(DOC. VP 223.2635.9352.9997)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Insurgência contra sentença extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Abandono da causa por mais de 30 dias. Não configurado. Ainda que se considere a intimação pessoal da parte para andamento em 5 dias na forma do CPC, art. 485, § 1º, não transcorrido o prazo de 30 dias para caracterização do abandono. Sentença anulada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote