Jurisprudência sobre
prazo de 30 dias
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51 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Extinção por inércia do exequente - Intimação para fornecimento de endereço do réu - Sentença proferida antes do término do prazo de 30 dias - Feriado de Corpus Christi e suspensão de expediente considerados na contagem do prazo - Anulação da sentença - Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido
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52 - TJSP. Apelação - Ação de Cobrança de Seguro - Apelo do requerente - Correção monetária do valor da indenização deve ser contabilizada a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 580/STJ, e não no prazo de 30 dias contados do pedido administrativo - Recurso provido
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53 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ocorrência. Anterior determinação para conclusão das investigações no prazo de 30 dias nos autos do HC 491.639. Descumprimento da ordem. Excesso de prazo caracterizado. Ordem concedida.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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54 - TJSP. Extinção do processo. Cautelar. Sustação de protesto. Falta de pagamento das custas. Concessão de prazo de 30 dias para sanar a irregularidade. Inércia do autor. Intimação pessoal para recolhimento das custas em 48 horas. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Extinção mantida. Recurso desprovido.
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55 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelação. Ação renovatória. Decisão que não renovou o contrato de locação, bem como determinou a expedição de mandado de despejo, fixando prazo de 30 dias para desocupação. Execução da ordem que pode acarretar dano grave ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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56 - STJ. Processual civil. Processo cautelar. Pedido principal. Ajuizamento. Prazo de 30 dias. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 482/STJ.
«1. Nos termos Súmula 482/STJ, «a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do CPC, art. 806 acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. ... ()
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57 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção de IPVA - Pessoa com Deficiência - Pedido indeferido por intempestividade - Prazo de 30 dias da emissão da nota fiscal estabelecido pela Portaria CAT 27/2015 - Impossibilidade - Existência de Retroatividade à data da aquisição - Sentença modificada - Recurso provido.
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58 - TJSP. Veículo quebrado - Recall pendente - Conserto realizado dentro do prazo de 30 dias conferido pela lei - Prejuízo material e moral que não pode ser atribuído à responsabilidade da recorrida - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido
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59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. REPAROS REALIZADOS POR CONTA PRÓPRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRAZO DE 30 DIAS PARA O FORNECEDOR REALIZAR REPAROS NÃO OBSERVADO. CDC, art. 18. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Oautor se insurge contra sentença que julgou improcedente sua pretensão de ser ressarcido das despesas com reparo de automóvel usado, além de indenização por danos morais. ... ()
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60 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Alegação de existência de vício oculto. Máquinas adquiridas no estado. Surgimento do vicio após cinco meses da aquisição e funcionamento normal. Não caracterização de vicio oculto. Prazo de 30 dias para alegação de vício. Decadência do direito. Recurso improvido.
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61 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Provimento cautelar satisfativo. Ação principal. Ajuizamento. Prazo de 30 dias. Necessidade.cláusula promissória. Submissão ao juízo arbitral. Necessidade. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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62 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Modernização, fornecimento e instalação de elevador. Realização dos serviços contratados de modo parcial e, ainda, fora do prazo estabelecido. Imposição da obrigação de concluir a modernização dos elevadores, inclusive com a revisão dos serviços já executados, no prazo de 30 dias. Multa diária fixada em R$ 2.000,00 até o limite de 30 dias. Condenação da ré a pagar a multa contratual. Mora na execução do serviço. Fixação no importe de 4% do valor do contrato. Validade, ante expressa determinação contratual. Recurso desprovido.
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63 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA LOCAÇÃO E DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS. DECISÃO QUE DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO LIMINAR REQUERIDO PELA PARTE AUTORA, AGUARDANDO A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. O LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII, PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NO PRAZO DE 15 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DA AUDIÊNCIA DA OUTRA PARTE, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO, NO VALOR DE 3 MESES DE ALUGUEL, E NO CASO DO TÉRMINO DO PRAZO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, EM ATÉ 30 DIAS DO TERMO OU DO CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMUNICANDO O INTENTO DE RETOMADA. DESOCUPAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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64 - TJRS. APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERTIDÃO ACAUTELATÓRIA PROMOVIDA PELO EMBARGANTE/COMPRADOR. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS ESTABELECIDOS NA CERTIDÃO ACAUTELATÓRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 375/STJ.
I. NO CASO, OS NEGÓCIOS JURÍDICOS DE COMPRA E VENDA FORAM FIRMADOS DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS, ESTABELECIDO NAS CERTIDÕES ACAUTELATÓRIAS PROCEDIDOS PELO EMBARGANTE/COMPRADOR, NAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS, OBJETO DO LITIGIO. ... ()
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65 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Redução unilateral de limite de cartão de crédito. Comunicação prévia efetivada irregularmente, sem observância do prazo de 30 dias da Resolução Normativa 4655/2018, do Banco Central do Brasil. Dano moral configurado, em razão da não aprovação de uma compra, e fixado em R$2.500,00. Restabelecimento do limite que é Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Redução unilateral de limite de cartão de crédito. Comunicação prévia efetivada irregularmente, sem observância do prazo de 30 dias da Resolução Normativa 4655/2018, do Banco Central do Brasil. Dano moral configurado, em razão da não aprovação de uma compra, e fixado em R$2.500,00. Restabelecimento do limite que é faculdade da instituição financeira. Sentença de improcedência parcialmente reformada. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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66 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Zelador. Notificação para desocupação do imóvel. Prazo de 30 dias. Inexistência de dano moral na hipótese. Considerações do Juiz Adalberto Martins sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... 3. Indenização por danos morais. Não assiste razão ao recorrente, vez que não restaram demonstrados fatos causadores do propalado dano moral. Isto porque, a moradia ocupada pelo reclamante lhe foi fornecida para o desempenho de suas funções de zelador no âmbito da reclamada e, estando suspensa prestação de serviços por mais de um ano (auxílio-doença de 01/01/2006 até a aposentadoria por invalidez em 16/03/2007 - fls. 22 e 24), mostra-se razoável a desocupação do imóvel para que possa ser utilizado por outro zelador, sendo que a forma em que foi realizada a notificação para a desocupação, bem assim o prazo de 30 dias para cumprimento, não foram ofensivos à honra, privacidade ou dignidade do obreiro (art. 5º, X, CF). Além disso, o prazo assinalado não pode ser considerado exíguo, vez que previsto coletivamente para a desocupação nos casos de término contratual (cláusula 41 da CCT-2006/2008- fl. 54), não sendo demais lembrar o longo lapso temporal em que o autor permaneceu no imóvel sem prestar serviços. Nada a reformar. ... (Juiz Adalberto Martins).... ()
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67 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ato declaratório execução (ade) de exclusão do simples nacional em razão de débito fiscal. Regularização do débito após o prazo de 30 dias previsto no § 2º da Lei Complementar 123/2006, art. 31. Inexistência de direito líquido e certo de manutenção automática no regime.
1 - Afastada a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a impossibilidade de manutenção da empresa no Simples Nacional, uma vez que a regularização do débito ocorreu após o prazo de 30 dias previsto no § 2º da Lei Complementar 123/2006, art. 31. ... ()
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68 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. «Teimosinha". Possibilidade de autorização para a pesquisa. Limitação ao prazo de 30 dias. Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor. Razoabilidade. Pedido ora deferido nestes termos. Diligência junto à SUSEP. Inexistência de indícios de previdência ou títulos de capitalização. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido.
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69 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA DESOCUPAR VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE DESPEJO. DECISÃO CONTRA A QUAL CABIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE CORREÇÃO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
1.Intimação para que o réu desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de despejo compulsório. ... ()
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70 - TJSP. RECURSO INOMINADO DAS RÉS - Abertura de conta digital através de fraude - Incontroverso o ponto da operação fraudulenta - Retenção injustificada do dinheiro pelo prazo de 30 dias - Dano moral configurado, o qual extrapola os limites do mero aborrecimento - Recurso improvido nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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71 - TJSP. DIREITO À SAÚDE - Obrigação de Fazer - Diagnóstico de Prolapso apical anterior total e miomatose uterina, com deslocamento do útero da posição normal para escapar pelo canal vaginal - Pretensão de cirurgia imediata - Espera na fila desde 2018 - Sentença de procedência para fixar o prazo de 30 dias para realizar a cirurgia. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO - Tese de que não há urgência, o que Ementa: DIREITO À SAÚDE - Obrigação de Fazer - Diagnóstico de Prolapso apical anterior total e miomatose uterina, com deslocamento do útero da posição normal para escapar pelo canal vaginal - Pretensão de cirurgia imediata - Espera na fila desde 2018 - Sentença de procedência para fixar o prazo de 30 dias para realizar a cirurgia. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO - Tese de que não há urgência, o que impede «furar a fila - Perda superveniente do interesse - Cirurgia já realizada - Recurso prejudicado.
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72 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cláusula que permite a ambas as partes a resilição do contrato, desde que observada a prévia notificação no prazo de 30 dias. Contrato de prazo indeterminado. Antecipação da tutela. Ausência dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 273, conforme reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso improvido.
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73 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação redibitória. Indenização por danos materiais. Compensação por danos morais. Bem móvel. Decadência. Prazo de 30 dias. Ciência do vício. CCB/2002, art. 445.
1 - Ação redibitória cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. ... ()
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74 - TJSP. Concurso público. Posse. Convocação para apresentação de documentos no prazo de dois dias. Pedido de prorrogação indeferido. Descabimento. Inexistência de norma municipal disciplinando o prazo para a posse ou de sua prorrogação. Prazo estipulado que viola o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Legislação, tanto no âmbito federal, como no estatual, que estabelece o prazo de 30 dias. Apresentação dos documentos pela impetrante após o limite de prazo estabelecido no parágrafo único, do art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Admissibilidade, eis que a vedação diz respeito à nomeação. Recurso provido.
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75 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS O PRAZO DE 30 DIAS DO TERMO CONTRATUAL OU DA NOTIFICAÇÃO DE RETOMADA. DEFERIMENTO DA MEDIDA QUE DEPENDE DE MELHOR APURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
É perfeitamente admissível o deferimento de tutela antecipada em ação de despejo de imóvel não residencial, estando o contrato em vigor por prazo indeterminado, mediante prévia notificação por parte do locador. No caso, entretanto, não existem elementos suficientes para a afirmação da presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII, pois o ajuizamento ocorreu após o decurso de 30 dias, tendo em conta a notificação comunicando o intento de retomada... ()
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76 - TJSP. Contrato bancário. Ação indenizatória. Encerramento unilateral da conta corrente pelo Banco. Possibilidade. Art. 12 da Resolução 96 DC/BACEN de 2021. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Prazo de 30 dias entre a comunicação e o efetivo cancelamento não observado. Dano moral minimamente configurado. Impossibilidade de manejo de valores próprios. Comerciante. Indiscutível dano extrapatrimonial, consistente na situação de surpresa e da não observância pelo banco réu do prazo legal para que ao requerente fosse viabilizada tomada de providências tendo se visto desassistido de um momento a outro. Quantum indenizatório fixado excepcionalmente em R$ 3.000,00. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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77 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Contrato de mútuo - Sentença de extinção em razão da ausência de título executivo - Insurgência do exequente - Acolhimento - Contrato que prevê a possibilidade de liquidação antecipada - Estipulação do prazo de 30 dias para a devedora promover a liquidação do instrumento, a contar da data do recebimento da solicitação formal por e-mail (Cláusula 2.1), observados, contudo, os prazos de carência previstos na Cláusula 2.2.1 - Contrato objeto da demanda que foi firmado entre as partes em 22/09/2022, de modo que o vencimento da carência ocorreria em 22/09/2023 - E-mail solicitando a liquidação do instrumento foi encaminhado pelo credor em 26/07/2023, ou seja, anteriormente ao vencimento do prazo de carência - Contudo, considerando o prazo de 12 meses da carência (22/09/2023), solicitada a liquidação antecipada, a devedora teria o prazo de 30 dias para liquidação, ou seja, 22/10/2023 - Ainda que a dívida não estivesse vencida na data do ajuizamento da demanda executiva (30/08/2023), tal vencimento ocorreu no curso da demanda, de modo que, quando da prolação da sentença, o título seria líquido, certo e exigível, atendendo ao quanto disposto no CPC, art. 783 - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução - RECURSO PROVIDO
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78 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei estadual 8.443/2007. Criação do quadro de oficiais de bombeiro militar. Possibilidade de opção por oficial militar. Prazo de 30 dias. Requerimento intempestivo. Alegação de desconhecimento da lei. Não cabimento. Art. 3º da licc-lindb. Recurso improvido.
«1. A Lei 8.443/2007, do Estado da Paraíba, concedia a oportunidade de escolha aos policiais de permanecer no Quadro de Oficiais da Polícia Militar ou serem lotados no recém-criado Quadro de Oficiais de Bombeiro Militar, devendo os interessados na migração apresentarem, no prazo de 30 dias, contados da publicação do mencionado diploma legal ocorrida em 29/12/2007, requerimento administrativo para o Secretário de Estado da Segurança e Defesa Social. ... ()
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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN PARA BLOQUEIO PERMANENTE DE ATIVOS FUTUROS - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - MEDIDA INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS APLICADOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO APENAS PELO SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, PELO PRAZO DE 30 DIAS - DECISÃO MANTIDA.
Recurso improvido.... ()
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80 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que determinou a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD, com repetição programada da ordem («teimosinha) até que atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 dias. Insurgência do Exequente que pretende que a ordem por tempo indeterminado. Não acolhimento. Ferramenta que permite emissão de ordens sucessivas de bloqueio, até a localização de valores necessários para satisfação do débito, em intervalo máximo de 30 (trinta) dias, tempo razoável para verificação da efetividade da medida. Recurso não provido
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81 - STJ. Seguridade social. Execução. Embargos à execução. INSS. Repetição de indébito. Contribuições previdenciárias. Prazo de 10 dias para o INSS opor embargos. CPC/1973, art. 730. Aplicação. Lei 8.213/91, art. 130 (redação da Lei 9.528/97) . Inaplicabilidade à hipótese. Prazo de 30 dias restrito às questões relativas a benefícios previdenciários.
«O Lei 8.213/1991, art. 130, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estabelece o prazo de trinta dias para o INSS opor embargos à execução, tem aplicação restrita às causas em que se discutem questões relativas a benefícios previdenciários, o que não ocorre no presente caso, pois a execução é de indébito de contribuição previdenciária. Neste caso, deve prevalecer a regra geral do CPC/1973, art. 730, que estipula o prazo de dez dias para a autarquia previdenciária opor embargos. Precedentes: REsp 181.221/RS, Rel.: Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 08/05/00, e REsp 554.165/DF, Rel.: Min. Paulo Gallotti, DJU de 29/03/04.... ()
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82 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Aquisição de automóvel com defeitos. Vício não sanado no prazo de 30 dias. CDC, art. 18. Alegação inaplicabilidade da continuidade da contagem do prazo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1.- Para que se possa aferir a inaplicabilidade da contagem do prazo previsto no CDC, art. 18, diante dos argumentos deduzidos em sede de Recurso Especial, é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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83 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e coação no curso do processo. Condenação à pena total de 21 anos de reclusão. Apelação criminal interposta em 22.12.2008. Demora injustificada no julgamento do recurso. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para determinar que o tribunal estadual designe data, dentro do prazo de 30 dias, para o julgamento do apelo, mantida a prisão do paciente.
1 - Fica evidente o excesso de prazo na apreciação da Apelação Criminal, porquanto interposta há mais dois anos, sem que qualquer justificativa fosse apresentada pelo Tribunal Estadual para a demora no seu julgamento. Precedentes do STJ.... ()
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84 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD, com repetição programada da ordem («teimosinha) até que atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 dias. Insurgência do Exequente que pretende que a ordem por tempo indeterminado. Não acolhimento. Ferramenta que permite emissão de ordens sucessivas de bloqueio, até a localização de valores necessários para satisfação do débito, em intervalo máximo de 30 (trinta) dias, tempo razoável para verificação da efetividade da medida. Recurso não provido
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85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 308. Arresto. Efetivação da medida. Pressuposto o ajuizamento da ação principal após o prazo de 30 dias. Extinção sem Resolução do mérito. Reexame da preliminar. Vedação. Súmula 7/STJ. Não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Recurso interposto fora do prazo. Intempestividade. Recurso especial não conhecido. Do acórdão recorrido, o recorrente foi intimado em 26.8.2009, iniciando, a partir do primeiro dia útil subsequente, o prazo de 30 dias para interposição do recurso especial. Entretanto, o presente recurso só foi protocolizado em 28.9.2009, fora do prazo legal para sua interposição, cujo término se deu em 25.9.2009. Agravo regimental improvido.
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87 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a intimação das agravadas para satisfação da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, sob pena de multa. Desnecessário diligenciar o paradeiro das agravadas, em segundo grau, para apresentação de contraminuta. Validade do julgamento recursal imediato, resguardado o exercício ulterior do amplo contraditório perante o Juízo de origem. Em se tratando de cumprimento de sentença homologatória de acordo descumprido pelas agravadas, realmente nada obsta a busca e apreensão do veículo, com lançamento de ordem de bloqueio de circulação, via Sistema RenaJud. Precedente. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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88 - STJ. Execução fiscal. Embargos à execução. Intempestividade. Descumprimento do prazo de 30 dias, do Lei 6.830/1980, art. 16. Alegação de obstáculo da parte embargada. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 180.
«...O que remanesce patente é que a requerente não cumpriu o prazo determinado no Lei 6.830/1980, art. 16. não existindo, a meu ver, obstáculo suficiente para dificultar a apresentação dos embargos à execução no período legal, máxime, ao se constatar que durante o período em que a requerente deixou de oferecer embargos por entender que sofrera obstáculo pela parle contrária, não apresentou qualquer petição alegando o referido empeço e conseqüente prorrogação de prazo; somente após a rejeição dos embargos por intempestivos, resolveu alegar o vício insculpido no CPC/1973, art. 180.... (Min. Francisco Falcão).... ()
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89 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTOR RURAL. COMPRA DE CÂMARA FRIA USADA PARA ESFRIAMENTO DE AMORAS ORGÂNICAS. PRODUTO QUE NÃO FUNCIONOU QUANDO DA INSTALAÇÃO. REPARO DOIS DIAS DEPOIS. COLOCAÇÃO DAS AMORAS PARA RESFRIAMENTO. NOVA PANE MECÂNICA. NOVO CONSERTO 20 DIAS DEPOIS. PEDIDO DE DANO MATERIAL DECORRENTE DA PERDA PARCIAL DA QUALIDADE DAS AMORAS, GERANDO VENDA POR VALOR MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DE QUE O REPARO OCORREU DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS DO CDC, art. 18. CONTUDO, O PRAZO PARA REPARO DIZ RESPEITO AO PRODUTO EM SI, E NÃO A ISENÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AO COMPRADOR EM RAZÃO DO VÍCIO DO PRODUTO. ALEGADA VENDA ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. DAS DUAS VENDAS, APENAS UMA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE NOTA DE PRODUTOR RURAL. TESE DO AUTOR QUANTO AO SEGUNDO VALOR QUE É CONTRADITÓRIA COM A DECLARAÇÃO ESCRITA ANEXADA COM A INICIAL, QUE INFORMAVA O DESCARTE DO PRODUTO. AUSENTE VEROSSIMILHANÇA QUANTO AO PONTO, NÃO SENDO POSSÍVEL IDENTIFICAR A EFETIVA PERDA OU DESVALORIZAÇÃO REFERENTE AOS 2.512,15 QUILOGRAMAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZOS EXCLUSIVAMENTE MATERIAIS. COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ EM RAZÃO VALOR DEVIDO PELA CÂMARA DE RESFRIAMENTO QUE ERA REGULAR, CONSIDERANDO QUE HOUVE O CONSERTO NO PRAZO DE 30 DIAS. POSSÍVEL, CONTUDO, A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO E CRÉDITO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
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90 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de união estável c/c dissolução de fato. Decisão que deferiu o sobrestamento do feito por 120 dias, diante do nascimento do filho da patrona da ré/agravada. Inteligência do, IX do art. 313 CPC. Recurso exclusivo do autor, pugnando pela observância do prazo de 30 dias estabelecido pelo § 6º do art. 313. Exaurimento na data do julgamento do presente recurso do prazo determinado pelo juízo a quo para a suspensão do processo. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso não conhecido.
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91 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 580, DO STJ. PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
1. A Lei 6.194/74, com a redação data pela Medida Provisória 340/2006 e confirmada pela Lei 11.482/2007, estabelece a base de cálculo da indenização em R$ 13.500,00. De acordo com a Súmula 580/STJ, devida é a correção, na hipótese de não ser realizado o pagamento dentro do prazo de trinta dias da data da apresentação do pedido administrativo. 2. Verificado que o pagamento foi realizado em tempo oportuno, constata-se que, nos termos da lei, o autor não faz jus à incidência da correção monetária, advindo daí a improcedência do pedido... ()
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92 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Plano de saúde. Prazo de 30 dias para formalizar a opção de manutenção no plano após desligamento. Comunicação inequívoca realizada. Precedentes.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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93 - TJSP. Consumidor. Rescisão de negócio jurídico e devolução de valores. Produtos adquiridos com defeito. Sentença de procedência. Vício não sanado no prazo de 30 dias que autoriza o autor a receber de volta o valor gasto, devidamente corrigido por aplicação do art. 18, § 1º, II, do CDC. Recurso Inominado não provido.
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94 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Cambial. Cheque. Prazo. Termo inicial para ajuizamento da ação se conta da data fixada para apresentação da cártula. Contagem do prazo de 06 meses para o exercício da ação executiva, a partir do decurso do prazo de 30 dias para apresentação. Lei 7357/1985, art. 47 e Lei 7357/1985, art. 59 (Lei do cheque). Ação ajuizada fora do prazo legal. Extinção do processo decretada. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido para estes fins.
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeitou as justificativas e decretou a prisão do alimentante pelo prazo de 30 dias. Alegações de desemprego e portador de doenças que não têm o condão de retirar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Eventual alteração do binômio necessidade/possibilidade deverá ser discutida em via própria. Recurso a que se nega provimento.
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96 - TJSP. Decadência. Vício Redibitório. Pretensão de recebimento de indenização por dano material no valor do contrato, com fundamento em vício redibitório. Defeito comprovado que é de fácil observação, não se caracterizando vício oculto (cuja manifestação só ocorreria tempo após início do uso). Caso de decadência previsto no «caput do CCB, art. 445, com prazo de 30 dias para redibição. Prazo decadencial transcorrido «in albis. Recurso desprovido.
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97 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Conclusão de processo administrativo. Pedido parcialmente procedente. Prazo de 30 dias. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a determinação para a conclusão de processo administrativo em trâmite em órgão público. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para determinar o prazo de 30 dias para o julgamento em definitivo da questão objeto do processo administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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98 - TJSP. Busca e apreensão. Extinção do processo por falta de pressuposto processual, ante a inércia do Exequente em providenciar complementação da taxa de reprodução de peças processuais para instrução do mandado. Hipótese de abandono. Art. 485, §1º, do CPC, que exige intimação pessoal, após inércia do Autor pelo prazo de 30 dias. Extinção irregular. Sentença anulada. Recurso provido.
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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração de trânsito. Notificação de autuação. Prazo de 30 dias. Aplicação da Lei 9.784/1999, art. 66. Violação do CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - Da análise dos autos, verifica-se que a omissão apontada pelo DNIT - qual seja, a aplicação da Lei 9.784/1999, art. 66 que regula a contagem de prazo no processo administrativo - não foi realmente analisada pela Corte local. Destarte, confirma-se a ocorrência da violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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100 - TJSP. Agravo de Instrumento - Imissão na posse - Decisão deferiu liminar autorizando a imissão na posse pelo arrematante do imóvel, concedendo prazo de 30 dias para a desocupação voluntária -
Gratuidade judiciária - Concessão -Hipossuficiência demonstrada por meio de documentos - Mérito - Imóvel arrematado em leilão extrajudicial após inadimplemento do agravante - Alegação de nulidade dos atos expropriatórios realizados pelo credor fiduciário - Anulatória julgada improcedente, transitada em julgado - Impossibilidade de reanálise das questões acobertadas pela coisa julgada - Igualmente descabe discutir relação contratual e atos expropriatórios na ação de imissão de posse de imóvel arrematado - Aplicação da Súmula 5/TJSP - Prazo para desocupação voluntária - Ampliação - Cabimento - Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30 - Dilação do prazo para 60 dias a contar da intimação do julgamento - Decisão reformada nesse ponto - Recurso parcialmente provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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