(DOC. VP 454.8097.3561.4230)

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação demolitória de cunho ambiental, ajuizada pelo Município de Cabo Frio. Condenação da parte ré a demolir a obra embargada no prazo de 30 dias, a contar de sua intimação. Inércia. Imposição da obrigação ao ente municipal. Impossibilidade, antes que se esgotem os meios coercitivos constantes da Lei 7.347/85, art. 11, e a do art. 536, § 1º do CPC, sobretudo a multa processual. Parecer da PGJ do mesmo sentido. Recurso provido.

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