(DOC. VP 494.0919.1881.1836)

TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA - SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO - INTELECÇÃO DO Lei 8.009/1990, art. 3º, IV - NECESSIDADE.

Dívida de natureza «propter rem". Cláusulas relativas à impenhorabilidade que não podem ser opostas ao condomínio. Excesso de penhora. Inconsistência. Devedora que não indicou outros bens à penhora. Exegese dos arts. 789, 797 e 805, parágrafo único, do CPC. RECURSO DESPROVIDO

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