(DOC. VP 137.6731.2002.2000)
TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alteração do polo passivo na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. Débito de natureza «propter rem» e que acompanha o imóvel, independentemente de quem seja seu proprietário, resguardado o direito de regresso pelos débitos anteriores à aquisição. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote