(DOC. VP 103.1674.7271.5000)

STJ. Vale-transporte. Majoração de tarifas após aquisição. Não utilização dentro do prazo de validade. Ressarcimento. Possibilidade. Lei 8.078/1990 (CDC). Precedente do STJ.

«A não utilização do vale-transporte dentro do prazo de 30 dias a partir do reajuste tarifário, não induz à perda do valor correspondente quando da sua aquisição, devendo a empresa ressarcir a parte, por isso que não prestou o serviço contratado.»

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