(DOC. VP 240.1266.9010.7935)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERÁ CANCELADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO, DECORRIDOS 30 DIAS, NÃO HOUVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PARA TANTO. TEMA 674 E 675, STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber é possível a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença em razão do recolhimento intempestivo das custas devidas pelo incidente; (ii) se é devida multa por descumprimento de obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, ao analisar o Tema Repetitivo 676, relativo à «i) possibi

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