(DOC. VP 147.4303.6000.1200)

TJSP. Alienação judicial. Praça. Constrição judicial que recaiu apenas sobre metade do bem. Inviabilidade de ser praceado o todo do imóvel. Tratando-se de dívida por despesas condominiais, de natureza «propter rem», não há óbice a que a constrição se amplie para a totalidade do bem, ainda que o cônjuge do executado não tenha integrado a lide, mas depende a providência de determinação judicial. Recurso desprovido.

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