Jurisprudência sobre
natureza propter rem

251 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada. Manutenção do julgado por seus próprios fundamentos. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Falta de prequestionamento dos arts. 468, 472 do CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STJ. Revolvimento de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Responsabilidade do atual proprietário e possuidor do imóvel. Presença da cohab na fase executiva em decorrência da natureza «propter rem da dívida. Agravo regimental desprovido.

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252 - TJSP. Contrato - Prestação de serviços - Água e esgoto - Embargada, que é credora do executado, ora embargante, em função da prestação de serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto por ela efetuado sem respectiva contraprestação por parte da executada - Legitimidade de parte passiva - Ocorrência - Jurisprudência pacificada em não deter o débito cobrado natureza «propter rem, razão pela qual deve ser imputado a quem, efetivamente, tenha usufruído os serviços prestados - Honorários sucumbenciais bem fixados - Sentença mantida - Recurso não provid

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253 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Capital - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Distribuição ao Foro Regional do Tatuapé, por corresponder ao foro do condomínio exequente - Redistribuição do Juízo do Foro Regional Penha de França, em razão do domicílio dos executados. 1. Comarca da Capital - Competência funcional - Possibilidade de declinação de ofício. 2 - Obrigação de natureza «propter rem, que onera o próprio imóvel - Observância ao art. 781, I e V, do C.P.C. - Precedentes - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado.

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254 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Capital - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Distribuição ao Foro Regional do Tatuapé, por corresponder ao foro do condomínio exequente - Redistribuição do Juízo do Foro Regional de Itaquera, em razão do domicílio da executada. 1. Comarca da Capital - Competência funcional - Possibilidade de declinação de ofício. 2 - Obrigação de natureza «propter rem, que onera o próprio imóvel - Observância ao art. 781, I e V, do C.P.C. - Precedentes - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado.

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255 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminares rechaçadas. Sentença reformada para determinar que as despesas de IPTU devem ser rateadas entre os condôminos, a partir da notificação extrajudicial, ocasião em que a ocupação exclusiva se tornou onerosa, independentemente da utilização do imóvel, por se tratar de despesa de natureza «propter rem não ligada à fruição da coisa, nos termos do CCB, art. 1.315.

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256 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Alegação de fato novo. Reposicionamento do Juízo Recuperacional no que toca à concursalidade da dívida. Homologação do Plano de Recuperação Judicial. Novação. Credor que deveria habilitar seu crédito. Teses que não prosperam. Natureza propter rem cuja extraconcursalidade já foi decidida nestes autos, por esta C. Câmara, em acórdãos transitados em julgado. Preclusão pro judicato. Rediscussão descabida. Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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257 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. A contribuição para as despesas do condomínio edilício constitui obrigação de natureza «propter rem, onde a situação jurídica do obrigado representa uma amálgama de direito pessoal e real, não tendo preponderância, para efeito de legitimação passiva ordinária, a condição de possuidor ou proprietário da unidade autônoma sobre a qual recai a obrigação, pois prevalece, em contrapartida, o interesse da coletividade dos condôminos na obtenção de recursos para manutenção da propriedade coletiva comum. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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258 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Cobrança de débitos condominiais. Legitimidade passiva. Penhora na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. Natureza propter rem da obrigação. Conclusão da corte de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Prejudicialidade externa. Inovação recursal. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «por ser a dívida condominial obrigação propter rem, pode ser demandada de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 16/3/2022, sem grifo no original).... (Continua)

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259 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA DE COTA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. DÍVIDA ANTERIOR À PROPRIEDADE DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. IMÓVEL QUE SERVE DE GARANTIA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA CONDOMINIAL. REFORMA DA DECISÃO.

Postula o agravante a reforma do decisum que, ação de execução extrajudicial, determinou a baixa da penhora. Na origem, trata-se de ação de execução por título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SUBLIME MAX CONDOMINIUM em face de JORGE RICARDO BRAGA DE CARVALHO e CLAUDIA REGO DA PAIXÃO, legítimos proprietários do imóvel, conforme consta na certidão de ônus reais. No decorrer do feito, o condomínio apresentou emenda substitutiva à inicial postulando a modificação do polo passivo da execução, para que passasse a constar a antiga proprietária CHL DESENVOLVMENTO IMOBILIÁRIO S.A, ora agravada, sob o argumento de que as cotas condominiais cobradas na presente execução são referentes a período anterior à posse dos executados originários (doc. 163 e 193). O pedido foi deferido e modificado o polo passivo da execução, passando a constar como executada a empresa CHL DESENVOLVMENTO IMOBILIÁRIO S.A (doc. 284). Posteriormente, o condomínio exequente requereu a penhora do imóvel, o que foi deferido pelo magistrado. Com a penhora, os proprietários do imóvel impugnaram a penhora, mediante a petição de doc. 423 argumentando que não seriam responsáveis pelo pagamento da dívida, visto que se trata de dívida anterior à entrega das chaves do imóvel, o que, inclusive, já teria sido reconhecido pelo próprio exequente. O pedido foi acolhido, e o magistrado determinou a baixa da penhora, prolatando a decisão ora agravada. No entanto, merece reforma a decisão agravada. Como cediço, o art. 1.345 do Código Civil atribuiu às despesas condominiais a natureza de obrigações propter rem, a qual consiste em verdadeira afetação do imóvel para garantir o pagamento das despesas de condomínio, mormente porquanto as despesas condominiais se prestam à manutenção do próprio bem. Outrossim, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que débitos dessa natureza podem ser satisfeitos com a penhora da unidade condominial à qual se vincula, não podendo ser oposta, nestes casos, nem mesmo a impenhorabilidade do bem de família. Tendo em isso em conta, é necessário observar que embora os atuais proprietários não sejam responsáveis pelo pagamento da dívida, o imóvel sobre o qual incidem as cotas condominiais pode ser penhorado, servindo de garantia ao pagamento daquela. No mesmo sentido, já decidiu o C. STJ em situação semelhante à existente nos presentes autos. Em suma, portanto, embora os atuais proprietários não sejam responsáveis pela dívida, o imóvel sobre o qual recaem os débitos condominiais pode ser penhorado, em razão da natureza propter rem da obrigação condominial. Observe-se, apenas, o disposto no Informativo 789/2023, quanto aos imóveis alienados fiduciariamente, o que, por ora, não impede a penhora requerida. ... (Continua)

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260 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Crédito extraconcursal. Não sujeição ao juízo da recuperação judicial. Súmula 568/STJ.

1 - Cumprimento de sentença.... (Continua)

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261 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. DÉBITO DE NATUREZA PROPTER REM. BEM OBJETO DA DÍVIDA RESPONDE PELO DÉBITO. EXECUÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO E REATIVAÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NA AÇÃO EXECUTIVA. DECISÃO MANTIDA.

1. Primeiramente, a decisão que homologou o acordo entre as partes determinou expressamente a suspensão do feito até a quitação do acordo​, com posterior arquivamento, facultada reativação. Não tendo a parte executada cumprido o acordo, o credor promoveu o prosseguimento da execução.... (Continua)

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262 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de taxa de conservação de loteamento. Decisão agravada que deferiu a adjudicação do bem, determinando, contudo, que a exequente depositasse o valor correspondente à meação da esposa do executado, alheia à demanda. Obrigação considerada de natureza propter rem, conforme decidido por esta Corte em julgamento de IRDR (Tema 33). Débito, portanto, contraído em benefício do patrimônio comum. Quota-parte da esposa que também responde pela dívida. Determinação de depósito afastada. Decisão revista. Recurso provido.

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263 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão e rejeitou a impugnação ao laudo pericial. Alegação de bem de família afastada por decisão proferida anteriormente transitada em julgado. Natureza «propter rem reconhecida ainda na fase de conhecimento. Descabida a pretensão de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1183, pelo STJ. Impugnação ao laudo pericial desacompanhada de elementos técnicos aptos infirmar o trabalho elaborado pelo perito judicial. Desnecessária a realização de nova perícia para avaliação do imóvel.

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264 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Imóvel negociado. Compromisso de compra e venda não registrado. Hipótese em que aquele que figura do registro de imóveis como titular do domínio tem legitimidade passiva para a cobrança, a despeito de alienação de imóvel, por título não registrado, ainda mais se o condomínio não teve ciência formal do negócio. Solução que tem por esteio a natureza «propter rem da obrigação. Responsabilidade do alienante, porém, limitada ao valor do mesmo imóvel e vinculada à respectiva excussão. Recurso desprovido, com observação.

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265 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução - Despesas condominiais - Praça de imóvel - Decisão agravada que indeferiu o pedido de retificação de edital para conceder privilégio ao condomínio exequente, que insiste em sua pretensão - Acolhimento - Pluralidade de credores envolvendo débito de taxas de condomínio - Natureza propter rem - Direito de preferência no plano do direito material, afastada a sistemática do direito processual prevista no art. 908, §2º, CPC - Penhora que só poderá recair, entretanto, sobre os direitos aquisitivos - Jurisprudência desta C. Câmara - Recurso provido

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266 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO «PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - VERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

Ação de cobrança das taxas de condomínio deve ser proposta contra aquele que figura como proprietário junto ao Registro Imobiliário, porquanto as obrigações referentes a débito condominial possuem natureza «propter rem, a qual acompanha o bem, impondo àquele que tem o imóvel registrado em seu nome a responsabilidade pelo pagamento das obrigações resultantes do direito de propriedade. Não se mostra possível a averbação da referida penhora na matrícula do imóvel de titularidade de terceiros, uma vez que os proprietários do bem não são os responsáveis pelo débito perseguido pela ora agravante. Decisão singular mantida, recurso não provido.... (Continua)

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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL.

Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra a sentença que julgou procedente a ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada pelo condomínio autor. ... (Continua)

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268 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL - RÉU QUE SE IDENTIFICOU COMO PRATICANTE DA INFRAÇÃO IMPUTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O POLUIDOR E O PROPRIETÁRIO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CAR - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ENUNCIADO DA SÚMULA 623/COL. STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme entendimento do STJ no julgamento do Tema 1.204 «As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos (STJ - REsp: 1962089 MS 2021/0306967-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/09/2023) ... (Continua)

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269 - TJSP. Direitos Processual Civil e Ambiental. Execução de título extrajudicial (TAC). Obrigação de fazer. Exceção de pré-executividade. Decisão de rejeição, mantendo-se a exigibilidade da multa. Agravo de Instrumento. Parcial provimento.

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270 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental. Obrigação ambiental de natureza propter rem. Sucessão processual. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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271 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de água. Interrupção do serviço com fundamento em débito do antigo usuário. À luz da jurisprudência do STJ, «os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 10/12/2019). Aplicação da Súmula 192/STJ. Danos morais. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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272 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Veículo apreendido em pátio (público ou privado). Multas e diárias impostas pelo exercício do poder de polícia. Pretendida isenção para não obstar o direito de seqüela e transferir sua cobrança ao devedor fiduciante. Desacolhimento. Cabe ao proprietário fiduciário quitar a dívida administrativa pendente para possibilitar a liberação do bem, quantia que poderá, oportunamente, ser cobrada do alienante fiduciante. Natureza «propter rem da cobrança que recai sobre o bem e não sobre seu possuidor. Recurso improvido.

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273 - TJSP. Desapropriação. Indireta. Bem adquirido por instituição bancária em hasta pública. Desapropriação. Superveniente descoberta pelo ente público de que o terreno estava contaminado por hexaclorociclo-hexano, base do produto químico denominado BHC. Imposição de multa administrativa e obrigação de reparação os danos ambientais. Inconformismo com o pedido de antecipação de tutela não acolhido. Mantença. Argumentação já aduzida em anteriores ações mandamentais denegadas. Responsabilização pela reparação de danos de natureza «propter rem. Exigibilidade do tributo e de seus acessórios. Adquirente que responde inclusive por eventuais vícios ocultos. Recurso improvido.

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274 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS E MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CÔNJUGE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. PREÇO VIL. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA CONDOMINIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos contra a penhora de imóvel de seu cônjuge, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. A Apelante, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, sustenta nulidade processual por ausência de intimação dos atos de penhora e arrematação, questiona o valor de avaliação do imóvel arrematado e alega abusividade das cobranças condominiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a Apelante possui legitimidade para opor embargos de terceiro em razão da penhora de imóvel do cônjuge; (ii) estabelecer se há nulidade processual pela ausência de intimação da Apelante sobre os atos executórios; e (iii) determinar se a arrematação do imóvel ocorreu a preço vil, justificando a anulação do ato expropriatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Apelante possui legitimidade para opor embargos de terceiro, nos termos do art. 674, §2º, I, do CPC, por ser cônjuge do executado e residir no imóvel penhorado, tendo interesse direto sobre as parcelas do financiamento quitadas na constância do casamento. A ausência de intimação da Apelante sobre a penhora e arrematação não configura nulidade, pois ficou evidenciado que ela tinha pleno conhecimento da dívida e dos atos executórios desde o início do processo, conforme demonstrado pela atuação coordenada com o cônjuge e o uso reiterado de argumentos já rejeitados em agravos anteriores. A alegação de que a união estável entre a Apelante e o executado teria se iniciado em 2005, justificando a inclusão do imóvel no patrimônio comum, é improcedente, pois carece de comprovação nos autos. O imóvel, adquirido antes do casamento, permanece bem particular do cônjuge, nos termos do art. 1.659, I, do Código Civil. A dívida condominial é de natureza propter rem, vinculando-se diretamente ao imóvel, e sua cobrança é legítima contra a Apelante, que reside no bem e usufrui dos serviços custeados pelas cotas condominiais, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.696.704). A arrematação do imóvel a valor estipulado em edital não configura preço vil, uma vez que o cônjuge executado teve oportunidade de impugnar a avaliação em momento oportuno e não o fez, configurando preclusão. A repetição do argumento pela Apelante, sem novos elementos, caracteriza abuso processual. A teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, §3º, do CPC, permite o julgamento imediato do mérito dos embargos, evitando a perpetuação de litígios infundados e garantindo a efetividade da execução para a satisfação da dívida condominial. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reconhecer a legitimidade da Apelante nos embargos de terceiro e seu direito à meação sobre as parcelas quitadas na constância do casamento. Negado provimento quanto à nulidade processual e ao pedido de desconstituição da penhora, com manutenção da penhora sobre o imóvel para prosseguimento da execução. Tese de julgamento: A cônjuge do executado possui legitimidade para opor embargos de terceiro em face de penhora de imóvel onde resida e em que houve pagamento de parcelas de financiamento durante o casamento sob regime de comunhão parcial de bens. O conhecimento inequívoco dos atos expropriatórios afasta a nulidade processual por falta de intimação da cônjuge não executada. A dívida condominial, de natureza propter rem, vincula-se ao imóvel e pode ser executada independentemente de quem figure como proprietário ou ocupante. A preclusão impede a rediscussão de valor de arrematação quando já oportunamente impugnado pelo executado. A teoria da causa madura permite o julgamento do mérito dos embargos de terceiro para evitar litígios protelatórios e garantir a efetividade da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I, e CPC, art. 1.013, §3º; CC, art. 1.659, I; CPC/2015, art. 674, §2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.704, Rel. Min. Nancy Andrighi.... (Continua)

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276 - STJ. Civil. Empresarial. Embargos de declaração em agravo interno em agravo no recurso especial. Cobrança de condomínio. Obscuridade e contradição. Inocorrência. Acolhimento parcial do recurso especial da recuperanda apenas para que o crédito de despesas de rateio de condomínio seja habilitado no juízo da recuperação, o qual analisará sua concursalidade à luz do critério temporal da Lei 11.101/2005, art. 49. Natureza propter rem que não o torna imune a extraconcursalidade. Credor que, em querendo, possui a faculdade de nem sequer procurar a habilitação. Embargos rejeitados.

1 - Quando os embargos de declaração não estão estribados numa das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 (omissão, obscuridade ou contradição), mas em esclarecimentos sobre situação que as partes consideram injusta, o recurso deve ser rejeitado.Documento eletrônico VDA42993553 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:14:23Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 8cd818bd-87f9-4fbf-9c8c-f18e89cafa26... (Continua)

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277 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que manteve o indeferimento de penhora do imóvel. Considerando que o agravado não detém direitos contra a CDHU, titular do domínio do imóvel e que não anuiu com o instrumento particular de cessão celebrado com o casal de mutuários, não há falar em penhora imobiliária, nem dos direitos aquisitivos sobre o imóvel gerador do débito condominial, sendo irrelevante a natureza propter rem da obrigação. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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278 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Contrato celebrado com empresa de cobrança. Inocorrência de sub-rogação. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 5/STJ. Ilegitimidade passiva da proprietária do imóvel. Descabimento. Natureza «propter rem» da dívida. Possibilidade de cobrança. Exegese do entendimento firmado no julgamento do REsp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

... (Continua)

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279 - TJSP. Penhora. Incidência sobre unidade condominial. Admissibilidade. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Natureza «propter rem da obrigação. Executado que não consta como proprietário no registro de imóveis. Irrelevância. Responsabilidade do adquirente da unidade pelos pagamentos, não importando o título da aquisição. Escritura definitiva, mesmo não registrada, que comprova a aquisição do imóvel pelo agravado, seu possuidor direto. Efeitos da penhora que devem ser considerados em relação aos direitos de aquisição do bem, não se estendendo ao domínio. Recurso provido, com a observação.

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280 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDO HOMOLOGADO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS. POSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER REM. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. 

No caso em análise, a parte agravante formalizou acordo para o pagamento das taxas condominiais do período de janeiro/2012 e outubro/2018, sem previsão de possibilidade de prosseguimento das cobranças das parcelas, a partir dos mesmo autos, de eventuais taxas de condomínio ou acessórios vencidos após o referido acordo. Limitação do alcance das obrigações previstas, em razão do acordo ser um ato de vontade entre as partes com livre disposição de seus interesses. Precedentes do STJ. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro. Afastamento das parcelas não previstas no acordo é medida que se impõe. Recurso provido no ponto. ... (Continua)

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281 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Imóvel locado a terceiro, que se utilizou do serviço sem o pagamento da devida contraprestação durante o período impugnado. Obrigação que não tem natureza «propter rem. Impossibilidade de se imputar a REsponsabilidade ao proprietário pela dívida contraída. Medida antecipatória concedida para obstar a negativação do nome do proprietário e determinar o restabelecimento do fornecimento de água ao imóvel, sob pena de multa. Presença do «fumus boni iuris e do direito em estado de periclitação. Impossibilidade de impedir a concessionária ré de propor medidas judiciais para defesa de seus interesses. Recurso parcialmente provido.

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282 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Despesas condominiais. Nova proprietária do imóvel. Legitimidade passiva. Reconhecimento. As despesas condominiais têm natureza «propter rem de modo que passam a perseguir diretamente a coisa, pesando diretamente sobre quem se torne titular ou tenha uma relação jurídica vinculada ao imóvel. Prevalência dos interesses da coletividade condominial. A ré poderá demandar em ação própria regressiva os antigos proprietários, mas não pode introduzir neste processo discussão nova a respeito da responsabilidade dos proprietários anteriores. Admitir a denunciação à lide neste caso é manejá-la contra a sua própria natureza, voltada para a economia e celeridade processual. Recurso improvido.

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283 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Infração ao meio ambiente. Natureza propter rem da obrigação de reparação do dano. Atual proprietário do imóvel. Responsabilidade civil. Reconhecimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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284 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Taxas condominiais. Natureza propter rem da obrigação. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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285 - TJSP. Apelação. Direito civil. Embargos de terceiro. Execução fundada em despesas de condomínio. Penhora do imóvel gerador dos débitos. Alegação de bem de família. Natureza propter rem da obrigação. Impenhorabilidade afastada. penhora mantida.

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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL, GERADOR DA DÍVIDA DE CONDOMÍNIO, PELA CONSTRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL EM SI. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. NATUREZA «PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA MASSA CONDOMINIAL SOBRE OS DO AGENTE FINANCEIRO. DESARRAZOADO OBRIGAR OS DEMAIS CONDÔMINOS A ARCAREM COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

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287 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR ATOS EXECUTÓRIOS EM DESFAVOR DE PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL APERFEIÇOADA - PENHORA DETERMINADA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL - DISCIPLINA DO CPC, art. 843 - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se não ser possível opor a responsabilidade pelo pagamento a um terceiro que não participa do processo, realidade que se aplica inclusive sendo a dívida perseguida de natureza «propter rem, de rigor a manutenção da r. decisão agravada.

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288 - TJSP. Apelação. Sentença devidamente fundamentada. Cerceamento de defesa não configurado. Eventual valoração incorreta da prova que se cuida de mérito e não de nulidade. Legitimidade ativa do ocupante do imóvel. Obrigação que não possui natureza propter rem, mas, sim, pessoal. Sentença de parcial procedência. Prestadora de serviços de energia elétrica que não comprovou qualquer excludente de responsabilidade. Suspensão de fornecimento de energia decorrente de fenômeno natural que se caracteriza como fortuito interno. Responsabilidade civil reconhecida. Danos morais configurados. Serviço essencial. Modalidade in re ipsa. Recurso não provido

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289 - TJSP. Agravo de instrumento. Cobrança de despesas condominiais. Decisão agravada que determina a baixa da hipoteca junto ao imóvel e acolhe os embargos declaratórios em desfavor da agravante sem a observância da intimação constante do CPC, art. 1.023, § 2º. Inconformismo. Desacolhimento. Não obstante deva o magistrado zelar pelo contraditório substancial, não deflui real prejuízo às partes, no caso concreto, que justifique a decretação da nulidade da r. decisão impugnada. Preferência do crédito condominial, de natureza propter rem, àquele do credor fiduciário. Súmula 478 do C. STJ. Agravo improvido.

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290 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel vinculado à execução de despesas condominiais, sob o fundamento de que o bem está gravado com alienação fiduciária. O agravante sustenta que a jurisprudência autoriza a constrição dos direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel, permitindo a satisfação do crédito condominial após a quitação integral da dívida fiduciária. ... (Continua)

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291 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE

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292 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem apreendido. Liberação do veículo. Despesas de tributos, multa e estadia no pátio da Municipalidade. Ônus do credor. Responsabilidade pela custódia do veículo. Limitação pelo período de 30 (trinta) dias. Admissibilidade. As punições impostas pela autoridade de trânsito incidem sobre o próprio bem ostentando natureza propter rem, cabendo ao credor fiduciário a responsabilidade pela liquidação de despesas de estadia, tributos e multas, limitadas as primeiras ao período de 30 (trinta) dias, ressalvada a possibilidade de utilização da via regressiva ou de compensação quando da venda do bem.Recurso provido em parte.

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293 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução de sentença. Adjudicação extrajudicial do imóvel pela credora hipotecária (Caixa Econômica Federal). Cabimento da inclusão da instituição adjudicante no polo passivo, uma vez que o adquirente da unidade autônoma responde pelos débitos em relação ao condomínio. Obrigação de natureza «propter rem. Artigo 1345 do Código Civil combinado com o CPC/1973, art. 42, § 3º. Direito de regresso da credora hipotecária, contudo, não obstaculizado. Recurso provido, determinada, ainda, a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Santos.

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294 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos de terceiro. Insurgência contra decisão que, ao receber os embargos, determinou a suspensão da expedição de eventual carta de arrematação, caso positivas as hastas públicas designadas. Débito executado, decorrente do não pagamento de despesas condominiais. Natureza «propter rem. Inviabilidade do ajuizamento de embargos de terceiro como meio de se opor à constrição judicial do bem. Recurso provido em parte para permitir a arrematação do imóvel em litígio, caso positivas as hastas públicas designadas, revogando-se, a determinação anterior em sentido contrário, afastada, todavia, a pretendida extinção do processo, neste recurso.

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295 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença para declarar impenhorabilidade de imóvel bem de família, sem afastar a responsabilidade do anterior proprietário pelas cotas condominiais de imóvel arrematado em hasta pública - Dívida de natureza propter rem - Expressa previsão no edital de leilão quanto à responsabilidade do arrematante pelos débitos não adimplidos - Aquisição originária que rompe relação jurídica entre o arrematante e o antigo proprietário - Inexistência de responsabilidade solidária - Precedentes das contrarrazões inaplicáveis ao caso concreto - Provimento do recurso para determinar sucessão processual do agravante pelo arrematante

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296 - TJSP. Despesas condominiais. Ação monitória. Sentença de procedência. Apelo do réu. Prejudicada a pretensão de suspensão dos efeitos da sentença recorrida até a apreciação do apelo. Inépcia da inicial afastada. Despesas condominiais. Responsabilidade do proprietário do imóvel e do possuidor. Instituição financeira possuidora indireta do bem, e representante do Fundo de Arrendamento Residencial- FAR, figurando como proprietário do imóvel. Precedentes. Natureza propter rem da obrigação. Legitimidade passiva para responder pelos débitos condominiais. Juros, multa e atualização diária, expressamente previstos na convenção do condomínio. Ausência de abusividade ou ilegalidade. Sentença mantida. Apelo desprovido

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297 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (despesas condominiais). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, para ratificar a constrição do imóvel. Insurgência da executada. Ausente análise do pedido de justiça gratuita em primeiro grau. Enfrentamento do tema que resultaria em supressão de instância. Mérito. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. Aplicabilidade da Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Natureza propter rem da obrigação. Inadequação da discussão acerca do alegado excesso à execução pela estreita via da impugnação à penhora. Decisão mantida. Agravo não provido, na parte conhecida.

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298 - TJSP. Recurso inominado. Despesas de guincho e diárias de pátio decorrentes de apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Recolhimento por irregularidade administrativa, mas posterior notificação do fiduciante em vista do bloqueio impeditivo da Leilão. Restrição que persiste até a presente data. Responsabilidade da fiduciante a partir da notificação e limitada a 180 diárias, nos termos do Lei 9.503/1997, art. 271, §10 e em vista natureza propter rem da obrigação. Recurso provido em parte para afastar a responsabilidade atinente às diárias anteriores à notificação extrajudicial e às despesas de guincho.

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299 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU referente ao exercício de 2014 - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. Alegação de ilegitimidade passiva. A irresignação não deve ser acolhida.

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300 - TJSP. Apelação Cível - Condomínio - Execução de Título Extrajudicial - Embargos à execução - Rejeição - Insurgência do embargante - Ilegitimidade passiva e chamamento ao processo - Instituição financeira representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), figurando como proprietário do imóvel no registro competente - Legitimidade passiva para responder pelos débitos condominiais - Ainda que comprovada eventual alienação fiduciária do imóvel, não se afasta a responsabilidade do proprietário e do possuidor dada a natureza propter rem da obrigação, consoante precedentes firmados pelo C. STJ - Não fosse pela preclusão, incabível o chamamento ao processo, na hipótese dos autos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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