(DOC. VP 625.7931.8116.3190)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE ESBULHO E INVASÃO ANTERIOR À COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Ação rescisória ajuizada por Telismar Cardoso de Carvalho, em face do Condomínio do Conjunto Kubitschek, objetivando a rescisão de sentença proferida na ação de cobrança de taxas condominiais 5090872-03.2019.8.13.0024. O autor alega que os imóveis foram invadidos e esbulhados, por terceiros, antes da cobrança, o que alteraria a legitimidade para o pagamento das referidas taxas. Pleiteia a anulação da sentença e indenização pelos prejuízos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas q

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