(DOC. VP 840.0278.7946.6855)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA SUPERVIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. O STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, NO CASO DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS, A IMPUGNAÇÃO DEVE SER CANCELADA (RESP 1361811/RS). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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