(DOC. VP 385.6159.5605.6585)

TJSP. Contrato bancário. Ação indenizatória. Encerramento unilateral da conta corrente pelo Banco. Possibilidade. Art. 12 da Resolução 96 DC/BACEN de 2021. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Prazo de 30 dias entre a comunicação e o efetivo cancelamento não observado. Dano moral minimamente configurado. Impossibilidade de manejo de valores próprios. Comerciante. Indiscutível dano extrapatrimonial, consistente na situação de surpresa e da não observância pelo banco réu do prazo legal para que ao requerente fosse viabilizada tomada de providências tendo se visto desassistido de um momento a outro. Quantum indenizatório fixado excepcionalmente em R$ 3.000,00. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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