(DOC. VP 163.4184.3001.1400)

STJ. Processual civil. Recurso interposto fora do prazo. Art. 188 e 508 do CPC. Intempestividade do recurso especial.

«É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias conforme art. 508 c/c 188 do CPC. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote