(DOC. VP 870.5311.5823.0952)

TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Despesas de guincho e estadia de veículo alienado fiduciariamente depositado em pátio particular. Sentença de parcial procedência. Insurgência pelo réu, Descabimento. Natureza propter rem da obrigação. Responsabilidade da instituição financeira titular da propriedade fiduciária resolúvel. Precedentes do TJSP e STJ. Apreensão decorrente Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Despesas de guincho e estadia de veículo alienado fiduciariamente depositado em pátio particular. Sentença de parcial procedência. Insurgência pelo réu, Descabimento. Natureza propter rem da obrigação. Responsabilidade da instituição financeira titular da propriedade fiduciária resolúvel. Precedentes do TJSP e STJ. Apreensão decorrente de restrição inserida pelo próprio réu. Impossibilidade de limitação das diárias a serem cobradas.  Inaplicabilidade do Código de Trânsito Brasileiro. Astreintes fixadas com proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo modificação. RECURSO IMPROVIDO 

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