(DOC. VP 230.5010.8520.2989)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Débito condominial. Penhora que recai sobre bens diversos do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. Natureza da obrigação que não altera a extensão propter rem da responsabilidade patrimonial. Coisa julgada. Fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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