Jurisprudência sobre
natureza propter rem
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951 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão monocrática que manteve a obrigação do agravante, na condição de proprietário registral, pelo pagamento das taxas condominiais inadimplidas. O recorrente alegou que o imóvel fora objeto de sucessivas transações e pleiteou o chamamento ao processo dos adquirentes.... ()
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952 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA AO CÔNJUGE DA RECORRENTE QUE LHE CONFERIA AMPLOS PODERES, INCLUSIVE PARA REPRESENTÁ-LA PERANTE QUAISQUER REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM GERAL, FIRMAR CONTRATOS E DISTRATOS, CONCORDAR COM CLÁUSULAS E CONDIÇÕES, PRAZOS E FORMA DE PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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953 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Ex-cônjuges. Similitude fática não demonstrada. Jurisprudência do STJ firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese de em que o acórdão embargado consignou que o Tribunal de origem havia afastado a incidência da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ ante a ausência de similitude fática, porquanto o caso dos autos trata de condomínio de imóvel partilhado entre ex- cônjuges, enquanto no Recurso Especial Acórdão/STJ discutiu-se a obrigação condominial fundada em instrumento de promessa de compra e venda de imóvel. ... ()
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954 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
Inocorrência. A petição inicial só pode ser considerada inepta quando não viabiliza a defesa do réu. No caso, houve a descrição clara dos fatos e da causa de pedir, afastando a inépcia pleiteada. 2. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Elementos constantes nos autos suficientes ao deslinde da questão. 3. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Responsabilidade solidária do proprietário e do possuidor. Obrigação de natureza propter rem. 4. INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO DE MANANCIAIS. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. INTERVENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. Elementos constantes nos autos suficientes a demonstrar a irregularidade na intervenção e construção de imóvel em Área de Proteção e Recuperação aos Mananciais do Reservatório Billings, mas sem a incidência de Área de Restrição à Ocupação. Intervenção na área sem o prévio licenciamento do órgão ambiental competente. Irregularidade. Demolição das obras que deve ser precedida de análise pelos órgãos ambientais competentes, nos termos do Novo CF. Medida extrema que deve ser sopesada a fim de efetivamente tutelar o meio ambiente. Possibilidade de compensação ambiental e recuperação da área que deve ser analisada anteriormente ao desfazimento das construções no local. 5. REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. Necessidade de realização de estudo perante os órgãos ambientais a fim de compatibilizar as obrigações de fazer e não fazer com o Novo CF e Lei Estadual 13.579/09 tendo em vista eventual possibilidade de manutenção da construção naquela localidade, com a regularização perante o órgão ambiental competente. 6. PROCESSO CIVIL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios em Ação Civil Pública. Impossibilidade. Aplicabilidade da Lei 7.347/85, art. 18. Contudo, devidas as custas e despesas processuais. 7. Sentença de procedência parcialmente reformada, a fim de flexibilizar a condenação demolitória e afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Recursos parcialmente providos... ()
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955 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de procedência, condenando os fiduciantes ao pagamento das taxas associativas vencidas e vincendas. Inconformismo dos referidos devedores e da requerente. Apelam os fiduciantes pugnando pela declaração de nulidade da sentença ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança das mencionadas taxas. Recorre a autora requerendo que o credor fiduciário responda solidariamente por tais contribuições. Acolhimento ao apelo da requerente e desacolhimento quanto ao dos requeridos. Pronunciamento com fundamentação adequada, tendo o Juízo a quo exposto, de forma clara e objetiva, as razões de seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as indagações das partes. Pela exegese do tema 492 do E. STF, ficou reconhecida a inconstitucionalidade apenas quanto à cobrança da taxa de manutenção e conservação de loteamento em período anterior à Lei 13.465/17, quando o proprietário não é associado, sendo permitida a cobrança das prestações vencidas após a vigência da referida lei, independentemente de ser o proprietário associado ou não. Precedentes do E. STF e deste E. TJSP. Réus recorrentes que não negam a prestação de serviços pela associação, tampouco o pagamento das taxas de meses anteriores. Não anulada a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Crédito com origem em rateio de despesas de loteamento de acesso restrito que possui natureza propter rem (tema 33 deste E. TJSP). Pela interpretação sistemática dos §§ 4º e 8º, da Lei 9.514/1997, art. 27, as contribuições condominiais poderão ser cobradas do credor fiduciário, que, por sua vez, poderá abater os valores desses encargos do produto da Leilão. Condenação ao pagamento das taxas associativas que deve ser estendida, de forma solidária, ao Banco recorrido. Sentença reformada. Recurso da autora provido, enquanto o apelo dos réus é desprovido... ()
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956 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. TROCA DE TITULARIDADE E FORNECIMENTO DO SERVIÇO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES EM NOME DE TERCEIRO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
-Apela a ré, requerendo a reforma da sentença sob o argumento de que agiu no exercício regular do direito e que a apelada não requereu o parcelamento dos débitos pela via administrativa. Requer a improcedência dos pedidos, com a declaração de inexistência de danos morais a serem indenizados ou, subsidiariamente, sua redução, e a desconsideração do determinado quanto ao parcelamento dos débitos antigos. ... ()
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957 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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958 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e civil. Obrigação de fazer. Dano ambiental. Obrigação propter rem. Recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão vergastada. Súmula 182/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: « (...) Com efeito, é cediço que a Constituição Federal, em seu art. 225, atribuiu ao Poder Público e a toda a coletividade tanto o direito quanto o dever de assegurar o meio ambiente ecologicamente equilibrado às atuais e às futuras gerações. Isso sem olvidar o fato de que tal responsabilidade é objetiva, conforme o CF/88, art. 225, § 3º, e a Política Nacional do Meio ambiente, no art. 14, § 1º Além disso, é certo que, independentemente de o proprietário ser, efetivamente, o causador dos estragos, a natureza da obrigação pela reparação do meio ambiente, que é um bem maior, de titularidade de toda a coletividade, é propter rem, ou seja, está ligada à propriedade, devendo ser responsabilizado o atual proprietário (...) ... ()
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959 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA APENSADO À AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS AJUIZADA EM FACE DOS TITULARES DO IMÓVEL JUNTO AO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. PENHORA DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIROS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO FOI ADQUIRIDO PELA FALECIDA MÃE DA EMBARGANTE, MOTIVO PELO QUAL ADVOGA A TESE DE QUE É POSSUIDORA INDIRETA DO IMÓVEL, POIS SEU EX-MARIDO RESIDE NO IMÓVEL. HIPÓTESE DE INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL JUNTO AO RGI. CODIGO CIVIL, art. 108. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA PELA EMBARGANTE. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO JUNTO ÀS PROVAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DECISÃO ESCORREITA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos de embargos de terceiro, em que a agravante pretende a exclusão de penhora incidente sobre imóvel situado no Condomínio Residencial Beverly Hills, alegando ser possuidora indireta do bem em razão de promessa de compra e venda celebrada entre os proprietários do imóvel e sua falecida mãe. O juízo de origem entendeu inexistir prova da transferência da titularidade do imóvel, por ausência de registro público, e ainda inexistir prova de ciência do condomínio. ... ()
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960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cotas condominiais. Execução. Vendedora. Imóvel. Retomada. Legitimidade passiva ad causam. Obrigação propter rem. Dívida. Responsabilidade. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ.
1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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961 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança de débito constituído após a alienação a terceiro do imóvel. Impossibilidade. Dívida de natureza pessoal e não «propter rem. Titularidade do imóvel, perante o cartório de registro, que é irrelevante para a cobrança do débito. Cobrança que deve ser dirigida ao usuário do serviço. Recurso provido em parte para esse fim.
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962 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ARREMATAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL. PEDIDO DO TERCEIRO AGRAVANTE PARA QUE SEJA RECONHECIDO SEU DIREITO COMO CREDOR HIPOTECÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CÉDULA HIPOTECÁRIA TRANSMITIDA VIA ENDOSSO CAUÇÃO À CEF. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO OBJETO DE ANÁLISE É OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA EM CURSO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PREFERÊNCIA QUE SE MANTEM. CÉDULA HIPOTECÁRIA TRANSMITIDA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PELO CREDOR HIPOTECÁRIO, PARA FINS DE CAUÇÃO. SUBROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA ENDOSSATÁRIA EM TODOS OS DIREITOS CREDITÍCIOS RESPECTIVOS, A TEOR DO ART. 16 PAR. ÚNICO, DO DEC LEI 70/66.
A existência de discussão judicial envolvendo o endosso caução emitido em favor da Caixa Econômica Federal e a ausência de elementos subsistentes nos autos a comprovar de forma inequívoca as alegações da recorrente não autorizam a descaracterização do gravame real instituído em favor da instituição financeira (CEF), nem infirmam o procedimento expropriatório realizado, devendo a discussão ser dirimida nos autos com tramitação perante a Justiça Federal. ... ()
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963 - TJPE. Direito civil e consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dívidas vencidas de proprietária anterior do imóvel. Obrigação de natureza pessoal e não propter rem. Ilegalidade da inscrição. Dano moral configurado. Valor da indenização fixada atentando-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios arbitrados dentro dos limites e critérios previstos no art. 20, § 3º e suas alíneas. Sentença mantida. Decisão unânime.
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964 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor. Adicional noturno. Natureza propter laborem. Período afastamento. Provimento negado.
1 - O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte Superior de que o adicional noturno possui natureza propter laborem, motivo pelo qual, nos períodos de afastamento, o servidor não faz jus a ele.... ()
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965 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor. Adicional noturno. Natureza propter laborem. Período afastamento. Provimento negado.
1 - O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte Superior de que o adicional noturno possui natureza propter laborem, motivo pelo qual, nos períodos de afastamento, o servidor não faz jus a ele.... ()
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966 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor. Adicional noturno. Natureza propter laborem. Período de afastamento. Provimento negado.
1 - O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte Superior de que o adicional noturno possui natureza propter laborem, motivo pelo qual, nos períodos de afastamento, o servidor não faz jus a ele.... ()
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967 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIOS DO APTO-101 DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SITUADO NA RUA GENERAL ARTIGAS, 383, LEBLON - RJ, QUE NÃO CUMPRIRAM COM O PAGAMENTO DO CONDOMÍNIO DESDE O MÊS DE FEVEREIRO DE 2021. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. arts. 1.315, 1.336, I E 1.345, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. ADVENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS A PAGAR, SOLIDARIAMENTE, AS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS, A CONTAR DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2021 E AS COTAS VINCENDAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DEMANDA, ACRESCIDAS DE MULTA DE 2%, CONFORME art. 1.336 § 1º-A DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E ATUALIZAÇÃO DA MOEDA A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CONDENANDO-SE, AINDA, OS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORDEM DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DE TODOS OS LITIGANTES. APELO AUTORAL PARA INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE TODAS AS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VENHAM A VENCER E SEJAM INADIMPLIDAS NO CURSO DO PROCESSO, ATÉ QUE SE DÊ EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EX VI DO CPC, art. 323, BEM COMO PARA QUE PASSE A CONSTAR NA PARTE DISPOSITIVA O ESPÓLIO DE SIV ANN-MARIE PETTERSSON. APELO DOS RÉUS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS VALORES COBRADOS RELATIVOS À PINTURA DA GARAGEM E, EM DECORRÊNCIA, SEJA RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, BEM COMO VISA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO IMPOSTAS NA SENTENÇA. É SABIDO QUE A OBRIGAÇÃO DOS CONDÔMINOS DE PAGAR AS COTAS CONDOMINIAIS POSSUI NATUREZA PROPTER REM, DE MODO QUE É SOBRE A UNIDADE QUE RECAIRÁ AS CONSEQUÊNCIAS PELO INADIMPLEMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO, NA FORMA DO art. 1.315 E 1.336, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. NA HIPÓTESE, A CONTROVÉRSIA ESTÁ ADSTRITA A SUPOSTOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE PINTURA DA GARAGEM QUE SE FEZ NECESSÁRIA, EM TESE, DEVIDO A SUPOSTOS VAZAMENTOS DO APARTAMENTO DOS RÉUS. TODAVIA, OS RÉUS NÃO AFORARAM AÇÃO PRÓPRIA VISANDO IMPUGNAR OS VALORES QUE ENTENDERAM INDEVIDOS, NÃO PODENDO TAL MATÉRIA SER DISCUTIDA NESTA AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, NA MEDIDA EM QUE EXCEDE AS FRONTEIRAS DA PRESENTE LIDE. DESTA FORMA, NÃO SE DISCUTE NESTES AUTOS A QUESTÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS EXTRAS. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, UMA VEZ QUE O NÚCLEO DA LIDE É CLARO: COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NESSE PARTICULAR, NÃO HÁ DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES, O INADIMPLEMENTO É CERTO, SENDO AS CONSEQUÊNCIAS SABIDAS PELOS CONDÔMINOS, POR ÓBVIO. DIANTE DE TAL CENÁRIO FÁTICO PROBATÓRIO NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A PRETENSÃO DOS RÉUS (2º APELANTES). NO QUE DIZ RESPEITO AO APELO AUTORAL (1º APELANTE), DE FATO, A INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE TODAS AS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E QUE VENHAM A VENCER E SEJAM INADIMPLIDAS NO CURSO DO FEITO, ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POIS ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A REGRA CONTIDA NO CPC, art. 323: «NA AÇÃO QUE TIVER POR OBJETO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, ESSAS SERÃO CONSIDERADAS INCLUÍDAS NO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR, E SERÃO INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO, ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO, SE O DEVEDOR, NO CURSO DO PROCESSO, DEIXAR DE PAGÁ-LAS OU DE CONSIGNÁ-LAS". QUANTO AO PLEITO DE INCLUIR NA PARTE DISPOSITIVA O ESPÓLIO DE SIV ANN-MARIE PETTERSSON, IGUALMENTE, SE FAZ NECESSÁRIO, A FIM DE EVITAR POSSÍVEIS INTERPRETAÇÕES DISSONANTES NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR (1º APELANTE). DESPROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS (2º APELANTE).
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968 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE IMBÉ / RS. IPTU. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSUIDORA DE IMÓVEL. EXERCÍCIO DE POSSE AD USUCAPIONEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. EMBARGOS DE TERCEIRO. Conforme CPC, art. 674, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Conforme CTN, art. 32, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Nos termos do CTN, art. 34, são contribuintes o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A obrigação tributária relacionada ao IPTU é de natureza propter rem, razão pela qual possivel a penhora do imóvel gerador do débito, ainda que sob a propriedade, domínio ou posse de terceiro. ... ()
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969 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E ISS - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 E 2016 - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pela executada.... ()
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970 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUAS DO RIO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível que objetiva a reforma da sentença, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para que seja reconhecida a legalidade das cobranças emitidas, bem como a ausência de falha na prestação do serviço. ... ()
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971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Débito condominial. Penhora que recai sobre bens diversos do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. Natureza da obrigação que não altera a extensão propter rem da responsabilidade patrimonial. Coisa julgada. Fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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972 - TJPE. Apelação. Consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Inscrição nos cadastros restritivos em razão do inadimplemento de faturas de consumo de água. Responsabilidade do proprietário do imóvel. Obrigação «propter rem. Cobrança devida. Apelo improvido.
«- A natureza jurídica da obrigação decorrente de contrato de fornecimento de água e/ou energia elétrica é propter rem, estando diretamente vinculada ao imóvel cadastrado como unidade consumidora; ... ()
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973 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sendo o débito, tanto de água como de energia elétrica, de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel, não sendo a obrigação «propter rem, não pode o proprietário do imóvel ser responsabilizado por débitos relativos a consumo, cuja contratação do serviço refere-se a locatário, ciente que estava a companhia fornecedora a este respeito. Recurso provido.
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974 - TJSP. Agravo de instrumento. Tarifa. Água e esgoto. Pagamento. Obrigação de natureza pessoal e não «propter rem. Relação obrigacional de direito pessoal por não ter origem no direito real de propriedade. Obrigação que se origina pela efetiva utilização pelo consumidor do serviço de utilidade pública de natureza singular («uti singuli), e não pela qualidade de titular do domínio. Temor revelado pelo agravante, proprietário do imóvel, de que o bem venha a ser penhorado por conta da dívida relatada, infundado. Recurso não provido.
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975 - 2TACSP. Hipoteca. Condomínio em edificação. Direito de preferência e a garantia real do credor hipotecário em face da obrigação «propter rem em favor do condomínio. Considerações sobre o tema. CCB, arts. 755, 759, parágrafo único, 1.560 e 1.564.
«... O CCB, art. 1.560 estabelece a preferência do direito real em relação àquele de natureza pessoal e a lei não contempla qualquer espécie de privilégio em favor do condomínio, nada auxiliando a consideração das despesas condominiais como obrigação «propter rem e que, no caso, é posterior à constituição da hipoteca. Este C. Sodalício, no julgamento do agravo de instrumento 551.440, relator o Juiz Willian Campos, já deixou assentado que «se o direito real antecede à obrigação «propter rem, decorrente de despesas condominiais, é cabível a habilitação de crédito hipotecário para o exercício do direito de preferência sobre a execução promovida pelo condomínio e tal habilitação independe de anterior execução e penhora do bem (cf. agravo de instrumento 563.436, rel. Juiz Eros Piceli). Ora, se caracterizada a preferência do crédito com garantia real, tem a credora hipotecária direito de fazer valer essa mesma preferência, inclusive com pagamento do preço da arrematação por conta e benefício de seu crédito, estando, em consequência, dispensada do depósito. Não há sentido exigir que a credora preferencial primeiro deposite o valor da venda judicial para, em seguida, levantar a seu favor o mesmo dinheiro ofertado. ... ()
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976 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU REFERENTE AOS ANOS DE 2013 A 2015. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA POR VEÍCULOS INDICADOS PELA EXECUTADA.
1.Pretensão do executado de substituição da penhora do bem imóvel que deu origem à dívida por veículos de sua propriedade, a fim de se garantir a continuidade da atividade empresarial, com a qual não anuiu a Fazenda Pública. ... ()
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977 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS -
Compra e Venda - Autora que pretende a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, em razão do inadimplemento dos corréus - Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e determinar a reintegração da autora na posse do imóvel; condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 259.402,15, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora; bem como para determinar a devolução da quantia paga pelos requeridos, por meio de depósito judicial, devendo o referido valor permanecer bloqueado até o deslinde da Ação Civil Pública 1003988-08.2018.8.26.0543 - Irresignação das partes - Parcial acolhimento - Concedido o diferimento do recolhimento das custas em favor da corré apelante - Legitimidade passiva da corré bem configurada, eis que ela figurou como promissária compradora e não como simples anuente - Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento dos valores ajustados - Resolução do contrato que se deu por culpa dos promitentes compradores, autorizando a aplicação das penas previstas na Cláusula Nona da avença - Valor apontado na planilha em fl. 31 que não pode prevalecer, eis que contempla as taxas de fruição calculadas até o ajuizamento da ação - Taxas de fruição expressamente pactuadas que são devidas desde a assinatura do contrato até a efetiva reintegração da autora na posse do imóvel - Despesas relativas ao imóvel, com natureza «propter rem, que devem ser adimplidas pelos corréus até a efetiva reintegração - Impossibilidade de se exigir o pagamento dos custos para recuperação do imóvel, ante a inexistência de relatório de vistoria firmado no momento da contratação, tampouco de prova de eventual depreciação do bem - Incontroverso bloqueio judicial da importância correspondente aos valores pagos pelos corréus, em conta bancária da autora, em razão de Ação Civil Pública ajuizada pelos corréus, que dispensa a obrigação de restituição do valor pela autora, sob pena de configurar «bis in idem - Sentença reformada em parte - Condenação dos corréus ao pagamento da integralidade das verbas sucumbenciais - Recurso da corré desprovido - Apelo da autora parcialmente provido. ... ()
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978 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. SUSPENSÃO Da LeiLÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SOBRE A PENHORA E APRAZAMENTO DE LEILÃO. REFORMA DA DECISÃO.
I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação anulatória de leilão, indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, mantendo as praças anteriormente agendadas. ... ()
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979 - TJDF. Processual civil. Embargos à execução. Citação por edital em nome de pessoa falecida. Falta de diligência do exequente. Não esgotamento das vias necessárias. Nulidade do ato. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 256.
«1 - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Meio ambiente. Dano ambiental. Recurso especial. Alínea «a do permissivo constitucional. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Conclusões da origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de divergência atual. Lei 4.771/1965, art. 2º e Lei 4.771/1965, art. 4º. Lei 4.771/1965, art. 8º
«1. Trata-se de ação em que se pretende a indenização em virtude de limitação administrativa perpetrada pelo Lei 4.771/1965, art. 4º (Código Florestal - CF/88), que veda a supressão de mata ciliar em área de preservação permanente. ... ()
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981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO REQUERIDA PELO PROMISSÁRIO COMPRADORES. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.786/2018. INAPLICABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO JUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUN SERVANDA. RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO MONTANTE ADIMPLIDO. RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA PARA COBRIR OS CUSTOS E DESPESAS SUPORTADOS PELA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO NA CONTRATAÇÃO E EM PROVIDÊNCIAS PRÉ-CONTRATUAIS. TAXA DE OCUPAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LOTE DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO, EM QUE A POSSE NÃO ACARRETA VANTAGEM ECONÔMICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TEMA REPETITIVO 1.002 DO C. STJ. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA.
1. A despeito do caráter originalmente irretratável do contrato de compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária, a jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores, reconhece à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de rescindir o contrato. 2. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, por iniciativa do promissário comprador, impõe às partes o retorno ao status quo ante, mediante a devolução das parcelas pagas, ressalvado o direito de retenção do promitente vendedor. Verbete de Súmula . 543 do C. STJ. 3. Imóvel que volta ao patrimônio da vendedora, não sendo cabível a retenção de valores a título de IPTU, posto constituir tributo de natureza propter rem. 4. Data da rescisão contratual que coincide com a notificação extracontratual do distrato pelo consumidor, no caso, 20/6/2016. 5. Retenção que deve ser elevada ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do montante adimplido pelo promissário adquirente, referente ao valor das parcelas, importância necessária a cobrir os custos e despesas suportados pela ré na contratação e em providências pré-contratuais. 6. Não cabimento de taxa de ocupação, por se tratar de lote de terreno sem edificação, em que a posse não acarreta vantagem econômica. 7. Contrato firmado anteriormente à vigência da Lei . 13.786/2018. Irretroatividade. 8. Parcial provimento ao recurso.... ()
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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTA CONDOMINIAL.
Sentença que rejeitou os embargos à execução. Recurso da parte embargante. Cobrança de cota condominial referente ao período de maio de 2021 até a propositura da ação, no valor de R$9.835,00. Ata da assembleia que elegeu o síndico apresentada na ação de execução e nos presentes embargos, estando comprovada a legitimidade do condomínio na propositura da execução. A escritura de compra e venda do imóvel ocorreu em 05/07/2022, todavia a averbação da venda do imóvel no registro geral de imóvel se deu em 13/04/2023, data posterior a propositura da ação de cobrança condominial. Ausência de notificação do condomínio quanto à venda do imóvel com data anterior a propositura da ação de execução. A obrigação é de natureza propter rem, ou seja, de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário do bem ou, ainda, do titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição. Ainda que a escritura de compra e venda tenha ocorrido em data anterior a do registro, nos termos do entendimento do STJ, o promitente vendedor pode ser responsabilizado pelos débitos de condomínio posteriores àquela data, uma vez que não restou comprovada a ciência inequívoca do condomínio da transação. Condomínio acostou aos autos da execução a planilha de cálculo contendo os valores devidos com a discriminação individualizada de cada cota condominial, referente ao período de cobrança 10/05/2021 até 10/01/2023, além dos juros e multa, totalizando R$9.835,00. Contribuições condominiais aprovadas em assembleia geral, retratando título executivo certo, líquido e exigível. Aplicação do art. 784, X do CPC e da Lei 4.591/64, art. 12. O embargado juntou aos autos da execução todos os documentos necessários a conferir liquidez a execução, estando presente a legitimidade da execução, nos termos do CPC, art. 784, X. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. LOJA TÉRREA. DEVER DE PAGAMENTO. ART. 1.315
e 3.136, I, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 12 E §1º, DA LEI 4.591/64. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... ()
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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL.
1.Trata-se de ação na qual alega a parte autora que a autora que exerce a posse, com animus domini, sobre o imóvel objeto da inscrição municipal 3.206.386-9, tendo requerido, junto à municipalidade, a titularidade da cobrança do IPTU, sem sucesso. ... ()
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985 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE ESBULHO E INVASÃO ANTERIOR À COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA.
I. CASO EM EXAMEAção rescisória ajuizada por Telismar Cardoso de Carvalho, em face do Condomínio do Conjunto Kubitschek, objetivando a rescisão de sentença proferida na ação de cobrança de taxas condominiais 5090872-03.2019.8.13.0024. O autor alega que os imóveis foram invadidos e esbulhados, por terceiros, antes da cobrança, o que alteraria a legitimidade para o pagamento das referidas taxas. Pleiteia a anulação da sentença e indenização pelos prejuízos. ... ()
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986 - TJRJ. Condomínio em edificação. Locação. Cobrança de cotas e de multa. Locatário que infringe os deveres estabelecidos na convenção. Ausência de notificação das multas. Do conjunto probatório carreado aos autos infere-se que os ocupantes do imóvel, locatários da ré, infringiram os deveres previstos na convenção do condomínio de guardar o sossego e preservar os bons costumes não só nas áreas comuns como dentro da respectiva unidade. CCB/2002, art. 1.336, IV.
«A ata da assembléia extraordinária dá conta de que uma ocorrência policial foi registrada junto à Delegacia local por conta do comportamento dos locatários da ré. Na contra-notificação enviada pela ré ao autor consta o pedido de desculpas feito por seus locatários em razão dos transtornos causados. Assim, incontroversa a infração cometida pelos ocupantes do apartamento. Ressalte-se que o próprio Código Civil prevê, em seu artigo 1.336, IV, como sendo um dos deveres do condômino não proceder de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes, estabelecendo, em seu parágrafo segundo, o pagamento de multa para as hipóteses de infração. Trata-se, como é cediço, de uma dívida de natureza propter rem, cabendo ao proprietário a responsabilidade pelas multas, visto que a relação locatícia não tem qualquer interferência na relação entre o proprietário do imóvel e o condomínio respectivo, o que, no entanto, não obsta a que os valores venham a ser cobrados posteriormente em face do inquilino. Ocorre que não há nos autos qualquer comprovação de que tenha sido a ré notificada da imposição das multas, sendo-lhe assegurado o direito de recorrer à assembléia geral no exercício da ampla defesa. Como bem salientado pelo magistrado, a própria ré é que confessa na contestação ter sido avisada no começo de 2008 a respeito do comportamento inadequado dos ocupantes do imóvel e da imposição de uma multa. Assim, correta a sentença que reconheceu a possibilidade de cobrança apenas da multa da qual a ré admite ter sido notificada, no valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), equivalente a dois salários mínimos vigentes à época. Recursos aos quais se nega provimento.... ()
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987 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO EDITAL. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença, reconheceu a responsabilidade do arrematante pelo pagamento das taxas condominiais vencidas antes da arrematação do imóvel, sob o fundamento de que o edital da Leilão mencionava a existência de ônus. ... ()
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988 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ajuda de custo. Vantagem «propter laborem. Natureza indenizatória. Não extensão aos pensionistas e aposentados. CF/88, art. 40, § 8º.
«A ajuda de custo paga aos magistrados do Estado de Minas Gerais possui natureza indenizatória e, por isso, somente é devida enquanto no efetivo exercício das funções judicantes, não se estendendo aos aposentados e pensionistas, em razão de sua natureza «propter laborem. Precedente (RMS 11.611/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, «in DJ 04/03/2002).... ()
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989 - STJ. Processual. Violação dos arts. 165, 458, 515, 535 do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Serviço de fornecimento de água. Caráter propter rem. Não cabimento. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmula 283/STF.
1 - Alegações genéricas de violação de dispositivos de Lei não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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990 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade.
«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que a GDAJ, instituída pelo Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 40, não é devida aos servidores inativos, em face de seu caráter propter laborem. ... ()
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991 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Débitos anteriores à aquisição do bem. Irrelevância. Natureza «proter rem da obrigação. Como conseqüência da natureza «proter rem da obrigação condominial, o novo adquirente da unidade condominial responde pelas dívidas a ela relacionadas, ainda que constituídas anteriormente à aquisição. Inteligência do parágrafo único, do Lei 4591/1964, art. 4º. Recurso improvido.
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992 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada em face do promissário comprador. Cumprimento de sentença. Penhora sobre imóvel da promitente vendedora, alheia ao processo. Possibilidade. Débitos condominiais. Natureza da obrigação propter rem. Ausência de violação da coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Embargos de terceiro em razão de penhora de imóvel em ação de cobrança de taxas condominiais em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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993 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança. Relação obrigacional de natureza pessoal e não «propter rem. Documento que evidencia a prestação de serviço na unidade consumidora. Apelada coproprietária que não se desincumbiu de comprovar a quitação, nem a existência de pacto entre a apelante e o efetivo usuário do imóvel. Omissão que impõe ao titular do bem a responsabilidade pelo pagamento do serviço prestado. Recurso provido.
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994 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Cobrança. Dívida condominial. Cumprimento de sentença. Período de posse. Promissário comprador. Promitente vendedor. Embargos de terceiro. Ofensa à coisa julgada e à vinculação ao título executivo. Não ocorrência. Obrigação propter rem. Penhora do imóvel. Possibilidade.
1 - A dívida condominial tem natureza de obrigação propter rem, podendo, pois, ser demandada de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa, o que permite a penhora do imóvel mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento e não conste no título executivo, resguardado o eventual direito de regresso. Precedentes. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()
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995 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Cobrança. Dívida condominial. Cumprimento de sentença. Período de posse. Promissário comprador. Promitente vendedor. Embargos de terceiro. Ofensa à coisa julgada e à vinculação ao título executivo. Não ocorrência. Obrigação propter rem. Penhora do imóvel. Possibilidade.
1 - A dívida condominial tem natureza de obrigação propter rem, podendo, pois, ser demandada de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa, o que permite a penhora do imóvel mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento e não conste no título executivo, resguardado o eventual direito de regresso. Precedentes. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()
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996 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Cobrança. Dívida condominial. Cumprimento de sentença. Período de posse. Promissário comprador. Promitente vendedor. Embargos de terceiro. Ofensa à coisa julgada e à vinculação ao título executivo. Não ocorrência. Obrigação propter rem. Penhora do imóvel. Possibilidade.
1 - A dívida condominial tem natureza de obrigação propter rem, podendo, pois, ser demandada de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa, o que permite a penhora do imóvel mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento e não conste no título executivo, resguardado o eventual direito de regresso. Precedentes. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()
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997 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Pedido julgado procedente. Impugnação em face da cobrança referir-se a período anterior a obtenção do «habite-se. Desacolhimento. A falta de «habite-se, por si só, não tem o condão de isentar o condômino de contribuir com o rateio para as despesas condominiais. Obrigação «propter rem, de natureza mais real do que pessoal, não importando sobre quem gerou as despesas. Sentença mantida. Recurso improvido.
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998 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREÇO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DEVIDA. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. RECEBIMENTO DAS CHAVES. RECONVENÇÃO. PRETENSÕES OUTORGA DE ESCRITURA E MULTAS CONTRATUAIS. 1) O
pagamento do saldo remanescente do preço somente seria exigível a partir do momento em que as obras do imóvel estavam concluídas e que o registro do imóvel estava individualizado e apto a instruir o requerimento de financiamento imobiliário; 2) Se houve atraso quanto à conclusão das obras em relação à data prevista no contrato e também quanto à individualização do registro do imóvel, caberia à promitente vendedora constituir o promissário comprador em mora, enviando a ele notificação a fim de comunicá-lo de que poderia dar início ao requerimento para a obtenção do financiamento imobiliário; 3) Se não houve a constituição do devedor da obrigação em mora em momento anterior ao ajuizamento da ação, a citação é o ato processual que, dentre outras coisas, constitui o devedor em mora; 4) O comparecimento voluntário supre a ausência de citação, a teor do que estabelece o CPC, art. 239, § 1º; 5) As obrigações de natureza proprter rem são devidas pelo promissário comprador a partir do momento em que ele recebe a posse do imóvel; 6) A satisfação da obrigação de cumprimento de obrigação de fazer quanto à outorga de escritura somente é exigível, pelo promissário comprador, após o integral pagamento do preço; 7) Nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação do outro, antes que seja cumprida a sua prestação, a teor do que estabelece o CCB, art. 476; 8) A defesa decorrente da exceptio non adimpleti contractus deve ser interpretada sob o manto da boa-fé contratual, pois se trata de um instituto que tem por fim assegurar a equidade na execução os contratos sinalagmáticos; 9) Se caracterizada a mora contratual da construtora, são exigíveis as multas moratória e compensatória previstas no instrumento contratual.... ()
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999 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Adicional noturno suprimido da remuneração nos períodos de afastamento. Natureza propter laborem. Provimen to negado.
1 - O adicional noturno possui natureza propter laborem, motivo pelo qual, nos períodos de afastamento, o servidor não faz jus a ele.... ()
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1000 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dívida condominial. Ação de cobrança promovida pelo condomínio credor. Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em hasta pública. Insuficiência do valor arrecadado. Pretensão de substituição processual para inclusão dos arrematantes no polo passivo do cumprimento de sentença. Descabimento no caso. Edital que expressamente isentava o arrematante de eventuais débitos de natureza tributária (iptu) e «propter rem (condomínio). Agravo interno desprovido.
1 - Ação de cobrança de dívida condominial em fase de cumprimento de sentença. Promovida a arrematação do imóvel, e diante da insuficiência do valor arrecadado para fazer frente ao valor total do débito condominial, busca o Condomínio exequente a substituição processual, a fim de incluir os arrematantes no polo passivo do procedimento executivo. ... ()
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