Jurisprudência sobre
prazo de 30 dias
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751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora bancária na modalidade reiterada («teimosinha) - Possibilidade - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, de penhora bancária na modalidade reiterada - Reiteração automática de ordens de bloqueio - Possibilidade, pelo prazo de 30 dias - Medida que colabora com a satisfação do débito, que é objetivo do processo - CPC, art. 797 - Providência que atende a ordem de preferência prevista no CPC, art. 835 - Ausência de risco de restrições financeiras acima do valor exequendo - Bloqueios realizados por meio da plataforma Sisbajud, na modalidade «teimosninha, limitam-se ao valor do crédito informado - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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752 - TJSP. APELAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. RESCISÃO. ENTREGA DE DOCUMENTOS.
Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a inexigibilidade do débito no valor de R$15.365,93. Condenou a parte autora ao pagamento da multa contratual no importe de duas mensalidades, juntamente com os honorários contratuais devidos, valores estes a serem apurados em cumprimento de sentença, com juros moratórios contados da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da demanda. Condenou a ré na obrigação de fazer consistente em entregar à autora os documentos solicitados na exordial, no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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753 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Municipalidade de Artur Nogueira. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Cabimento em parte. Sentença anulada para autorizar que a parte exequente, no prazo de 30 dias, comprove a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, de acordo com a tese fixada no item 2 do Tema 1.184 e Resolução 547/2024 do CNJ. Recurso provido em parte... ()
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754 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de ressarcimento por danos materiais e morais. Vício oculto. Telefone. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: art. 18, §1º, I, do CDC, que estabelece a possibilidade de substituição do produto por outro da mesma espécie, em caso de vício não reparado no prazo de 30 dias. Requerente que optou pela troca do celular por outro de cor distinta daquela originalmente adquirido. Cobrança de valor adicional que não se mostra ilegítima. Ato ilícito não caracterizado, o que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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755 - TRT3. Processo judicial eletrônico (pje). Intimação. Pje. Ausência de intimação publicada no diário oficial.
«A executada foi intimada para apresentar cálculos de liquidação e para pagamento do débito, tendo deixado transcorrer o seu prazo sem manifestação. Todas essas intimações, destinadas ao procurador da executada, foram devidamente publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. Ademais, nos autos físicos deste processo, a executada foi devidamente intimada para que, no prazo de 30 dias, adotasse as providências necessárias à regular tramitação do feito no meio eletrônico (PJE), nos moldes do artigo 5º da Resolução CSJT 94/2012. Não pode agora alegar desconhecimento das regras, não havendo fundamento jurídico para anulação de qualquer procedimento processual.... ()
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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Infância e juventude - Ação civil pública movida contra o Estado de São Paulo e o Município de Bauru - Recurso interposto pelo Estado contra decisão que deferiu tutela de urgência - Prazo de 30 dias para que os réus apresentem plano de ação, com o fim de suprir a alta demanda de acesso a serviços de saúde no município e na região, e de seis meses para que as crianças e adolescentes fossem atendidos - Prazo razoável - Déficit de pessoal para atendimento da população que não justifica a omissão dos entes públicos de satisfazer o direito fundamental de acesso à saúde - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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757 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de apresentação de documentos no prazo de 15 dias. Pedido de dilação de prazo sem justificação do motivo ou comprovação de dificuldade para a respectiva obtenção dos documentos determinados. Manutenção da r. decisão recorrida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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758 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de assembleias condominiais. Inconformismo restrito à declaração de nulidade da assembleia realizada em 30 de março de 2022. Convocação da assembleia ordinária que não observou o prazo de quinze dias estabelecido na convenção. Prova documental que não comprova a alegada comunicação por e-mail dentro do prazo convencional. Sentença mantida. Recurso improvido.
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759 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA
Contrato administrativo - Concessão de sistema rodoviário - Descumprimento - Não executar conformação lateral para remoção de degrau e regularização do terreno na faixa de domínio, no prazo de 30 dias - Imposição de multa - Afastamento da sanção - - Impossibilidade: - A autora não faz jus à anulação da sanção administrativa, pois além de constatada a infração, houve observância do devido processo legal na esfera Administrativa. Não se verifica excesso, arbitrariedade, ilegalidade, desproporcionalidade ou irrazoabilidade por parte do poder concedente. Multa aplicada nos estritos termos do contrato. ... ()
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760 - TJSP. Prazo. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Cheque. Lapso de seis meses. Termo inicial. Fluência a partir do término do prazo para apresentação do título ao sacado, qual seja, 30 dias na mesma praça e 60 dias quando for em praça diferente. Títulos emitidos em novembro de 2008 (em praça diferente), apresentados em janeiro de 2009, com termo final da execução em julho de 2009. Ajuizamento da execução em junho de 2009. Possibilidade. Lei 7357/1985, art. 30 e Lei 7357/1985, art. 59. Prescrição inocorrente. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.
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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento do feito para a execução de multa cominatória - Sentença prolatada nos autos da ação de conhecimento originária condenou o ora Executado à obrigação de fazer consistente no cancelamento da consolidação da propriedade do imóvel matriculado sob o número 12.599 do CRI da Comarca de Suzano, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, inicialmente, a R$ 15.000,00, sem prejuízo de majoração em caso de eventual descumprimento - Não comprovada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer no prazo - Cabível a execução da multa cominatória - RECURSO DO EXECUTADO IMPROVID... ()
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762 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Santa Bárbara DOeste. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir da autarquia na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Cabimento em parte. Sentença anulada para autorizar que a parte exequente, no prazo de 30 dias, comprove a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, de acordo com a tese fixada no item 02 do Tema 1.184 e a Resolução 547/2024 do CNJ. Recurso provido em parte... ()
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763 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Santa Bárbara DOeste. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir da autarquia na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Cabimento em parte. Sentença anulada para autorizar que a parte exequente, no prazo de 30 dias, comprove a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, de acordo com a tese fixada no item 02 do Tema 1.184 e Resolução 547/2024 do CNJ. Recurso provido em parte... ()
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764 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Santa Bárbara DOeste. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Cabimento em parte. Sentença anulada para autorizar que a parte exequente, no prazo de 30 dias, comprove a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, de acordo com a tese fixada no item 2 do Tema 1.184 e Resolução 547/2024 do CNJ. Recurso provido em parte... ()
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765 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Santa Bárbara DOeste. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir da autarquia na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Cabimento em parte. Sentença anulada para autorizar que a parte exequente, no prazo de 30 dias, comprove a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, de acordo com a tese fixada no item 02 do Tema 1.184 e a Resolução 547/2024 do CNJ. Recurso provido em parte... ()
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766 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Santa Bárbara DOeste. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir da autarquia na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Cabimento em parte. Sentença anulada para autorizar que a parte exequente, no prazo de 30 dias, comprove a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, de acordo com a tese fixada no item 02 do Tema 1.184 e a Resolução 547/2024 do CNJ. Recurso provido em parte... ()
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767 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Intimação pessoal do representante do ente público. Interposição do apelo nobre após o trintídio legal.
«1 - O representante do ente público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido na data de 30/10/2013, e o recurso especial somente foi interposto em 03/12/2013, sendo, portanto, intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos do CPC, art. 508, c/c o mesmo, art. 188 diploma legal. ... ()
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768 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAR CONTAS.
Decisão que determinou a prestação de contas desde 30/08/2008 até o falecimento da interditada. Recurso do curador. Insurgência que prospera em parte. Decisões anteriores, prolatadas em 2013 e 2014, nas quais as contas foram julgadas boas. Eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508). Impossibilidade de rediscussão da matéria. Decisão reformada para o fim de excluir o período de agosto de 2008 a abril de 2013 da prestação de contas. Dever de prestar contas do período referente a maio de 2013 em diante que é incontroverso. Manutenção do prazo de 30 dias concedido ao curador. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45922)... ()
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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Fornecimento de oxigenioterapia em câmara hiperbárica. Preliminar afastada. Competência dos Juizados. Presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência. Risco de dano inerente à natureza do direito à saúde discutido. Redução para fornecimento de dez sessões. Fixação do prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da medida. Astreintes fixadas. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Fornecimento de oxigenioterapia em câmara hiperbárica. Preliminar afastada. Competência dos Juizados. Presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência. Risco de dano inerente à natureza do direito à saúde discutido. Redução para fornecimento de dez sessões. Fixação do prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da medida. Astreintes fixadas. Manutenção. Recurso parcialmente provido.
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770 - TJSP. APELAÇÃO -
Posse - Dissolução de união estável - Acordo judicial em que a posse do imóvel foi entregue à autora - Tolerância para que o réu ocupasse um cômodo da residência provisoriamente - Desatendimento pelo réu do pedido de desocupação - Esbulho caracterizado a partir da propositura desta ação - Determinação para desocupação no prazo de 30 dias - Impossibilidade de o réu impor sua presença na residência da autora após o rompimento da relação de convivência, mesmo sendo a titularidade do imóvel conjunta - Questões envolvendo pagamento de aluguel proporcional pelo uso exclusivo que devem ser tratadas em via própria - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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771 - STJ. Locação. Despejo. Retomada pelo adquirente. Notificação anterior a averbação do cancelamento do usufruto. Validade.
«É válida a notificação ao locatário pelo nu-proprietário para desocupação do imóvel locado se realizada antes do término do prazo de 30 dias e ainda nesse prazo é averbado o cancelamento do usufruto. A regra do «caput do Lei 8.245/1991, art. 7º consubstancia-se numa norma de direito material, ao passo que a natureza do direito contido no parágrafo único deste artigo encerra norma de direito processual. Dessa forma, deve ser aplicado o princípio da instrumentalidade do ato com o princípio «pas de nullité sans grief.... ()
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772 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. Logo, é intempestivo o recurso interposto depois de ultrapassado o referido prazo. ... ()
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773 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno intempestivo. Recurso não conhecido.
«1 - Publicada a decisão agravada em 7/8/2018 (terça-feira), começa a fluir o prazo recursal em 8/8/2018 (quarta-feira), findo em 19/9/2018 (quarta-feira). ... ()
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774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto após o lapso de quinze dias. Contagem do prazo em dias úteis. Inaplicabilidade da regra prevista no CPC. Intempestividade do apelo raro. Desprovimento do regimental.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 dias, nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.003 c/c o CPP, art. 3º. ... ()
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775 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Autor é usuário da plataforma de jogo virtual disponibilizada pela ré para o jogo denominado «AIKA desde 12.12.2010 e afirma que sofreu bloqueio indevido por 60 dias, por suposta aquisição irregular de ferramentas virtuais. Aduz que como penalidade teve zerada sua pontuação e excluídos todos os itens e ferramentas do sistema por ele adquiridos. Sentença de procedência parcial, condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00, assim como na obrigação de fazer consubstanciada a veicular nos chats de jogadores, em seu sistema, pelo prazo de 30 dias úteis, que a suspensão do autor ocorreu por uma falha na prestação do serviço. Inconformismo do réu. Relação de consumo, regida pela Lei 8.078/90. Prova pericial conclusiva no sentido de que o autor recebeu itens do jogo provenientes de meio inidôneo, os quais lhe conferiram vantagens indevidas, desvirtuando a competitividade do jogo, em detrimento dos demais jogadores. Perícia que atesta que os atos praticados pelo autor prejudicaram a economia do jogo e causaram prejuízos a outros jogadores. Expert que afirma, de forma categórica, que o autor no sistema virtual do jogo contratado «praticou conduta ilegal por receptação de item roubado/irregular". Evidenciada a desconformidade entre o valor e o preço das compras realizadas no ambiente virtual, entende-se que o indivíduo age com imprudência, negligência ou imperícia, posto que deveria presumir que os objetos ou bens foram obtidos de maneira ilícita. Inteligência prevista no art. 180, parágrafo 3º do CP. A conduta do autor se enquadra na hipótese de receptação, na modalidade culposa, como previsto nas regras do jogo virtual, sendo inafastável o reconhecimento de sua culpa exclusiva. Falha na prestação do serviço afastada. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos. Recurso a que se dá provimento.
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776 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando a Autora que a Ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica em sua residência, sob pena de multa com pedidos cumulados de refaturamento das contas de consumo dos meses de novembro/2021, dezembro/2021, janeiro/2022 e fevereiro/2022, pela média apurada pelo Perito do juízo, além da restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$40.000,00. Sentença que julgou o pedido procedente, em parte, para condenar a Ré a refaturar as contas de consumo dos meses de novembro/2021, dezembro/2021, janeiro/2022 e fevereiro/2022 para a média apurada pelo perito, no prazo de 30 dias, além de condená-la ao pagamento de R$ 6.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação da Ré e recurso adesivo da Autora. Prova pericial conclusiva no sentido de que «o registro de consumo da Autora para os meses de Novembro/2021 a Abril/2022 e de Dezembro/2022 a Fevereiro/2023 são incompatíveis com a média estimada pelo Perito e com a carga instalada na unidade consumidora. Falha na prestação do serviço, como acertadamente reconheceu a sentença, determinando a revisão das faturas impugnadas. Dano moral configurado ante a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Quantum da indenização compatível com os fatos narrados nos autos, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tanto mais que a interrupção perdurou por cerca de vinte dias. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Tutela antecipada que foi ratificada na sentença, podendo a multa nela arbitrada ser cogitada quando do cumprimento daquela decisão. Desprovimento da apelação e do recurso adesivo.
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777 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Multa cominatória fixada em cautelar de exibição de documentos. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prazo para cumprimento da obrigação de fazer. Termo inicial de incidência das astreintes. Erro material. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
«1. O Tribunal a quo resolveu a controvérsia de forma fundamentada, decidindo a matéria de forma diversa da pretendida pelo ora recorrente, inexistindo no aresto impugnado omissão, contradição ou obscuridade indicadoras de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Precedentes. ... ()
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778 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias corridos (Lei 8.038/1990, art. 39, 258 do RISTJ e CPP, art. 798), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo CPC). ... ()
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779 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Autora adquiriu da Requerida produto (armação de óculos) que apresentou vício oculto - Não demonstrado que o defeito decorreu de mau uso do produto ou da colocação das lentes dos óculos - Devida a substituição do produto por outro de igual valor - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de realizar a substituição da armação de óculos adquirida, por uma de igual valor, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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780 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS SOB O RITO COERCITIVO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO.
CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO PELO PRAZO DE 30 DIAS, POIS A JUSTIFICATIVA APRESENTADA NÃO SE PRESTA PARA ISENTÁ-LO DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO, VISTO QUE O PAGAMENTO PARCIAL DA VERBA IMPRESCINDÍVEL AO SUSTENTO DA ALIMENTADA/FILHA, COMO NO CASO, NÃO ELIDE A DÍVIDA, SENDO JUNTADO AOS AUTOS CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA, COM ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. ... ()
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781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258 - RISTJ. ... ()
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782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258 - RISTJ. ... ()
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783 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA -
Ação julgada procedente - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - Recurso interposto no último dia do prazo - Apelo tempestivo - Preliminar afastada - MÉRITO - Contrato findo - Notificação manifestando desinteresse no prosseguimento da avença e estabelecendo prazo de 30 dias para desocupação do imóvel - Inteligência do disposto nos Lei 8.245/1991, art. 56 e Lei 8.245/1991, art. 57 - Preenchimento dos requisitos necessários à retomada do imóvel locado - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO - Caso ora analisado que não se coaduna com as hipóteses legais previstas no art. 52, §3º, da Lei de Locação - Indenização indevida - Precedente da Câmara - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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784 - TJSP. SAÚDE.
Autor portador de doença discal severa na coluna vertebral, com estenose do canal. Decisão agravada que concedeu tutela de urgência para que o réu providencie o necessário para a realização de procedimento cirúrgico de artrodese via anterior lombar no prazo de 30 dias. Elementos dos autos insuficientes para demonstrar situação excepcional que justifique a preterição da fila de espera existente para a realização da cirurgia na rede pública. Circunstâncias que justificam o afastamento de prazo fixado para sua realização, sem prejuízo de futuro reexame de seu cabimento. Decisão mantida no tocante à necessidade de providências para a avaliação cirúrgica. Agravo parcialmente provido para afastar o prazo fixado para realização da cirurgia... ()
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785 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão recorrida que determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que ela retenha recebíveis de titularidade do autor pelo prazo de 30 dias consecutivos, até o limite do saldo devedor, de R$ 48.887,09. Inconformismo. Não acolhimento. Execução se processa no interesse do exequente, mas deve tramitar do modo menos gravoso ao executado, desde que indique outros meios mais eficazes e menos gravosos. Medida que se equipara à penhora de dinheiro, tendo em vista a dificuldade de penhora de valores de titularidade da executada através do sistema Sisbajud. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47666)... ()
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786 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO SENTENÇA AÇÃO COLETIVA. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS. DEFERIDA A PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO.
Considerando que não cumprido pelo Banco o prazo de 30 dias para apresentação dos cálculos, bem como levando em conta a persistência de divergência entre as partes sobre o valor ainda devido, cabível a designação de perícia para apurar o quantum devido, devendo os honorários do perito serem arcados pelo Banco do Brasil, o qual permaneceu silente quando intimado da decisão do Evento 177.... ()
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787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO PARCELAS DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS ESTABELECIDOS NO REGULAMENTO - POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO.
-Os encargos moratórios estabelecidos no regulamento do grupo do consórcio são devidos pelo consorciado desistente, devendo ser abatidos do saldo a ser restituído para esse. ... ()
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788 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. READEQUAÇÃO DO VALOR DA PARCELA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
Configurados os requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) cabível a readequação da parcela do empréstimo revisando para R$ 178,50, cabendo a parte proceder na readequação no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por desconto indevido, consolidada em R$ 5.000,00. Intimação da parte ré a ser cumprida no Juízo da origem, nos termos da Súmula 410/STJ.... ()
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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
Sentença de procedência parcial para determinar 1) a revisão das faturas vencidas a partir do mês de março de 2021, e durante o curso da presente demanda, com base no consumo médio de 189 Kwh, no prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de perda do crédito; 2) a troca do relógio medidor no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) e para CONDENAR o Réu a pagar à parte autora a título de restituição os valores efetivamente pagos acima do consumo médio de 189 Kwh, em relação às contas vencidas a partir de março de 2021, até o transito em julgado da presente sentença, corrigidos monetariamente a contar de desembolso e com juros legais a contar da citação, devendo ser apurados por cálculo do contador judicial, em fase de liquidação de sentença, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apelação exclusiva da parte autora, em busca da fixação de indenização por danos morais e fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da causa. Dano moral não configurado, por não ter ocorrido interrupção no fornecimento do serviço essencial, cobrança vexatória ou inscrição dos dados autorais nos cadastros de restrição ao crédito, sendo o evento sub judice insuficiente para gerar violação a direitos da personalidade. No que tange aos honorários advocatícios, verifica-se que a r. sentença condenou a parte ré à revisão e restituição dos valores pagos em excesso, a ser apurado em liquidação de sentença, de modo que não se verifica fundamento para alteração da base de cálculo sobre o valor da condenação. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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790 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO CONTRATUAL -
Seguro prestamista - Morte do titular - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal do réu - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Mérito - Contrato liquidado - Cabe ao banco a comunicação da liquidação ao órgão de trânsito, para baixa do gravame - Astreintes - Cabimento - Multa que possui previsão legal e visa dar efetividade ao cumprimento da decisão - Prazo de 30 dias que se mostra suficiente ao cumprimento da ordem - Valor da multa cominatória condizente com o caso concreto - Honorários sucumbenciais fixados em valor suficiente à remuneração condigna dos patronos adversos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da agravante contra decisão que determinou a apresentação, no prazo de 30 dias, de planilha atualizada com os valores devidos, com abatimento dos depósitos judiciais realizados. Decisão integrada por embargos de declaração, em que o Juízo «a quo determinou o retorno dos autos à conclusão para análise do cumprimento da obrigação. ... ()
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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação civil pública fundada em danos urbanísticos causados pela proliferação de fios e cabos soltos em rede de infraestrutura de energia elétrica localizadas nas ruas do Município de Caraguatatuba. Pedido de tutela de urgência com o objetivo de compelir a empresa a elaborar plano de ação objetivando correção de irregularidades no sistema de fiação em postes de distribuição de energia elétrica, no prazo de 30 dias, com ulterior efetivação das medidas e melhoria dos pontos alegadamente inadequados. Indeferimento. Requisitos do CPC, art. 300. A par da irreversibilidade, não há demonstração inequívoca da probabilidade do direito. Necessidade de aprofundamento da prova. Recurso não provido... ()
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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -
Excesso de execução - Inocorrência - Prova pericial contábil realizada - Decisão que determinou que o perito prestasse esclarecimentos, no prazo de 30 dias, observando que os cálculos devem compreender apenas os valores decorrentes de obrigações expressas no título sob execução, sem o abatimento de valores que seriam necessários para a reforma do imóvel, cuja aquisição foi rescindida - Respeito à coisa julgada - Necessidade - Observância do disposto no CPC, art. 502 - Pretensão de ressarcimento de eventuais despesas de reforma do imóvel que deve se dar nas vias judiciais próprias.... ()
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794 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença transitada em julgado que condenou o agravado a regularizar a situação registral do imóvel, averbando e registrando as alterações de titularidade e características, bem como fornecendo termo de quitação, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, a ser fixada na fase de cumprimento de sentença - Decisão anterior que, ante a ausência de cumprimento da determinação judicial no prazo estabelecido, fixou multa de R$ 500,00, até o limite de 30 dias - Ausência de cumprimento da determinação - Nova decisão que majorou a multa para R$ 1.000,00, concedendo prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação - Irresignação do exequente - Acolhimento - Prazo para cumprimento da obrigação que foi fixado em sentença transitado em julgado, não podendo ser alterado, e que já transcorreu «in albis - Executado que incorreu na multa inicialmente fixada, no montante total de R$ 15.000,00, sem prejuízo da majoração da multa estabelecida na decisão - Inviabilidade de concessão de novo prazo - Recurso parcialmente provido... ()
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795 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Compra e venda. Máquina de lavar roupas. Defeito no produto. Direito do Consumidor. Sentença de parcial procedência para condenar as rés na obrigação de trocar o produto, convertida em obrigação de pagar. Recurso da autora que merece prosperar. Produto que apresentou defeito logo após a compra, não havendo solução efetiva por parte da loja ou da fabricante, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 18, §1º, do CDC. Rés que não enviaram nenhum técnico para verificar o problema do produto, bem como não se dispuseram a trocar por outro de igual modelo. Perícia judicial que constatou que não houve uso do produto, as instalações elétricas estavam de acordo com o padrão necessário, porém o produto ao ser conectado à tomada, não ligava, sem nenhum sinal sonoro ou visual de energização. Problema que poderia ser facilmente resolvido em via administrativa se fosse enviado técnico para constatar o problema e realizado o reparo ou a troca do produto. Autora que precisou ingressar judicialmente para ter o defeito reconhecido, bem como seu direito a troca do produto. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação, ambos pelos índices legais. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PROVIDO.
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796 - TJSP. Prazo. Medida Cautelar. Sustação de protesto. Ajuizamento da ação principal. Inexistência da data em que foi cumprida a ordem. Impedimento ao aparecimento do «dies a quo. Impossibilidade de verificação da fluência ou não do prazo de trinta dias. Intempestividade não reconhecida. Recurso provido em parte
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797 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento.
I - No que tange a tempestividade do recurso, nos termos do CPP, art. 798, os prazos em matéria penal são contínuos e peremptórios. Assim, é de 15 dias contínuos o prazo para a interposição de agravo recurso especial em matéria penal ... ()
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798 - TJSP. Apelação - Busca e apreensão em alienação fiduciária - Citação não promovida - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Manutenção - Necessidade - Abandono da causa por mais de 30 dias, com intimação pessoal do autor, que permaneceu inerte pelo prazo legal de 5 dias - Desnecessidade de intimação pessoal do patrono - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido
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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Inconformismo da agravante com decisão que fixou os honorários do perito em R$ 5.400,00, assinalando o prazo de 30 dias para pagamento da verba pelas partes. Questão quanto a quem deve custear a prova que atende ao pedido do agravante (rateio entre as partes), ausente interesse recursal neste particular. Valor da remuneração do perito. Pedido de redução acolhido para reduzir a verba para R$ 4.500,00. Cabimento, sem desconsiderar o labor e capacidade do experto judicial, à luz de decisões desta Câmara lançadas em hipóteses similares. Recurso conhecido em parte e a que se dá provimento.... ()
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800 - TJRJ. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PREVISÃO DO CPC, art. 400.
Oautor trabalhou na empresa ré, exercendo o cargo de engenheiro civil, atuando como responsável técnico em diversas obras, e necessita do atestado de execução da obra para averbação de capacidade técnica. ... ()
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