(DOC. VP 146.8743.5000.5500)

TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Preferência sobre o crédito fiscal. Reconhecimento. Despesas condominiais que configuram encargos da própria coisa, pois se destinam à manutenção e subsistência do imóvel, de natureza «propter rem». Recurso provido.

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