(DOC. VP 144.9064.1008.5500)

TJSP. Decadência. Vício Redibitório. Pretensão de recebimento de indenização por dano material no valor do contrato, com fundamento em vício redibitório. Defeito comprovado que é de fácil observação, não se caracterizando vício oculto (cuja manifestação só ocorreria tempo após início do uso). Caso de decadência previsto no «caput» do CCB, art. 445, com prazo de 30 dias para redibição. Prazo decadencial transcorrido «in albis». Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote