Jurisprudência sobre
natureza propter rem
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201 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DO DÉBITO PELA EXECUTADA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA DURANTE A POSSE DO BEM - DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM - MULTA E HONORÁRIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523 AFASTADA PORQUE O PAGAMENTO SE DEU JUNTAMENTE COM O OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, DENTRO DO PRAZO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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202 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Correção monetária. Pedido implícito. Remessa necessária. Necessidade de manifestação. Omissão. Abatimento do passivo ambiental. Obrigação de natureza propter rem. Desnecessidade de prévio procedimento administrativo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.... ()
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203 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. CASO CONCRETO.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento em que a parte agravante pretende a reforma da decisão que declarou penhorável o seu único imóvel.... ()
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204 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.204/STJ. Afetação reconhecida. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/09/2016. Ação civil pública. Dano ambiental. Obrigação de reparação. Natureza propter rem. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.204/STJ. Questão submetida a julgamento: - As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor.
Tese jurídica firmada: - As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/6/2023 e finalizada em 27/6/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 376/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.» ... ()
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205 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE «DIREITO E AÇÃO DE IMÓVEL. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA.
INDISPONIBILIDADE DO BEM QUE NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO QUE DEVE SER CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.Caso em exame ... ()
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206 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem móvel (veículo automotor). Bem apreendido em pátio administrativo. Liberação do veículo condicionada ao pagamento de despesas de estadia a cargo da exequente. Possibilidade. Dívida de natureza «propter rem que deve recair sobre o bem e não sobre o possuidor. Inteligência do art. 262, § 2º combinado com o art. 271 e parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, ressalva-se eventual direito de regresso contra o executado. Recurso desprovido.
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207 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Legitimidade passiva reconhecida. Demonstração nos autos de que, perante o condomínio, o réu era o possuidor do imóvel ao tempo da constituição da dívida. Despesas de condomínio que, feitas em boa parte em razão do uso e fruição do bem, não têm natureza «propter rem. Recurso provido para julgar procedente o pedido e condenar o réu ao pagamento das prestações condominiais apontadas na inicial.
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208 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Arrematação extrajudicial do imóvel pelo credor hipotecário. Cabimento de sua inclusão no polo passivo, uma vez que o adquirente da unidade autônoma responde pelos débitos condominiais, inclusive anteriores à sua imissão na posse, por se tratar de obrigação de natureza «propter rem. Denunciação da lide ao antigo proprietário inviável, por não se tratar de garantia legal ou contratual de regresso. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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209 - TJSP. Embargos de terceiro. Adjudicação. Condomínio. Taxas condominiais. Execução de sentença. Adjudicação em reclamação trabalhista. Impossibilidade de substituição do polo passivo pelo adjudicante. O adjudicante não responde pela constrição incidente sobre o imóvel adjudicado. Inaplicabilidade do § 3º, do CPC/1973, art. 42. A natureza «propter rem da obrigação confere ao crédito condominial privilégio que, não resiste ao dos créditos trabalhistas, que o preferem, independentemente de ter havido prévia penhora. Sentença mantida. Recurso improvido.
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210 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação regressiva de cobrança. Despesas condominiais. Transmissão do imóvel hipotecado. Ilegitimidade passiva dos co-réus promitentes vendedores. Reconhecimento. Imóvel compromissado à venda a terceiro, transferindo-lhe os direitos e obrigações de natureza «propter rem. Fato de conhecimento do banco-autor, tendo o cessionário notificado-o da cessão e estando a desfrutar das áreas comuns e dos serviços prestados pelo condomínio. Compromisso de compra e venda sem registro. Irrelevância. Recurso desprovido.
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211 - TJSP. Intervenção de terceiro. Substituição processual. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança procedente, com trânsito em julgado. Arrematação do imóvel originário do débito perante a justiça do trabalho. Acordo celebrado entre o condomínio credor e a arrematante, homologado no juízo de origem. Dívida condominial que possui natureza «propter rem, resguardado o direito de regresso. Sucessão processual reconhecida. CPC/1973, art. 42, § 3º. Prosseguimento do feito contra o atual proprietário. Recurso parcialmente provido para este fim.
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212 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgotos. Responsabilidade, em princípio, do proprietário do imóvel, dada a natureza «propter rem da obrigação de pagamento. Caso concreto, todavia, em que a cobrança lançada nas contas refere-se a acordo celebrado com outrem, e referente a débitos de outro imóvel. Obrigação de pagamento afeta a quem celebrou a avença. Sentença de procedência da ação declaratória de inexistência de débito mantida. Recurso não provido.
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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - NÃO APLICAÇÃO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - O PRÓRIO IMÓVEL RESPONDE PELAS DÍVIDAS
-Cabe ao devedor o ônus da prova de que o imóvel alcançado pela constrição judicial se enquadra na proteção concedida pela Lei 8.009/1990 ao bem de família, já que consiste em fato constitutivo do seu direito - no caso dos autos, há outras provas que demonstram que o apelante possui outros imóveis ... ()
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214 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Dívida condominial. Natureza propter rem. Pleito de penhora do imóvel gerador da dívida. Indeferimento. Autorizada apenas a penhora incidente sobre os direitos aquisitivos. Agravo. Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Posterior decisão de exclusão dos devedores originários e inserção da Caixa Econômica Federal no polo passivo. Perda superveniente de objeto. Recurso Inadmissível. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO
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215 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, indeferiu o pedido de citação do espólio de Mauro Sérgio Salles Abdo, para posterior habilitação do crédito junto ao processo de inventário - Descabimento - Coproprietários que são solidariamente responsáveis pela dívida, de natureza propter rem - Credor que pode exigir a integralidade do débito de qualquer um dos devedores solidários - Decisão mantida - Recurso desprovido
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216 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança cota condominial, na fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel utilizado para fins residenciais e comerciais. Natureza propter rem do débito que afasta a incidência da regra protetiva prevista no art. 833, V do CPC. Enunciado da súmula 451 segundo o qual «É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial". Agravante que não indicou outros bens passiveis de constrição. Recurso desprovido.
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217 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Dívida de natureza «propter rem". Indeferimento de penhora do imóvel. Constrição autorizada para incidência apenas sobre os direitos aquisitivos, em razão do bem constituir garantia de alienação fiduciária a mútuo bancário. Agravo subsistente. Em que pese a apenas aparente desoneração do credor fiduciário quanto a dívida «propter rem anterior à sua consolidação na posse plena do imóvel, inscrita no Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e o CCB, art. 1.368-B, o entendimento recente da quarta Turma do Superior Tribunal de justiça, representada pelo Recurso Especial Acórdão/STJ, evoluiu no sentido de que tais dispositivos apenas disciplinam relações jurídicas existentes entre credor fiduciário e devedor fiduciante, não alcançando, portanto, a relação jurídica existente entre condomínio edilício e os condôminos. Natureza «propter rem da dívida que, a exemplo do disposto no art. 1345 do CC, vincula o imóvel que a gerou, sobrepõe-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, que não pode ostentar maiores direitos que o proprietário pleno do imóvel. Admissível, portanto, que a constrição recaia tanto sobre os direitos aquisitivos do imóvel, titularizado pelos executados, quanto sobre o bem imóvel gerador da dívida «propter rem, ainda que alienado fiduciariamente, porquanto sobre o interesse do credor fiduciário prevalece o interesse da coletividade condominial. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. RECURSO PROVIDO
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218 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Dívida de natureza «propter rem". Indeferimento de penhora do imóvel. Constrição autorizada para incidência apenas sobre os direitos aquisitivos, em razão do bem constituir garantia de alienação fiduciária a mútuo bancário. Agravo subsistente. Em que pese a apenas aparente desoneração do credor fiduciário quanto a dívida «propter rem anterior à sua consolidação na posse plena do imóvel, inscrita no Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e o CCB, art. 1.368-B, o entendimento recente da quarta Turma do Superior Tribunal de justiça, representada pelo Recurso Especial Acórdão/STJ, evoluiu no sentido de que tais dispositivos apenas disciplinam relações jurídicas existentes entre credor fiduciário e devedor fiduciante, não alcançando, portanto, a relação jurídica existente entre condomínio edilício e os condôminos. Natureza «propter rem da dívida que, a exemplo do disposto no art. 1345 do CC, vincula o imóvel que a gerou, sobrepõe-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, que não pode ostentar maiores direitos que o proprietário pleno do imóvel. Admissível, portanto, que a constrição recaia tanto sobre os direitos aquisitivos do imóvel, titularizado pelos executados, quanto sobre o bem imóvel gerador da dívida «propter rem, ainda que alienado fiduciariamente, porquanto sobre o interesse do credor fiduciário prevalece o interesse da coletividade condominial. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. RECURSO PROVIDO
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219 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.204/STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/09/2016. Ação civil pública. Dano ambiental. Obrigação de reparação. Natureza jurídica. Natureza propter rem. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.204/STJ. Questão submetida a julgamento: - As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/6/2023 e finalizada em 27/6/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 376/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.» ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Ação civil pública ambiental. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Inocorrência. Obrigações ambientais. Natureza propter rem. Súmula 623/STJ. Tema 1.204 dos recursos especiais repetitivos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.... ()
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221 - STJ. Recurso especial. Proposta de revisão de tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Tema 886/STJ. Dívidas condominiais. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e promitente comprador. Imissão na posse pelo comprador. Ciência inequívoca do condomínio. Teoria da dualidade do vínculo obrigacional. Necessidade de reexame do tema à luz natureza propter rem da obrigação.
1 - De acordo com a interpretação literal do Tema Repetitivo 886, o promitente vendedor, cujo nome ainda consta do registro imobiliário como proprietário, não responde por obrigações condominiais após a imissão na posse do promissário comprador e desde que o condomínio tenha ciência inequívoca da transação.... ()
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222 - STJ. Recurso especial. Proposta de revisão de tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Tema 886/STJ. Dívidas condominiais. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e promitente comprador. Imissão na posse pelo comprador. Ciência inequívoca do condomínio. Teoria da dualidade do vínculo obrigacional. Necessidade de reexame do tema à luz natureza propter rem da obrigação.
1 - De acordo com a interpretação literal do Tema Repetitivo 886, o promitente vendedor, cujo nome ainda consta do registro imobiliário como proprietário, não responde por obrigações condominiais após a imissão na posse do promissário comprador e desde que o condomínio tenha ciência inequívoca da transação.... ()
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223 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IPVA E MULTAS INCIDENTES SOBRE O AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR DO BEM. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. RECONVENÇÃO. DANO MORAL POR MÁ-FÉ DA AUTORA. AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA.
Caso em que restou evidenciado que o veículo estava em posse dos demandados ao tempo em que inadimplidas a obrigação tributária e a multa por infração de trânsito. ... ()
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224 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Cotas condominais. Natureza propter rem. Solidariedaede entre os cônjuges. Terceiros embargos de declaração protelatórios. Majoração da multa. CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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225 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Condomínio edilício. A unidade autônoma sobre a qual recai dívida exequível advinda de despesas de condomínio edilício não é protegida pelo benefício da impenhorabilidade do bem de família. Regra de exceção disposta no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso IV, que estabelece não oponível a impenhorabilidade em se tratando de cobrança de contribuições devidas em função do imóvel familiar. Obrigação de natureza «propter rem. Recurso do condômino embargante improvido.
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226 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Demanda em que pleiteia a cobrança de despesas condominiais. Natureza propter rem. Penhora do imóvel gerador do débito. Alienação fiduciária em garantia. Impossibilidade. Viabilidade, contudo, da constrição dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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227 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada. Manutenção do julgado por seus próprios fundamentos. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Falta de prequestionamento dos arts. 468, 472 do CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STJ. Responsabilidade do atual proprietário e possuidor do imóvel. Penhora do imóvel em face da natureza propter rem da dívida. Inexistência de inclusão da cohab na fase executiva. Agravo regimental desprovido.
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228 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Demanda em que pleiteia a cobrança de despesas condominiais. Natureza propter rem. Penhora do imóvel gerador do débito. Alienação fiduciária em garantia. Impossibilidade. Viabilidade, contudo, da constrição dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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229 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Demanda em que pleiteia a cobrança de despesas condominiais. Natureza propter rem. Penhora do imóvel gerador do débito. Alienação fiduciária em garantia. Impossibilidade. Viabilidade, contudo, da constrição dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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230 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo in terno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Natureza propter rem da obrigação de reparação. Art. 7 º da Lei n º 12.651/2012. Ausência de densidade normativa capaz de sustentar a pretensão recursal. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto do dissídio. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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231 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos relativos à unidade condominial. Cabimento. Impossibilidade de constrição da unidade geradora da dívida em execução. Agravados não detêm a titularidade do domínio e, por essa razão, não é admissível a constrição de imóvel que não é integrante de seu patrimônio. Penhora que só pode recair sobre a coisa de propriedade do devedor. Natureza «propter rem da obrigação não autoriza a expropriação de bens daquele que não participou do processo. Recurso improvido.
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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR PERDA DO OBJETO - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -OBRIGAÇÕES PROPTER REM - SÚMULA 623/STJ - PRELIMINAR AFASTADA.
-Ainda que o Município tenha cumprido voluntariamente a primeira determinação da sentença, permanece necessária a reparação integral do dano ambiental, que abrange não apenas a recomposição da área degradada, mas também a compensação pelos prejuízos causados ao meio ambiente, razão pela qual é inviável o reconhecimento da perda do objeto. ... ()
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233 - STJ. Condomínio em edificação. Hipoteca. Despesas condominiais. Natureza «propter rem. imóvel. Conservação. Quotas de condomínio Credora hipotecária. Preferência. Inocorrência. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 958, 961, 1.422, parágrafo único. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único. CPC/1973, art. 711.
«... Conforme fundamentação do voto no REsp 208.896 - RS, 3ª Turma, unânime, Rel. Min. Ari Pargendler, «as quotas de condomínio dizem respeito à conservação do imóvel, sendo indispensáveis a integridade do próprio crédito hipotecário, inevitavelmente depreciado se a garantia perder parte de seu valor. Levado o imóvel à praça, o respectivo edital deve arrolar, entre os encargos do arrematante, o valor devido a esse título, sob pena de comprometer o procedimento. Mas, com ou sem essa informação, as quotas de condomínio serão exigíveis do adquirente. Se o credor hipotecário adjudicar o imóvel, essa obrigação será dele (REsp 67.701, RS, Rel. Min. Costa Leite, DJ, 16/06/97). ... (Min. Aldir Passarinho Junior).... ()
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234 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
Adequadamente indicados os fundamentos que lastrearam a decisão embargada, torna-se desnecessário para o Julgador novamente responder a todos os questionamentos formulados, visto que os embargos de declaração têm por escopo apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, as quais não se verificam no caso em apreço. Oposição de aclaratórios que evidenciam verdadeira tentativa de rediscussão da matéria. ... ()
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235 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Executado que apenas possui direitos sobre o imóvel e não a sua propriedade. Pretensão do agravante à penhora do próprio bem. Inadmissibilidade. Natureza «propter rem da obrigação que não autoriza a expropriação de bens daquele que não participou do processo. Reconhecimento. Embora não proprietários, os executados têm o exercício de direitos decorrentes do compromisso de compra e venda, direitos que têm valor patrimonial e podem ser objeto de penhora. Decisão mantida. Recurso improvido.
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236 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Falecendo proprietário da unidade condominial antes do ajuizamento da demanda de cobrança, não se cogita da suspensão do feito e nem da habilitação de herdeiros na demanda por quotas, presumindo-se filho administrador provisório do espólio, até abertura do inventário, observada a natureza «propter rem da obrigação de concorrer com a despesa de condomínio, observada indivisibilidade material entre os obrigados, resultando dispensa da citação de todos respondendo qualquer deles pela íntegra do débito. Recurso não provido.
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237 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Execução de prestações condominiais contra o compromissário comprador. Arrematação do imóvel não pertencente ao executado. Violação da coisa julgada. Se a execução de dívida provinda de despesas condominiais não pagas é promovida exclusivamente contra o compromissário comprador do imóvel, é nula a arrematação da propriedade de terceiro, alheio à formação do título executivo judicial, não se prestando a tanto a alegação de natureza propter rem da obrigação. Nulidade reconhecida. Ação procedente. Recurso desprovido.
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238 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Levantamento do saldo remanescente pelo condomínio credor a fim de quitar parcialmente o débito em aberto e não impugnado. Admissibilidade. Natureza «propter rem do crédito do condomínio. É de se afastar, assim, a pretensão do credor hipotecário quanto à preferência de seu crédito porque o pagamento, com prioridade absoluta ao crédito condominial, outra coisa não faz senão dar suporte à subsistência da própria unidade autônoma hipotecada, geradora dos gastos com sua manutenção. Recurso provido.
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239 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel objeto de financiamento por Instituto de Previdência. Embargos de terceiro da autarquia previdenciária, para afastar a constrição. Desacolhimento. Débitos condominiais, de natureza «propter rem. Responsabilidade do promitente vendedor pelas dívidas da unidade geradora do débito, sob pena de prejuízo à manutenção da massa condominial. Inoponibilidade do Decreto-lei 7379/45 para fins de inviabilizar a constrição para garantia do crédito originário das despesas de condomínio. Recurso desprovido.
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240 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Débito de titularidade da promitente vendedora. Prestação de serviço de energia elétrica que vincula tão só os contratantes, a concessionária e o usuário, não se trata de obrigação de natureza propter rem. Obrigação, em tese, toca a anterior titular e não inibe o direito do autor ao fornecimento de serviço essencial. Tutela antecipada deferida para impedir a interrupção do fornecimento do serviço ou para o imediato restabelecimento. Recurso provido.
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241 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º. DÍVIDA «PROPTER REM". ENCARGOS DE NATUREZA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO ARREMATANTE. HIPOTESE DE RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS QUE SE MANTIVERAM INERTES À ÉPOCA DO PAGAMENTO. DECISÃO DE EXCLUSAO DO MONTANTE QUE SE MANTEM. AGRAVO IMPROVIDO.
A responsabilidade do arrematante alcança apenas os encargos e débitos relativos à própria unidade (natureza propter rem), não se podendo imputar ao adquirente a responsabilidade pelas verbas previstas no CPC, art. 523, § 1º, ou seja, o pagamento dos encargos processuais e honorários advindos da inércia dos devedores originários em proceder ao pagamento espontâneo do montante exequendo, no processo de que participou o arrematante, observando-se que tais valores não constaram do edital da Leilão... ()
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242 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA PARA PENHORA DO IMÓVEL, CUJO IPTU ESTÁ SENDO EXECUTADO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM.
NÃO HÁ NECESSIDADE DA JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA, TANTO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, QUANTO PARA A PENHORA QUE RECAIA SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL DO QUAL RESULTOU O DÉBITO DE IPTU OBJETO DA EXECUÇÃO. ... ()
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243 - TJSP. Cobrança de Taxas Condominiais - Legitimidade Passiva - CDHU- Proprietário Registral - Natureza Propter Rem da Obrigação - Transferência de Propriedade Dependente de Registro - Solidariedade entre Proprietário e Possuidor - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - RECURSO PROVIDO para reconhecer a legitimidade passiva da CDHU e condená-la ao pagamento das taxas condominiais em atraso, corrigidas monetariamente e com incidência de juros moratórios desde o vencimento de cada mensalidade, além de fixação de multa de 2% sobre o total do débito
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244 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento da ação contra a imobiliária que figurava como proprietária do imóvel gerador da despesa condominial. Alegação de ilegitimidade de parte do sucessor da adquirente do bem, alegando que o condomínio sabia da transação e que estava na posse do bem há tempos. Desacolhimento. Natureza «propter rem da obrigação. Possibilidade de o condomínio escolher contra quem demandar, se o proprietário, o promissário-comprador ou contra ambos. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.
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245 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Pedido para que a proprietária do imóvel limítrofe fosse impedida de obstar a construção do muro divisório. Procedência. Possibilidade. Direito do proprietário de edificar muro nos respectivos limites de seu bem (CCB, art. 1297). Direito de tapagem. Regras aplicadas aos possuidores em decorrência da natureza «propter rem da obrigação. Ato abusivo da ré que impossibilita os autores, seus vizinhos, de exercer a posse sobre o bem. Recurso desprovido.
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246 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança da apelante. Impossibilidade. Imóvel vendido para terceiro. Ausência de registro do contrato particular de promessa de compra e venda. Irrelevância, tendo o condomínio ciência inequívoca da substituição do condômino. Obrigação de natureza «propter rem. Transferência da dívida condominial ao comprador. Cabimento, devendo o adquirente saldá-la para manter o equilíbrio financeiro da comunidade que passou a integrar. Recurso parcialmente provido para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela apelante, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito.
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247 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Obrigação de fazer. Procedência. Concessionária que condicionou o fornecimento de energia elétrica para o espaço locado pelo autor (salão social e salão anexo, dois bares e conjuntos de sanitários) em área pertencente ao locador-devedor (clube). Inadmissibilidade. Contrato de prestação de serviços que vincula tão somente concessionária e usuário beneficiado com o fornecimento de eletricidade. Obrigação de caráter eminentemente pessoal, não possuindo natureza «propter rem. Unidades consumidoras diversas. Sentença mantida. Recurso improvido.
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248 - TJSP. Apelação sem revisão. Condomínio. Despesas condominiais. Imóvel objeto de compromisso de compra e venda. Cobrança. Proprietário e promissário comprador. Litisconsórcio passivo facultativo, fruto da solidariedade resultante do título de um e do compromisso e da posse de outro, por conta dos efeitos da natureza «propter rem da obrigação e das consequências de futuras penhora e expropriação judicial, na execução do título vindouro. Ajuizada a ação somente em face do promitente vendedor, incabível a denunciação da lide ao compromissário comprador. Recurso provido.
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249 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Crédito da arrematação. Dívida propter rem. Preferência sobre a do promitente vendedor. Consonância do acórdão estadual com o entendimento do STJ. Não provimento.
1 - «A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno". (REsp. Acórdão/STJ, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, Rel. para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023). 2.As despesas condominiais, inclusive as decorrentes de decisões judiciais, são obrigações propter rem e, por isso, será responsável pelo seu pagamento, na proporção de sua fração ideal, aquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária ou seja titular de um dos aspectos da propriedade (posse, gozo, fruição), desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, ainda que a dívida seja anterior à aquisição do imóvel (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe de 23/8/2018). ... ()
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250 - TJSP. Apelação. Cobrança. Despesas condominiais. Ação movida contra o proprietário do bem imóvel. Possibilidade ante a natureza propter rem da dívida. Legitimidade passiva reconhecida. A mera concessão onerosa de uso do bem, sem qualquer intenção de transmissão da propriedade, não afasta a responsabilidade do proprietário pelo pagamento das despesas condominiais. Inaplicabilidade da tese firmada pelo E. STJ no recurso especial repetitivo 1.345.331- RS, por não se tratar de compromisso de compra e venda. Sentença mantida. Recurso improvido
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