(DOC. VP 905.8695.0329.1903) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÕES VERIFICADAS. DISTINGUISHING E DO OVERRULING. PROCEDIDA A DISTINÇÃO ENTRE OS PRECEDENTES INDICADOS E O FATO ORA EM ANÁLISE. DETRAÇÃO DA PENA PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL. TEMA NÃO ABORDADO PORQUANTO PREJUDICADO. REGIME JÁ ABRANDADO AO ABERTO SOB OUTRO ARGUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU CUJA DEFESA FORA PATROCINADA POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. ANÁLISE QUANTO AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC 185.913/DF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ATACADA, NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO E À APLICAÇÃO DA PENA, COM A REMESSA DO FEITO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NESTA INSTÂNCIA, PARA QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, MANIFESTE-SE MOTIVADAMENTE ACERCA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AO ACUSADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.

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