(DOC. VP 977.5544.7609.7327)

TJSP. Condomínio. Ação de cobrança de taxa condominial. Sentença de procedência. Apelo da ré. A CDHU é parte legítima a responder pelos débitos condominiais, vez que se reintegrou na posse e propriedade da unidade geradora dos débitos de natureza propter rem. Desnecessidade de notificação para constituição em mora Art. 397 do CC. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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