(DOC. VP 781.3091.6267.4610)

TJSP. AÇÃO DE NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL. Sentença de improcedência. Gratuidade em favor da autora mantida. Multa por infração ao regulamento do condomínio em razão de conduta da locatária. Responsabilidade solidária da proprietária. Natureza «propter rem". Locadora e locatária devidamente notificadas. Ausência de irregularidade na aplicação da multa. Dano moral inexistente. Litigância de má-fé não configurada. Recursos desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote