(DOC. VP 210.5310.9302.1274)

STJ. Ambiental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão indenizatória de dano ambiental. Imprescritibilidade. Re 654.833/AC. Repercussão geral. Natureza «propter rem» da obrigação. Legitimidade dos atuais proprietários. Súmula 623/STJ. Denunciação da lide de eventuais corresponsáveis. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - «É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental» (RE 654.833/AC, rel. Ministro Alexandre de Moraes). 2 - As obrigações ambientais possuem natureza «propter rem», sendo admissível cobrá-las tanto do proprietário ou do possuidor atual, quanto dos anteriores, à escolha do credor. Inteligência da Súmula 623/STJ. 3 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela or

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