Jurisprudência sobre
natureza propter rem
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301 - TJSP. Apelação Cível - Condomínio - Execução de Título Extrajudicial - Embargos à execução - Rejeição - Insurgência do embargante - Ilegitimidade passiva e chamamento ao processo - Instituição financeira representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), figurando como proprietário do imóvel no registro competente - Legitimidade passiva para responder pelos débitos condominiais - Ainda que comprovada eventual alienação fiduciária do imóvel, não se afasta a responsabilidade do proprietário e do possuidor dada a natureza propter rem da obrigação, consoante precedentes firmados pelo C. STJ - Não fosse pela preclusão, incabível o chamamento ao processo, na hipótese dos autos - Sentença mantida - Recurso desprovido
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302 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Dano ambiental. Obrigação propter rem. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Súmula 623/STJ. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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303 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. IMÓVEL PENHORADO. DÍVIDA PROPTER REM. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO BEM. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA AGRAVANTE, A DECISÃO AGRAVADA, AINDA QUE SUCINTA, APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO PROVIDA DO ESSENCIAL, MOTIVO PELO QUAL DESCABIDO O ARGUMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ... ()
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304 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de débitos condominiais. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel da promitente vendedora na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. Natureza propter rem da obrigação. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte, «em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 5/11/2019, DJe de 7/11/2019). Incidência da Súmula 568/STJ. ... ()
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305 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Natureza propter rem . Encargos da massa falida. Suspensão do feito. Descabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - «O encargo condominial, ainda que anterior ao pedido de quebra, enquadra-se no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se de crédito extraconcursal que não se sujeita à habilitação, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falências (AgInt no AgInt no AREsp 769.043/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe de 7/10/2020). ... ()
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306 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Natureza propter rem. Encargos da massa falida. Crédito extraconcursal. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de execução. ... ()
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307 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Débito considerado incontroverso. Natureza «propter rem da obrigação. Impossibilidade de limitação dos juros moratórios ao percentual de 1% ao mês. Convenção de condomínio alterada sob a égide do atual Código Civil e que prevê a cobrança do percentual de 0,33% ao dia. Juros legais aplicáveis apenas na ausência de estipulação. Inaplicabilidade do Decreto 22626/1933 e do CF/88, art. 192, § 3º. Dispositivos revogados. Prevalência do § 1º, CCB, art. 1336. Sentença de procedência mantida. Cabimento da aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.
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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL, GERADOR DA DÍVIDA DE CONDOMÍNIO, PELA CONSTRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL EM SI. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE, CESSIONÁRIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA «PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA MASSA CONDOMINIAL SOBRE OS DO AGENTE FINANCEIRO. DESARRAZOADO OBRIGAR OS DEMAIS CONDÔMINOS A ARCAREM COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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309 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de despesas condominiais. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Despesas condominiais. Responsabilidade do proprietário do imóvel e do possuidor. Instituição financeira possuidora indireta do bem, e representante do Fundo de Arrendamento Residencial- FAR, figurando como proprietário do imóvel. Precedentes. Natureza propter rem da obrigação. Legitimidade passiva para responder pelos débitos condominiais. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento do mérito do recurso principal. Agravo interno prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJSP. Agravo de instrumento - Desapropriação - Levantamento do depósito - Pretensão à reforma de decisão que indeferiu o pedido de compensação entre os valores da indenização com os débitos fiscais - Inconformismo - Cabimento - Havendo débitos tributários pendentes sobre o imóvel, é possível a dedução dos referidos valores do montante depositado a ser levantado, em estrita observância ao art. 32, § 1º do Decreto-lei 3.365/41. Município que apresentou os valores pendentes, não se opondo ao levantamento, desde que descontados os débitos fiscais de natureza «propter rem". Decisão reformada para permitir a dedução dos débitos fiscais - Recurso provid
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311 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Sentença de improcedência. Município do Rio de Janeiro que ajuizou execução fiscal, ora embargada, para a cobrança de IPTU e TCDL referentes aos exercícios de 2016 a 2019. Natureza propter rem do IPTU/TCDL. Incidência dos Lei 6.830/1980, art. 2º, §§5º e 6º c/c art. 202 e CTN, art. 204 c/c art. 180 e 181 do CTN do Município do Rio de Janeiro. Súmulas 397 e 559, STJ. Súmula 125, TJRJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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312 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Direito civil. Cotas condominiais. Execução. Natureza propter rem. Bem penhorado. Possibilidade. Promitente-vendedor. Tribunal de origem se firmou no mesmo sentido. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos devido à constrição judicial havida sobre o imóvel de titularidade da promitente-vendedora. ... ()
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313 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL. PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITO FIDUCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA.
1. A obrigação de pagar cotas condominiais possui natureza propter rem, vinculando-se ao próprio imóvel, independentemente da existência de alienação fiduciária, conforme disposto no CCB, art. 1.345.... ()
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314 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Pretensão do executado à constrição de imóvel sob alienação fiduciária a terceiro, que tem a propriedade resolúvel. Inviabilidade. Executado que não tem a propriedade do bem. Caracterização da penhora como ato preparatório da expropriação do bem e só pode recair sobre coisa de propriedade do devedor e executado. Natureza «propter rem da obrigação exigida em juízo não autoriza a expropriação de bens daquele que não participou do processo. Viabilidade apenas da constrição dos direitos decorrentes do contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Direitos que têm valor patrimonial e podem ser objeto de penhora. Recurso desprovido.
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315 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE ASSOCIAÇÃO - DECISÃO QUE, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE IMÓVEL DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS - AGRAVANTES QUE INVOCAM A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA - CONSTRIÇÃO POSSÍVEL DIANTE DO QUE RESTOU ASSENTADO NO IRDR 2239790-12.2019.8.26.000, QUE RECONHECEU A NATUREZA «PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA CONTROVÉRSIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI 8.009/90 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURS
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316 - TJSP. Execução fiscal. Multas Administrativas. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhida.
A alegação de ilegitimidade passiva deve ser afastada, visto que, tratando-se de multas decorrentes de infração por ausência de limpeza no imóvel e construção de muros e calçadas, a dívida é de responsabilidade do infrator. No caso, o agravante era o proprietário e possuidor do bem à época da aplicação da penalidade. A multa sancionatória não tem natureza propter rem, razão pela qual a ilegitimidade passiva do executado deve ser rechaçada. Manutenção da decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - TJSP. Condomínio. Embargos à execução. Sentença que rejeitou os embargos. Apelo do embargante. Responsabilidade do proprietário do imóvel e do possuidor. Instituição financeira possuidora indireta do bem, e representante do Fundo de Arrendamento Residencial- FAR, figurando como proprietário do imóvel. Precedentes. Natureza propter rem da obrigação. Legitimidade passiva para responder pelos débitos condominiais. Juros, multa e atualização diária, expressamente previstos na convenção do condomínio. Ausência de abusividade ou ilegalidade. A alteração trazida pela Lei 14.905/2024 aplica-se aos casos em que os consectários legais não foram convencionados, o que não é o caso dos autos. Sentença mantida. Apelo desprovido
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318 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Hipótese em que a contribuição para as despesas do condomínio constitui obrigação de natureza «propter rem. Situação jurídica do obrigado representa uma amálgama de direito pessoal e real, não tendo preponderância, para efeito de legitimação passiva ordinária, a condição de possuidor ou proprietário da unidade autônoma sobre a qual recai a obrigação. Prevalecimento do interesse da coletividade dos condôminos na obtenção de recursos para manutenção da propriedade coletiva comum, podendo o condomínio credor eleger devedor aquele que possui uma relação jurídica vinculada à unidade autônoma. Legitimidade passiva do apelante reconhecida. Recurso improvido.
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319 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Débito do antigo locatário. Coproprietários de imóvel agravam da decisão que, em demanda ajuizada contra concessionária de água e esgoto, indeferiu-lhes o pedido de tutela antecipada, em que insistem, a vedação de inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes e a vedação ao corte do fornecimento do serviço. Admissibilidade. Ausência de natureza «propter rem. Obrigação com tarifa de serviço de água e esgoto vincula tão só os contratantes, a concessionária e o usuário. Antecipação deferida, vedando-se a interrupção do fornecimento do serviço e a inscrição em cadastros de inadimplentes. Recurso provido.
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320 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Sucessão processual. Impossibilidade, diante das peculiaridades do caso concreto. Demanda que envolve a cobrança de despesas de condomínio de várias unidades condominiais, razão pela qual incabível a substituição do pólo passivo pelo adquirente de uma das unidades. Inexistência de prejuízo, pois o adquirente de uma das unidades condominiais objeto do litígio, intervindo ou não no feito, será atingido pela coisa julgada e pelos efeitos da sentença, em razão da natureza «propter rem das obrigações condominiais. Inteligência do quanto disposto no CPC/1973, art. 42, § 3º. Recurso não provido.
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321 - TJSP. Litisconsórcio. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Alegação de ocorrência de litisconsórcio necessário devendo comparecer os demais proprietários. Desacolhimento. Obrigação de natureza «propter rem. Situação jurídica do obrigado que representa uma amálgama de direito pessoal e real. Irrelevância, para efeito de legitimação passiva ordinária, a condição de possuidor ou proprietário da unidade autônoma devedora da obrigação. Interesse da coletividade na obtenção de recursos para manutenção da propriedade coletiva comum. Possibilidade de o condomínio credor eleger devedor aquele que possui uma relação jurídica vinculada à unidade autônoma, a exemplo do réu na qualidade de titular da unidade autônoma perante o registro imobiliário. Preliminar rejeitada.
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322 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial fundada em despesas do condomínio - Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu dar prosseguimento aa Leilão da unidade geradora da dívida em execução, por estar em nome de terceiro - Impossibilidade de constrição do imóvel de propriedade de terceiro, que não integrou o polo passivo do processo - Não é possível opor a responsabilidade pelo pagamento a um terceiro que não participa da demanda, realidade que se aplica inclusive em relação à dívida exequenda de natureza propter rem - Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP - Decisão mantida - Recurso não provido
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323 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Deferimento de tutela antecipada para impor a obrigação de não fazer à ré consistente em se abster de praticar atos de cobrança das taxas de manutenção dos antigos associados e de efetuar o lançamento dos dados das autoras em órgãos cadastrais - Insurgência - Acolhimento - Ausência de probabilidade do direito - Taxa de associação de moradores - Obrigação de natureza propter rem, por força de vínculo contratual - Questão que foi objeto de IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000, julgado pela C. Turma Especial da E. Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.
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324 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA, HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DESPESAS DE CONSUMO DE ÁGUA (DAERP) E ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA QUE APRECIOU SOMENTE PARTE DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO E JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA, NA FORMA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - DESPESAS COM CONSUMO DE ÁGUA (DAERP) E ENERGIA ELÉTRICA - INEXISTÊNCIA DE NATUREZA «PROPTER REM OU COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PRÉVIO PELO LOCADOR, A JUSTIFICAR EVENTUAL REEMBOLSO - VERBAS QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS. RECURSO PROVIDO.
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325 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida condominial. Arrematação da unidade geradora da dívida. Pretensão do arrematante em obter certidão negativa de débitos condominiais sem o pagamento do débito anterior à arrematação. Descabimento. Edital da Leilão que previu expressamente a responsabilidade do arrematante pelos débitos pendentes sobre o imóvel. Observância do CPC, art. 886, VI. Natureza propter rem da obrigação que, embora relativizada nos casos de arrematação judicial, estende-se ao adquirente na alienação forçada quando há previsão no edital de leilão. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Aplicação do CCB, art. 1.345. Decisão mantida. Recurso desprovido
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326 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL VIZINHO - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO PELA REPARAÇÃO - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO NECESSÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Cabalmente comprovados nos autos, inclusive por prova pericial, os danos materiais causados no imóvel de propriedade do autor oriundos das intervenções irregularmente executadas no imóvel fronteiriço, impõe-se a condenação da ré a arcar com as despesas necessárias para reparação do prejuízo, sobretudo se considerada a natureza propter rem da obrigação. ... ()
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327 - TJSP. Direitos Processual Civil e Ambiental. Execução de título extrajudicial (TAC). Obrigação de fazer. Exceção de pré-executividade. Decisão de rejeição, mantendo-se a exigibilidade da multa. Agravo de Instrumento. Parcial provimento.
I. Caso em Exame Execução de obrigação de fazer firmada em TAC entre ascendentes dos agravantes e o MP, com obrigações de isolamento, recuperação e manutenção de áreas de preservação, além de demarcação de reserva florestal. Decisão agravada ensejada por exceções de pré-executividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade para cumprimento das obrigações ambientais e a incidência de multa por descumprimento, considerando a natureza propter rem das obrigações e se o título possui exigibilidade. III. Razões de Decidir 3. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, podendo ser cobradas do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, conforme Súmula 623/STJ. 4. A multa diária fixada pelo juízo só pode ser cobrada de quem foi devidamente intimado e não cumpriu a decisão judicial, devendo ser dividida entre os legitimados. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. As obrigações ambientais são propter rem e podem ser exigidas do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores. 2. A multa por descumprimento deve ser cobrada solidariamente entre os intimados nos respectivos períodos de não cumprimento. 3. O TAC firmado antes da vigência do atual CF não perde a sua exigibilidade pela superveniente alteração legislativa, devendo haver, entretanto, a reinterpretação das cláusulas à luz da legislação atual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 945, §§ 2º e 3º; Lei 13.256/2016; Lei 6.938/81, art. 14, §1º; Código Civil, art. 942, art. 1.245. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp 1.995.565 - SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 24/11/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, DJe 26/09/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe 05/09/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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328 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. Reaquisição da propriedade do imóvel anteriormente alienado. Natureza propter rem da obrigação. Legitimidade passiva do vendedor. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, «quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 14/2/2022, DJe de 21/2/2022).... ()
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329 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPRIEDADE RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NASCENTES CERCADAS. PRESENÇA DE GRAMÍNEAS EXÓTICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública visando à condenação dos réus à obrigação de elaborar e executar um Projeto Técnico de Reconstituição da Flora (PTRF), destinado à recuperação da vegetação nativa no entorno das nascentes da propriedade rural. ... ()
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330 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Supressão de floresta em área de preservação permanente. Dano comprovado. Responsabilidade do titular da propriedade do imóvel. Natureza propter rem. Honorários. Verba que integra o patrimônio da autarquia. Avaliação da ocorrência de danos além dos constatados pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame de laudo pericial e de prova de intimação de assistente técnico. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o acórdão vergastado não está em consonância com a orientação desta Corte Superior no que diz respeito à responsabilidade do proprietário. Com efeito, é entendimento do STJ que a obrigação de recuperar a degradação ambiental abrange aquele que é titular da propriedade do imóvel, mesmo que não seja de sua autoria a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem, fato que autoriza a inclusão do referido proprietário no polo passivo da demanda. Precedentes do STJ. ... ()
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331 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM.
- Conforme entendimento consolidado no STJ, em recurso julgado na sistemática do 543-C do CPC (REsp. Acórdão/STJ): “a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador”. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Civil. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Arrematação. Obrigação «propter rem,. Edital de praça. Ônus. Imóvel. Omissão. Responsabilidade do arrematante. Substituição processual. Impossibilidade. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 42, § 3ºe CCB, art. 1.345.
«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/10/2011, no qual discute a responsabilidade do arrematante de imóvel pelo pagamento de cotas condominiais devidas pelo antigo proprietário. Ação de cobrança ajuizada em junho de 2009. ... ()
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333 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel diverso do imóvel gerador da dívida. Reconhecimento. Bem de família. Acolhimento da impenhorabilidade. Residência no imóvel. Obrigação de natureza propter rem. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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334 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Loteamento. Arrematação de bem imóvel. Pedido de levantamento. Decisão agravada que determinou que o crédito tributário tem preferência sobre o crédito da Agravante. Procedimentos descritos no edital da Leilão, dentre os quais a sub-rogação de eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos, além dos débitos de condomínio «propter rem, que também serão sub-rogados no preço da arrematação. Insurgência. Não acolhimento. Cabimento apenas de mero ajuste. Débitos tributários incidentes sob o imóvel arrematado que se sub-rogam preferencialmente no preço obtido com a venda judicial. Expressa previsão legal (art. 130, parágrafo único, CTN), como já constante do edital, assim como demais dívidas de natureza «propter rem, que acompanham o bem. Necessidade de retificação da carta de arrematação (pág. 645), de modo a observar o quanto disposto no edital (pág. 475). Recurso não provido, com determinação
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335 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de despesas condominiais. Imóvel dado em alienação fiduciária. Penhora limitada aos direitos que a devedora tem sobre o bem. Preferência do crédito condominial frente ao crédito fiduciário. Caráter propter rem da obrigação.
1. Decisão que indeferiu o pedido de desconstituição da penhora do imóvel gerador do débito condominial. 2. Recurso da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) parcialmente acolhido. 3. Imóvel que não integra o patrimônio da executada. Possibilidade, na hipótese, apenas de penhora sobre direitos. Precedente do C. STJ. Inconformismo acolhido neste ponto. 4. Pretensão da credora fiduciária de preferência do crédito. Descabimento. Crédito condominial que prevalece sobre o fiduciário dada a natureza propter rem. 5. Recurso da credora fiduciária parcialmente acolhido. Decisão reformada em parte apenas para afastar a constrição sobre o imóvel alienado fiduciariamente, preservada a penhora sobre os direitos que a devedora tem sobre o bem.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imóvel financiado. Inadimplemento. Retomada do bem pela vendedora (credora hipotecária). Débitos condominiais. Obrigação propter rem. Ação de cobrança movida pelo condomínio da qual não participou a cooperativa vendedora. Inclusão desta no cumprimento de sentença. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - Cancelada a promessa de compra e venda e retomado o bem imóvel pela ora recorrente, pode ela figurar no cumprimento de sentença de débitos condominiais, que têm natureza propter rem, ainda que tenha havido acordo no processo de conhecimento, do qual não fez parte. ... ()
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337 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel financiado. Inadimplemento. Retomada do bem pela vendedora (credora hipotecária). Débitos condominiais. Obrigação propter rem. Ação monitória movida pelo condomínio da qual não participou a cooperativa vendedora. Inclusão desta no cumprimento de sentença. Possibilidade. Recurso desprovido.
1 - Conforme o atual entendimento desta Corte, embora, em regra, o promitente-comprador do imóvel seja responsável pelos débitos de condomínio contemporâneos à sua posse, na hipótese de retomada do imóvel pela promitente-vendedora, responde ela por aquele passivo (despesas condominiais), ressalvado o seu direito de regresso.... ()
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que manteve penhora sobre imóvel alegadamente bem de família. 2. Exceção à impenhorabilidade. Aplicabilidade. Execução de débito condominial configura exceção prevista no, IV da Lei 8.009/90, art. 3º, sendo legítima a penhora do imóvel. 3. Natureza «propter rem". Caracterização. Ainda que se considere «taxa associativa, a dívida condominial possui natureza «propter rem, vinculando-se diretamente ao imóvel, o que justifica a penhora mesmo quando se trata de bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, IV). 4. Precedente IRDR. Cogência do IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000. Reconhecimento da natureza «propter rem das taxas condominiais e possibilidade de penhora do imóvel residencial do devedor. 5. Tema 1.183 do C. STJ. IRDR reconhecido como representativo de controvérsia em REsp Repetitivo 1.995.213. Julgamento não finalizado. 4. Recurso não provido... ()
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339 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Penhora sobre imóvel pertencente ao espólio - A decisão recorrida determinou o levantamento da constrição sob o fundamento da impossibilidade de alienação judicial antes da conclusão do inventário.
A irresignação do agravante deve ser acolhida. Espólio responsável pelo pagamento dos tributos devidos até a abertura da sucessão, nos termos do CTN, art. 131, III - Natureza propter rem do IPTU que vincula a obrigação ao imóvel - Impenhorabilidade do bem de família não comprovada nos autos - Ausência de prova inequívoca do uso exclusivo do imóvel para moradia - Manutenção da penhora necessária para garantir-se a eficácia da cobrança - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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340 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Penhora do imóvel gerador dos débitos. Proprietário do bem que não figurou como parte na ação de cobrança. Possibilidade. Obrigação propter rem. Agravo interno desprovido.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, na qual a Corte de origem compreendeu pela possibilidade de penhora do imóvel gerador da dívida condominial, mesmo não tendo o atual proprietário integrado a fase de conhecimento do processo. ... ()
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341 - TJSP. Apelação cível - Despesas condominiais - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Inadimplemento das despesas condominiais pelo período de setembro de 2021 a maio de 2023 - Controvérsia recursal cingida à legitimidade passiva da promitente vendedora do imóvel gerador dos débitos condominiais reclamados - Responsabilização da CDHU, no caso - Aplicação do entendimento em sede de recurso repetitivo (Resp 1.345.331/RS) - Tema 886 - Ausência de prova da ciência inequívoca do condomínio quanto à comercialização da unidade - Prolongado exercício da posse do imóvel pelo compromissário comprador que, por si só, não se presta a esta finalidade - Dívida de natureza propter rem - Sentença reformada - Recurso provido
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342 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que não admitiu a penhora do imóvel em razão deste encontrar-se alienado fiduciariamente, não integrando parte do patrimônio pessoal do executado. Apenas os bens do devedor, presentes e futuros, respondem pelo cumprimento de suas obrigações. Dívida exigida pelo condomínio, ainda que ostente natureza «propter rem, não pode ensejar a penhora do imóvel onerado com alienação fiduciária. Limitação de eventuais direitos aquisitivos dos devedores. Credor fiduciário não integra o polo passivo da demanda. Constrição de imóvel de sua titularidade. Inadmissibilidade. Violação da garantia constitucional do devido processo legal. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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343 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que não admitiu a penhora do imóvel em razão deste encontrar-se alienado fiduciariamente, não integrando parte do patrimônio pessoal do executado. Apenas os bens do devedor, presentes e futuros, respondem pelo cumprimento de suas obrigações. Dívida exigida pelo condomínio, ainda que ostente natureza «propter rem, não pode ensejar a penhora do imóvel onerado com alienação fiduciária. Limitação a eventuais direitos aquisitivos dos devedores. Credor fiduciário não integra o polo passivo da demanda. Constrição de imóvel de sua titularidade. Inadmissibilidade. Violação da garantia constitucional do devido processo legal. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. INCIDÊNCIA DO art. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DA CONDÔMINA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS QUE RESTOU INCONTROVERSA. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA CONDÔMINA INADIMPLENTE AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ A EFETIVA QUITAÇÃO DO DÉBITO, ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO, SE OS DEVEDORES DEIXAREM DE PAGÁ-LAS NO CURSO DA PRESENTE DEMANDA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 323. RECURSO PROVIDO.
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345 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CPC, art. 784, X. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1.Nos termos do CPC, art. 784, X, as contribuições condominiais ordinárias e extraordinárias constituem título executivo extrajudicial, desde que documentalmente comprovadas por convenção condominial, ata de assembleia e planilhas de débito. ... ()
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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUPERVENIENTE DOS EXECUTADOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELOS EXECUTADOS, ANTERIORES TITULARES DE DOMÍNIO, SEM A ANUÊNCIA E CIÊNCIA DO CREDOR-EXEQUENTE. NÃO VINCULAÇÃO. INTELECÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 299. PRECEDENTES DO C. STJ. TEMA REPETITIVO 886 DO STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A execução em questão diz respeito a imóvel em que os executados adquiriram a unidade condominial sem demonstrar de modo idôneo sua comunicação ao Condomínio e, tampouco, sua anuência. Assunção de débitos que pressupõe concordância do credor (art. 299, «caput, do Código Civil) e sucessão processual que somente se admitiria caso houvesse ciência inequívoca do exequente sobre a alienação, ocorrida somente cinco anos depois do ajuizamento da ação. 2. Precedentes do C. STJ. 3. Acordo formalizado posteriormente ente adquirentes e Condomínio que expressamente excluiu os agravantes, que prosseguem respondendo pelos débitos anteriores. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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347 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS E MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de cotas condominiais, condenando a ré ao pagamento das cotas vencidas e impagas, acrescidas de correção monetária, juros de mora e multa. ... ()
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348 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 . Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Taxas condominiais. Alienação fiduciária. Natureza propter rem da obrigação. Acórdão que adotou a mesma orientação desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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349 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de débitos condominiais. Embargos de terceiro. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Penhora de imóvel da promitente vendedora na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. Natureza propter rem da obrigação. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 ), não se prestando a novo julgamento da causa. ... ()
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350 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM OUTRA AÇÃO, DE CUNHO INDENIZATÓRIO, PROMOVIDA POR CREDOR CONTRA O ENTÃO PROPRIETÁRIO DO BEM - INCLUSÃO DO ADJUDICANTE NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - POSSIBILIDADE ANTE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ELE LIMITADO, NO ENTANTO, AO VALOR DEVIDO EM RELAÇÃO APENAS ÁS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS, AFASTADAS AS COBRANÇAS DERIVADAS DE CONSUMO DE ÁGUA E GÁS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS, DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PESSOA CONTRA A QUAL DIRIGIDA A AÇÃO DE CONHECIMENTO DE COBRANÇA
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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