(DOC. VP 230.4120.8402.1315)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Falta de comprovação da ocorrência de feriado local e suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Termo a quo do prazo de 30 dias. 5/10/2021. Termo final. 18/11/2021. Recurso protocolado em 23/11/2021. Prazo extrapolado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que não conheceu do Recurso Especial. 2 - In casu, a comunicação eletrônica para ciência do acórdão dos Embargos Declaratórios foi expedida em 24/9/2021; e o termo final do prazo de 10 (dez) dias para a consulta deste expirou em 4/10/2021, segunda-feira, conforme Eventos 42, 45 e 48, considerando-se realizada a intimação do Estado do Tocantins nessa data -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote