Jurisprudência sobre
prazo de 30 dias
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501 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Insurgência contra decisão que, em ação monitória, julgou deserta a apelação. Alegação de que as guias relativas às custas de preparo e porte de remessa e retorno, que não tenham sido juntadas quando da sua interposição, foram elas recolhidas e protocoladas dentro do prazo legal de quinze dias. Desacolhimento. Preparo que foi recolhido quase dois meses antes da interposição do recurso. Ciência inequívoca da sentença e da abertura do prazo recursal quando do recolhimento. Descumprimento do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511 com a juntada da guia após a interposição do recurso. Deserção evidenciada. Recurso desprovido.
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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em relação ao indeferimento dos atos de constrição patrimonial, não obstante determinado o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Cumprimento de sentença. Indenização por danos morais (erro médico). Composição entre a autora e o hospital, remanescendo o débito atribuído ao médico. Falta de êxito na busca de ativos, sobrevindo a descoberta de que o executado possuiria uma empresa unipessoal, a ensejar a instauração do incidente. Concessão da tutela antecipada recursal, para penhora de 30% do faturamento da pessoa jurídica agravada, com vedação de levantamento de valores. Requerido o bloqueio on line direto nas contas bancárias da empresa, via SISBAJUD, por 30 dias.... ()
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503 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia de veículo. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória agravada que fixou multa diária no valor máximo de R$ 5.000,00, conforme previsto anteriormente, haja vista a ausência de cumprimento voluntário da obrigação por parte do banco-Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Sentença de primeiro grau transitada em julgado que julgou a ação de busca e apreensão improcedente e declarou que o contrato de financiamento não está mais produzindo efeitos e que o exequente-Agravado nada deve ao banco-Agravante. Decisão que determinou a intimação do banco-executado para, no prazo de 30 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença, sob pena de incidir em multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de incorrer em crime de desobediência. Intimação pessoal do banco-Agravante ocorrida em 24/05/2024 por meio de Oficial de Justiça. Inércia do banco-Agravante. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Multa cominatória («astreinte) que não foi fixada nem em valor irrisório nem excessivo. Ausência tanto de oneração demasiada ao banco-Agravante quanto de enriquecimento ilícito do exequente-Agravado. Multa proporcional e razoável. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INFRAÇÃO MARCÁRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DECLARATÓRIOS E REVOGOU TUTELA ANTECIPADA. REFORMA. AUTORA É TITULAR DO REGISTRO DA MARCA MISTA JUNTO AO INPI, COM ANTERIORIDADE. RÉUS QUE ASSUMIRAM O RISCO DE UTILIZAR MARCA SIMILAR A DA AUTORA, NO MESMO RAMO DE LAVANDERIAS, APESAR DE SABEREM DA EXISTÊNCIA DO REGISTRO MARCÁRIO. DISTINTIVIDADE DA MARCA DA AUTORA PRESUMIDA, ANTE A CONCESSÃO DE REGISTRO PELO INPI. EXPRESSÃO «LAVE YOU QUE DEVE SER PROTEGIDA, EIS QUE COMPÕE O NÚCLEO DA PORÇÃO NOMINATIVA DA MARCA DA AUTORA («LAVE YOU SELF-SERVICE). AUSÊNCIA DE APOSTILAMENTO QUE NEGUE PROTEÇÃO AOS TERMOS «LAVE YOU". EXPRESSÃO «SELF-SERVICE DA MARCA DA AUTORA QUE TEM BAIXO DESTAQUE NO CONJUNTO-IMAGEM. NÚMERO «2 ADICIONADO À MARCA DOS RÉUS («LAVE2YOU) QUE É QUASE IMPERCEPTÍVEL NO CONJUNTO-IMAGEM. APARENTE IMITAÇÃO PARCIAL QUE LEVA À CONFUSÃO DE CONSUMIDORES. PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL À AUTORA. PERIGO DE DANO A TERCEIROS (FRANQUEADOS DOS RÉUS). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, PARA QUE OS RÉUS DEIXEM DE UTILIZAR A MARCA «LAVE YOU OU SIMILAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$2.500,00, LIMITADA A R$50.000,00. RECURSO PROVIDO
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505 - TJRJ. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Obrigações determinadas de quitação de financiamento e fornecimento de documento de quitação. Juntada de demonstrativo de evolução do saldo devedor que não cumpre ambas as obrigações determinadas. Despacho. Irrecorribilidade. Incidência de Astreintes.
1. Pelo julgado em cumprimento foram determinadas 2 obrigações - liquidar seguro com a quitação do financiamento imobiliário e fornecer os documentos comprobatórios da quitação, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 limitada a R$ 50.000,00. 2. Intimada pessoalmente, a ré junta mero demonstrativo de evolução do saldo devedor. O comando no julgado impunha 2 condutas. O documento apresentado somente demonstra o cumprimento da 1ª conduta. 3. O documento de evolução de saldo devedor não se adequa aos ditames do art. 320 do CC/02 até mesmo por considerar um documento cuja apreciação não é de todo compreendida por um leigo. 4. Conquanto os fundamentos da sentença recorrida, o pronunciamento tido como «irrecorrido é denominado «Despacho e, como tal, irrecorrível (CPC/2015, art. 1.015 ). Atenta a impossibilidade de recurso, a autora/apelante manteve-se em permanente postura combativa, irresignada diante da inércia da ré/apelada em apresentar o documento pretendido. 5. Recurso provido para cassar a sentença determinando o prosseguimento da execução das astreintes.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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506 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade verificada.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 30 dias (trinta) (arts. 183, 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC). ... ()
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507 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal em dobro de 30 (trinta) dias. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do Código de Processo Civil. Agravo desprovido.
1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do acórdão recorrido, nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.003, em consonância com o regramento do CPP, art. 798, caput e § 3º, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... ()
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508 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 381 (CPC). INCONFORMISMO DA AUTORA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO CORRESPONDE À SOLICITADA. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.- Não há falar em ausência de interesse processual. A autora comprovou que realizou o pedido junto à instituição financeira e o prazo de 30 dias é suficiente para atendimento da solicitação. Em prosseguimento, não há falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira. 2.- O Banco Santander Brasil S/A e Zurich Santander Brasil Seguros S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, razão pela qual ambas são partes legítimas para responder os termos da presente ação. 3.- Foi informado que o Contrato de Seguro foi cancelado em 15/10/2009, em razão de inadimplência, de modo que à época da ocorrência do sinistro o seguro já se encontrava cancelado. Todavia, as rés estão equivocadas ou litigando de má-fé, pois os extratos são de 2017 e demonstram descontos. Desse modo, as rés devem apresentar nos autos a(s) apólice(s) referente(s) a esses descontos, caso contrário, houve débito de valores na conta sem respaldo contratual.
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de usucapião - Perícia determinada de ofício - Decisão judicial que determinou que deverá a Fazenda Municipal realizar o depósito judicial, correspondente à antecipação de 50% dos honorários periciais no prazo de 30 dias, cabendo a antecipação do restante à autora - Irresignação da Municipalidade - Não acolhimento - Decisão proferida em consonância com o art. 95, caput do CPC e Súmula 232/STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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510 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel - Arrematação - Ação de imissão na posse - Decisões agravadas que deferiram a liminar de imissão dos autores na posse do imóvel e fixaram prazo de quinze dias para desocupação - Agravo da ré - Parcial provimento - Mantido o deferimento da liminar - As alegadas nulidades já foram rejeitadas no julgamento de outras ações ainda não encerradas. Inexistência de qualquer determinação para obstar a Leilão e a arrematação - Prazo de desocupação - Sessenta dias - Lei 9.514/97, art. 30 - Termo inicial do prazo - Discussão estranha ao recurso - Agravo parcialmente provido, apenas para ampliar o prazo de desocupação para sessenta dias
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511 - STJ. Processual civil. Reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial. Análise das informações processuais contidas no site do tribunal de origem. Contagem de prazo. Boa-fé. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ, que considerou intempestivo o Recurso Especial aviado pela parte ora agravante. ... ()
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512 - TJSP. CONTRATO -
Compromisso de compra e venda de apartamento - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga - Imóvel adquirido na planta em regime de incorporação imobiliária com patrimônio de afetação - Sentença que rescindiu o contrato e condenou a ré (promitente vendedora) a devolver aos autores (promissários compradores) as quantias que destes recebeu, com retenção, em seu favor, de 10%, autorizada ainda a retenção da comissão de corretagem - Autores conformam-se com a sentença - Insurgência da ré quanto ao percentual arbitrado, pugnando pela alteração: retenção de 50% - Contrato estabelece penalidade contratual no montante de 50% dos valores pagos, nos termos da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/1964, cuja redação foi dada pela Lei 13.786/2018 - Hipótese dos autos que autoriza a alteração da retenção para 25%, com reforma da sentença para condenar a ré a devolver 75% aos autores e não 90% do valor recebido - Correção monetária do desembolso e juros de mora do trânsito em julgado da sentença - Restituição dos valores deve ocorrer no prazo de 30 dias contados do habite-se ou, no prazo de 30 dias após a comprovação da venda da unidade, o que ocorrer primeiro - Inteligência do art. 67-A, § 5º e § 7º da Lei 4.591/1964 - Sucumbência das partes permanece recíproca - Recurso provido em parte... ()
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513 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que converteu a execução provisória em definitiva e dispensou a exequente da prestação de caução, fixando prazo de 30 dias para a operadora de plano de saúde cumprir a obrigação, sob pena de multa fixada na sentença, limitada a R$ 50.000,00 - Exequente que pede o afastamento do prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação, com a imediata conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a aplicação das penalidades do § 1º do CPC, art. 523, argumentando que à executada já foi concedido anterior prazo de 30 para cumprimento da obrigação (por ela já descumprido, na fase provisória da execução), além de que a apresentação do seguro-fiança não equivale a depósito para fins de pagamento da dívida - Apesar de a agravada ter sido intimada, no cumprimento provisório, para cumprir a obrigação em 30 dias sob pena de multa diária, posteriormente o Juízo «a quo determinou a prestação de caução pela exequente (de R$ 121.415,86, equivalente aos valores por ela indicados como necessários à realização da cirurgia), nos termos do art. 520, I e IV, do CPC, cuja determinação foi mantida em anterior agravo de instrumento - Agravante que não prestou a referida caução - Diante da ausência de caução, não se cogitava da exigibilidade da obrigação de fazer, por parte da agravada - Correta a fixação de novo prazo para cumprimento da obrigação - Relativamente à obrigação de pagar quantia certa (indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais), a agravada, intimada nos termos do CPC, art. 523, não efetuou o pagamento voluntário, apresentando seguro garantia - Apólice que não se presta para fins de pagamento, eis que o montante não fica imediatamente à disposição da parte credora, a atrair as penalidades do § 1º do CPC, art. 523 - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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514 - STJ. Trânsito. Administrativo. Penalidade de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial de 30 dias. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Inaplicabilidade. CTB, art. 261 e 265.
«O prazo decadencial, previsto no CTB, art. 281, parágrafo único, II, diz respeito à notificação de infração à lei do trânsito, não aplicando ao processo administrativo para imposição de pena de suspensão do direito de dirigir (CTB, art. 265).... ()
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515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. RECÉM-NASCIDO. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ABUSIVIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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516 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Tutela cautelar antecedente. Pedido de bloqueio de contas bancárias e bens do casal. Pedido principal que deve ser apresentado no prazo de 30 dias da efetivação da tutela. Requerente que pretende aproveitar ação ajuizada pelo demandado, em substituição à sua obrigação legal. Cessada eficácia da tutela se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal. Extinção do feito sem resolução do mérito. Improvimento.... ()
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517 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Intempestividade do recurso especial. Intimação pessoal do procurador autárquico. Termo inicial do prazo processual. Dia útil após a juntada do mandado aos autos. Agravo regimental não provido.
«1. A despeito de a intimação da Autarquia para os atos processuais se dar na forma de intimação pessoal de seu procurador, iniciando-se a contagem do prazo processual a partir do primeiro dia útil seguinte à juntada do mandado aos autos, o recurso especial do INSS é mesmo intempestivo. ... ()
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518 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de vícios na construção que causaram infiltração, estufamento de pisos e azulejos, entre outros problemas. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a realizar os reparos dos vícios construtivos e ocultos, nos moldes do laudo pericial, no prazo de 30 dias, sob pena de arbitramento de multa, além do pagamento de R$ 8.123,70 por danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais. Recursos interpostos por ambas as partes. Impossibilidade de apreciação de nova tese da autora relativa à pretensão de custeio das suas despesas e de sua família com o valor de aluguel, condomínio ou hospedagem compatível com o seu imóvel desde janeiro de 2022. Art. 1013, §1º do CPC. Questão não suscitada em primeiro grau. Responsabilidade da ré pela solidez e segurança do empreendimento pelo prazo de cinco anos. CCB, art. 618. Laudo claro e devidamente fundamentado que verificou a existência de diversos vícios construtivos desde a entrega do imóvel. Falha na prestação do serviço. Dever de reparar. Danos materiais comprovados. Danos morais caracterizados. Majoração do valor fixado para R$ 15.000,00, a fim de se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das peculiaridades do caso em exame. Possibilidade de fixação, desde logo, do valor da multa diária em 500,00, limitada a R$ 50.000,00, em caso de descumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.
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519 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Exceção de incompetência. Prazo para arguição. 30 dias. Lei 6830/1980, art. 16, § 3º. Agravo interno desprovido.
«1. O Lei 6.830/1980, art. 16 estabelece que o executado oferecerá embargos no prazo máximo de 30 dias, nos quais o embargante deverá alegar toda a matéria de defesa, inclusive as exceções. O prazo para a alegação das exceções é, portanto, de 30 (trinta) dias. ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução recusados por intempestividade. Ofensa ao CPC/1973, art. 225. Ciência inequívoca da penhora. Validade da intimação. Divergência jurisprudencial. Prazo para a defesa. Matéria estranha à decidida.
«1. Em se mostrando inequívoca a intimação da penhora, correndo daí o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, não há falar em nulidade do auto por não constar o dia do mês em que se perfectibilizou a medida constritiva. É que, mesmo considerando o último dia do mês, são extemporâneos os embargos apresentados. ... ()
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521 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo cautelar. Deferimento liminar do pedido. Efetivação da medida. Pedido principal. Ajuizamento. Prazo. 30 dias. Superação. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 482/STJ.
«1. Concluído pelo Tribunal de origem que o pedido principal foi ajuizado além do prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da medida cautelar, deferida liminarmente, o reexame da questão, na hipótese, encontra o óbice de que trata o Enunciado Administrativo 7/STJ da Súmula desta Corte. ... ()
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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Fase de cumprimento de sentença - Determinação de expedição de mandado de reintegração de posse em favor da agravada, ficando deferido o prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel - Agravante que pretende obstar a imediata execução da medida - Inadmissibilidade - Determinação que decorre de sentença transitada em julgado - Cumprimento da ordem que se impõe - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
1. OBJETO RECURSAL.Indeferimento do pedido de novo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com aplicação da ferramenta teimosinha, pelo prazo de 30 dias. ... ()
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524 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Perdimento de bens. Agravantes condenadas pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II e IV do CP. As rés ficaram na condição de depositárias dos bens. A pedido do assistente de acusação, com concordância do MP, foi determinado o perdimento dos bens em favor da instituição Amigos da Infância com Câncer (AMICCA). Ausência de irresignação nos autos quando da determinação de entrega dos bens. O perdimento de bens que constituem produto do crime corresponde ao efeito automático da condenação. Permitir a utilização dos bens objeto do perdimento pelas agravantes no exercício de sua atividade profissional seria, por via oblíqua, permitir que as condenadas se beneficiassem do crime por elas praticado. As agravantes permaneceram anos com os bens adquiridos com o proveito do crime, foram designadas como depositárias e, como afirmado pela própria defesa, usufruíram e ainda usufruem dos bens, sendo consectário lógico e legal que sejam as responsáveis pela restituição na forma como determinado pela decisão vergastada. O prazo conferido pelo juízo de primeiro grau mostrou-se exíguo para a entrega dos bens e, somente por isso, foi deferido efeito suspensivo para que a alegação da defesa de ausência de capacidade de entrega dos bens naquele prazo pudesse ser analisada pelo juízo de primeiro grau, bem como para que fosse oficiado e certificado se a destinatária tinha interesse no recebimento dos bens. O juízo a quo cumpriu a decisão e, confirmado o interesse da instituição, foi determinada a entrega dos bens no prazo de 30 dias, já tendo sido intimada a defesa nos autos de origem. Recurso desprovido.
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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. OBJETO RECURSAL.Indeferimento do pedido de novo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com aplicação da ferramenta teimosinha, pelo prazo de 30 dias. ... ()
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526 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS -COBERTURA DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - PAGAMENTO QUE DEVE CORRESPONDER AO PERCENTUAL DE INVALIDEZ APURADO EM PERÍCIA DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP- PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO EXARADA NO LAUDO - SENTENÇA REFORMADA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM LEI 5.488/68 - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO PARA LIQUIDAÇÃO DOS SINISTROS, O QUAL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO PROMOVIDA PELA CIRCULAR SUSEP 90, DE 27 DE MAIO DE 1999, art. 30, § 1º, É «LIMITADO A 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS POR PARTE DO SEGURADO".
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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527 - TJSP. Apelação. Contrato de Participação em Grupo de Consórcio. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Sentença de procedência parcial. Recurso do autor.
Preliminar de inovação recursal Conquanto díspare a narrativa na inicial e nas razões sobre os motivos que levaram o autor a rescindir o contrato em discussão, não houve alteração dos pedidos desde a propositura da ação. Inovação inocorrente. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita. O autor comprovou que aufere rendimentos módicos como operador de loja. A ausência de patrimônio que exteriorize pelo menos uma razoável capacidade financeira, reforça o direito à benesse. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. Hipossuficiência caracterizada. Impugnação rejeitada. Taxa de administração. O autor permaneceu no grupo por 40 meses de um total de 84 previstos em contrato, de sorte que a taxa de administração não deve ser descontada na totalidade, uma vez que não houve a prestação de serviços na integralidade. Todavia a sentença já reconheceu a proporcionalidade (fls. 167/168). Recurso, nesta parte, não conhecido. Cláusula penal compensatória. Embora seja possível o desconto dos prejuízos causados pela desistência ou inadimplência do consorciado, in casu, verifica-se a alegação genérica de prejuízos ao grupo, não sendo devida a multa pelo consumidor. Precedente do C. STJ. Recurso nesta parte provido. Devolução imediata de valores. A desistência do recorrente em participar do grupo consorcial enseja a devolução dos valores por ele pagos em até 30 dias após o término do grupo. Inviabilidade de restituição imediata. Tema 312 do STJ. Precedentes desta Corte. Recurso nesta parte provido, em parte mínima, somente para determinar o prazo de 30 dias após o encerramento do grupo para a restituição. Precedentes desta Corte. Honorários redimensionados. Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Controvérsia acerca do alegado direito da impetrante de ser empossada no cargo de Professora de Matemática do Município de São Gonçalo. É firme o entendimento do STJ no sentido de que «o Edital é a lei do concurso, e sua alteração, que não seja para adequá-lo ao princípio da legalidade, em razão de modificação normativa superveniente, fere tanto os princípios da legalidade, como da isonomia (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 57.018/MG). No presente caso, a autora, classificada na 5ª posição do certame, foi convocada em 14/02/2022 e nomeada em 18/02/2022, possuindo o prazo de 30 dias para entregar todos os documentos exigidos no edital do certame, dentre eles, o diploma de nível superior. Conforme requerido pela candidata, a Administração concedeu a prorrogação do prazo para a posse, com fundamento no Lei 50/1991, art. 16, §1º. Entretanto, o certificado de conclusão de curso e o histórico escolar somente foram emitidos em maio/2022, quando da colação de grau, sendo o diploma disponibilizado apenas em agosto/2022. Por conseguinte, a impetrante não conseguiu entregar o diploma no prazo fixado (18/04/2022), descumprindo o item 16.10 do edital. Ausência de direito líquido e certo. A pretensão da impetrante de ser favorecida com o afastamento de uma exigência editalícia não atende ao princípio da razoabilidade, revelando-se plenamente contrária à isonomia e à imparcialidade que devem nortear os processos seletivos. Manutenção da sentença que denegou a ordem. Desprovimento do recurso.
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529 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Declaração expropriatória. Prazo de 120 dias. Dies a quo. Decadência. Recurso improvido.
«A declaração expropriatória caracteriza-se típico ato estatal de efeitos concretos. Reveste-se de aptidão para produzir imediatas consequências no plano jurídico, desde o instante mesmo de sua publicação oficial, o que a torna suscetível de controle jurisdicional pela via do mandado de segurança.. O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do poder público, formalmente divulgado no diário oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Nas desapropriações o dies a quo desse prazo coincide com o da publicação do decreto governamental consubstanciador da declaração expropriatória (declaração de utilidade ou de necessidade pública, ou de interesse social), e não com o da efetivação, em momento posterior, do ato citatório no procedimento judicial.... ()
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530 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. VEÍCULO DE FRETAMENTO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 281, § 1º, INC. III, DO CTB. NULIDADE. AÇÃO PROCEDENTE.
1.Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação anulatória que pretende a anulação de processo administrativo de pagamento de multa por tráfego de veículo de fretamento em faixa exclusiva de ônibus. ... ()
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531 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Ordem liminar de reintegração de posse concedida na sentença, com fixação de aluguel pelo período de ocupação. Apelo dos réus contra o prazo de 15 dias para desocupação do imóvel. Prazo de 30 dias que se revela razoável. Tempo suficiente para que os requeridos obtenham moradia digna e efetuem a transferência de seus bens, sem prejuízo do pagamento do aluguel fixado na sentença até a restituição do imóvel. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... ()
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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTEMPESTIVIDADE.
Recurso de apelação protocolizado intempestivamente, quando já decorrido o prazo de 30 dias para sua interposição. Inteligência do art. 1.003, § 5º, c/c art. 183, ambos do CPC. Recurso que não deve ser conhecido, pois ausente pressupostos extrínseco de admissibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... ()
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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTEMPESTIVIDADE.
Recurso de apelação protocolizado intempestivamente, quando já decorrido o prazo de 30 dias para sua interposição. Inteligência do art. 1.003, § 5º, c/c art. 183, ambos do CPC. Recurso que não deve ser conhecido, pois ausente pressupostos extrínseco de admissibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.?... ()
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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTEMPESTIVIDADE.
Recurso de apelação protocolizado intempestivamente, quando já decorrido o prazo de 30 dias para sua interposição. Inteligência do art. 1.003, § 5º, c/c art. 183, ambos do CPC. Recurso que não deve ser conhecido, pois ausente pressupostos extrínseco de admissibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... ()
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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTEMPESTIVIDADE.
Recurso de apelação protocolizado intempestivamente, quando já decorrido o prazo de 30 dias para sua interposição. Inteligência do art. 1.003, § 5º, c/c art. 183, ambos do CPC. Recurso que não deve ser conhecido, pois ausente pressupostos extrínseco de admissibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.?... ()
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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COM A CREDORA. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA PELOS DEVEDORES.
1.Caso em Exame: Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo e tutela antecipada recursal contra decisão que determinou a purgação da mora sobre a integralidade do contrato, de acordo com os valores apresentados pela agravada. Agravantes buscam purgar a mora com saldo do FGTS, necessitando de demonstrativo das parcelas vencidas e encargos. Discordância sobre valor devido, que incluiria ou não as parcelas vincendas. ... ()
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537 - TJPE. Agravo legal. Processual civil. Plano de saúde. Atraso de 3(três) dias no pagamento. Cancelamento do seguro. Impossibilidade. Clausula estipulando prazo superior a 30 (trinta) sem pagamento para possibilitar a rescisão. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Recebimento do Agravo Regimental como Recurso de Agravo, em atenção ao princípio da fungibilidade (Súmula 42/TJPE). ... ()
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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo. Denúncia Vazia. Imóvel não residencial. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para desocupação no prazo de 15 dias. Insurgência das rés. Não acolhimento. Possibilidade da retomada imotivada, após regular notificação da locatária para desocupação no prazo de 30 dias, a termo do disposto no art. 57, da Lei do Inquilinato. Ação ajuizada dentro do prazo de trinta dias da notificação (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII). Caução devidamente prestada. Contrato que vigia por prazo indeterminado, não tendo a ré manifestado interesse em revogar o contrato, no prazo legal. Portanto, ausentes os requisitos para concessão da tutela recursal. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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539 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pedido para fins recursais. Benefício da gratuidade processual concedido, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. Concessão de prazo suplementar para que o autor promovesse a emenda da inicial determinada. Admissibilidade. Hipótese de prazo dilatório. Aplicação do disposto no CPC, art. 139, VI. Prazo de 30 dias solicitado pelo autor concedido. Sentença anulada, de ofício. Análise do apelo prejudicada... ()
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540 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LICENÇA-MATERNIDADE ADVOGADA - DEVOLUÇÃO PRAZO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PEREMPTÓRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 120 DIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.
Tendo em vista que os prazos discutidos são peremptórios, ou seja, determinados previamente por lei, de cumprimento obrigatório, estes não podem ser alterados por mera liberalidade das partes ou do juiz. Não há de se falar em suspensão do processo por 120 dias diante da ausência de previsão legal.... ()
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541 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.
Demora na apreciação do pedido de progressão de regime. Constrangimento ilegal verificado. Necessidade de assegurar a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação. Inteligência do art. 5º, LXXVIII, CR/88. Ordem concedida em parte, para determinar a adoção das medidas cabíveis, no prazo de 30 dias, visando à análise do pedido de progressão formulado pelo paciente... ()
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542 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.
Demora na apreciação do pedido de progressão de regime. Constrangimento ilegal verificado. Necessidade de assegurar a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação. Inteligência do art. 5º, LXXVIII, CR/88. Ordem concedida em parte, para determinar o processamento, pelo juízo a quo, do pedido de progressão formulado pelo paciente, no prazo de 30 dias... ()
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543 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).
Ação de cobrança. Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor. Laudo pericial que concluiu pela incapacidade parcial e permanente da vítima em 17,5%. Pagamento efetuado na esfera administrativa. Correção monetária indevida porque o pagamento foi realizado no prazo de 30 dias, nos termos da Lei 6.194/74, art. 5º, § 7º. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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544 - TJRJ. Apelação cível. Previdenciário. Pensão por morte. Filho adulto (57 anos) inválido, sem qualquer viabilidade laborativa, que vive há mais de 21 anos como dependente financeiro de sua mãe, ex-servidora municipal, que falece em 17/09/2016. Habilitação à pensão por morte da mesma indeferida em sede administrativa e em 1º grau de jurisdição. Recurso do autor. Vedação legal de cumulação de benefícios prevista na Lei Municipal 7.353/15 que se afasta no caso concreto, por prevalecer a necessidade alimentar do beneficiário que não logra sobreviver com o valor de um salário mínimo recebido do INSS. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Distinção interpretativa no caso concreto. Interpretação sistemática que deve levar em conta as garantias constitucionais e os direitos fundamentais. Aposentadoria por invalidez recebida pelo autor do INSS que, na forma da jurisprudência dominante do STJ, tem natureza distinta da pensão por morte da servidora municipal falecida e portanto não impede a cumulação. É possível a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez por possuírem naturezas diversas e fatos geradores distintos. Precedentes do STJ e do TJRJ. Concessão da tutela antecipada de urgência e evidência que se impõe. Prazo de 30 dias para implementação do benefício pena de multa diária. Provimento do recurso.
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545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, COM O POSTERIOR ENCERRAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O BANCO A MANTER A CONTA CORRENTE PELO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS E CONCEDEU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELAÇÃO DO AUTOR PELA MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE SEM A POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO UNILATERAL E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). O ART 12 DA RESOLUÇÃO 2.025/93, COM NOVA REDAÇÃO PELA RESOLUÇÃO 2.747/00, PREVÊ A POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO DISTRATO, POR QUAISQUER DAS PARTES, DESDE QUE HAJA COMUNICAÇÃO PRÉVIA, POR ESCRITO, DA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO TR/RJ. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA CONTA PARA POSSIBILITAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES LÁ DEPOSITADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE, COMO COROLÁRIO DA AUTONOMIA PRIVADA, CONSISTE EM UM DIREITO SUBJETIVO EXERCITÁVEL POR QUALQUER DAS PARTES CONTRATANTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO, UMA VEZ QUE FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME REGRA CONSAGRADA NO VERBETE 343 DA SÚMULA DESTE TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar. Caráter antecedente. Pretensão principal. Prazo de 30 (trinta) dias. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 308. Natureza processual. Contagem em dias úteis. Recurso não provido. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ
1 - Tutela de urgência cautelar requerida em caráter antecedente ... ()
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547 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. ROUBO. RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO E DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL DE 30 (TRINTA) DIAS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO.
1.Contrato celebrado entre as partes prevê que o prazo para pagamento da indenização é de 30 (trinta) dias e, se o veículo for localizado oficialmente antes do pagamento efetivo da indenização, é responsabilidade do proprietário a liberação junto ao órgão responsável. ... ()
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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora bancária na modalidade reiterada («teimosinha) - Possibilidade - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pelos exequentes, ora agravantes, de penhora bancária na modalidade reiterada - Reiteração automática de ordens de bloqueio - Possibilidade, pelo prazo de 30 dias - Medida que colabora com a satisfação do débito, que é objetivo do processo - CPC/2015, art. 797 - Providência que atende a ordem de preferência prevista no CPC, art. 835 - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execuções Fiscais - Município de Ipuã - Decisão que condicionou a apreciação do pedido de penhora do imóvel tributado à apresentação da certidão atualizada da respectiva matrícula e concedeu prazo de 30 dias para cumprimento da determinação - Ausência de previsão legal apta a justificar a decisão agravada - Desnecessidade de apresentação da certidão atualizada do imóvel para apreciação do pedido de constrição - Entendimento da Lei 6.830/80, art. 7º - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Penhora bancária na modalidade reiterada («teimosinha) - Possibilidade - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo banco exequente, ora agravante, de penhora bancária na modalidade reiterada - Reiteração automática de ordens de bloqueio - Possibilidade, pelo prazo de 30 dias - Medida que colabora com a satisfação do débito, que é objetivo do processo - CPC/2015, art. 797 - Providência que atende a ordem de preferência prevista no CPC, art. 835 - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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