Jurisprudência sobre
natureza propter rem

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DE IMÓVEL RURAL - DANOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER (ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVAS ALIENAÇÕES DE LOTES E DE UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE) E DE FAZER - REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DAS

APPs, RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA FLORESTAL E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS SEMESTRAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ - RECONHECIMENTO - OBRIGAÇÕES DE NATUREZA «PROPTER REM - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E SOLIDÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que as obrigações derivadas da legislação ambiental são intrínsecas à coisa, ou seja, de natureza «propter rem, devendo responder a corré, ao menos em tese, pelos danos ambientais causados em área de sua propriedade, ainda que tenha alegado que vendeu parte do imóvel ao corréu, que efetuou o parcelamento irregular do solo, mormente por ser integral e solidária a responsabilidade por danos ambientais, o que impede a tentativa da recorrente em se eximir, no atual momento de cognição sumária, de eventual condenação a lhe ser imposta, questão que certamente será dirimida ao logo da instrução do feito, impõe-se a manutenção da decisão agravada que deferiu a liminar pleiteada.... (Continua)

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502 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAQUELE QUE DETÉM O DOMÍNIO ÚTIL SOBRE O BEM. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA NO CURSO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES À CEF. LEI 9514/1997, art. 27, §8º E PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 1.368-B.

Execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais. ... (Continua)

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503 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Condomínio em edificações. Execução judicial. Dívidas condominiais pretéritas. Omissão no edital de praça. Responsabilidade do arrematante. Impossibilidade.

«1. Não obstante a natureza propter rem das dívidas condominiais, se não constar do edital de praça a existência de tal ônus incidente sobre o imóvel, não é possível responsabilizar o arrematante 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

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504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. insurgência do embargado.

1 - A natureza propter rem da obrigação de pagar cota de condomínio não autoriza a execução de título judicial em face de coproprietário que, sem o exercício do contraditório na fase de conhecimento, não participou da sua constituição. Precedentes. ... (Continua)

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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Possibilidade de constrição do próprio imóvel do devedor, gerador da dívida de natureza «propter rem, ainda que alienado fiduciariamente. Exequente a quem cabe promover a citação do credor fiduciário para integrar a demanda executiva. Recente orientação firmada pelo C. STJ e adotada pela C. Câmara Julgadora. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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506 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Verbas condominiais - Natureza propter rem da obrigação - Conclusão já adotada em julgamento de agravo de instrumento precedente (2063754-42.2024.8.26.0000) - Em decorrência da decisão já preclusa, o crédito condominial prefere àquele garantido por alienação fiduciária - Meio também de assegurar que a execução se realize em favor de ambos os credores - Decisão mantida. ... (Continua)

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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Possibilidade de constrição do próprio imóvel dos devedores, gerador da dívida de natureza «propter rem, ainda que alienado fiduciariamente. Exequente a quem cabe promover a citação do credor fiduciário para integrar a demanda executiva. Recente orientação firmada pelo C. STJ e adotada pela C. Câmara Julgadora. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que defere penhora de imóvel alienado fiduciariamente. Nulidade da citação não verificada. Aplicação do art. 248, §1º, CPC. Possibilidade de constrição do imóvel gerador da dívida de natureza «propter rem, ainda que alienado fiduciariamente. Recente orientação firmada pelo C. STJ e adotada pela C. Câmara Julgadora. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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509 - TJSP. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Crédito perseguido pelo condomínio que tem natureza propter rem. Dívida extraconcursal. Débito proveniente da administração de ativo da recuperanda. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 84, III. Prosseguimento da execução viável. Competência do Juízo Recuperacional restrita para decidir sobre os atos expropriatórios. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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510 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Despesas condominiais. Leilão da unidade condominial geradora do débito. Pedido de retificação do edital de praceamento para constar a responsabilidade do arrematante por eventual saldo remanescente em caso de insuficiência do preço para quitação da obrigação condominial. Acolhimento. Dívida de natureza «propter rem". Inteligência do CCB, art. 1.345. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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511 - TJSP. EXECUÇÃO.

Taxas condominiais. Hipótese em que o imóvel foi alienado fiduciariamente em garantia. Natureza propter rem que não autoriza a penhora de patrimônio de terceiro. Responsabilidade patrimonial que vincula apenas os bens do devedor. CPC, art. 789. Possibilidade, somente, de constrição dos direitos que lhe caibam sobre a unidade. Precedentes da Corte e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Possibilidade de constrição do próprio imóvel dos devedores, gerador da dívida de natureza «propter rem, ainda que alienado fiduciariamente. Exequente a quem cabe promover a citação do credor fiduciário para integrar a demanda executiva. Recente orientação firmada pelo C. STJ e adotada pela C. Câmara Julgadora. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITOS CONDOMINIAIS -

Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora do imóvel matriculado sob o número 200.371 do 14º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital - Execução originária referente a despesas condominiais oriundas do imóvel - Natureza propter rem do débito - Cabível a penhora do imóvel - RECURSO DA EXECUTADA REGINA IMPROVID... (Continua)

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514 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão que desconstituiu penhora sobre bem com cláusula de impenhorabilidade, em ação de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a dívida não é propter rem. ... (Continua)

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515 - STJ. Usucapião extraordinária. Aquisição originária da propriedade. Efeito liberatório. Penhora. Condomínio em edificação. Débito condominial. Obrigação propter rem. Não subsistência. Recurso especial. Civil. CF/88, art. 183. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.345. CPC/2015, art. 831.

1 recurso especial interposto em 24/5/2022 e concluso ao gabinete em 14/12/2022. ... (Continua)

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516 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pedido julgado improcedente. Inconformismo da requerente. Inadmissibilidade. Cobrança de taxa referente à individualização do fornecimento de gás. Obrigação de adimplemento de despesas de condomínio revestida de caráter propter rem (a coisa em si responde por eventuais débitos). Dada a natureza propter rem dos débitos condominiais, a recorrente é responsável por sua quitação, ressalvado o exercício de direito de regresso em face da vendedora. Sentença mantida. ... (Continua)

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517 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PLEITO PARA QUE O CREDOR PROVIDENCIE A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. CRÉDITO QUE NÃO TEM NATUREZA CONCURSAL E NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Tratando-se de obrigação que tem natureza «propter rem, não se encontra o crédito condominial ao alcance da execução concursal, de modo que não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Cuida-se, na verdade, de despesa com administração do ativo, nos exatos termos da Lei 11.101/2005, art. 84, III. Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, as despesas condominiais não estão sujeitadas aos efeitos da recuperação judicial.... (Continua)

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518 - TJSP. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM CONSTATAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E ENTREGA DAS CHAVES FORAM REALIZADOS MUITO TEMPO ANTES DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA AFIRMAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO NEGÓCIO POR PARTE DO CONDOMÍNIO IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB/SP QUE, TODAVIA, NÃO SE JUSTIFICA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO EM SINTONIA COM O art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A obrigação de pagamento de despesas condominiais tem natureza «propter rem e por isso vincula o condômino. 2. No caso em exame, consta dos autos a prova de que o contrato de compromisso de compra e venda e entrega das chaves do bem foi realizada há muito tempo. Carece de verossimilhança a narrativa de que o condomínio não sabia desse fato, visto que a cobrança diz respeito a despesas muito posteriores, fato que revela o seu efetivo conhecimento da transferência havida. Daí advém a improcedência do pedido. 3. norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 8º), e considerando o contexto da causa e o trabalho realizado, impõe-se fixar a verba honorária em 15% do valor atualizado da causa, remuneração que não se mostra aviltante, mas se revela condizente com a simplicidade do trabalho realizado, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial concedida... (Continua)

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519 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Constrição de bem imóvel gerador das despesas condominiais com superveniente adjudicação pelo condomínio exequente, ora embargado. Impossibilidade de acolhimento dos embargos de terceiro para desconstituição da indisponibilidade imposta a bem imóvel. Obrigação de natureza propter rem que vincula o imóvel como garantia da dívida. Constrição regular que deve prevalecer. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel. Irresignação do executado. Recurso que se restringe a tese de impenhorabilidade (bem de família). Descabimento. Natureza «propter rem da obrigação. Aplicação da exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, IV, c/c CPC, art. 833, § 1º. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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521 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA - SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO - INTELECÇÃO DO Lei 8.009/1990, art. 3º, IV - NECESSIDADE.

Dívida de natureza «propter rem". Cláusulas relativas à impenhorabilidade que não podem ser opostas ao condomínio. Excesso de penhora. Inconsistência. Devedora que não indicou outros bens à penhora. Exegese dos arts. 789, 797 e 805, parágrafo único, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO -

Ação de execução de título extrajudicial - Verbas condominiais - Existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o bem imóvel - Penhora da unidade condominial de propriedade fiduciária de instituição financeira - Possibilidade - Natureza propter rem da obrigação - Necessidade apenas de intimação da credora fiduciária, nos termos do CPC, art. 889, V. ... (Continua)

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523 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Verbas condominiais - Existência de contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda com garantia de alienação fiduciária sobre o bem imóvel - Penhora dos direitos que o devedor tem sobre a unidade condominial - Ausência de regularização registrária, ainda pendente em ação própria - Irrelevância - Possibilidade - Natureza «propter rem da obrigação - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

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524 - TJSP. 1 -

Agravo de instrumento - Ação civil pública ambiental em fase de cumprimento de sentença - 2 - Pedido de inclusão dos atuais possuidores do imóvel no polo passivo - Cabimento - Legitimidade passiva ad causam - Conforme Súmula 623/STJ, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor - 3 - Recurso provido... (Continua)

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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que julgou extinta a execução fiscal - Ilegitimidade passiva - Configurada - Multa sancionatória caráter pessoal que não tem natureza propter rem - Exceção de pré-executividade possibilidade de apresentação - Exegese da Súmula 393/Egrégio STJ - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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526 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.

Embargos de terceiro. Pretensão à desconstituição de penhora de imóvel. Sentença de procedência. Insurgência do embargado.... (Continua)

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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido do condomínio exequente para a penhora do imóvel alienado fiduciariamente. Irresignação do exequente. Cabimento. Possibilidade de constrição do próprio imóvel do devedor, gerador da dívida de natureza «propter rem, ainda que alienado fiduciariamente. Recente orientação firmada pelo C. STJ e adotada pela C. Câmara Julgadora. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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528 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento. Execução de taxas condominiais. Insurgência contra decisão que declinou a competência e determinou a redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Pinheiros. Natureza «propter rem da obrigação. Competência absoluta do foro da situação do imóvel. CPC, art. 53, III, «d. Impossibilidade de redistribuição para o foro de domicílio da executada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que indeferiu a inclusão do arrematante no polo passivo da execução. Obrigação de natureza propter rem. Incidência do CCB, art. 1.345. Edital de praça que fez menção aos débitos e à responsabilidade do arrematante por eles. Inclusão do licitante cabível. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. ... (Continua)

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530 - TJSP. EXECUÇÃO.

Taxa condominial. Hipótese em que o imóvel foi alienado fiduciariamente em garantia. Natureza propter rem que não autoriza a penhora de patrimônio de terceiro. Responsabilidade patrimonial que vincula apenas os bens da devedora. CPC, art. 789. Possibilidade, no entanto, de constrição dos direitos que lhe caiba sobre a unidade. Precedentes do STJ, da Corte e desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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531 - TJSP. 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado com escopo de compelir o réu a proceder à recomposição ambiental em unidade de conservação ambiental Estação Ecológica Sebastião Aleixo da Silva. ... (Continua)

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532 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de débitos condominiais - Título executivo judicial formado em face daquela que figurava como proprietária da unidade condominial na respectiva matrícula - Embargante que sustenta ser proprietária do imóvel - Pretensão ao levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel a que se referem os débitos condominiais cobrados - Impossibilidade - Natureza propter rem da obrigação - Sentença mantida. ... (Continua)

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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão agravada indeferiu o pedido de penhora do imóvel. Irresignação do exequente. Descabimento. Pedido limitado à penhora do imóvel sob alegação de que a dívida tem natureza propter rem. Imóvel não registrado em nome da executada. Constrição deve atingir apenas o patrimônio da agravada. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

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534 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - RECURSO DESPROVIDO

As taxas condominiais possuem natureza propter rem, sendo o pagamento, portanto, uma obrigação imposta ao proprietário. ... (Continua)

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535 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

CONFORME O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, DADA A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, NÃO DEVE A PENHORA RECAIR APENAS SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, MAS SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... (Continua)

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536 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Município de ribeirão preto. Invasão de área de preservação permanente por culturas agrícolas e edificações. Ajuizamento da ação para compelir o réu de abster de explorar, numa faixa de trinta metros, toda a extensão do curso d'água que atravessa a propriedade, obrigação de fazer o replantio da mata ciliar regional, instituir a reserva florestal legal, mais o pagamento de indenização. Dano ambiental configurado, provocado tanto pela ação quanto pela omissão do réu. Natureza «propter rem da obrigação de reparar o dano. Irrelevância, para a procedência do pedido, da perquirição da autoria das lesões ao meio ambiente. Alegação de descabimento de imposição de instituição de área de reserva florestal legal em zona urbana. Acolhimento, neste aspecto. Obrigação do proprietário rural, quando for o caso, de recompor a reserva florestal prevista na Lei 4771/1965 com a redação da Lei 7803/89. Lei 8171/1991, art. 99. Imposição do dever de recompor a vegetação de preservação permanente. Descabimento, assim, da condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental irrecuperável, bem como afastada a pena de proibição de obtenção de incentivos e benefícios fiscais e financiamentos. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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537 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição associativa. Natureza de dívida pessoal. Impenhorabilidade do bem de família. Oposição de exceção. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súm 568 do STJ). ... (Continua)

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538 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PARCELAS VINCENDAS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo condomínio autor contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento das despesas condominiais, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, correção monetária e multa de 2%, bem como das parcelas vincendas até a liquidação do débito. ... (Continua)

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539 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. POSSE INCONTROVERSA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR. LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança c/c indenização por danos morais, condenando a ré à restituição dos valores pagos a título de taxas condominiais e IPTU referentes ao imóvel por ela ocupado entre março de 1999 e maio de 2023. ... (Continua)

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540 - TJSP. APELAÇÃO -

Cobrança de Condomínio - Ação de Cobrança - Sentença de procedência - Apelação da requerida, arguições preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Patente a legitimidade passiva da executada (CDHU) - Não comprovado, por ora, que a alegada cessão de posse e promessa de compra e venda do imóvel gerador das despesas condominiais tenha sido noticiada ao Condomínio autor - Obrigação de natureza propter rem, conforme o art. 1345, do Código Civil - Preliminar de falta de interesse de agir e carência da ação não ocorrência - Tendo em vista que a presente ação se mostra adequada e necessária à pretensão do autor para cobrança dos valores que entende devidos, preenchidos os requisitos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Patente a legitimidade passiva da executada (CDHU) - Não comprovado, por ora, que a alegada cessão de posse e promessa de compra e venda do imóvel gerador das despesas condominiais tenha sido noticiada ao Condomínio autor - Obrigação de natureza propter rem, conforme o art. 1345, do Código Civil - Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral - Ex vi do CPC, art. 373, II - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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541 - STJ. Ambiental e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Instituição de área de reserva legal. Obrigação propter rem e ex lege. Dever de averbação. Tempus regit actum.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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542 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Área non aedificandi. Área de preservação permanente. App. Reserva legal. Responsabilidade civil pelo dano ambiental. Art. 942, caput, do Código Civil. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Obrigação propter rem e solidária.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra os recorridos. Segundo se dessume da petição inicial, o réu Marcos Daniel Peres foi autuado em flagrante por efetuar corte de vegetação em Reserva Legal e Área de Preservação Permanente em imóvel de sua propriedade. Ademais, Parecer Técnico do Instituto Ambiental do Paraná aponta que o recorrido realizava queimadas em sua propriedade, impedindo dessa forma a regeneração da vegetação natural da área. ... (Continua)

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543 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM DESFAVOR DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES CONTRA DECISÃO QUE, RATIFICANDO SOLUÇÃO PRÉVIA, AFASTOU TESE DEFENSIVA DA NATUREZA CONCURSAL DO QUANTUM DEBEATUR. INADMISSIBILIDADE DO INTENTO EM ANÁLISE, NA MEDIDA EM QUE ADSTRITA A CONTROVÉRSIA A MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM POR OCASIÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PREGRESSAMENTE PELOS PRÓPRIOS EXECUTADOS (REF. PROC. 0007936-71.2023.8.19.0000). IMPOSITIVA ESTABILIZAÇÃO PROCESSUAL DO THEMA NAQUELES MOLDES, NA FORMA DE PRECLUSÃO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA. OBITER DICTUM. NÃO SUBSUNÇÃO DE ENTENDIMENTO PRETORIANO FIRMADO EM CARÁTER MERAMENTE PERSUASIVO, NÃO VINCULANTE, AO CONCEITO DE ¿FATO NOVO¿, CONSOANTE REFERENCIADO PELOS ARTS. 435 E 493, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OBRIGAÇÃO EM EPÍGRAFE QUE, DE NATUREZA PROPTER REM, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE ¿DESPESAS COM ARRECADAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, REALIZAÇÃO DO ATIVO¿ PREVISTO NO ROL DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS DE QUE CUIDA a Lei 11.101/05, art. 84, III ¿ INFENSO, POIS, À HABILITAÇÃO NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PASSÍVEL DE SER PAGO ¿COM PRECEDÊNCIA SOBRE OS MENCIONADOS NO ART. 83¿ DO MESMO DIPLOMA. CONJUNTURA INIDÔNEA À SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. PRECEDENTES DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLENDO SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO DE 1º GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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544 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO DIRETA AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.

NÃO RECONHECIDA A APONTADA NULIDADE DA CDA.... (Continua)

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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o bem imóvel - Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário - Natureza propter rem da obrigação - Possibilidade de substituição do polo passivo da ação - Credor fiduciário - Caixa Econômica Federal - Competência - Justiça Federal - Aplicação do disposto no CF, art. 109, I/88, e da Súmula no 150 do E. STJ. ... (Continua)

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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Verbas condominiais - Existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o bem imóvel - Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário - Natureza propter rem da obrigação - Crédito condominial que prefere a qualquer outro - Possibilidade de substituição do polo passivo da ação - Credor fiduciário - Caixa Econômica Federal - Competência - Justiça Federal - Aplicação do disposto no artigo CF, art. 109, I/88. ... (Continua)

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547 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Execução de débitos condominiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte devedora. Não acolhimento. Alegação de prescrição. Inocorrência. Ato de reconhecimento inequívoco do direito do credor que importa em interrupção do prazo prescricional. Inteligência do art. 202, VI, do Código Civil. Alegação de que parte dos débitos são de período diverso da propriedade sobre o bem. Irrelevância. Natureza propter rem da dívida que autoriza a cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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548 - TJRJ. Usufruto vidual. Ação de alienação de coisa comum. Arrematação. Bem utilizado como moradia da parte ré. Imóvel arrematado em hasta pública pelo condômino-autor. Débitos condominiais e tributários arcados pelo arrematante que pretende ressarcir-se do que fora gasto.

«Os débitos ora questionados eram da ciência do arrematante quando da realização da hasta pública. Obrigações incidentes sobre o bem de natureza propter rem. Responsabilidade do adquirente. Precedente do E.TJ/RJ. Imóvel adquirido pela metade do valor avaliado. Pretensão de repasse a ré dos débitos que não deve prosperar sob pena de verdadeiro enriquecimento ilícito do recorrente em detrimento da usufrutuária vidual.... (Continua)

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549 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

Ação de cobrança desacolhida - Legitimidade passiva da ré configurada - Compromisso de compra e venda não averbado no Registro Imobiliário - Natureza «propter rem da obrigação - Responsabilidade concorrente do promitente vendedor e promitente comprador pelos débitos condominiais, independentemente da ciência ou não do condomínio acerca da transação celebrada - Entendimento do REsp. 1.442.840 -Obrigação exigível perante a proprietária, ressalvado o direito de regresso - Precedentes deste E. TJSP - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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550 - TJSP. EXECUÇÃO.

Taxa condominial. Hipótese em que o imóvel está alienado fiduciariamente. Natureza propter rem que não autoriza a penhora/leilão de patrimônio de terceiro. Responsabilidade patrimonial que vincula apenas os bens do devedor. CPC, art. 789. Possibilidade, somente, de constrição dos direitos que lhe caiba sobre a unidade, como há muito determinou o MM. Juízo. Precedentes do STJ, da Corte e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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