(DOC. VP 382.5480.6513.1350)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Imposição, em sede de sentença, do prazo de 30 dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Obrigação cumprida dentro do prazo estabelecido. Multa cominatória, no caso, que é inexigível. Recurso provido.

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