(DOC. VP 704.3731.2507.8731)
TJSP. Consumidor. Rescisão de negócio jurídico e devolução de valores. Produtos adquiridos com defeito. Sentença de procedência. Vício não sanado no prazo de 30 dias que autoriza o autor a receber de volta o valor gasto, devidamente corrigido por aplicação do art. 18, § 1º, II, do CDC. Recurso Inominado não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote