(DOC. VP 202.2079.3060.4982)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAR CONTAS.

Decisão que determinou a prestação de contas desde 30/08/2008 até o falecimento da interditada. Recurso do curador. Insurgência que prospera em parte. Decisões anteriores, prolatadas em 2013 e 2014, nas quais as contas foram julgadas boas. Eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508). Impossibilidade de rediscussão da matéria. Decisão reformada para o fim de excluir o período de agosto de 2008 a abril de 2013 da prestação de contas. Dever de prestar contas do período r

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