Jurisprudência sobre
natureza propter rem
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101 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ação declaratória de direito adquirido. Ajuizamento pelo condômino contra o condomínio. Inexistência de direito adquirido em relação à forma de pagamento, eis que prevista na convenção condominial. Obrigação pelo pagamento das despesas em aberto, ante a natureza «propter rem. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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102 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de taxas condominiais, na fase executiva. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Constrição do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
«1 - A atual orientação desta Corte tem se firmado no sentido de que, sendo propter rem a natureza do débito condominial, por ele responde o proprietário, ainda que não tenha figurado no polo passivo da ação. ... ()
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103 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cláusula imposta pela incorporadora, que lhe concede o privilégio de 90% do valor das cotas devidas por unidades condominiais em seu poder pelo período de dezoito meses. Invalidade. Obrigação de natureza «propter rem. Precedentes do STJ. Cobrança de parcelas futuras. Incidência do CPC/1973, art. 290. Cabimento. Recurso desprovido.
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104 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Natureza «propter rem". Caráter extraconcursal. Desnecessidade de habilitação e de suspensão da execução dos créditos.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ a execução de cotas condominiais não deve ser suspensa em razão da decretação da quebra, tampouco os créditos respectivos devem ser habilitados perante o juízo universal, pois as obrigações condominiais configuram despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal. AGRAVO DESPROVIDO. ... ()
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - QUOTAS CONDOMINIAIS - NATUREZA PROPTER REM - AGRAVANTE QUE DETINHA A POSSE DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO EM QUE AS DESPESAS CONDOMINIAIS FORAM INADIMPLIDAS - SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA FASE DE EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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106 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Possibilidade de penhora da unidade condominial, em razão da natureza propter rem da obrigação, ainda que objeto de alienação fiduciária, observada sempre a cientificação do credor fiduciário para eventual quitação do débito. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido
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107 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONDOMINIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE OS DIREITOS QUE O DEVEDOR POSSUI SOBRE O IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE QUE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO SEJA DESTINADO, PRIMEIRAMENTE, AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL EM RAZÃO DA SUA NATUREZA PROPTER REM.
Recurso provido... ()
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108 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que incumbiu ao Espólio o pagamento dos débitos incidentes sobre o imóvel - Débitos com natureza propter rem - Decisão mantida - Eventual comprovação sobre a ocupação do imóvel deve se dar, se o caso, em demanda própria - Decisão mantida - Recurso improvido.
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109 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA CONTRA A COMPANHIA HABITACIONAL QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ONDE CONSTRUÍDO O EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE - NATUREZA PROPTER REM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A CIÊNCIA DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL PELO CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Possibilidade de penhora da unidade condominial, em razão da natureza propter rem da obrigação, ainda que objeto de alienação fiduciária, observada sempre a cientificação do credor fiduciário para eventual quitação do débito. Precedente do STJ. Decisão reformada. Recurso provido
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111 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre direitos que o executado possui sobre bem imóvel. Possibilidade. Cumprimento de sentença. Despesas de condomínio. Obrigação de natureza «propter rem que não autoriza a expropriação de bens daquele que não participou do processo. Devedora que não detém a titularidade do domínio. Impossibilidade de constrição do bem imóvel. Recurso improvido.
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112 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Imóvel alienado fiduciariamente. Levantamento da penhora incidente sobre a unidade autônoma requerido pela credora fiduciária. Indeferimento. Preferência do crédito oriundo de despesas condominiais sobre aquele garantido pela alienação fiduciária. Obrigação de natureza «propter rem. Desconstituição da penhora indeferida. Recurso improvido.
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113 - TJSP. CONDOMÍNIO. Despesas condominiais. Possuindo as obrigações para com condomínio natureza «propter rem, vinculando à dívida a própria unidade condominial, principal garantia do adimplemento do débito, admissível sua penhora, mesmo que recebida pelo executado por força de herança, ainda que não formalizada a transmissão da propriedade perante o registro de imóveis. Recurso provido.
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114 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Dívida condominial. Penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente. Preferência do crédito condominial frente ao crédito fiduciário. Caráter propter rem da obrigação.
1. Decisão que manteve a penhora dos direitos que o devedor possui sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária e atribuiu a preferência do crédito ao credor fiduciário. 2. Recurso do exequente provido. 3. Crédito condominial que prevalece sobre o fiduciário dada a natureza propter rem. 4. Recurso provido. Decisão parcialmente reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Motocicleta apreendida, removida e depositada em pátio. Natureza «propter rem da obrigação. Responsabilidade do credor pela integralidade das despesas de remoção e depósito do bem. Cobrança que deve ser limitada a trinta dias de estadia, nos termos do CTB, art. 262, em razão da infração que é de natureza administrativa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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116 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA PARA PENHORA DO IMÓVEL, CUJO IPTU ESTÁ SENDO EXECUTADO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM.
NÃO HÁ NECESSIDADE DA JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA, TANTO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, QUANTO PARA A PENHORA QUE RECAIA SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL DO QUAL RESULTOU O DÉBITO DE IPTU OBJETO DA EXECUÇÃO.... ()
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117 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AFASTADA. IPTU. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA PARA PENHORA DO IMÓVEL, CUJO IPTU ESTÁ SENDO EXECUTADO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM.
NÃO HÁ NECESSIDADE DA JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA, TANTO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, QUANTO PARA A PENHORA QUE RECAIA SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL DO QUAL RESULTOU O DÉBITO DE IPTU OBJETO DA EXECUÇÃO. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Alegações que não fazem alteradas as conclusões anteriormente expendidas. Responsabilidade do atual proprietário e possuidor do imóvel. Penhora do imóvel em face da natureza 'propter rem' da dívida. Inexistência de inclusão da cohab na fase executiva. Agravo regimental desprovido.
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119 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Alegações que não fazem alteradas as conclusões anteriormente expendidas. Responsabilidade do atual proprietário e possuidor do imóvel. Penhora do imóvel em face da natureza 'propter rem' da dívida. Inexistência de inclusão da cohab na fase executiva. Agravo regimental desprovido.
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120 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de contribuições condominiais. Decisão guerreada que deferiu a penhora sobre os direitos do imóvel, gerador da dívida condominial. Possibilidade de penhora da unidade condominial, em razão da natureza «propter rem da dívida, ainda que tenha sido objeto de alienação fiduciária, conforme atual entendimento da Câmara. Recurso provido
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121 - TJSP. Despesas condominiais. Execução por título extrajudicial. Penhora de unidade fiduciariamente alienada. Cabimento, ressalvada a posição pessoal dos julgadorss locais. Natureza «propter rem do débito que autoriza a constrição do imóvel. Entendimento do STJ nesse sentido. Credor fiduciário que, contudo, deve ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso improvido, com observação.
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122 - TJSP. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Penhora de unidade fiduciariamente alienada. Cabimento, ressalvado o entendimento pessoal do relator, ante a natureza «propter rem do débito. Manifestação do STJ nesse sentido. Credor fiduciário que, contudo, por não ter sido parte no feito deve ter a oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido.
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123 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Possibilidade de penhora da unidade condominial, em razão da natureza propter rem da obrigação, ainda que objeto de alienação fiduciária, observada sempre a cientificação do credor fiduciário para eventual quitação do débito. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação
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124 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de cumprimento. Obrigação de natureza «propter rem. Possibilidade de integração ao processo do atual titular do domínio do bem adjudicado, para viabilizar a penhora da unidade e sua venda em hasta pública. Legitimidade passiva deste reconhecida. Direito de regresso contra o ex-proprietário. Recurso desprovido.
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125 - TJSP. Ação. Condições. Cobrança de despesas incidentes sobre bem imóvel ajuizado por ex-marido em face da ex-mulher. Valores custeados pelo autor enquanto a ré ocupou com exclusividade o imóvel. Interesse, legitimidade e possibilidade. Existência. Natureza «propter rem dos débitos incidentes. Extinção do feito, sem resolução do mérito afastada. Ação julgada procedente. Recurso provido.
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126 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais, na fase executiva. 1. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Constrição do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. 2. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - A atual orientação desta Corte tem se firmado no sentido de que, sendo propter rem a natureza do débito condominial, por ele responde o proprietário, ainda que não tenha figurado no polo passivo da ação. ... ()
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127 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Natureza «propter rem". Penhora do imóvel gerador do débito. Alienação fiduciária em garantia. Impossibilidade. Viabilidade, contudo, da constrição dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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128 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Taxa de Condomínio - Sentença de procedência - Apelo do condomínio - Execução promovida em face do credor fiduciário - Natureza «Propter rem da obrigação - Responsabilidade do credor fiduciário que exsurge da imissão na posse do imóvel após a conclusão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária plena - Orientação jurisprudencial - Apelo desprovido
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129 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental em fase de cumprimento de sentença. Legitimidade passiva ad causam. Conforme Súmula 623/STJ, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Legimidade passiva reconhecida. Recurso não provido
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130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Natureza «propter rem». Caráter extra concursal. Desnecessidade de habilitação e de suspensão da execução dos créditos.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ a execução de cotas condominiais não deve ser suspensa em razão da decretação da quebra, tampouco os créditos respectivos devem ser habilitados perante o juízo universal, pois as obrigações condominiais configuram despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extra concursal. ... ()
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131 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais anteriores à falência. Natureza propter rem. Caráter extraconcursal. Suspensão da execução dos créditos. Não cabimento.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a taxa de condomínio se enquadra no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal, não se sujeitando à habilitação de crédito, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falências. ... ()
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132 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Obrigação de natureza «propter rem. Irrelevância da condição de possuidor ou de proprietário da unidade autônoma. Possibilidade de o condomínio eleger devedor aquele que possui uma relação jurídica vinculada à unidade autônoma. Preliminar afastada. Condenação solidária da apelada, nos termos da condenação do corréu. Recurso provido.
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133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de taxas condominiais, na fase executiva. Natureza propter rem. Constrição do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - O débito condominial tem natureza de obrigação propter rem, podendo, dessa forma, ser demandado de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa, o que permite a penhora do imóvel mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento. Precedentes. ... ()
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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL CUJA ALIENAÇÃO NÃO FOI AVERBADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE. NATUREZA PROPTER REM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA OAB/RJ. PARCIAL PROVIMENTO.
A obrigação de pagar cotas condominiais é de natureza propter rem e recai sobre o titular do direito real registrado. No caso, a Apelante figura como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis, mantendo-se responsável pelo pagamento das cotas condominiais até que ocorra a transferência oficial no registro, conforme o art. 1.245, §1º, do Código Civil. Tema 866 do STJ. Superação do entendimento (overruling). O entendimento inicialmente consolidado no Tema 866 do STJ previa que a responsabilidade pelas cotas condominiais, em casos de promessa de compra e venda não registrada, poderia recair sobre o promissário comprador, desde que comprovados a imissão na posse e a ciência inequívoca do condomínio. Todavia, a jurisprudência recente do STJ evoluiu para reconhecer a responsabilidade concorrente entre o promitente vendedor e o promissário comprador, garantindo ao condomínio maior segurança jurídica quanto à cobrança dos débitos condominiais. Honorários Sucumbenciais. Adequação dos honorários sucumbenciais conforme o § 2º c/c § 8º-A do CPC, art. 85 e valores indicados pela Tabela de Honorários da OAB/RJ, fixando-se em R$ 3.235,36 (três mil, duzentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos). Conhecimento e provimento parcial do recurso.... ()
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135 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Execução por título extrajudicial. Concurso de créditos. Créditos condominiais e fiscais. Insurgência contra o reconhecimento da preferência do crédito fiscal. Acolhimento. Natureza «propter rem da despesa condominial. Continuação da existência do imóvel como bem útil que depende do recebimento desta importância. Fixação da preferência do crédito do condomínio. Recurso provido para este fim.
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136 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Instrumento particular de permuta de imóveis rescindido pela apelante, que deve responder solidariamente pela dívida pendente, mesmo porque já reintegrada na posse da unidade imobiliária, ressalvado o exercício do direito de regresso em face da antiga adquirente que deixou de honrar o débito. Natureza «propter rem dos encargos condominiais. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.
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137 - STJ. Processual civil. Agravo inerno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Natureza «propter rem. Constrição do imóvel gerador da dívida. Possibilidade.
1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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138 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Manutenção da penhora sobre o imóvel - Pacífico que a dívida tem natureza propter rem - O agravante afirma ser o proprietário - A manutenção da constrição não implica em nenhuma «inversão processual nem constitui obstáculo ao direito de defesa - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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139 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - NATUREZA PROPTER REM - SOLIDARIEDADE ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS - COBRANÇA DIRECIONADA A UM DOS DEVEDORES - FACULDADE DO CREDOR - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EXTINÇÃO DE USUFRUTO - INADMISSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA PARA AFASTAR OS PEDIDOS DE COBRANÇA, DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO E DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS PROPOSTA POR ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO INFORMAL. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA CURADORA ESPECIAL. CONDOMÍNIO INEXISTENTE, BEM COMO O DÉBITO CONDOMINIAL, DE NATUREZA PROPTER REM. EVENTUAL VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTABELECIDO ENTRE MORADORES QUE NÃO É OPONÍVEL AO MORADOR QUE NÃO ANUIU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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141 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de Cobrança. Despesas condominiais. Obrigação de natureza «propter rem. Fase de cumprimento de sentença. Inclusão dos adquirentes da unidade condominial no polo passivo da demanda. Possibilidade. Alienação do bem que permite substituição dos integrantes do polo passivo da avença. Inteligência dos artigos 42, § 3º, do CPC/1973, e 1345 do Código Civil. Recurso não provido.
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142 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Reconhecimento da preferência do crédito condominial sobre o crédito tributário. Natureza 'propter rem' do débito condominial e destinado ao custeio e conservação da coisa comum. Invalidade do pretendido levantamento do valor referente ao crédito tributário diante da arrematação e do depósito do valor ofertado. Recurso desprovido.
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143 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança de despesas de manutenção e conservação da coisa comum. Natureza «propter rem da obrigação. Inclusão do compromissário vendedor na lide. Inadmissibilidade. Ciência do condomínio sobre a existência da alienação da unidade condominial. Legitimidade dos compromissários compradores. Ocupação do imóvel pelos apelados. Responsabilidade pelos pagamentos das quotas condominiais desde a posse. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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144 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Deferimento. Condomínio. Despesas condominiais. Questionamento do débito, que não se funda na sua natureza propter rem, mas em sua legitimidade. Manutenção da antecipação de tutela que ordena a suspensão dos efeitos do protesto, a emissão de boleto sem o débito pretérito e o afastamento da proibição da frequência a áreas comuns. Decisão mantida. Recurso não provido.
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145 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida condominial. Obrigação de natureza propter rem. Inviabilidade da análise por esta corte. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida condominial. Obrigação de natureza propter rem. Inviabilidade da análise por esta corte. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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147 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Art. 1.345 do cc. Aquisição de unidade imobiliária. Obrigação propter rem. Reponsabilidade do aquirente. Agravo interno não provido.
1 - O adquirente de imóvel responde pelo pagamento dos débitos condominiais anteriores à aquisição, tendo em vista a natureza propter rem de tais despesas, principalmente quando tiver se responsabilizado pelos referidos débitos. ... ()
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148 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA «PROPTER REM". POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA INDEPENDENTEMENTE DE QUEM ESTEJA NA POSSE OU EM NOME DE QUEM ESTEJA REGISTRADO O BEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 678. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. A dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza «propter rem, isto é, que adere à coisa, o que autoriza a penhora da própria unidade edilícia, cujas forças respondem pela obrigação, independentemente da posse ou domínio. Possível a penhora do imóvel ainda que o atual proprietário, ou, no caso concreto, a atual possuidora, que não levou a registro o compromisso de compra e venda, não tenha participado da fase de conhecimento ou, ainda, não conste do título executivo judicial. Precedentes do STJ e TJRS.... ()
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE CRÉDITO DO DEVEDOR SOBRE O BEM - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE A PRÓPRIA UNIDADE - NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA FORMA DO INCISO V, DO CPC, art. 889 - RECURSO PROVID
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150 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL. Sentença de improcedência. Gratuidade em favor da autora mantida. Multa por infração ao regulamento do condomínio em razão de conduta da locatária. Responsabilidade solidária da proprietária. Natureza «propter rem". Locadora e locatária devidamente notificadas. Ausência de irregularidade na aplicação da multa. Dano moral inexistente. Litigância de má-fé não configurada. Recursos desprovidos.
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