(DOC. VP 792.7222.0310.2225) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. IMÓVEL COM GRAVAME FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. NATUREZA PROPTER REM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a (im)possibilidade de penhora de imóvel gerador de dívida condominial, o qual possui gravame de alienação fiduciária. 2. Considerando que as despesas condominiais possuem natureza propter rem, possível a penhora do bem que originou a dívida, ainda que objeto de alienação fiduciária. Precedentes deste tribunal de justiça. 3. Considerando que a constrição realizada no imóvel não é indevida, não há falar em aplicação

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