Jurisprudência sobre
prazo de 30 dias
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151 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR NO PRAZO ESTIPULADO POR LEI. INFRAÇÃO REGISTRADA SEM ABORDAGEM. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA 71007054869. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO REAL INFRATOR. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NAIT EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS. TERMO INICIAL DO PRAZO A DATA DO CONHECIMENTO DA INFRAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES CONCOMITANTES. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO DETRAN PROVIDO. RECURSO AUTOR DESPROVIDO.
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152 - TJSP. Reintegração de posse proposta pela Municipalidade de São Paulo e ação civil pública proposta pela Defensoria do Estado de São Paulo, apensadas. A primeira, visando à remoção dos moradores da favela Vila Caiz e, a segunda, objetivando sua manutenção no local. Sentença conjunta, na qual julgada procedente a reintegração, para desocupação da área pública invadida no prazo de 60 dias, e parcialmente procedente a ação civil pública, para condenar as corrés, Municipalidade e Estado de São Paulo, a inscreverem os moradores da Favela Vila Caiz em seus Programas de Habitação Social para famílias de baixa renda, no prazo de 30 dias, respeitada a ordem de inscritos já estabelecida, bem como a pagarem auxílio aluguel aos moradores, no prazo de 30 dias, até que sejam contemplados com a entrega das chaves das moradias definitivas, providenciadas ainda as condições necessárias à desocupação da área invadida, incluindo o fornecimento de caminhões de mudança. Apelações de todas as envolvidas. Reforma da sentença proferida na ação civil pública, visto que os ali autores (moradores da Favela Vila Caiz) não se enquadram nas hipóteses dos arts. 2º e 3º da Portaria 131/15 SEHAB, devendo aguardar a ordem de atendimento em programa do Município, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Inadmissibilidade, ademais, de ingerência do Poder Judiciário nos critérios eleitos pela Administração e na política pública adotada. Recurso do Município e do Estado de São Paulo providos, não provido o apelo dos moradores da comunidade, representados pela Defensoria Pública.
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153 - TJSP. Execução fiscal. ISS do exercício de 2005. A sentença extinguiu a execução, com fundamento no abandono de causa (art. 485, III, § 1º, do CPC). Apelo fazendário contra o decreto extintivo em questão.
Intempestividade recursal caracterizada. As Fazendas Públicas contam com o prazo de 30 dias úteis para apelar, nos termos dos arts. 1003, §5º, 219 e 183, todos do CPC. O apelo do Município fora interposto após o decurso do prazo legal. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal (tempestividade). Não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, lll, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de imissão na posse c/c indenização por danos materiais. Decisão agravada que deferiu a tutela liminar pleiteada, para que o Réu cumpra a obrigação de entregar as coisas litigiosas à Autora, ainda de forma voluntária, mediante a entrega das chaves, com recibo, no prazo de trinta dias, contados da citação, sob pena de expedição de mandado de imissão de posse e de busca e apreensão, além de incidência de multa diária em relação à entrega do veículo, caso não seja entregue no prazo de 30 dias. Insurgência do Réu. Não conhecimento. Ausência de manifestação quanto à subsistência de interesse recursal, apesar do longo período decorrido. Recurso não conhecido
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155 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Entrega ao réu de quantia em moeda estrangeira sem prazo ajustado para restituição. Ausência de indicação e demonstração precisa dos prejuízos alegados pela autora. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Indenização limitada ao valor entregue, pois permanece a obrigação do réu de devolver tal quantia imediatamente, uma vez ultrapassado o prazo de 30 dias previsto no inciso II do CCB, art. 592, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso da autora improvido, sendo parcialmente provido o apelo do réu.
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156 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Custas. Ausência. Cancelamento da distribuição. Intimação da parte. Desnecessidade.. Deve o Juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença, sem a necessidade de intimação da parte, quando transcorrido o prazo de 30 dias de que trata o CPC, art. 257 sem o respectivo recolhimento das custas.. Agravo não provido.
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157 - TJSP. Decadência. Prazo. Medida cautelar objetivando retirada de pontuação decorrente de auto de infração de trânsito. Liminar concedida. Ação principal que não foi ajuizada no prazo de 30 dias. Conversão de ofício, pelo juízo «a quo, da ação cautelar em ação de conhecimento. Inadmissibilidade. Natureza (acautelatória 'versus' satisfativa), procedimentos e, consequentemente, provimentos jurisdicionais absolutamente distintos. Respeito à sistemática disposta nos artigos 796, 806 e 808, todos do Código de Processo Civil. Decadência do direito à cautela. Matéria de ordem pública, devendo ser pronunciada de ofício. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recursos, voluntário prejudicado e necessário provido.
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158 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de rescisão contratual e cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo corréu Roberto Carlos - Sentença, transitada em julgado, que expressamente determinou a desocupação voluntária dos réus no prazo de 30 dias, sob pena de reintegração na posse de forma coercitiva - Desnecessidade de propositura de ação autônoma para que a parte possa exigir a obrigação imposta no título executivo - Recurso desprovido.
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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE DESPEJO. PROCESSOS APENSADOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL SEM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. LOCAÇÃO DE SALÃO DO CLUBE MACKENZIE PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS. LOCATÁRIO QUE AFIRMA TER INICIADO TRATATIVAS PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO JUNTO AO LOCADOR, MAS FOI SURPREENDIDO COM O BLOQUEIO DOS ACESSOS AO SALÃO. LOCADOR QUE ADUZ TER ENVIADO NOTIFICAÇÃO AO LOCATÁRIO, INDICANDO PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO SALÃO, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO. RESSALTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÕES DE OBRAS ESTRUTURAIS NO CLUBE. O LOCATÁRIO PROPÔS AÇÃO COM O INTUITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS À IMAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO DE APELO DO LOCATÁRIO. PRETENSÃO DE REEFORMA DO JULGADO NO SENTIDO DE PROCEDÊNCIA DE SEU PLEITO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO, ESCORADO NA TESE DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. CONTRATO FIRMADO COM PRAZO DETERMINADO, SEM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. LOCADOR QUE NOTIFICOU O LOCATÁRIO, CONCEDENDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO NO IMÓVEL, NOS TERMOS DA LEI 8.245/1991. LOCATÁRIO QUE INFORMOU NOS AUTOS, ANTES MESMO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, TER RETIRADO SEUS EQUIPAMENTOS DO SALÃO LOCADO, E QUE JÁ ESTARIA INSTALADO E FUNCIONANDO EM OUTRO IMÓVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE DESPEJO. PROCESSOS APENSADOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL SEM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. LOCAÇÃO DE SALÃO DO CLUBE MACKENZIE PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS. LOCATÁRIO QUE AFIRMA TER INICIADO TRATATIVAS PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO JUNTO AO LOCADOR, MAS FOI SURPREENDIDO COM O BLOQUEIO DOS ACESSOS AO SALÃO. LOCADOR QUE ADUZ TER ENVIADO NOTIFICAÇÃO AO LOCATÁRIO, INDICANDO PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO SALÃO, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO. RESSALTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÕES DE OBRAS ESTRUTURAIS NO CLUBE. O LOCATÁRIO PROPÔS AÇÃO COM O INTUITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS À IMAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO DE APELO DO LOCATÁRIO. PRETENSÃO DE REEFORMA DO JULGADO NO SENTIDO DE PROCEDÊNCIA DE SEU PLEITO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO, ESCORADO NA TESE DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. CONTRATO FIRMADO COM PRAZO DETERMINADO, SEM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. LOCADOR QUE NOTIFICOU O LOCATÁRIO, CONCEDENDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO NO IMÓVEL, NOS TERMOS DA LEI 8.245/1991. LOCATÁRIO QUE INFORMOU NOS AUTOS, ANTES MESMO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, TER RETIRADO SEUS EQUIPAMENTOS DO SALÃO LOCADO, E QUE JÁ ESTARIA INSTALADO E FUNCIONANDO EM OUTRO IMÓVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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161 - STJ. Civil. Agravo regimental. Ação renovatória. Ausência de intimação pessoal da locatária por mandado de despejo para a contagem do prazo de 30 (trinta) dias a fim de desocupar o imóvel. Nulidade. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência dessa corte. Recurso especial da parte ad versa parcialmente provido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é indispensável a notificação pessoal da locatária por meio de mandado de despejo, no qual conste o prazo de 30 dias disposto no Lei 8.245/1991, art. 74, para que proceda à desocupação do imóvel em execução provisória de sentença que julgou improcedente ação renovatória. Precedente. ... ()
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162 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal proposta em 21.12.2023. Município de Itupeva. Decisão agravada que determinou ao exequente a comprovação de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF), no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese pelo STF (19.12.2023). Providências extrajudiciais que devem ser observadas. Inteligência do art. 1º, parágrafo único, do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido
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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Dano moral. Ação de indenização. Reparo do veículo. Discussão se ultrapassado o prazo de 30 dias. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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164 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO PELO ESTADO ANTES DO JULGAMENTO DO RE 562.045 – STF. INCIDÊNCIA DE MULTA IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER SANCIONADOR. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EM RELAÇÃO AOS JUROS, ESTES SOMENTE INCIDEM A CONTAR DO VENCIMENTO, AO FINAL DO TÉRMINO DO PRAZO DE 30 DIAS DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. PRECEDENTES.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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165 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação. Bem imóvel comercial. Vencimento do contrato. Manifestação antecedente do locador, que antes já, em face do prazo estipulado de duração da avença, antecipara seu desinteresse na continuidade da relação. Permanência ali do locatário contra a vontade do locador. Notificação premonitória fixando o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária. Ação de despejo proposta, entretanto, cinco meses após o vencimento do prazo dado. Inércia do locador. Art. 58, V da Lei do inquilinato. Notificação que caducara ao propósito da ação de despejo em denúncia vazia. Recurso provido para julgar o locador carecedor da ação.
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166 - STJ. Processual civil. Consumidor. Recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Responsabilidade pelo vício do produto. Art. 18, § 1º, II, do CDC. Prazo de 30 dias para sanar o vício. Devidamente reparado. Pedido de indenização não realizado de forma imediata. Continuidade na utilização do automóvel. Acórdão recorrido mantido. Recurso especial não provido.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... ()
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167 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERÁ CANCELADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO, DECORRIDOS 30 DIAS, NÃO HOUVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PARA TANTO. TEMA 674 E 675, STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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168 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Limitação temporal de medida cautelar em 30 dias.
1 - Embargos de declaração opostos por Alto Tocantins Mineração Ltda. contra acórdão da Segunda Seção, nos quais alega ser interessada, por ter sido ré em processo cautelar do REsp. Acórdão/STJ, e requer o ingresso como assistente litisconsorcial, além de pleitear a nulidade do acórdão ou, subsidiariamente, a manifestação sobre a ineficácia da cautelar, uma vez que as partes interessadas não propuseram a ação principal.... ()
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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C.C. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DE LIMINAR COM DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA EM PEDIDO RECONVENCIONAL PARA DETERMINAR QUE OS AGRAVANTES ENTREGUEM AS CHAVES DO IMÓVEL NO PRAZO DE 30 DIAS. VISTORIA CONTRATUAL QUE É SUFICIENTE PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 22, II E 23, III DA LEI 8.245/91 E ART. 373, II DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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170 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Liminar concedida para desocupação do imóvel no prazo de 30 dias. Irresignação do réu. Manutenção da decisão. Presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano necessários para a concessão da liminar. Autora e ora agravada que comprovou a aquisição do imóvel através de leilão extrajudicial «venda on line". Pagamento efetuado. Consolidação da propriedade. Discussão acerca da nulidade do título que transferiu o domínio ao imitente, em ação anulatória ajuizada em desfavor de terceiro, que não deve prejudicar o trâmite da ação de imissão na posse intentada pelo atual proprietário do imóvel de boa-fé, sendo, ademais, desnecessária a reunião dos feitos por conexão. Precedentes do STJ. Ausência de risco de dano de difícil reparação inverso para o réu e ora agravante, uma vez que sequer reside no imóvel, tendo sido o mesmo citado em endereço diverso do imóvel objeto da imissão na posse. Prazo para desocupação que deve observar a Lei 9.514/97, art. 30, que estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias. Recurso parcialmente provido apenas para fixar o prazo para desocupação do imóvel em 60 (sessenta) dias.
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171 - TJSP. Apelação do autor. Ação de obrigação de fazer c.c pedido de danos morais. Compra e venda de veículo. Ausência de documentação que permita a transferência do veículo. Ilegitimidade passiva. Empresa ré que firmou o recibo de recebimento da entrada do bem cujo parcelamento ocorreu de forma direta. Rejeição da preliminar. Transferência que só ocorreu três anos após a aquisição pela autora em razão da não entrega da documentação pela ré. Inexistência de justificativa para o referido atraso na entrega de documento. Prints de conversas entre as partes demonstram que a autora requereu diversas o documento para realização da transferência, mas a ré se esquivou da obrigação. Autora ainda recebeu uma multa por não transferência do veículo no prazo de 30 dias e realizou boletim de ocorrência. Danos morais configurados. Razoabilidade e proporcionalidade no valor arbitrado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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172 - TJSP. Contrato. Rescisão. Bem móvel. Motociclo que apresentou diversos defeitos, não sanados no prazo de 30 dias (CDC, art. 18, § 1º). Desfazimento do negócio. Condenação do fabricante e do revendedor a ressarcir o valor do financiamento junto a instituição financeira. Cabimento. Devolução de verbas relativas a IPVA e licenciamento pagos. Impossibilidade. Fato gerador dos impostos é a propriedade. Indenização por dano moral. Desacolhimento. Não configuração. Transtornos naturais das relações negociais que não ultrapassam os limites da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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173 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Falta de comprovação da ocorrência de feriado local e suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Termo a quo do prazo de 30 dias. 5/10/2021. Termo final. 18/11/2021. Recurso protocolado em 23/11/2021. Prazo extrapolado.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso Especial. ... ()
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174 - STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e consumidor. Plano de saúde em grupo. Empregado demitido sem justa causa. Permanência na qualidade de beneficiário. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 30, «caput. Boa-fé objetiva. Interpretação da Resolução 20/1999 do consu. Prazo de 30 dias para formalizar a opção de manutenção no plano. Necessidade de comunicação inequívoca do empregador, conferindo essa opção ao ex-empregado. Entendimento respaldado na Resolução normativa 275/2011 da ans. Recurso especial provido.
«1. Demanda proposta por empregada demitida, pouco mais de trinta dias após sua demissão, buscando manter a sua vinculação ao plano de saúde empresarial, mediante o pagamento das parcelas correspondentes. ... ()
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175 - TJSP. "Ação ordinária com pedido de exibição de documentos". Decisão agravada que determinou a apresentação dos extratos e dos relatórios de vendas da relação jurídica mantida entre as partes nos dez anos anteriores à propositura da ação, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Fixação de astreintes para o caso de descumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Observância das disposições contidas no CPC. Critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade. Montante razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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176 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E JULGOU EXINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELANTE QUE DEFENDE QUE, NA HIPÓTESE, SERIA O CASO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PROMOVER ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS. ENTRETANTO, O CASO NÃO É DE ABANDONO, MAS SIM DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 290/TJRJ. DECISÃO ALVEJADA PRESTIGIADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE DIZ RESPEITO À EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA PAGAMENTO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO CONSORCIADO DESISTENTE NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSORCIADOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTUDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA ACOLHER EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA RECORRENTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO
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178 - TAMG. Crime continuado. Requisito temporal. Limite de 30 dias. Critério não rígido. Precedente do STF. Considerações do Juiz Alexandre Victor de Carvalho sobre o tema. CP, art. 71.
«... O requisito temporal não é avaliado segundo um critério rígido, devendo ser analisado de acordo com as peculiaridades de cada caso. No caso dos autos, o intervalo entre as ações delituosas foi de 11 dias, inferior a um mês, perfeitamente admissível diante dos diversos precedentes jurisprudenciais que indicam o limite de 30 dias como mera diretriz, que, diga-se de passagem, não deve ser observado impreterivelmente. ... ()
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179 - TJRJ. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Lesão corporal grave. Incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias. Prova pericial. Auto de exame de corpo de delito realizado a destempo. Ausência de laudo complementar. Desclassificação. CP, art. 129, § 1º, I. Lei 11.340/2003. CPP, art. 168, § 2º.
«Para o reconhecimento da forma qualificada no inciso I do § 1º do CP, art. 129, há necessidade de realização do exame de corpo de delito, dispondo o § 2º do CPP, art. 168 que o exame complementar deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias contados da data do crime. No caso presente, o laudo que reconheceu a qualificadora se realizou cinco dias após o fato, o que impede o reconhecimento da qualificadora em exame.... ()
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180 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. BLOQUEIO IMEDIATO DOS RECURSOS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO BACEN 4.753/2019. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por correntista. A sentença reconheceu falha na prestação do serviço bancário, condenando o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão do bloqueio imediato da conta corrente e cartões da autora, seguido do encerramento unilateral da conta, sem observância do prazo regulamentar. ... ()
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181 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Imposto de transmissão. Determinação de providências pela inventariante, no prazo de 30 dias, para proceder segundo a Portaria cat nº. 15 de 06/02/03, juntando nos autos cópia da declaração do itcmd, com comprovação de seu recolhimento, sob pena de destituição do cargo. Insurgência. Parcial acolhimento. Quanto a determinação da comprovação do recolhimento, é melhor que se aguarde a devida homologação judicial do cálculo do imposto para, somente então, havendo comprovada resistência desmotivada no tocante ao seu recolhimento, possa ser cogitada a destituição da inventariante. Recurso parcialmente provido.
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182 - TJSP. Acidente de Trânsito. Ação de cobrança de indenização securitária (DPVAT). Falta de comprovante de residência. Documento que não é necessário à propositura da demanda. Correção monetária. Incidência a partir da data do evento danoso. REsp Acórdão/STJ. Incidência de correção monetária, apenas, se a Seguradora se abstiver de pagar a indenização, no prazo de 30 dias, contados do requerimento administrativo. Ausência de comprovação da mora da Seguradora. Sentença reformada. Recurso provido, para julgar improcedente a demanda. CPC/2015, art. 319, II.
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183 - TJSP. Apelação cível. Cumprimento de Sentença. Pretensão voltada ao recebimento de astreintes por suposto descumprimento de comando judicial no prazo assinalado. Impugnação acolhida na origem. Extinção do cumprimento de sentença, face à constatação de que a decisão judicial foi integralmente cumprida, no prazo de 30 dias. Inconformismo do exequente, ao argumento de que seu nome segue vinculado ao automóvel, na qualidade de proprietário anterior e titular da obrigação tributária vinculada ao bem. Descabimento. Ausência de inércia do Poder Público em atender a determinação judicial. Eventual necessidade de complementação da ordem que não configura inércia, a autorizar a imposição da multa pretendida. Sentença mantida. Recurso improvido
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184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Notificação. Decadência. Inocorrência. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Prazo de 30 dias a partir da notificação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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185 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão que determinou a expedição de mandado para desocupação voluntária dos executados no prazo de 30 dias, sob pena de reintegração de posse coercitiva - Recurso da executados - Desprovimento de rigor - Não se verifica a alegada relação de conexidade ou prejudicialidade entre a ação de reintegração de posse e a ação de usucapião que foi remetida à Justiça Federal - Pedido de regularização fundiária foi indeferido pela autoridade administrativa e não pode ser obstáculo ao cumprimento da ordem judicial de reintegração de posse - Decisão mantida - Recurso desprovido
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186 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a inclusão de neonata como dependente do plano de saúde da genitora. Recurso da parte autora. Irresignação quanto ao pedido de inclusão da recém-nascida como dependente. Acolhimento. Legitimidade ativa com inclusão da menor que pode ser alterada, nos moldes do CPC, art. 329, II e jurisprudência do STJ. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, existência de probabilidade do direito e iminente perigo de dano comprovado nos autos. Recém-nascida que necessita com urgência de cirurgias cardíacas. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, III, b. Observância do art. 21, II e III, da Resolução da ANS 465/20211, que prevê cobertura nos primeiros 30 dias do neonato e posterior possibilidade de inscrição do recém-nascido no plano de saúde do titular, desde que no prazo de 30 dias. Decisão reformada.
Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. Paciente com luxação crônica recidivante no joelho direito. Pleito de realização de procedimento cirúrgico no prazo de 30 dias. Demanda julgada improcedente na origem. Insurgência do autor. Descabimento. Cirurgia eletiva. Documentação médica que não atesta urgência na realização da almejada cirurgia. Autor devidamente inscrito em lista de espera para a realização do procedimento. Atendimento segundo ordem cronológica de inscrições. Falta de urgência que leva à burla da referida lista, com a preterição de outros cidadãos em maltrato à isonomia. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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188 - TJRJ. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE DE ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO DE ALEGADO USO EXCLUSIVO. PEDIDO CONTRAPOSTO. SEN-TENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTO-RAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, DETERMINANDO-SE À AUTORA DESOBSTRUÇÃO DA ÁREA COMUM NO PRAZO DE 30 DIAS. RECUR-SO DA AUTORA, RENOVANDO OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O CONTÍNUO USO DA ÁREA PELO CONDOMÍNIO PARA O ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. INAPLICABILIDADE DO ENUN-CIADO 247 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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189 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Serviços de remoção e guarda de veículos automotores apreendidos por ordem judicial ou administrativa. Relação estabelecida a título precário e sem ônus para o Estado. Descabimento de indenização por serviços prestados, seja por danos materiais, seja por danos morais. Portaria DETRAN 1.344/89. Ajuste firmado com a previsão de que não haveria custo ao ente público. Pedido de rescisão da permissão por iniciativa do autor. Acatamento. Impossibilidade de manutenção da utilização do espaço particular após a manifestação de vontade do permissionário. Necessidade de remoção dos veículos. Fixação de prazo para cumprimento da obrigação. Prazo de 30 dias estabelecido na sentença que se reputa exíguo. Extensão a 120 dias, fixada multa para compelir ao cumprimento da obrigação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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190 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delitos de estelionato e falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial por excesso de prazo, bem como por ausência de justa causa, decorrente de falta de perícia grafonoscópica. Conclusão do inquérito. Prova pericial juntada aos autos. Remessa ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal. Alteração do cenário fático processual. Recurso parcialmente provido, tão somente para fixar o prazo de 30 dias para que o membro do Ministério Público apresente o acordo de não persecução penal, ofereça a denúncia ou promova o arquivamento do inquérito policial. Agravo parcialmente provido.
1 - O agravante busca o trancamento do inquérito policial por excesso de prazo, bem como por falta justa causa, decorrente da ausência de perícia grafonoscópica, imprescindível, segundo a defesa, à configuração dos delitos em questão — estelionato e falsidade ideológica (CP, art. 171 e CP, art. 299). Segundo as informações prestadas pelo Juízo da 17ª Vara Criminal de Recife-PE, o inquérito policial foi remitido ao Núcleo de Acordo de Não-Persecução Penal (NANPP), após a juntada da perícia grafonoscópica realizada pelo Instituto de Criminalística. ... ()
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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DERIVADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, SUJEITANDO-SE À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E AO CÓDIGO CIVIL. IMOBILIÁRIA/ADMINISTRADORA QUE NÃO É PARTE NA AÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA NO CONTRATO E ESTIPULADA EM PATAMAR RAZOÁVEL, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. INTELIGÊNCIA. COBRANÇA LEGÍTIMA DE ALUGUEL PROPORCIONAL. MULTA COMPENSATÓRIA DE 03 ALUGUÉIS QUE NÃO CONSTOU DA PLANILHA. DÉBITOS DE ÁGUA E ENERGIA. QUITAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA PELO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA IRREGULAR - FATO INCONTROVERSO - PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL PELO PRAZO DE 30 DIAS - DEVER DE REPARAÇÃO - VALOR DO DANO MORAL QUE OBSERVOU, CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR, A CONDIÇÃO DA CONSUMIDORA E O DANO SOFRIDO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Aplica-se às concessionárias de serviço público a teoria da responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, diante da delegação da execução de serviço público essencial e da relação de consumo existente. ... ()
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193 - TJSP. Mandado de Segurança - fornecimento de tratamento com oxigenoterapia hiperbárica a portadora de deiscência de sutura em coto de amputação transtibial direita e osteomielite, com comorbidades de diabetes tipo I.
A sentença concedeu a segurança, para que seja fornecido sessenta sessões de oxigenoterapia hiperbárica à impetrante, no prazo de 30 dias. Prova documental comprova a imprescindibilidade do tratamento pleiteado e a incapacidade financeira da impetrante em custeá-lo. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ - trata-se de tratamento médico e não fornecimento de medicamentos - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos causados por infiltrações em duas salas comerciais. Apelante que não se volta contra a parte da sentença de parcial procedência que o condenou a (i) reparar os danos nos imóveis da autora e (ii) reparação e danos morais, mas sim exclusivamente em face do prazo de 30 dias concedido na antecipação de tutela deferida na sentença para promover a reparação dos danos. Apelo que se limita à requerer maior prazo para cumprimento da tutela antecipada. Superveniência de requerimento autônomo de efeito suspensivo ao apelo, com idêntico objeto. Comprovação da eclosão de novo vazamento de certa proporção nas duas salas comerciais após a sentença. Fat novo que demanda o reparo de avarias novas e antigas. Alteração das bases fáticas consideradas pelo julgador ao estabelecer o prazo para cumprimento da TA na sentença. Refixação do prazo para 90 dias em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixação de multa cominatória diária de R$ 1.000,00, cf. art. 537 §§ CPC. Cumprimento da medida antecipatória que se remete à futura liquidação caso as partes não declarem a ocorrência. Apelo provido.
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195 - TJSP. Ação de rescisão de contrato com devolução de quantias pagas cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência mantida, nos termos do art. 252, do RITJSP. Consórcio. Desistência. Pretensão de imediata devolução das quantias pagas. Impossibilidade. Lei 11.795/2008 que igualou o consorciado ativo ao excluído. Devolução dos valores pagos que deve se dar apenas após a contemplação ou, se esta não ocorrer, no prazo de 30 dias contados do encerramento do plano. Recurso Repetitivo. Resp. 1.111.300/RS. Dano moral não configurado. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.
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196 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Não pagamento das custas iniciais. Prazo de 30 dias. Intimação pessoal. Desnecessidade. Cancelamento da distribuição. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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197 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Municipalidade. Construção clandestina de antena de telefonia celular. Inadmissibilidade. Licença prévia. Necessidade. O início de qualquer construção deve ser precedido, necessariamente, da expedição do competente alvará. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, que não se confunde com o poder de polícia municipal para disciplinar e fiscalizar o uso do solo urbano. Determinação do embargo da obra, com o desfazimento da instalação da antena, bem como demolição da edificação a ela inerente no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. Recurso provido para esse fim.
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198 - STJ. «Habeas corpus. Recurso. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/90, art. 30.
«Em tema de «habeas corpus, o prazo para recorrer de sua denegação é de cinco dias (Lei 8.038/90, art. 30). Comprovada a sua intempestividade, pode o recurso ser conhecido como se fora «habeas corpus originário. Precedentes do STJ.... ()
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199 - STJ. «Habeas corpus. Recurso. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/90, art. 30.
«Em tema de «habeas corpus, o prazo para recorrer de sua denegação é de cinco dias (Lei 8.038/90, art. 30). Comprovada a sua intempestividade, pode o recurso ser conhecido como se fora «habeas corpus originário. Precedentes do STJ.... ()
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200 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de peças de reposição. Fixação de prazo genérico para o cumprimento da obrigação. Impossibilidade. Extensão territorial da decisão. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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