Jurisprudência sobre
natureza propter rem
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51 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA INTEGRAL DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu parcialmente pedidos da agravante, dentre os quais se encontrava o de levantamento de penhora sobre imóvel em execução de título extrajudicial, mantendo a penhora sobre a integralidade do imóvel. ... ()
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52 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Contribuições condominiais. Possibilidade de penhora da unidade condominial, em razão da natureza «propter rem da dívida, ainda que tenha sido objeto de alienação fiduciária, conforme atual entendimento da Câmara. Recurso provido
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53 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Infração ao regulamento condominial. Responsabilidade pessoal do infrator e por ela não responde a adquirente. Por força da natureza propter rem da obrigação com cota de despesas de condomínio, por esta responde. Recurso parcialmente provido.
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54 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de contribuições condominiais. Possibilidade de penhora da unidade condominial, em razão da natureza «propter rem da dívida, ainda que tenha sido objeto de alienação fiduciária, conforme atual entendimento da Câmara. Recurso desprovido
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55 - TJSP. Ação monitória. Contribuições condominiais. Legitimidade passiva do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil S/A, dada a natureza propter rem da obrigação, pois figura como proprietário na matrícula do imóvel. Recurso desprovido.
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56 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO - LOTEAMENTO REGULARMENTE CONSTITUÍDO - NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS - PRESCRIÇÃO DECENAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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57 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança impetrada contra os adquirentes, registrados na matrícula do imóvel como compromissários compradores. Natureza «propter rem da dívida. Responsabilidade do adquirente do imóvel, ocupante do condomínio, nos termos do CCB, art. 1345. Decisão mantida. Recurso improvido.
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação «propter rem - Adquirente do imóvel com débitos condominiais, decorrentes do inadimplemento do antigo proprietário - Honorários advocatícios e custas - Condenação do antecessor nas verbas sucumbenciais - Ausência de natureza propter rem, não podendo ser considerados como «despesas ou encargos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, mas obrigação pessoal daquele que foi condenado - Recurso provido.
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59 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Cobrança de despesas condominiais. Obrigação de natureza «propter rem. Possibilidade de penhora do imóvel para a satisfação do débito. Constrição mantida. Recurso parcialmente provido para afastar a ilegitimidade passiva da embargante e julgar improcedentes os embargos.
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60 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Exceção de pré- executividade. Cobrança de despesas condominiais. Citação da cônjuge codevedora. Desnecessidade. Obrigação solidária. Nulidade inexistente. Divída com natureza «propter rem. Meação do imóvel com REsponsabilidade sobre o débito. Exceção rejeitada. Recurso não provido, na parte conhecida.
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61 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. IMÓVEL COM GRAVAME FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. NATUREZA PROPTER REM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a (im)possibilidade de penhora de imóvel gerador de dívida condominial, o qual possui gravame de alienação fiduciária.... ()
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62 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Decisão que determinou ao arrematante a obrigação de arcar com as despesas condominiais em aberto. Cabimento, independentemente de constar do edital sua existência. Débito de natureza «propter rem. Inteligência do CCB, art. 1345. Recurso improvido.
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63 - TJSP. Direito de preferência. Crédito Trabalhista. Preferência sobre o condominial. Reconhecimento. A natureza «propter rem da obrigação confere ao crédito condominial privilégio que, porém, não resiste aos créditos trabalhistas, que o preferem, independentemente de ter havido prévia penhora. Recurso desprovido.
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64 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Desmatamento de mata nativa sem autorização. Dano reconhecido pela instância ordinária. Cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização). Possibilidade. Natureza propter rem. Interpretação da norma ambiental. Precedentes do STJ.
«1. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10/8/2010; REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 15/2/2011; AgRg no REsp 1170532, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, j. 24/8/2010; REsp Acórdão/STJ, Relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, j. 18/8/2005, entre outros. ... ()
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65 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Despesas condominiais. Cobrança. Penhora do imóvel gerador do débito. Bem objeto de alienação fiduciária em garantia de crédito de terceiro. Irrelevância. Natureza «propter rem daqueles débitos prevalece sobre qualquer outra situação jurídica. Validade da constrição. Reconhecimento. Recurso improvido.
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66 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Obrigação do adquirente que nasce com a posse direta do imóvel. Ausência de imissão na posse. Natureza «propter rem da obrigação. Responsabilidade do titular do domínio pelo pagamento. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.
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67 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de natureza «propter rem. Embargante notificado a respeito da demanda. Inércia. Possibilidade de constrição e alienação em hasta pública da unidade. Rejeição dos embargos. Recurso não provido.
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68 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais. Obrigação de natureza propter rem. Preponderância do interesse da coletividade. Possibilidade do credor eleger devedor aquele que possui uma relação jurídica vinculada à unidade condominial. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TAC PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado «a quo indeferiu o pedido de extinção da fase executiva por entender exigível o título exequendo e caracterizada a tentativa de rediscussão de matéria preclusa, devidamente examinada nos embargos à execução rejeitados, além de determinar que o executado, ora agravado, demonstre o cumprimento das obrigações assumidas no TAC. ... ()
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70 - TJSP. Contrato. Prestação de energia. Fornecimento de energia elétrica. Ligação do medidor condicionada ao pagamento do débito apurado em nome de terceiro. Inadmissibilidade. Obrigação que não tem natureza «propter rem. Débito de responsabilidade de terceiros conforme documentos juntados aos autos. Recurso não provido.
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71 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alteração do polo passivo na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. Débito de natureza «propter rem e que acompanha o imóvel, independentemente de quem seja seu proprietário, resguardado o direito de regresso pelos débitos anteriores à aquisição. Recurso desprovido.
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72 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução. Obrigação de natureza «propter rem que não se preocupa com o nome do titular do domínio. Admissibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida, ainda que em nome de terceiro. Recurso provido.
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73 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora dos direitos do executado sobre o imóvel, objeto de alienação fiduciária - O crédito condominial tem preferência em razão da natureza propter rem - Súmula 478 do e. STJ - Dá-se provimento ao recurso.
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74 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de dívida condominial. Arrematação de imóvel localizado em outro condomínio. Preferência do crédito não comprovado, pois não configurada a natureza propter rem da obrigação. Inclusão do credor fiduciário. Matéria superada por decisão não recorrida. Recurso desprovido
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75 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que indeferiu a penhora do imóvel gerador da dívida, mantendo-se somente a penhora sobre direitos aquisitivos do executado sobre o bem, anteriormente deferida. Inconformismo do condomínio exequente, que alega a possibilidade de penhora do próprio imóvel em razão da natureza propter rem do crédito exequendo. Não acolhimento. Imóvel alienado fiduciariamente pelo devedor ao Banco do Brasil. Anterior ordem de penhora dos direitos do devedor sobre o imóvel deu-se para viabilizar o ato constritivo, o qual não poderia atingir a propriedade resolúvel do credor fiduciário, alheio à execução. Aplicação do disposto no CPC, art. 789. Regra geral da responsabilidade patrimonial que não se relativiza ante a natureza propter rem das despesas que compõem o crédito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provid
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76 - STJ. Ambiental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão indenizatória de dano ambiental. Imprescritibilidade. Re 654.833/AC. Repercussão geral. Natureza «propter rem da obrigação. Legitimidade dos atuais proprietários. Súmula 623/STJ. Denunciação da lide de eventuais corresponsáveis. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - «É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental (RE 654.833/AC, rel. Ministro Alexandre de Moraes). ... ()
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77 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Condomínio. Despesas condominiais. Incidência sobre unidade geradora da dívida. Admissibilidade. Natureza «propter rem. Obrigação que não se preocupa com o nome do titular do domínio, nem com a causa que vincula alguém ao bem. A coisa responde por si. Recurso provido.
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78 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Penhora sobre bem de família - Possibilidade - Dívida de natureza «propter rem - Inteligência da Lei 8.009/91, art. 3º, IV - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido
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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO IMÓVEL. ORDEM PREFERENCIAL, NÃO OBRIGATÓRIA. DÍVIDA DE NATUREZA «PROPTER REM". O IMÓVEL SE CONSTITUI NA PRÓPRIA GARANTIA DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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80 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Despesas de guincho e estadia de veículo alienado fiduciariamente depositado em pátio particular. Sentença de parcial procedência. Insurgência pelo réu, Descabimento. Natureza propter rem da obrigação. Responsabilidade da instituição financeira titular da propriedade fiduciária resolúvel. Precedentes do TJSP e STJ. Apreensão decorrente Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Despesas de guincho e estadia de veículo alienado fiduciariamente depositado em pátio particular. Sentença de parcial procedência. Insurgência pelo réu, Descabimento. Natureza propter rem da obrigação. Responsabilidade da instituição financeira titular da propriedade fiduciária resolúvel. Precedentes do TJSP e STJ. Apreensão decorrente de restrição inserida pelo próprio réu. Impossibilidade de limitação das diárias a serem cobradas. Inaplicabilidade do Código de Trânsito Brasileiro. Astreintes fixadas com proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo modificação. RECURSO IMPROVIDO
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81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Constrição do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A orientação do STJ firmou-se no sentido de que, sendo propter rem a natureza do débito condominial, por ele responde o proprietário, ainda que não tenha figurado no polo passivo da ação. ... ()
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82 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Natureza «propter rem da obrigação que não se preocupa com o nome do titular do domínio, nem com a causa que vincula alguém ao bem, respondendo a coisa por si. Admissibilidade de penhora sobre a unidade condominial geradora da dívida. Agravo provido.
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83 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Interrupção por inadimplência. Débito que diz respeito a período pretérito e de titularidade de terceiro. Obrigação que não tem natureza «propter rem. Direito da sucessora ao fornecimento de serviço essencial não inibido. Concessão da segurança mantida. Recurso improvido.
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84 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Obrigação de natureza «propter rem. Prevalência do interesse da coletividade de condôminos. Irrelevante a condição de possuidor ou proprietário da unidade autônoma sobre a qual recai a obrigação. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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85 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Resolução do contrato de promessa de compra e venda. Reaquisição. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Constrição do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
«1 - A atual orientação desta Corte tem se firmado no sentido de que, sendo propter rem a natureza do débito condominial, por ele responde o proprietário, ainda que não tenha figurado no polo passivo da ação. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Débitos condominiais anteriores à quebra. Natureza propter rem. Encargos da massa falida. Súmula 568/STJ.
«1 - Ação de falência. ... ()
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87 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Privilégio especial de preferência frente ao crédito hipotecário. Reconhecimento. Despesas condominiais que dizem respeito à manutenção e conservação do bem e possuem natureza «propter rem. Exegese dos artigos 1566 e 1564, do Código Civil de 1916 (Código Civil/2002, art. 964, III). Recurso provido.
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88 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Penhora da unidade inadimplente. Proprietário que não participou da lide. Embargos de terceiro. Acolhimento. Insubsistência da penhora. Natureza «propter rem da dívida não autoriza a penhora sobre o imóvel de propriedade de terceiro que não foi parte na demanda. Recurso improvido.
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89 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Responsabilidade da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU pelo pagamento das cotas de condomínio no período em que o compromissário comprador (mutuário) encontrava-se na posse do bem, sob alegação de natureza propter rem da obrigação - - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Responsabilidade da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU pelo pagamento das cotas de condomínio no período em que o compromissário comprador (mutuário) encontrava-se na posse do bem, sob alegação de natureza propter rem da obrigação - - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.
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90 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Execução de dívida proveniente de serviços prestados por associação de moradores. Natureza «propter rem da obrigação. Hipótese excepcionada pelo Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Contribuições devidas em função do imóvel familiar. Legitimidade da constrição. Recurso improvido.
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de execução. Dívida oriunda de cotas condominiais. Natureza propter rem. Credor hipotecário. Declaração de preferência de crédito anterior à penhora do imóvel objeto da execução. Crédito em dinheiro ainda não apurado. Inteligência do CPC, art. 711. Recurso improvido.
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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Responsabilidade do proprietário do imóvel
«1 - Julgamento sob a égide do CPC/2015. ... ()
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93 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PROPTER REM. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE.
TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE COTAS CONDOMINIAIS, MOSTRA-SE CABÍVEL A PENHORA DO BEM IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA, INDEPENDENTE DE ESTAR ELE GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ANTE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PRECEDENTES. ... ()
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94 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PROPTER REM. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE.
TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE COTAS CONDOMINIAIS, MOSTRA-SE CABÍVEL A PENHORA DO BEM IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA, INDEPENDENTE DE ESTAR ELE GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ANTE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PRECEDENTES. ... ()
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95 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA.
Denunciação à lide: prejudicada a análise da pretensão de denunciação à lide, ante a preclusão consumativa. ... ()
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96 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Preferência sobre o crédito fiscal. Reconhecimento. Despesas condominiais que configuram encargos da própria coisa, pois se destinam à manutenção e subsistência do imóvel, de natureza «propter rem. Recurso provido.
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97 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Obrigação de natureza propter rem. Metade ideal do imóvel arrematada. Responsabilidade solidária dos arrematantes, e agora coproprietários, pela integralidade da dívida. Possibilidade de levantamento de todo o produto de eventual arrematação, até a satisfação integral do débito condominial. Recurso provido.
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98 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO AO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INTERESSE DA COLETIVIDADE CONDOMINIAL - NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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99 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de substituição do polo passivo. Novo proprietário da unidade condominial. Ilegitimidade. Reconhecimento. Terceiro que não consta do título executivo. Coisa julgada. Prevalência. Obrigação de natureza «propter rem. Vinculação do imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido.
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100 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento em face do proprietário do imóvel. Cabimento. Obrigação de natureza «propter rem. Relação jurídica entre o réu e o locatário cujos efeitos estão limitados a eles Condomínio-autor que não foi parte no contrato de locação. Recurso improvido.
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