Jurisprudência sobre
prazo de 30 dias
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401 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Insurgência em face de decisão que concedeu o prazo de 30 dias para manifestação do Fisco acerca da adoção das providências estipuladas no Tema 1184 do STF.
Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do agravante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 189,40) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 551,48 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - 2TACSP. Procedimento sumário. Audiência. Prazo não excedente a 30 dias. CPC/1973, art. 278, § 2º. Exegese em termos relativos e não absolutos.
«A designação de audiência para data próxima, não excedente de trinta dias, de que trata o disposto no CPC/1973, art. 278, § 2º, há de ser entendida em termos relativos e não absolutos, sempre levando em conta o volume de trabalho de cada unidade judiciária.... ()
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403 - TJSP. Ação de repetição de indébito - Contrato de consórcio - Desistência do consorciado - Impugnação à justiça gratuita concedida ao apelado - Não acolhimento - Inexistência de provas quanto à modificação das condições financeiras do demandante - Benefício mantido - Nulidade da sentença - Julgamento ultra petita - Não reconhecimento - Preliminares afastadas - Pretensão de restituição dos valores pagos - Devolução devida no prazo de 30 dias após o encerramento do plano - REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Correção monetária incidente desde o desembolso das respectivas parcelas - Incidência da Súmula 35/STJ - Juros moratórios contados a partir do 31º dia após o final do grupo - Retenção da taxa de administração - Ilegalidade - Inocorrência - Lei 11.795/2008, art. 5º, §3º - Necessidade, contudo, de cobrança proporcional ao tempo de permanência - Cláusula penal - Inexistência de prova de que a retirada da parte autora teria ocasionado efetivo prejuízo ao grupo - Precedentes do C. STJ - Penalidade descabida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TJMG. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 100 - PRECLUSÃO - VÍCIO DO PRODUTO - CONSEQUÊNCIAS DO §1º DO ART. 18 CDC - NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE AO FORNECEDOR DE CONSERTO DO DEFEITO.
Deferida a assistência judiciária, deve a impugnação a tal benefício ser apresentada dentro do prazo previsto no CPC, art. 100, sob pena de preclusão. ... ()
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405 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROMOVA O AFASTAMENTO DE SUA REDE ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES, SEM ÔNUS PARA OS DEMANDANTES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISUM QUE NÃO SE REVESTE DE QUAISQUER DOS DEFEITOS MENCIONADOS, MAS, AO REVÉS, REVELA-SE PRUDENTE E BEM FUNDAMENTADO, EM CONSONÂNCIA AO RESPETIVO CONTEÚDO ATÉ AGORA ACOSTADO AOS AUTOS DO PROCESSO. INVIABILIDADE DE SE AGUARDAR A FINAL SOLUÇÃO DA LIDE, SEJA EM RAZÃO DA INSEGURANÇA E EXCESSIVA INCLINAÇÃO DA FIAÇÃO ELÉTRICA DO POSTE INSTALADO AO LADO DE RESIDÊNCIA DOS AUTORES, SEJA PORQUE A PRETENSÃO AUTORAL NÃO ESTÁ FOCADA NO ÂMBITO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA, MAS FUNDAMENTADA NA RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PLENO DO SEU DIREITO DE PROPRIEDADE. VALOR DA MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO QUE SE REVELA ADEQUADO E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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406 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse com pedido de liminar e fixação de aluguel. Decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinou a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias. Inconformismo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Inventário dos bens deixados pela genitora das partes que segue em andamento. Posse legítima. Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Exegese do CCB, art. 1.784. Até a partilha, o direito da coerdeira, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Inteligência do CCB, art. 1.791. Em se tratando de direitos hereditários, todos os herdeiros têm direito à composse sobre o imóvel do espólio. Esbulho não configurado. Até a homologação da partilha, os herdeiros têm posse comum, ocorrendo a composse. Ausência de melhor posse entre os herdeiros. A posse da agravante deve ser mantida até a conclusão do inventário e a extinção do condomínio. Decisão reformada. Recurso provido
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407 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor que a Ré exclua o seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como suspenda a inscrição dos seus dados no Serasa Score, restituindo a sua pontuação anterior, além da declaração de inexistência da dívida que não reconhece e do pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, revogando a tutela antecipada deferida e resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC. Diante da notícia do falecimento do Autor, nos autos do Processo 0052084-75.2021.8.19.0021, foi determinada a intimação do seu advogado para se manifestar a respeito, e para esclarecer se o feito prosseguiria com o espólio ou herdeiros do Apelante. Diante da inércia do advogado, foi determinada a intimação do espólio e sucessores do Apelante para que promovessem a competente habilitação, no prazo de 30 dias, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Inércia dos eventuais interessados, após regular intimação, que obsta o conhecimento da apelação. Inteligência do art. 76, § 2º, I do CPC. Não conhecimento da apelação.
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408 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEGUIDA DE DISTRATO VERBAL - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - PROPRIEDADE DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - ART. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - TRANSFERÊNCIA CADASTRAL NÃO FORMALIZADA - RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS - DESÍDIA DO RÉU - R. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nos termos do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a transferência de propriedade de veículo automotor deve ser formalizada no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilização do antigo proprietário pelas consequências administrativas e jurídicas, inclusive infrações de trânsito. ... ()
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409 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 30 dias. Ausência de comprovação de eventual feriado local.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 183. ... ()
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410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recolhimento de custas fora do prazo. Cancelamento da distribuição. Intimação. Desnecessidade. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - Consoante jurisprudência firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, «cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte (REsp 1.361.811/RS, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/5/2015). Decisão agravada mantida. ... ()
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411 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INSURGÊNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NO AMBIENTE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA POR UM DOS OCUPANTES DO IMÓVEL. OPOENTES QUE PRETENDEM O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO COLETIVA, UMA VEZ QUE TAMBÉM EXERCEM A POSSE COM ANIMUS DOMINI. REQUERIMENTO NO SENTIDO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL FORMULADO POR UM DOS OPOSTOS QUE ADUZ SER O PROPRIETÁRIO DO BEM, SOB A ALEGAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS OCUPANTES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA SÃO CLEMENTE 291, NO PRAZO DE 30 DIAS, PELAS FAMÍLIAS QUE O OCUPAM. RECURSO DE UM DOS OCUPANTES PELA REFORMA DA DECISÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA CONCESSÃO DE DILAÇÃO DO PRAZO E DE ALUGUEL SOCIAL. DIVERSOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA DA DEFESA CIVIL EMITIDOS DESDE 2018 INFORMANDO RISCO DE COLAPSO ESTRUTURAL DO IMÓVEL. EVIDENTE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E À VIDA DOS OCUPANTES DO IMÓVEL, DOS VIZINHOS E TRANSEUNTES. DECISÃO QUE SE SUSTENTA NO PODER GERAL DE CAUTELA. INTERESSES INERENTES AO PRÓPRIO ESCOPO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL QUE SE SOBREPÕEM AOS INTERESSES DAS PARTES. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. REFORMA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADOTE AS MEDIDAS PARA CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL AOS OCUPANTES DO IMÓVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DIREITO DE CONSTRUIR. AÇÃO DE EMBARGO DE OBRA NOVA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE O RÉU CONSTRUIU IRREGULARMENTE, AVANÇANDO SOBRE SEU TERRENO E CAUSANDO DANOS A SEU MURO DIVISÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A DEMOLIR A OBRA CONTESTADA. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A CONCESSÃO DE PRAZO DE 90 DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A QUE FOI CONDENADO.
1.Laudo pericial que atesta que a construção do réu é irregular e que avançou sobre o muro construído pelos autores inteiramente dentro dos limites de seu terreno. Obra do réu erguida sobre o muro dos autores e com sua modificação parcial para a criação de vigas de lajes. ... ()
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413 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMITIR OS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL E CONCEDER PRAZO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE 15 DIAS - POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO POR FORÇA DO DISPOSTO na Lei 9.514/97, art. 30 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA AMPLIAR O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO PARA 60 DIAS
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414 - TJRJ. Ação indenizatória. Compra de imóvel com pagamento integral do preço. Ausência de transferência da titularidade do bem ao autor. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o inadimplemento contratual e determinando a transferência da titularidade do imóvel para o nome do autor, objeto da avença havida entre as partes no prazo de 30 dias sob pena de multa a ser fixada em execução, mas negando a ocorrência do dano moral. Apelo do autor. Induvidosa incidência do CDC. Revelia da ré. Inquestionável inadimplemento contratual. Reconhecimento induvidoso do dano moral causado à parte autora, devendo ser fixada a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização. Valor alinhado com os que vêm sendo fixados por este Sodalício em situações análogas, uma vez que as pessoas sonham, criam expectativas, se programam e planejam a concretização do sonho da casa própria, tudo isso, por si só, já traduz o sofrimento, abalo e perda do tempo útil do consumidor. Dano moral in re ipsa. Sentença que merece reforma. Honorários recursais incidentes à hipótese. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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415 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação cautelar preparatória. Não ajuizamento da demanda principal no prazo do CPC/1973, art. 806. Extinção do feito sem julgamento do mérito.
«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Penhora bancária na modalidade reiterada («teimosinha) - Possibilidade - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, de penhora bancária na modalidade reiterada - Reiteração automática de ordens de bloqueio - Possibilidade, pelo prazo de 30 dias - Medida que colabora com a satisfação do débito, que é objetivo do processo - CPC, art. 797 - Providência que atende à ordem de preferência prevista no CPC, art. 835 - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido, neste aspecto.... ()
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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO QUE APRESENTOU DEFEITO TRÊS DIAS APÓS A COMPRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORAS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DE R$ 65.755,17 E À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS, NO PATAMAR DE R$ 8.000,00. RECURSO DO RÉU/FORNECEDOR. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO AUTOR. EXAME DOS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REJEIÇÃO. MÉRITO. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO art. 18, CAPUT E § 1º, DO CDC. VEÍCULO ADQUIRIDO EM 18/03/2023. APRESENTAÇÃO DE VÍCIO OCULTO E REALIZAÇÃO DE REPAROS EM 31/03/2023 E 04/04/2023. FATOS INCONTROVERSOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A PERSISTÊNCIA DO DEFEITO APÓS O ÚLTIMO CONSERTO, TAMPOUCO NOVA SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E RECUSA DO APELANTE. CONSUMIDOR QUE MANIFESTOU INTERESSE NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EM 03/04/2023. PRAZO DE 30 DIAS DE QUE DISPÕE O FORNECEDOR PARA SANAR O VÍCIO QUE NÃO HAVIA TRANSCORRIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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418 - STJ. Quebra do sigilo telefônico. Medida autorizada inicialmente pelo prazo de 30 (trinta) dias. Excepcionalidade do caso concreto. Motivação idônea. Coação ilegal inexistente.
«1 - Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que embora o Lei 9.296/1996, art. 5º estabeleça o prazo inicial de 15 (quinze) dias para as interceptações, nada impede que o magistrado, com base em circunstâncias concretas, estabeleça período superior. Precedentes. ... ()
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419 - TJRS. Direito privado. Busca e apreensão. Liminar. Indeferimento. Prazo. Contagem. Sentença extra petita. Inocorrência. Retomada manu militare. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação cautelar de busca e apreensão. Preliminar. Extinção da ação. CPC/1973, art. 806. Termo inicial. Efetivação da medida cautelar.
«Não deferida a liminar em cautelar de busca e apreensão, não há início do cômputo do trintídio legal contido no CPC/1973, art. 806. O prazo de 30 dias conta-se a partir da data da efetivação da medida cautelar. Hipótese em que não houve o início da fluência do prazo, ante à ausência da efetivação da medida cautelar.... ()
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420 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Pagamento administrativo. Cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias. Descabimento. Não provimento.
1 - «O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp. Acórdão/STJ se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula 83/STJ) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). ... ()
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421 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO NÃO VERIFICADA. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 30 DIAS.
CASO EM QUE A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA FOI REALIZADA DE FORMA ELETRÔNICA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR JURÍDICO, TRANSCORRENDO “IN ALBIS” O PRAZO.... ()
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422 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Decisão administrativa. Parte incontroversa. Cobrança. Viabilidade. Prazo prescricional. Termo a quo. 30 dias após a notificação do contribuinte.
1 - É cabível a cobrança da parte do crédito tributário definitivamente reconhecida na esfera administrativa, com base no Decreto 70.235/1972, art. 42, parágrafo único. ... ()
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423 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR PARA DIVERSAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, BEM COMO A ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AITS) E DOS PROCESSOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDDS) CORRELATOS. II. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR APÓS O PRAZO ADMINISTRATIVO, BEM COMO NA EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A PARTE DAS INFRAÇÕES. III. O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO art. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR PRECLUI APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA, SENDO POSSÍVEL A INDICAÇÃO NA VIA JUDICIAL. A APRESENTAÇÃO JUDICIAL DO CONDUTOR É ADMISSÍVEL DESDE QUE OBSERVADA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO OU PASSIVO COM O REAL INFRATOR, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. NO CASO CONCRETO, É VERIFICADA A PRESCRIÇÃO PARA INDICAÇÃO EM RELAÇÃO A ALUGNS CONDUTORES, POIS TRANSCORRIDO MAIS DE CINCO ANOS DESDE O TÉRMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR. RECONHECIDA A INDICAÇÃO DE CONDUTOR NOS DEMAIS AITS E ANULAÇÃO DAS MULTAS DERIVADAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTAS ANULADAS, CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC. IV.RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
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424 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Pagamento administrativo. Cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias. Descabimento. Não provimento.
1 - «O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp. Acórdão/STJ se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula 83/STJ) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). ... ()
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425 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Pagamento administrativo. Cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias. Descabimento. Não provimento.
1 - «O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp. Acórdão/STJ se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula 83/STJ) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). ... ()
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426 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Pagamento administrativo. Cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias. Descabimento. Não provimento.
1 - «O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp 1.483.620/SC se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula 83/STJ) (AgInt no REsp 1727082/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). ... ()
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427 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 a 2019. Município de Sorocaba. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir, na modalidade adequação, pois se trata de execução contra a Fazenda do Estado de São Paulo, portanto, aplicável o rito do CPC, art. 910. Possibilidade de ajuizamento de execução fiscal com base na Lei 6.830/80, contanto que a Fazenda Pública executada seja citada para opor embargos à execução, no prazo de 30 dias e, na fase de pagamento, sejam observadas as regras previstas no CF/88, art. 100, haja vista a impossibilidade de penhora de bens públicos. Inexistência de incompatibilidade do rito previsto na Lei de Execução Fiscal e as disposições do CPC, art. 910. Precedentes do STF, C. Superior de Tribunal e deste E. Tribunal de Justiça. Extinção afastada e prosseguimento do feito ordenado a fim de que a executada seja citada para opor embargos à execução nos termos do CPC, art. 910, caput. Recurso da Municipalidade provido, prejudicado o recurso da Fazenda do Estado de São Paulo
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428 - STJ. Processual civil. Irregularidade na representação processual das empresas. Prazo transcorrido in albis. Extinção do processo.
«1 - O Tribunal gaúcho consignou: «Devidamente intimada (fl. 374), a parte embargante restou silente, transcorrendo o prazo in albis para cumprimento da determinação judicial. ... ()
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429 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação da penhora. Previsão expressa do prazo para embargar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem consignou, com base no acervo probatório dos autos, que a intimação da penhora procedeu-se por carta precatória, «na qual é possível verificar-se a previsão expressa do prazo de 30 dias para embargar (fl. 50). Nesse contexto, a revisão de tal conclusão, no sentido de que tal advertência não teria constado do referido documento, ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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430 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA -
Veículo de propriedade fiduciária do Requerido apreendido e depositado no pátio da Autora - Obrigação de pagamento do serviço de remoção e estadia decorrente da apreensão do veículo possui natureza propter rem - Responsabilidade do Requerido pela remuneração decorrente da guarda do veículo - Corretos os cálculos da Autora - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido à obrigação de fazer consistente na retirada do veículo objeto da lide do pátio da Autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada inicialmente a R$ 5.000,00), e ao pagamento do valor de R$ 7.633,98 - Pretensão relativa ao ressarcimento de despesas relacionadas aos serviços de guincho e depósito de veículo - Ausente discussão acerca da garantia de alienação fiduciária - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II- RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... ()
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431 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II (art. 543-B, § 3º, DO CPC/73). PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Acórdão/STF). RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO LEI 9.494/1997, art. 1º-B. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Ao primeiro exame do agravo de instrumento, esta Turma concluiu pela manutenção do prazo de 10 (dez) dias para interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, considerando, para tanto, o prazo em dobro previsto no CLT, art. 884. Tal compreensão teve amparo no entendimento firmado no incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no processo no TST-RR-70/1992-011-04-00, no sentido de que o prazo de 30 (trinta) dias não se revelaria proporcional, apresentando-se como um privilégio inconstitucional aos entes públicos. 2. Todavia, ao julgamento do Tema 137 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que « é compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública «, declarando, portanto, a constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-B, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. 3. Assim, tendo em vista o quanto fixado pelo Supremo Tribunal Federal, forçosa a admissão do prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos à execução. Imperiosa, pois, a retratação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.030, II (art. 543-B, § 3º, CPC/73), para exame de possível violação da CF/88, art. 62, caput, na forma do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRINTA DIAS. TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Acórdão/STF). RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO LEI 9.494/1997, art. 1º-B. 1. Ao julgamento do Tema 137 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que « é compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública «, declarando, portanto, a constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-B, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. 2. Dessarte, imperiosa a admissão do prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos à execução, no caso concreto. Caracterizada a violação da CF/88, art. 62, caput. Recurso de revista conhecido e provido.
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432 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Prazo em dobro de 30 (trinta) dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Insurgência desprovida.
«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal. ... ()
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433 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR E REPARAÇÃO DE DANOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -
Falha na prestação dos serviços evidenciada - Contrato que prevê a obrigação da ré em pagar a cláusula penal em caso de não localização do bem após o prazo de 30 dias contados da comunicação - Contrato, ademais, que não é redigido em termos claros a respeito, devendo ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor - Demora na comunicação do fato - Alegação de que houve violação do dispositivo - Não acolhimento - veículo furtado durante a madrugada, na garagem do autor - Ausência de elementos de prova que indiquem falha do autor em seus deveres contratuais, tendo realizado as devidas comunicações tão logo soube do ocorrido - Abusiva a cláusula de exoneração que prevê tempo exíguo para fins de comunicação à ré - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... ()
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434 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Compromisso de compra e venda - Determinação ao vendedor e à construtora para que entreguem à autora a unidade condominial adquirida, no prazo de 30 dias, pena de multa - Ausentes nos autos o requisito do prejuízo irreparável para deferimento da medida pretendida - CPC, art. 300 - Agravo de instrumento não provido... ()
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435 - TJSP. Recurso inominado - Alteração do plano de telefonia - Resolução 632/2014 que permite a alteração ou extinção dos planos de serviços, ofertas ou promoções fornecidos ao cliente, desde que comunicado com prazo mínimo de 30 dias - Regularidade da modificação pela comprovação do aviso com tal antecedência, a afastar o restabelecimento do plano, a repetição do indébito e danos morais - Recurso Ementa: Recurso inominado - Alteração do plano de telefonia - Resolução 632/2014 que permite a alteração ou extinção dos planos de serviços, ofertas ou promoções fornecidos ao cliente, desde que comunicado com prazo mínimo de 30 dias - Regularidade da modificação pela comprovação do aviso com tal antecedência, a afastar o restabelecimento do plano, a repetição do indébito e danos morais - Recurso provido para julgar improcedente a pretensão.
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436 - TJSP. Recurso inominado - Alteração do plano de telefonia - Resolução 632/2014 que permite a alteração ou extinção dos planos de serviços, ofertas ou promoções fornecidos ao cliente, desde que comunicado com prazo mínimo de 30 dias - Regularidade da modificação pela comprovação do aviso com tal antecedência, a afastar o restabelecimento do plano, a repetição do indébito e danos morais - Recurso Ementa: Recurso inominado - Alteração do plano de telefonia - Resolução 632/2014 que permite a alteração ou extinção dos planos de serviços, ofertas ou promoções fornecidos ao cliente, desde que comunicado com prazo mínimo de 30 dias - Regularidade da modificação pela comprovação do aviso com tal antecedência, a afastar o restabelecimento do plano, a repetição do indébito e danos morais - Recurso provido para julgar improcedente a pretensão.
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437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Pagamento administrativo. Cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias. Descabimento. Não provimento.
«1 - «O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp. Acórdão/STJ se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula 83/STJ) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). ... ()
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438 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Paciente que estaria preso em regime mais gravoso - Condenado ao regime inicial semiaberto - Não há, entretanto, notícias de que a remoção tenha sido efetivada - Ordem parcialmente concedida para determinar a remoção do paciente para estabelecimento adequado, no prazo de 30 dias... ()
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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Imposição, em sede de sentença, do prazo de 30 dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Obrigação cumprida dentro do prazo estabelecido. Multa cominatória, no caso, que é inexigível. Recurso provido.... ()
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440 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Determinação, mediante intimação do agravado, para que este apresente contestação no prazo de 30 dias, nos termos da Lei 8.429/92, art. 17, § 7º (alteração trazida pela Lei 14.230/21).
1. Pretensão veiculada pelo réu visando a declaração de nulidade do ato judicial, dado que este não teria observado a necessidade de sua citação de forma pessoal, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 17, §7º. 2. Agravante que compareceu espontaneamente aos autos, alegando a prescindibilidade da apresentação de defesa prévia em razão das alterações legais promovidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/2021, a qual teria modificado a redação da Lei 8.429/92, art. 17, § 7º. Manifestação que corresponde ao comparecimento espontâneo do agravante nos autos, consoante a regra prevista no CPC, art. 239, § 1º. 3. Instrumento de procuração juntado com cláusula «ad judicia et extra, outorgando poderes para a prática de quaisquer atos judiciais e extrajudiciais, necessários ao patrocínio dos interesses do agravante, como por exemplo, o recebimento de intimações, corroborando para retratar a hipótese de seu comparecimento espontâneo. Precedentes deste E. TJSP. Decisão interlocutória mantida. 4. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela cautelar. Caráter antecedente. Pretensão principal. Prazo de 30 (trinta) dias. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 308. Natureza processual. Contagem em dias úteis. Recurso provido.
1. «O prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do pedido principal, nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, previsto no CPC/2015, art. 308, possui natureza processual, portanto deve ser contabilizado em dias úteis (CPC/2015, art. 219)» (REsp Acórdão/STJ, da minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2022, DJe 18/8/2022). ... ()
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442 - 2TACSP. Procedimento sumário. Audiência. Prazo não superior a 30 dias. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 278, § 2º.
«... O art. 278, § 2º, dispõe, realmente, que havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, do CPC/1973, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de trinta (30) dias, salvo se houver determinação de perícia.
Acerca deste dispositivo comenta CÂNDIDO DINAMARCO em sua obra «Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros, 3º ed. que «o § 2º - do novo art. 278, consagrando prática distorciva do procedimento sumário, oficializou a dualidade de audiências nesse procedimento para os casos em que, por necessidade de prova oral, a audiência em curso se encerre, outra designando o juiz para tomar os depoimentos. Isso acontecerá sempre que não haja ocorrido o efeito da revelia (inclusive pelo não-comparecimento do réu, estando presente o advogado), não se tenha obtido a conciliação dos litigantes, não seja o caso de extinção anômala do processo (explícita remissão do art. 329) e não haja nos autos prova suficiente para o julgamento do mérito (art. 330, I). A segunda audiência, diz a lei, em princípio realizar-se-á no trintídio contado da data da primeira. O ceticismo quanto à inovação liga-se à antevisão do que sucederá na prática, sabido que as pautas dos juízos cíveis quase sempre são tão congestionadas que dificilmente essa exigência se cumprirá - especialmente nos grandes centros. Abre-se caminho - talvez com boa dose de realismo - mas na prática abre-se realmente caminho para indesejáveis retardamentos. O postulado da concentração do procedimento, que é um ditame do sistema do processo oral (Chiovenda) vai saindo vencido e o nosso procedimento sumário já não é tão concentrado. ... (Juiz Oscar Feltrin).... ()
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443 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. PRAZO LEGAL DE DOIS DIAS. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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444 - TJSP. Ação de Execução. Indeferimento de pedido de bloqueio de ativos sem prazo determinado (bloqueio permanente). Limite máximo de 30 dias previsto no CG 2.889/2021. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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445 - TJSP. Ação de execução. Indeferimento de pedido de bloqueio de ativos sem prazo determinado (bloqueio permanente). Limite máximo de 30 dias previsto no CG 2.889/2021. Decisão mantida. Recurso improvido
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446 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. art. 5º §1º DA LEI 6.194/74. PRAZO DE 30 DIAS PARA PAGAMENTO. TERMO INICIAL. CAUSAS INTERRUPTIVAS. NÃO COMPROVAS. CORREÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte ré, para fim de manter a r.sentença de procedencia.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante apontou omissão no acórdão quanto à isenção da seguradora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, alegando que a parte autora postulou complementação de indenização e demais pedidos acessórios, atribuindo à causa o valor de R$ 33.512,50, contudo a seguradora restou condenada apenas em um dos pedidos. Salientou que a parte ré decaiu em apenas 0,37% do pedido, ou seja, minimamente. Requereu que os ônus sucumbenciais recaiam exclusivamente sobre a parte embargada, já que a seguradora foi sucumbente em parte mínima do pedido. Outrossim, apontou omissão em relação à impossibilidade de utilização do valor da causa para arbitramento dos honorários sucumbenciais, discorrendo sobre o art. 85, §2, do CPC. Pediu que os honorários sejam limitados no valor de 20% da condenação. Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. «...Destarte, por todo o exposto, a manutenção da sentença é medida impositiva, com o devido reconhecimento da incidência da correção monetária desde a data do sinistro. Diante do resultado do julgamento, majoro o valor dos honorários para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85§ 11º, do CPC... Com efeito, não se verifica omissão apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... ()
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447 - TJSP. Fornecimento de suplemento alimentar. Prazo 45 dias. Necessidade de prazo razoável para que o Estado possa cumprir a obrigação. Recurso desprovido.
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448 - STJ. Consumidor. Consórcio. Desistência ou exclusão. Devolução de parcelas pagas. Encerramento do grupo. Juros moratórios. Termo inicial de incidência. Matéria pacífica.
«Conforme a reiterada jurisprudência do STJ, a administradora do consórcio dispõe do prazo de 30 dias após o encerramento do grupo para a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído, incidindo a partir do trigésimo dia eventuais juros moratórios.... ()
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449 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. INFRAESTRUTURA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Camanducaia contra sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação de obrigação de fazer movida por particular, condenando a empresa loteadora a providenciar a instalação e a manutenção da infraestrutura para fornecimento de água potável ao imóvel do autor, nos termos da Portaria GM/MS 888/2021. O município foi condenado solidariamente, com execução subsidiária, caso a empresa não cumprisse a obrigação no prazo de 30 dias. ... ()
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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução DE título extrajudicial - RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE BLOQUEIO SISBAJUD - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO PELO SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, PELO PRAZO DE 30 DIAS - MEDIDA QUE ATENDE OS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 797 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 - DECISÃO REFORMADA. ... ()
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