Jurisprudência sobre
prazo de 30 dias
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251 - STJ. Plano de saúde. Agravo interno. Atendimento fora da rede credenciada. Reembolso. Descabimento, conforme pacificado pela Segunda Seção, salvo previsão contratual específica, efetiva inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado, situação de urgência ou emergência. Circunstância que permita o reembolso. Necessidade de procedimento administrativo prévio, com prazo de 30 dias após a entrega da documentação que comprove a despesa, conforme o art. 9º da Resolução ans 259/2011.
1 - A «colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que «o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020)» (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 01/09/2021). Por conseguinte, « é firme o entendimento de que, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 12, VI, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Precedentes.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021). ... ()
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252 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança c/c pedido de liminar - Tutela de urgência deferida para que o requerido providencie a retirada, no prazo de 30 dias, dos arquivos indicados na inicial, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de 15 dias.
Não demonstração dos elementos que evidenciem, neste momento processual, a verossimilhança das alegações, bem como a probabilidade do direito e o perigo de dano, mormente porque, em cognição sumária, não é possível comprovar se a obrigação de armazenamento dos arquivos é de responsabilidade das agravantes ou da empresa extinta - Ademais, não há urgência no pedido, notadamente porque tais arquivos já estão no local por, aproximadamente, 11 meses desde a alegada inadimplência, podendo-se, portanto, aguardar a decisão definitiva de mérito com observância do contraditório, ampla defesa e efetiva instrução processual - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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253 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Município de Itupeva. Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação de prévias medidas administrativas nos termos do item 2 do tema de repercussão geral 1184 (RE 1.355.208, STF), no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de baixo valor, consideradas as de quantia inferior a R$ 10.000,00, conforme estabelecido no precedente do tema, na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024, com a redação dada pelo Provimento CSM 2.744/2024. Valor atribuído à causa superior. Prosseguimento da execução fiscal sem necessidade de comprovação da adoção das medidas administrativas prévias ao ajuizamento. Decisão modificada. Recurso provido
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254 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISÃO. AINDA QUE O DEFEITO NO PRODUTO TENHA SIDO EVIDENCIADO APÓS A GARANTIA, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/SEGURADORA É AFERIDA APARTIR DO VÍCIO QUE INQUINOU O PRODUTO. VÍCIO INTRÍNSECO DO PRODUTO, DESDE SEMPRE, E QUE SOMENTE SE MANIFESTOU DEPOIS DE EXPIRADA A GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE INDIQUE O DEFEITO DO PRODUTO POR MAU USO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DO CDC. ENTRETANTO, FAZ JUS A RÉ, A RESTITUIÇÃO DO PRODUTO, NO PRAZO DE 30 DIAS, APÓS A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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255 - TJMG. Princípio da segurança jurídica. Grupo de consórcio. Consorciado desistente. Reembolso de parcelas pagas. Prazo de 30 dias após encerramento do grupo. Entendimento consolidado pelo STJ. Princípio da segurança jurídica. Impacto macroeconômico das decisões judiciais
«- Segundo firme jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a desistência é sempre um incidente negativo para o grupo de consórcio, que deve se recompor com transferência de cota, extensão do prazo ou aumento no valor das prestações. Dessa forma, deve-se impor ao desistente o mesmo ônus de quem cumpre regularmente com as obrigações e aguarda a última distribuição do bem. Assim, quem desiste de consórcio tem direito ao reembolso das parcelas pagas, mas apenas 30 dias após o encerramento do grupo, considerando a data prevista no contrato para entrega do último bem. É a partir desse momento que passam a incidir os juros moratórios, que são devidos mesmo nos contratos firmados na vigência da Portaria 190/1989 (revogada), que vedava o pagamento de juros e correção monetária. ... ()
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256 - TJSP. Cobrança. Despesas com remoção e diárias do veículo apreendido com remessa ao pátio da autora empresa municipal de desenvolvimento de campinas s/a-emDecreto Descabimento. Descabe ao apelado arcar com as despesas administrativas vinculadas ao bem, ainda que as tenha dado causa vez que, não teve interesse em reaver o veículo no depósito, são devidas somente pelos primeiros trinta dias de apreensão, sob pena de confisco (CF/88, art. 150, IV), inexistindo limites para o tempo de permanência do veículo no depósito. Arts. 230, V, 262, 271 e 328 do CTB. Assim, o prazo de 30 dias, em atenção ao princípio do não-confisco constitucional, o bem não poderá ser taxado de modo indefinido e ilimitado, além desse prazo, afastando, assim, a possibilidade, não remota, de que o valor da taxa ultrapasse o do veículo apreendido. Acrescente-se que não há provas de que o valor arrecadado no leilão foi utilizado como pagamento de débitos, tais como, multas, taxas, despesas de condução, estadia, publicação, leilão, etc.. Improcedência da cobrança mantida. Recurso da empresa improvido.
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257 - TJSP. Obrigação de fazer cumulada com cobrança. Trespasse. Procedência do pedido. Manutenção. Contrato previu expressamente que o abatimento dos débitos fiscais do saldo devedor deveria ser precedido do envio de notificação ao vendedor. Desconto que só seria admitido se o vendedor se mantivesse inerte após o transcurso do prazo de 30 dias do envio da notificação. Notificação não enviada pelos réus. Abatimentos indevidos. Ausência de relação entre os comprovantes de arrecadação juntados aos autos e os descontos efetuados nas parcelas pagas. Perda do objeto do pedido de transferência do estabelecimento perante a Jucesp. Ato realizado antes da citação, mas depois do ajuizamento da ação. Possibilidade de imposição dos honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido
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258 - TJSP. Apelação em ação civil pública ambiental - Incêndio em área de plantio mantido pela corré Raízen, arrendatária de Maravat na Fazenda Cajuru, danificando 46 ha (quarenta e seis hectares) de vegetação nativa do Bioma Cerrado, em estágio inicial de regeneração e 21 ha do mesmo tipo de vegetação, em estágio pioneiro de regeneração da Fazenda São Luiz - Ação julgada procedente contra as rés, que foram condenadas a (1) na obrigação de desocupar integralmente a área de intervenção; (2) na obrigação de fazer consistente em promover a restauração integral dos danos causados através de apresentação ao órgão ambiental competente (Centro Técnico Regional de Fiscalização VIII da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente - CTRF VIII Sorocaba) Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) formalizando, se necessário, Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental TCRA, para a reparação integral dos danos descritos nas áreas das Fazendas São Luiz, Maraíba e Fazenda Cajuru, no prazo de 90 dias, atendendo qualquer exigência do órgão no prazo de 30 dias (uma única vez), inclusive para a implantação final doa TCRA. preservação permanente ao entorno de nascentes, isolando-as para impedir qualquer exigência do órgão no prazo de 30 dias (uma única vez), inclusive para a implantação final do TCRA - Recurso para reforma da decisão - Sentença integralmente mantida - Cerceamento defesa que não ocorre, quer pela alegação de decisão surpresa, quer pela ausência de provas - Não se pode falar em decisão surpresa quanto o julgador decide a lide antecipadamente e a questão a ser decidida não depende de outras provas, já estando nos autos a peça técnica mais importante que revela a defesa, qual seja, a contestação - Entendimento de que: «As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor, conforme ficou decidido em caráter Repetitivo no Recurso Especial 1.953.359 - SP (2021/0127171-7), Relatora MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES - Recursos improvido
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259 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Controvérsia envolvendo a recusa de fornecimento do medicamento Palivizumabe e a cobertura de internação em UTI pediátrica a segurado diagnosticado com problemas respiratórios - Negativa fundada na falta de preenchimento das diretrizes de utilização da ANS e na necessidade de cumprimento do prazo de carência - Inadmissibilidade - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Afastada carência - Internação de urgência - Contratação em favor do menor que ocorreu dentro do prazo de 30 dias (art. 12, III, «b da Lei 9.656/1998 e art. 21, III, da RN-ANS 465/21), isentando-o do período de carência - Escolha do tratamento mais adequado ao paciente que compete ao profissional médico - Rol taxativo da ANS que admite exceções - Reversibilidade da medida - Exiguidade do prazo para cumprimento da liminar que não convence - Ausência de justificativa que impeça o cumprimento da obrigação no prazo assinalado (48h) - Autorizações de custeio que ocorrem por meio eletrônico, de forma simples e imediata - Multa diária arbitrada com razoabilidade e que será mantida - Decisão confirmada - Não provimento.
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260 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
Insurgência contra sentença extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Abandono da causa por mais de 30 dias. Não configurado. Ainda que se considere a intimação pessoal da parte para andamento em 5 dias na forma do CPC, art. 485, § 1º, não transcorrido o prazo de 30 dias para caracterização do abandono. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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261 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Exceção de incompetência. Prazo para arguição. 30 dias. CPC/1973, Lei 6830/1980, art. 16, § 3º. Inaplicabilidade. Contradição. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. ... ()
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262 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência da Fazenda Pública do Estado contra r. decisão liminar que lhe determinou a disponibilização, à criança portadora de espectro autista, do medicamento «Healthmeds canabidiol e canabigerol ou, subsidiariamente que forneça o valor equivalente à compra do fármaco, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitados ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - Alegação de inexistência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, inobservância do Tema 1161 de repercussão geral do STF e Tema 106 do STJ, bem como ausência de registro na ANVISA, desnecessidade de imposição de multa cominatória ou, sua redução ou, em última hipótese, dilação do prazo estipulado para cumprimento da obrigação - Cabimento em parte - Verificação, por ora, do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, a autorizar a manutenção da decisão impugnada - Ademais, cuida-se de direito fundamental assegurado pela CF/88 e legislação infraconstitucional, sendo a fixação de multa utilizada como meio de coibir os entes públicos ao cumprimento da obrigação, cujo valor se mostra razoável no caso - Por se tratar de medicamento importado, de rigor aumentar o prazo para 60 dias - Precedente - Agravo parcialmente provido.
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263 - STJ. Processual civil e tributário. Termo a quo do prazo de 30 (trinta) dias no qual o contribuinte fica isento da multa de ofício na forma do § 2º do Lei 9.430/1996, art. 63. Publicação da decisão que revoga a liminar para considerar devido o tributo, independentemente da oposição de embargos de declaração. Eficácia imediata e ex tunc da revogação da liminar.
«1. Discute-se nos autos se o prazo a que se refere o Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º tem início com a publicação da decisão judicial que, revogando a liminar, considera devido o tributo ou com a publicação dos Embargos de Declaração opostos contra a referida decisão. ... ()
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264 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Militar estadual. Pad. Ilegalidades não verificadas. Pena de suspensão pelo prazo de 30 dias em razão da prática de insubordinação e oposição injustificada a ordem legítima. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.
1 - O impetrante busca invalidar os efeitos do ato que concluiu pela sua suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, a qual reputa desproporcional, sob a alegação de que a ordem emanada do superior hierárquico era manifestamente ilegal e arbitrária, visto que já extrapolado o seu horário de trabalho e, por esta razão, opôs seu cumprimento. ... ()
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265 - STJ. Tutela antecipatória. Processual civil. Recurso especial. Procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prazo para formulação do pedido principal (CPC/2015, art. 308). Natureza processual. Contagem em dias úteis. Tempestividade do pedido. CPC/2015, art. 219. CPC/2015, art. 309, II.
Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a medida concedida perderá a sua eficácia e o procedimento de tutela antecedente será extinto sem exame do mérito. ... ()
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266 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE INTERCÂMBIO. REEMBOLSO EM CASO DE VISTO NEGADO. PRAZO DE SOLICITAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.
I. Caso em Exame ... ()
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267 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Compra e venda de bicicleta. Produto que veio a apresentar avarias (vícios ocultos) e precisou ser enviado à assistência técnica da fabricante. Ré que não ofereceu qualquer resistência ao recebimento da mercadoria para esse fim. Observância do prazo de 30 dias previsto no art. 18, §1º, do CDC. Mercadoria comprada após a data comemorativa (Dia das Crianças) em razão da qual a autora a teria adquirido para presente. Insubsistência da alegação de que teriam sido os vícios e a demora em repará-los que teriam frustrado o intento da autora de presentear seu filho a tempo do Dia das Crianças. Danos morais não configurados.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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268 - TJSP. Ação de execução. Indeferimento de reiteração de pesquisa para localização de ativos sem prazo determinado. Limite máximo de 30 dias previsto no CG 2.889/2021. Possibilidade de se realizar o bloqueio reiterado pelo prazo de até 30 dias. Recurso improvido
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269 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DEFERIMENTO DE PENHORA ONLINE PELO SISTEMA SISBAJUD, OBSERVANDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA ANÁLISE SOBRE EVENTUAL VERBA ALIMENTAR. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALCANCE DE VERBA PROVENIENTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUPERVENIENTE DECISÃO DE DESBLOQUEIO. FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUPERVENIENTE DECISÃO REVOGANDO O ATO IMPUGNADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO PERDEU O SEU OBJETO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA DE OBJETO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.018, § 1º. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO NÃO CONHECIDO. __________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: arts. 1.018, § 1º, DO CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer - Tratamento Cirúrgico. Tutela provisória concedida. Astreintes. Cabimento. Multa diária tem por finalidade obrigar o réu a cumprir uma obrigação específica. Valor fixado que se mostra razoável. Prazo para cumprimento da obrigação (30 dias) que se afigura exíguo. Dilação do prazo para 90 dias. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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271 - TRT3. Aviso-prévio. Prazo mínimo. Aviso prévio. Prazo mínimo. 30 dias.
«Com o advento da Constituição da República de 1988, o prazo mínimo do aviso prévio do empregado passou a ser de 30 dias (art. 7º, XXI). Portanto, não foi recepcionado o período de 8 dias, previsto no CLT, art. 487, I, ainda que a forma de pagamento seja, quinzenal, semanal ou fração temporal inferior.... ()
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272 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Recurso interposto fora do prazo. Intempestividade.
«Nos termos dos CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 1.021, § 2º, é intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 30 dias úteis - Fazenda Pública. ... ()
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273 - TJSP. Apelação. Ação ordinária, envolvendo compra e venda de veículo em empresa revendedora de veículo usados, com garantia. Sentença que julgou procedente o pedido, para declarar rescindido o contrato, condenar a ré a ressarcir os valores pagos, tomar as providências para quitação ou rescisão do contrato de financiamento, além de pagar indenizações por dano moral e dano material. Insurgência da ré. Veículo adquirido com diversos vícios ocultos, cuja constatação é incontroversa. Vícios não sanados no prazo de 30 dias, após sucessivos encaminhamentos à oficina da ré. Cláusula de prorrogação do prazo para reparo complexo inaplicável, dada a ausência de prova da alegada complexidade. Rescisão do contrato por culpa da ré que é mantida. Danos materiais corretamente reconhecidos. Prejuízos morais, pelo descaso e atuação abusiva, além do desvio produtivo. Indenização bem fixada e que deve ser mantida. Sentença mantida. Recurso não provido
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274 - TJSP. Apelação Cível. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Vícios. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Legitimidade passiva da fabricante e comerciante. Constatação de problemas no veículo poucos meses após a sua retirada da concessionária. Veículo que esteve na concessionária por duas vezes para reparos. O perito confirmou que o veículo apresentou defeito no câmbio e que, no momento em que o vistoriou, ele estava totalmente reparado. Os problemas constatados no veículo novo não foram sanados no prazo de 30 dias, pois foi levado à concessionária e lá permaneceu por prazo superior a esse, o que dá direito ao consumidor à rescisão do negócio com a devolução do preço corrigido (CDC, art. 18, § 1º). Rescisão da compra e venda devida. Restituição do valor do preço pago corrigido desde o desembolso. Precedente do Eg. STJ. Danos morais vislumbrados e fixados em R$ 8.000,00. Juros de mora das indenizações que incidem desde a primeira citação. Precedentes. Indenização por lucros cessantes improcedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Compra e venda de veículo. Réu que deixou de transferir o bem para o seu nome, o que acarretou a aplicação de multas e cobrança de IPVA à autora. Sentença de procedência dos pedidos para condenar o comprador a transferir o veículo para o seu nome, além de pagar as dívidas existentes posteriores à alienação do bem. Apelo do demandado. Não acolhimento. Ausência de transferência de propriedade do automóvel para o nome do comprador. Multas, taxas e impostos lançados em nome da demandante. Se por um lado, o § 1º, do CTB, art. 123 impõe ao comprador a obrigação de transferir o veículo adquirido para o seu nome, no prazo de 30 dias, por outro o art. 134 também obriga ao vendedor comunicar a venda no mesmo prazo, providência esta que não ficou comprovada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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276 - STJ. Processual civil. Recurso interposto fora do prazo. Art. 188 e 508 do CPC. Intempestividade do recurso especial.
«É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias conforme art. 508 c/c 188 do CPC. ... ()
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277 - STJ. Vale-transporte. Majoração de tarifas após aquisição. Não utilização dentro do prazo de validade. Ressarcimento. Possibilidade. Lei 8.078/1990 (CDC). Precedente do STJ.
«A não utilização do vale-transporte dentro do prazo de 30 dias a partir do reajuste tarifário, não induz à perda do valor correspondente quando da sua aquisição, devendo a empresa ressarcir a parte, por isso que não prestou o serviço contratado.... ()
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278 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda. Móveis planejados. Alegação de vícios nos móveis e na montagem. Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o contrato de compra e venda, por conta de inadimplemento da Ré, condenando-a na restituição do valor pago, mas negando danos morais. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada, diante do livre convencimento motivado do magistrado. Documentação acostada aos autos pela Ré, consistente de conversas por aplicativos de mensagens, que comprova que, após mais de um ano da assinatura do contrato, havia serviço de montagem pendente, consistente de «instalação de tampo". Violação inequívoca do prazo de 30 dias para sanar o vício, nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC, estando o consumidor legitimado a pleitear a devolução da integralidade do valor pago. Ré que, à luz do ônus probatório decorrente da relação de consumo, não comprova a ausência de falha na prestação de serviço, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Documentação contundente acostada pela Ré que demonstra diversas falhas de montagem dos móveis planejados. Consumidor que não é obrigado a ficar com produto defeituoso. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio via Sisbajud na modalidade «teimosinha - Admissibilidade - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Recurso provido, para permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD, até o limite da satisfação do débito perseguido ou o prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 2889/2021... ()
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280 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Intempestividade da oposição - Ocorrência - No caso em tela, verifica-se que, após o bloqueio de valor(es) na ação de execução fiscal (Processo 0000925-73.2003.8.26.0589), o executado manifestou-se naqueles autos por advogado, pugnando pelo desbloqueio (fls. 104/106), sendo tal petição datada de 13/04/2023 (fls. 106) e, portanto, deve-se considerar referida data como o marco inicial para a contagem do prazo para embargos, justamente em virtude da inequívoca ciência da penhora/constrição por parte do executado - Se o executado preferiu peticionar nos autos principais ao invés de interpor embargos à execução, o fez por sua conta e risco, uma vez que eventual decisão proferida na execução fiscal não tem o condão de interromper o prazo legal - Oposição dos embargos após o decurso do prazo de 30 dias, contados da ciência/intimação da penhora - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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281 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Catanduva - Lei 6.457/2023, de iniciativa parlamentar, que prevê «a instalação de fraldários em ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas - Alegada usurpação da competência privativa do Chefe do Executivo - Inocorrência de vício de iniciativa - Proteção à infância e maternidade - Direito sociais - Competência normativa suplementar municipal, à luz do interesse local - Inteligência do Tema 917 de Repercussão Geral - Jurisprudência do E. STF que vem prestigianda Leis de iniciativa parlamentar garantidoras de direitos sociais - Violação ao pacto federativo que somente se observa pontualmente - Art. 3º, ao fixar prazo de seis meses para implantação dos fraldários, igualmente viola o postulado da separação dos Poderes, ensejando o expurgo da expressão «público - Art. 4º, que estabeleceu prazo de 30 dias para regulamentação da lei, que incorre no mesmo vício - Pedido do alcaide julgado parcialmente procedente
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282 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional com pedido incidental de exibição de documentos. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência que fora anulada por cerceamento de defesa. Determinação ao banco réu para apresentar os documentos que geraram a relação jurídica existente entre as partes. Nova sentença de improcedência. Inconformismo do autor.
Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Negativa de apresentação pela instituição ré (fls. 677) dos contratos que deram origem aos instrumentos de renegociação apresentados nos autos. Ordem contida em decisão colegiada anterior que deve ser observada. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de exibição incidental pelo réu de cópia integral dos contratos que deram origem ao contrato de renegociação (622/626), no prazo de 30 dias, sob pena de busca e apreensão. Preliminar acolhida. Recurso provido, sentença anulada, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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283 - STJ. Locação. Fiança. Fiador. Sub-rogação legal de contrato de locação. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/1973. Ação de exoneração de fiança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Instrumentalidade das formas. Validade de ato praticado de forma diversa da prevista em lei se atingida a finalidade. Contrato de locação. Sub-rogação legal. Fiador. Possibilidade de exoneração de suas responsabilidades no prazo de 30 dias contado da ciência inequívoca da sub-rogação. Súmula 214/STJ não aplicável na hipótese de sub-rogação legal de pacto locatício. Lei 8.245/1991, art. 12, caput, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 244. CPC/2015, art. 277.
«1 - Ação de exoneração fiança distribuída em 05/08/2011. Autos conclusos para esta Relatora em 18/09/2019. Julgamento sob a égide do CPC/1973. ... ()
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284 - TJSP. Agravo de instrumento. «Incidente de cumprimento de sentença (sic). Decisão que acolheu a respectiva impugnação e fixou o derradeiro prazo de 30 dias para apresentação de documentos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Inconformismo do executado.
Prevenção recursal. Caracterização. Execução da sentença exarada na «Ação cautelar de exibição de documentos c/c pedido de multa diária e de liminar (sic) 0020402-77.2010.8.26.0576. Distribuição e julgamento anterior de apelação cível pela E. 12ª Câmara de Direito Privado, também integrante da E. Segunda Subseção de Direito Privado. art. 105, «caput, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CPC, art. 59. Súmula 158 desta mesma Egrégia Corte de Justiça Bandeirante. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à E. 12ª Câmara de Direito Privado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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285 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão de emissão de uma nova certidão de tempo de contribuição (CTC) em retificação à anteriormente fornecida, que deixou de especificar as remunerações percebidas pelo impetrante no período e não foi aceita pelo INSS para fins de aposentação.
Segurança concedida na origem para determinar que a autoridade impetrada emita a CTC, no prazo de 30 dias, desde que o impetrante forneça a certidão original ou, se evidenciado o seu extravio, o respectivo Boletim de Ocorrência. Autoridade impetrada que noticiou, após a impetração do mandado de segurança e quando já superado o prazo máximo de 120 dias previsto no art. 33 da Lei Estadual 10.177/98, que a emissão de uma nova certidão e sua respectiva homologação dependem da apresentação da primeira certidão ou do Boletim de Ocorrência de extravio. Desídia que caracteriza violação a direito líquido e certo. Case de dar parcial provimento ao reexame necessário para reformar parcialmente a sentença e conceder a segurança somente para que o requerimento administrativo seja respondido/apreciado, o que já ocorreu, conforme noticiado nos autos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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286 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO PRINCIPAL NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação cautelar de sustação de protesto. ... ()
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287 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROCESSO ADMNISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE APRECIAÇÃO TEMPESTIVA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE COM A FINALIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES DE ICMS. PROCESSO QUE PENDIA DE ANÁLISE HÁ MAIS DE 1 ANO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR QUE O ERJ APRECIE O PROCESSO ADMNISTRATIVO OBJETO DA DEMANDA NO PRAZO DE 30 DIAS, NA FORMA DO ART. 25, III, DO DECRETO ESTADUAL 2.473/79, DO ART. 45, DA LEI ESTADUAL 5.427/09. APELO DO ERJ INVOCANDO AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMNISTRATIVO DO IMPETRANTE. DESCABIMENTO. MORA CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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288 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECUSA INJUSTIFICADA AO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS BENS DO ESPÓLIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS NA EXIBIÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB AS PENAS DO CPC, art. 399. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS.
1.Cinge-se a controvérsia em analisar as preliminares de conexão e litispendência e, caso ultrapassadas, se deve ser afastada a obrigação dos réus, ora apelantes, de exibir os documentos, apurando-se, subsidiariamente, se há litigância de má-fé dos autores, ora apelados. ... ()
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289 - TJSP. Recurso inominado. Fornecimento de medicamento - Sentença de procedência do pedido com o seguinte dispositivo: Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu em obrigação de fazer para que forneça ao Autor os medicamentos necessários ao seu tratamento descritos na inicial, quais sejam, Colaten e Calde MKD 1000 permitindo-se a opção da Ementa: Recurso inominado. Fornecimento de medicamento - Sentença de procedência do pedido com o seguinte dispositivo: Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu em obrigação de fazer para que forneça ao Autor os medicamentos necessários ao seu tratamento descritos na inicial, quais sejam, Colaten e Calde MKD 1000 permitindo-se a opção da Administração pelo genérico ou por medicamento que, comprovadamente, apresente igual eficácia para o tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso, toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação do receituário médico, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, parágrafos 1º a 5º do CPC. - Insurgência contra a multa astreinte fixada (R$ 1.000,00 por dia de descumprimento) - Respeitosamente, assiste razão à recorrente, podendo a multa ser minorada para R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada inicialmente a 60 dias. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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290 - TJRJ. Locação residencial. Ação de despejo. Denúncia vazia. Contratos de locação de imóvel residencial com prazo inferior a trinta meses. Prorrogação por prazo indeterminado que ultrapassou os cinco anos ininterruptos. Notificação do locatário comprovada. Lei 8.245/1991, art. 47 e Lei 8.245/1991, art. 63.
«Correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou o desalijo do imóvel locado, estabelecendo o prazo de 30 dias para desocupação voluntária nos termos do «caput do Lei 8.245/1991, art. 63.... ()
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291 - STJ. Execução fiscal. Intimação da penhora. Assinatura do auto de depósito. Prazo para Embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16.
«A assinatura do Auto de Depósito do bem penhorado não equivale a intimação da penhora, para os efeitos da Lei 6.830/1990 (art. 16). Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execução fiscal, é necessário que o Oficial de Justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos.... ()
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292 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Pagamento administrativo. Cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias. Descabimento. Não provimento.
«1 - «O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp. Acórdão/STJ se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula 83/STJ) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). ... ()
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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AMPLA. PRETENSÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSTITUINDO, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO BUSCADO PELA PARTE AUTORA REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSUBSTANCIADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INDIVIDUALIZADA AO CONDOMÍNIO AUTOR, PROMOVENDO AS INSTALAÇÕES E ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00, A VIGORAR, INICIALMENTE, PELO PRAZO DE 30 DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE O AUTOR DEVERÁ COMUNICAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO PARA ADOÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INCLUSIVE COM MAJORAÇÃO EXPRESSIVA DO VALOR DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. COMO CEDIÇO, A ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA MONITÓRIA ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROVA QUE DEVE SER ESCRITA E SUFICIENTEMENTE CONVINCENTE PARA INFLUIR NA CONVICÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. IN CASU, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA CUMPRIU O ÔNUS DO ART. 373, I DO CPC, LOGRANDO DEMONSTRAR DE FORMA INEQUÍVOCA A RELAÇÃO OBRIGACIONAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. TERMO DE RESPONSABILIDADE QUE FOI APRESENTADO PELA RÉ NO CURSO DA AÇÃO. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE DEMONSTRA ANUÊNCIA DOS CONDÔMINOS PARA QUE FOSSE DADO INÍCIO AO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA NAS SUAS UNIDADES AUTÔNOMAS. POR OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO CONSEGUIU DESCONSTITUIR A OBRIGAÇÃO OU APRESENTAR ALGUMA JUSTIFICATIVA APTA A ELIDIR A OBRIGAÇÃO PACTUADA, NA FORMA EXIGIDA PELO ART. 373, II E 700, III, DO CPC. PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR DEFERIDA PELO JUÍZO QUE NÃO FOI APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA. CONCLUSÕES TÉCNICAS NO SENTIDO DE QUE AS UNIDADES ESTÃO APTAS A RECEBER OS MEDIDORES. CONDOMÍNIO QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE ENVIOU O TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO DA RÉ. MULTA QUE SE REVELA PROPORCIONAL À NATUREZA E DIMENSÃO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA E AO PERÍODO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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294 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Transferência não averbada no Departamento de Trânsito no prazo de 30 dias. CTB, art. 123, § 1º. Ação nominada como execução de obrigação de fazer julgada procedente para ordenar a transferência de registro do veículo para o nome do adquirente. Alegação do autor, antigo proprietário, de que foi aplicada multa diária ao réu, posto que não cumpriu a obrigação sendo que quando da prolação da sentença deixou de ser renovada essa penalidade. Descabimento. Imposição de multa diária que só pode ser cogitada em execução, titulo inexistente no caso, e ainda assim, depois de citado o executado para satisfazer a obrigação no prazo fixado. Omissão quanto ao registro que também deve ser imputada ao autor, na medida em que não encaminhou ao órgão executivo de trânsito a devida comunicação conforme determina o art. 134 do mesmo «codex. Recurso desprovido.
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295 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal proposta em 01.07.2024. Município de Itupeva. Decisão agravada que determinou ao exequente a comprovação de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF), no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese pelo STF (19.12.2023). Insurgência do exequente. Cabimento. Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de baixo valor, consideradas as de valor inferior a R$ 10.000,00, conforme estabelecido no precedente do tema, na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024, com a redação dada pelo Provimento CSM 2.744/2024. Valor atribuído à causa superior. Prosseguimento da execução fiscal sem necessidade de comprovação da adoção das medidas administrativas prévias ao ajuizamento. Sentença reformada. Recurso provido
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296 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de nunciação de obra nova c/c indenizatória por danos materiais e morais - Insurgência contra a decisão que concedeu em parte a tutela de urgência pleiteada pelas autoras para determinar que as rés, no prazo de 30 dias, realizem os reparos no imóvel das requerentes, decorrentes dos danos ocasionados pela obra - Pretensão de embargo da obra até que a ré recoloque as autoras em outro imóvel, arcando com os custos - Medida deferida em primeira instância que, quando a decisão agravada foi proferida, se mostrava suficiente - Eventos posteriores que já foram objeto de outras deliberações por parte do juízo a quo, a quem cabe decidir e tomar as medidas que entender adequadas diante dos novos acontecimentos - Impossibilidade de discussão, no presente recurso, sobre fatos que foram objeto de decisões posteriores àquela efetivamente agravada - Recurso desprovido
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297 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO DE CESSÃO DE QUOTAS - MULTA CONTRATUAL
-Contrato de cessão de quotas de sociedade empresária em que estava previsto o prazo de 30 dias para os cessionários registrarem a alteração do contrato social na JUCESP - Prazo contado em dias úteis - Providência a ser cumprida junto à órgão público - Inteligência do CPC, art. 219 - Ausência de prejuízo ao cedente: - De rigor o reconhecimento da inexigibilidade da multa prevista no contrato, considerando-se o cumprimento da providência no prazo de 30 dias úteis e a ausência de prejuízo para a parte contrária. ... ()
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298 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação de desapropriação. Inércia da parte agravante em promover a citação de todos os condôminos do imóvel a ser desapropriado, mesmo após a concessão de prazo de 30 dias, pelo juízo sentenciante. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 47, parág. Único. Omissão não verificada. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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299 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto nos arts. 183, 219 e 1.003, § 5º, do CPC.... ()
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300 - TJSP. Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer visando à condenação da concessionária a promover o fornecimento do serviço ao imóvel do autor - Procedência da ação, com fixação de 30 dias para o cumprimento, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso até o limite de R$ 20.000,00 - Inconformismo da ré - Alegação de que o autor não comprovou a titularidade dominial do imóvel, de que ele está em área de proteção permanente e que não consta licença da CETESB para a ligação; além disso, subsidiariamente, sustenta a necessidade de dilação de prazo para o cumprimento da ordem, o descabimento da multa e a minoração dos honorários sucumbenciais - Temas meritórios que são inovadores ao processo e, portanto, não serão conhecidos pela falta de discussão das matérias na instância anterior - Pedido de dilação do prazo de 30 dias para 500 dias para cumprimento da obrigação - Inadmissibilidade - Imóvel do autor que se encontra em área já servida pela rede da ré - Multa cominatória mantida - Necessária à hipótese e fixada em tom moderado - Honorários sucumbenciais, contudo, revisados para afastar o arbitramento por equidade conforme a tabela da OAB/SP - Instrumento que deve servir como mera referência, que serve de norte para o juízo na fixação dos honorários de sucumbência - Honorários reduzidos para R$ 2.000,00, também por equidade, mas condizente com o trabalho desenvolvidos nos autos - Apelação conhecida em parte e parcialmente provida na parte conhecida
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