(DOC. VP 160.7764.9001.5600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inocorrência. Autos de infração de trânsito. Notificações de infrações e de imposições de pena encaminhadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Autuação em flagrante. Assinatura do condutor. Valor de notificação. Emissão de nova notificação com o mesmo propósito. Desnecessidade. Ausência de assinatura do condutor. Notificação via postal no prazo de 30 dias. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer a inexistência do encaminhamento das notificações de infrações e de imposições de pena, demandaria necessário revolvimento de mat�

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