(DOC. VP 805.1087.5169.3190)

TJSP. Despesas condominiais. Execução por título extrajudicial. Penhora de unidade fiduciariamente alienada. Cabimento, ressalvada a posição pessoal dos julgadorss locais. Natureza «propter rem» do débito que autoriza a constrição do imóvel. Entendimento do STJ nesse sentido. Credor fiduciário que, contudo, deve ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso improvido, com observação.

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