(DOC. VP 129.1858.7329.2116)

TJSP. Apelação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Débitos relativos a imóvel de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Transferência de posse a terceiro. Irrelevância. Natureza propter rem da obrigação condominial. Legitimidade passiva do proprietário formal. Direito do condomínio de escolher contra quem demandar. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Recurso provido

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