(DOC. VP 501.7041.7225.2409) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. CASO CONCRETO. 

1. Trata-se de Agravo de Instrumento em que a parte agravante pretende a reforma da decisão que declarou penhorável o seu único imóvel. 2. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, visando a cobrança das parcelas inadimplidas do contrato de compra e venda do imóvel objeto do feito. Incide, no caso, exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, II, a qual possibilita a penhora do bem de família para garantir a quitação da dívida contraída para sua aquisição. 3. Além disso,

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