERCANTIL, APREENDIDO E COM RESTRIÇÃO DE NATUREZA JUDICIAL - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO/ARRENDANTE - PRESCRIÇÃO DECENAL, ART. 205, DO CC/02 - LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INAPLICABILIDADE - TERMO INICIAL DAS DIÁRIAS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REMOÇÃO DO BEM DAS DEPENDÊNCIAS DA AUTORA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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142 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação demolitória de cunho ambiental, ajuizada pelo Município de Cabo Frio. Condenação da parte ré a demolir a obra embargada no prazo de 30 dias, a contar de sua intimação. Inércia. Imposição da obrigação ao ente municipal. Impossibilidade, antes que se esgotem os meios coercitivos constantes da Lei 7.347/85, art. 11, e a do art. 536, § 1º do CPC, sobretudo a multa processual. Parecer da PGJ do mesmo sentido. Recurso provido.
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143 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE COM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, COM PRAZO DE 30 DIAS E INFORMAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE. RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO INDEVIDA DE SALDO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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144 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Custas. Reconvenção. Prazo de trinta dias. Ausência de preparo. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte reconvinte deve providenciar o recolhimento das custas incidentes, no prazo de 30 dias, na conformidade com o CPC, art. 257. Não sendo efetuado o pagamento o magistrado pode determinar o cancelamento da distribuição independentemente de intimação pessoal. Precedentes.... ()
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145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA SUPERVIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. O STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, NO CASO DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS, A IMPUGNAÇÃO DEVE SER CANCELADA (RESP 1361811/RS). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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146 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Seguro de vida. Réu condenado a apresentar cópia da apólice, no prazo de 30 dias, sob pena de ser presumida a sua existência e as condições indicadas pelo autor, nos termos do CPC/1973, art. 359. Recusa da apresentação da apólice, sob a alegação de que foi cancelada. Questão que diz respeito ao mérito, a ser discutida em eventual ação principal. Recurso não provido.
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147 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVANTE, NO PRAZO DE 30 DIAS, APRESENTE A RETIFICAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO POIS A AGRAVADA NÃO DISPONIBILIZOU O VEÍCULO PARA VISTORIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO POR PARTE DA AGRAVANTE SERÁ OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUAL REALIZARÁ INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS APROFUNDADA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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148 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de motocicleta. Atraso na entrega da nota fiscal. Circunstância que fez com que o autor extrapolasse o prazo de 30 dias para a transferência do bem, acarretando-lhe multa pelo atraso e inserção de pontos em sua carteira. Inclusão, ainda, do seu nome na dívida ativa do CADIN Estadual. Constrangimento incontroverso. Indenização devida, reduzido, todavia, o valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.
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149 - TJMG. Aplicação de penalidade de trânsito. Dupla notificação. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Aplicação de penalidade de trânsito. Dupla notificação. Súmula 312/STJ. Notificação da autuação. Prazo de 30 dias a contar da data da infração. CTB, art. 281, II. Prazo observado pelo ente público. Notificação da multa propriamente dita. Inexistência de prazo. Ato que só pode ocorrer após o encerramento do processo administrativo correspondente. CTB, art. 282, § 4º. Manutenção da penalidade aplicada. Recurso provido
«- Conforme Súmula 312/STJ, o processo administrativo para aplicação de penalidade de trânsito deve ser precedido de duas notificações, quais sejam: a notificação da autuação e a notificação da multa propriamente dita. ... ()
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150 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Não recolhimento de diligência de Oficial de Justiça para o ato de citação. Inconfundibilidade da despesa com as custas iniciais, atinente à taxa judiciária. Lei Estadual 11608/03. Autorização do cancelamento da distribuição, caso não recolhida no prazo de trinta dias. CPC/1973, art. 257. Extinção do processo por falta de requisito de desenvolvimento válido. Despesas complementares que, em regra, devem ser recolhidas também no prazo de 30 dias, sob pena de caracterização de abandono do processo. Extinção do processo, todavia, dependente de prévia intimação pessoal da parte. CPC/1973, art. 267, § 1º. Prazo restituído para o recolhimento da despesa. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.
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