Jurisprudência sobre
natureza propter rem

151 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução condominial. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu o direito de preferência do credor fiduciário sobre o produto da arrematação. Preferência do crédito condominial sobre o direito do credor fiduciário, que decorre da natureza propter rem. Aplicação analógica da Súmula 478/STJ. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA ARREMATANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. DÉBITO DE NATUREZA «PROPTER REM". POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO PASSIVO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO PELA ARREMATANTE. POSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA DÍVIDA VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, §3º, CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

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153 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA CONTRA A COMPANHIA HABITACIONAL QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ONDE CONSTRUÍDO O EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE - NATUREZA PROPTER REM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A CIÊNCIA DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL PELO CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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154 - TJSP. Condomínio. Ação de cobrança de taxa condominial. Sentença de procedência. Apelo da ré. A CDHU é parte legítima a responder pelos débitos condominiais, vez que se reintegrou na posse e propriedade da unidade geradora dos débitos de natureza propter rem. Desnecessidade de notificação para constituição em mora Art. 397 do CC. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - DESPESAS CONDOMINIAIS - NATUREZA PROPTER REM - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - TAXAS EXTRAS - AUSÊNCIA PROVA DA APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA PELO INADIMPLEMENTO.

Nos termos do CPC, art. 99, requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Os débitos relativos às cotas condominiais decorrem da conservação da coisa e têm natureza propter rem e, sendo assim, aderem ao imóvel, o que possibilita a cobrança ser dirigida tanto aos proprietários registrais quanto aos possuidores diretos do bem. É indispensável para ajuizamento de cobrança de débitos condominiais, que a petição inicial venha instruída com os documentos que comprovem a regularidade dos valores e a sua aprovação pelos condôminos, já que ausentes tais documentos, falta pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausente prova de que a taxa extra foi aprovada em assembleia, incabível a cobrança. As taxas condominiais são dotadas de liquidez e certeza, sendo que a mora decorre do vencimento de cada parcela (mora ex re), independentemente de qualquer notificação, devendo os juros de mora e a correção monetária incidirem desde o vencimento da obrigação. Nos termos do art. 1.336, do CC, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.... (Continua)

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156 - STJ. Direito ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade ambiental. Natureza propter rem. Área rural consolidada. Pretensão de reexame de provas. Indenização por danos intercorrentes. Cabimento. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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157 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de despesas condominiais. Natureza «propter rem da obrigação. Dívida inerente à coisa. Responsabilidade tanto do titular do domínio, quanto do compromissário comprador. Não havendo comprovação, «prima facie, de que o condomínio tinha ciência da negociação é de ser admitida a permanência de ambos (vendedor e adquirente) no pólo passivo da lide. Recurso provido.

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158 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Natureza «propter rem da obrigação. Despesa de condomínio é ônus real «sui generis a gravar a unidade autônoma que produziu a despesa. Inviabilidade de se alegar a impenhorabilidade da coisa. Imóvel que, por força de lei, garante o pagamento da dívida. Hipótese de limitação do direito de propriedade do condômino. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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159 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do condomínio, a obrigação de pagar despesas de condomínio é de natureza 'propter rem'. Desse modo, é irrelevante que a unidade imobiliária estava locada ou não a terceiros, porquanto ainda assim persiste a responsabilidade dos proprietários. A novação da dívida não gerou efeitos vez que não houve seu adimplemento. Recurso não provido.

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160 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Despesas condominiais. Cobrança. Dívida de natureza «propter rem. Apelantes que figuram como proprietários das unidades autônomas no registro imobiliário. Legitimidade presente. Ação de cobrança de despesas condominiais pode ser ajuizada contra qualquer um que tenha relação jurídica vinculada aos imóveis, ressalvado o direito de regresso e observando- se que eventual penhora deverá recair sobre ditos bens. Recurso improvido.

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161 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INCLUSÃO DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas em ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiram o pedido de exclusão da devedora originária do polo passivo e a inclusão do novo proprietário do imóvel. O agravante sustenta a natureza «propter rem da obrigação e a aplicação do CCB, art. 1.345, pleiteando a inclusão do atual proprietário no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM.

Ação ajuizada com a pretensão de recebimento de cotas condominiais não adimplidas pela sociedade demandada. ... (Continua)

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163 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Decisão que indeferiu o levantamento da penhora sobre o imóvel gerador dos débitos condominiais. Alegação de impenhorabilidade do bem público. Descabimento. Decisão que não comporta reparo. Natureza propter rem da obrigação. Possiblidade de penhora sobre o próprio imóvel que gerou a dívida. Impenhorabilidade não reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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164 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental. Legitimidade passiva ad causam. Conforme Súmula 623/STJ, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Legitimidade passiva reconhecida. Indisponibilidade de bens que parece essencial à garantia de satisfação de eventual condenação. Recurso não provido

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165 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Contribuições condominiais. Possibilidade de penhora da unidade condominial, em razão da natureza «propter rem da dívida, ainda que tenha sido objeto de alienação fiduciária, conforme atual entendimento da Câmara. Correta intimação da Caixa Econômica Federal, concedendo-lhe oportunidade para quitação do débito. Crédito condominial que prefere ao fiduciário. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno

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166 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL LEVADO A LEILÃO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO CONDOMINIAL SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL EXECUTÓRIA, DE NATUREZA PROPTER REM, PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO CONDOMINIAL. EDITAL ELABORADO MENCIONADO OS DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, BEM COMO DO DÉBITO CONDOMINIAL OBJETO DO REFERIDO PROCESSO. LEVAVANTAMENTO DE VALORES PARA A QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE JUSTIFIQUE A OBSTRUÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO DA QUANTIA JÁ RESERVADA AO CONDOMÍNIO, TENDO EM VISTA QUE JÁ OCORREU A QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DE ACORDO COM O §1º DO CPC, art. 908, «NO CASO DE ADJUDICAÇÃO OU ALIENAÇÃO, OS CRÉDITOS QUE RECAEM SOBRE O BEM, INCLUSIVE OS DE NATUREZA PROPTER REM, SUB-ROGAM-SE SOBRE O RESPECTIVO PREÇO, OBSERVADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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167 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. PROPRIEDADE REGISTRAL. COMODATO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

1. A legitimidade passiva da proprietária registral para responder por dívida condominial decorre da natureza propter rem da obrigação, que se vincula diretamente à titularidade da unidade autônoma, independentemente da efetiva ocupação do bem por terceiros.2. O noticiado comodato não afasta o dever da proprietária de adimplir as despesas condominiais, tampouco possui o condão de transferir a responsabilidade ao comodatário.3. Outrossim, a jurisprudência reconhece que a cobrança pode ser direcionada ao proprietário, ao possuidor ou a ambos, conforme a conveniência do credor, sendo inócua a alegação de conflitos familiares ou sucessórios como excludentes de responsabilidade. A eventual necessidade de citação do espólio deve ser resolvida na própria execução.... (Continua)

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168 - STJ. Administrativo. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Cobrança de débito pretérito. Obrigação pessoal, e não «propter rem. Vínculo com o utente dos serviços. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A obrigação de pagar o débito por consumo de serviços de água e esgoto é pessoal, relacionada ao utente do serviço e destituída, portanto, de natureza «propter rem. ... (Continua)

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169 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DÉBITOS PROPTER REM. PEDIDO NÃO ENFRENTADO PELO JUÍZO. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Cobrança de Cotas Condominiais, em fase de cumprimento de sentença, que deixou de apreciar pedido do Arrematante. ... (Continua)

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170 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio. Cobrança de débitos condominiais. Penhora de imóvel. Coproprietária que pleiteia a reserva de valores correspondentes à metade ideal do produto da arrematação. Impossibilidade. Obrigação de natureza propter rem. Responsabilidade solidária dos coproprietários pelo pagamento das despesas condominiais. Penhora que pode incidir sobre a totalidade do bem, mesmo havendo coproprietários que não integraram a lide. Recurso desprovido.

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171 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxa condominial. Natureza propter rem da obrigação. Cumprimento de sentença. Penhora do imóvel. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que a obrigação condominial está vinculada à própria coisa, de modo que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da dívida. Desse modo, nada impede que se penhore o imóvel do proprietário atual na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo participado do feito na fase de conhecimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023). ... (Continua)

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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cobrança de Condomínio em fase de Cumprimento de Sentença - Insurgência da instituição financeira contra a r. decisão que deu preferência do débito condominial sobre o credor fiduciário - Descabimento - O crédito condominial que, diante da natureza propter rem, prefere ao fiduciário - Inteligência da Súmula 478, do C. STJ - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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173 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de quotas condominiais. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de reserva de 50% do valor da arrematação ao coproprietário. Dívidas condominiais e fiscais. Natureza propter rem. Indivisibilidade e solidariedade das obrigações. Impossibilidade de reserva de parte do valor da arrematação em favor do coproprietário. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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174 - TJSP. Ação de cobrança de despesas condominiais - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que indefere pedido para incluir no polo passivo o arrematante do imóvel gerador do débito - A dívida tem natureza propter rem e consta no edital de leilão - Precedentes do STJ - Provimento do agravo de instrumento do condomínio exequente para admitir a inclusão do arrematante no polo passivo da execução

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175 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Débitos relativos a imóvel de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Transferência de posse a terceiro. Irrelevância. Natureza propter rem da obrigação condominial. Legitimidade passiva do proprietário formal. Direito do condomínio de escolher contra quem demandar. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Recurso provido

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176 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Constrição judicial que recaiu apenas sobre metade do bem. Inviabilidade de ser praceado o todo do imóvel. Tratando-se de dívida por despesas condominiais, de natureza «propter rem, não há óbice a que a constrição se amplie para a totalidade do bem, ainda que o cônjuge do executado não tenha integrado a lide, mas depende a providência de determinação judicial. Recurso desprovido.

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177 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Automóvel objeto de apreensão e depósito pela autoridade de trânsito. Despesas de estadia e remoção. Pretensão do credor fiduciário de se eximir do pagamento de tais despesas. Inadmissibilidade. Natureza «propter rem da obrigação. Responsabilidade da credora fiduciária reconhecida, ressalvado o direito de regresso contra a devedora fiduciante em ação própria ou mediante compensação, por ocasião da venda do veículo. Recurso desprovido.

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178 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos derivados de compromisso de compra e venda não registrado. Admissibilidade. Cobrança de despesas condominiais. Agravada que tem apenas a posse e não detém a titularidade do domínio da unidade condominial. Impossibilidade de constrição de imóvel que não é integrante de seu patrimônio. Ademais, a natureza «propter rem da obrigação não autoriza a expropriação de bens daquele que não participou do processo. Recurso improvido.

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179 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança. Tarifa de água e esgoto. Ilegitimidade passiva do réu. Dúvida quanto à propriedade do imóvel e da efetiva contratação e utilização (pelo recorrido) do serviço cobrado. Vínculo obrigacional entre a concessionária e o consumidor não demonstrado. Obrigação de caráter pessoal, que não possui natureza propter rem. Recurso improvido, com alteração do dispositivo, julgando-se a autora carecedora da ação.

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180 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. De natureza «propter rem obrigação decorrente da taxa condominial, respondendo por ela a própria unidade geradora das despesas, a despeito de quem tenha sido o beneficiário, admissível ao condomínio propositura de demanda àquele dentre os quais possua liame jurídico com a unidade, devendo prevalecer interesse da massa condominial resgatando despesas inadimplidas. Recurso não provido neste aspecto.

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181 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Dívida condominial. Imóvel gerador da dívida propter rem. Praceamento. Arrematação com lastro em edital com disposição de que eventual saldo remanescente da dívida de natureza propter rem, não coberto pelo produto da arrematação, incumbirá à executada, e não ao arrematante, pagar. Decisão agravada que carreia à executada a responsabilidade por eventual saldo devedor remanescente, não quitado integralmente pelo produto da arrematação, incumbindo ao arrematante ônus apenas com relação a dívidas havidas a partir de sua imissão na posse. Agravo ao fundamento de que eventual saldo remanescente deve ser imputado exclusivamente a quem o constituiu. Agravo insubsistente. Falta de interesse recursal. Decisões que, embora não encerrem as dívidas tributária e condominial na hipótese de saldo remanescente, desonera explicitamente o arrematante nessa hipótese, porquanto seja este responsável apenas pelos débitos constituídos após sua imissão na posse. É o que dispõe a lei e o que constou do edital. Analogamente ao teor do CTN, art. 130, ocorrendo a arrematação em hasta pública, a sub-rogação não ocorre na pessoa do adquirente, mas no preço pelo qual este tenha arrematado o bem, de modo que o arrematante o recebe livre de ônus, quer sejam tributários, quer, como previso no art. 908, § 1º do CPC, de natureza propter rem, quer sejam de outra natureza. Decisão agravada que se alinha a posicionamento anterior endereçado aos arrematantes via edital. Em outras palavras, se o produto da arrematação for insuficiente para a quitação da dívida propter rem, o saldo remanescente continua imputável à executada. Impossibilidade de quitação integral da dívida na hipótese de insuficiência do produto da arrematação, por implicar indevida supressão de direito do exequente seguir cobrando a executada. RECURSO DESPROVIDO

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182 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TENDO HAVIDO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, CONDOMINIAL E DO TRIBUTÁRIO, DEVE SER CALCULADO O VALOR DEVIDO POR CADA HERDEIRO, NA PROPORÇÃO DA HERANÇA RECEBIDA, PARA CÁLCULO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE PROPORCIONAL AO SEU QUINHÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a realização de perícia para apuração dos valores devidos ao credor de penhora no rosto dos autos de cumprimento de sentença de condenação proferida em ação de cobrança de despesas condominiais. O agravante questiona a necessidade da perícia, alegando que o valor da penhora já foi devidamente apurado e que a parte correspondente à penhora sobre a fração de Rachel Gaêta e seu cônjuge perfaz 43,15% do bem. 2. A dívida condominial tem natureza propter rem, o que implica responsabilidade solidária de todos os coproprietários, assim como pela dívida tributária, e, para cálculo de eventual saldo remanescente a favor de cada herdeiro, é necessário que seja apurada a proporção da responsabilidade pelo pagamento do débito condominial de cada coproprietário, observada também a proporção da herança recebida, para, somente depois, ser apurado eventual saldo remanescente a favor de cada herdeiro, conforme o seu quinhão. A perícia, então, é necessária para verificar a correta distribuição dos valores entre os herdeiros, considerando a herança e os percentuais de participação no imóvel. Manutenção da determinação de realização de perícia, por outro fundamento - Agravo não provido... (Continua)

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183 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Não ocorrência. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Penhora sobre o imóvel gerador das despesas. Responsabilidade. Natureza propter rem da obrigação. Ausência de violação da coisa julgada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

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184 - TJSP. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do STJ no sentido de admitir tal medida ante a natureza «propter rem do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição, ressalvado o entendimento da Corte local em sentido contrário. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido.

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185 - TJSP. Execução de contribuições condominiais. Embargos do devedor. Legitimidade passiva do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil S/A, dada a natureza propter rem da obrigação, pois figura como proprietário na matrícula do imóvel. Ademais, a ação também foi movida contra pessoa apontada como ocupante do imóvel, mas sequer foi esclarecido a que título exerce a posse. Embargos rejeitados. Recurso desprovido.

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186 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ordem de preferência para pagamento dos créditos decorrentes de arrematação de imóvel. Discussão sobre a preferência do crédito tributário em relação aos honorários advocatícios e débitos condominiais. Preferência do crédito relativo a honorários advocatícios, equiparado a crédito trabalhista, em relação ao tributário. Débitos condominiais que, apesar da natureza propter rem, não têm preferência sobre o crédito tributário. Recurso parcialmente provid

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187 - TJSP. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do STJ no sentido de admitir tal medida ante a natureza «propter rem do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição, ressalvado o entendimento da Corte local em sentido contrário. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido.

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188 - TJSP. Agravo de instrumento - Despesas condominiais - Arrematação do imóvel gerador da dívida - Crédito trabalhista e tributário - Preferência reconhecida em primeiro grau - Natureza propter rem da dívida de condomínio que não afasta a ordem de preferência legal - Ausência de intimação do agravante a respeito da proposta de arrematação - Matéria não enfrentada em primeiro grau - Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, improvido, cassada a liminar

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189 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Empresa executada que se encontra em recuperação judicial. Créditos executados que se referem a taxas condominiais de imóvel de propriedade da recuperanda. Natureza propter rem da obrigação. Crédito extraconcursal que não se submete ao plano de recuperação judicial. Entendimento do C. STJ. Tema 1.059 não afasta a conclusão aqui alçada. Decisão mantida. Recurso não provido

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190 - TJSP. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do STJ no sentido de admitir tal medida ante a natureza «propter rem do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição, ressalvado o entendimento da Corte local em sentido contrário. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido.

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191 - TJSP. Condomínio. Despesas Condominiais. Venda da unidade devedora. Acordo homologado com o alienante do bem. Insurgência contra a determinação de prosseguimento da ação executiva contra a nova adquirente. Alegação de que os efeitos da sentença homologatória atingem a nova adquirente do imóvel. Desacolhimento. Obrigação de natureza «propter rem. Responde o imóvel, no seu todo, pelo pagamento das despesas condominiais da unidade geradora. CPC/1973, art. 42, § 3º. Recurso desprovido.

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192 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Natureza «propter rem da obrigação. Quem deve é a coisa, metáfora para dizer que quem deve é o dono, cujo nome importa pouco. Prevalência do interesse da coletividade. Legitimidade passiva da companhia habitacional, a despeito da promessa de venda da unidade e sem prejuízo do direito de regresso. Cobrança procedente, afastada a alegação de ilegitimidade de parte. Recurso improvido.

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193 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Omissão não ocorrente. Execução. Cotas condominiais. Natureza propter rem. Legitimidade do atual proprietário. Súmula 83/STJ. Não provido.

1 - Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na extensão da matéria devolvida, como no caso. ... (Continua)

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194 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ação civil pública. Reparação do dano ambiental. Imprescritibilidade. Natureza propter rem da obrigação. Súmula 623/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

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195 - TJSP. Transação. Homologação. Condomínio. Despesas condominiais. Acordo celebrado com a ré sem a participação do outro corréu. Possibilidade. Natureza propter rem. Nada impede que o acordo para pagamento do débito seja celebrado por apenas um dos condôminos ou comunheiros da unidade. Obrigação que não se preocupa com o nome do titular do domínio nem com a causa que vincula alguém ao bem: a coisa responde por si. Recurso provido.

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196 - TJSP. Extinção do processo. Ação de Cobrança. Despesas relativas a apreensão e estadia de veículo com reserva de domínio recolhido ao pátio da Municipalidade. Responsabilidade do titular e proprietário do bem pelas despesas. Obrigação de natureza «propter rem. Inteligência do art. 262 do Código de Trânsito. Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito. Recurso Provido para julgar procedente a ação, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 515.

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197 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Tendo, encargos condominiais, natureza propter rem, vinculando-se à unidade do condomínio, constituindo-se esta a principal garantia de adimplemento do débito, independentemente de quem seja o titular do domínio ou detentor da posse, alienado o bem, responde o novo adquirente pelas despesas que não foram quitadas pelo alienante (CCB, art. 1345). Recurso provido para substituir o polo passivo da ação.

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198 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos de natureza pessoal. Cabimento. Cobrança de débito condominial em fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade de penhora do imóvel. Ausência de registro do compromisso de compra e venda da unidade condominial geradora das despesas. Promissário comprador, ora devedor, que ostenta apenas direitos decorrentes do compromisso de compra e venda, não havendo como lhe atribuir a condição jurídica de proprietário, por falta de registro do título translativo. Natureza «propter rem da obrigação. Irrelevância. Recurso do condomínio credor improvido.

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199 - TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DÉBITOS DE IPTU E COTAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DE ALIMENTOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR AS OBRIGAÇÕES DESTA NATUREZA. DESPROVIMENTO.

Trata-se de embargos de terceiro nos quais a Embargante, em síntese, narrou que o segundo Embargado, em acordo judicial de alimentos, teria conferido à Embargante o direito real de habitação do imóvel descrito na inicial. ... (Continua)

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200 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DO DÉBITO PELA EXECUTADA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA DURANTE A POSSE DO BEM - DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM - MULTA E HONORÁRIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523 AFASTADA PORQUE O PAGAMENTO SE DEU JUNTAMENTE COM O OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, DENTRO DO PRAZO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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